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Segunda Feira, 21 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Diferenças de horas extras. Ônus da prova. Regime compensatório. Legalidade.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. - Domingo, 11 de Março de 2007






Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR.

Número do processo: 01263-2005-016-04-00-2 (RO)

Juiz: RICARDO TAVARES GEHLING

Data de Publicação: 10/11/2006

EMENTA:

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGIME COMPENSATÓRIO. LEGALIDADE.

Hipótese em que observada a produção da prova pré-constituída a que está obrigado o empregador, por força do que preceitua o parágrafo segundo do artigo 74 da CLT, cumprindo o dever de documentação que lhe cabe. Ausência de demonstrativo das diferenças postuladas, considerando a legalidade do regime compensatório adotado.

Vistos e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente PORCELANA VISTA ALEGRE DO BRASIL LTDA. ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE PORCELANA DEL PORTO LTDA e recorrido DIARROBSON EBERTZ DE LIMA.

A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 157-163, inconformada com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Leandro Krebs Gonçalves, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que acolheu em parte os pedidos formulados na petição inicial, às fls. 132-144, complementada às fls. 154-155, em face dos embargos de declaração interpostos às fls. 147-149.

Insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes ao regime compensatório e do FGTS relativo ao mês de novembro de 2005.

Sem contra-razões, sobem os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR:

PRELIMINARMENTE.

Não conheço dos documentos apresentados pela recorrente juntamente com os embargos de declaração (fls. 150-152), por extemporâneos. Tratam-se de documentos anteriores à sentença e não há sequer alegação de justo impedimento para sua oportuna apresentação. Aplicável à espécie a súmula nº 8 do TST.

NO MÉRITO.

1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGIME COMPENSATÓRIO. LEGALIDADE.

O juiz de primeiro grau deferiu ao autor diferenças de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes ao regime compensatório adotado, com adicional de 50%, apuradas com base nos cartões-ponto juntados aos autos e no critério de contagem minuto a minuto, desconsiderados os poucos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, desde que não ultrapassado o limite de cinco minutos, conforme regulamentado pela Lei nº 10.243, de 19/06/2001, que acrescentou o parágrafo primeiro ao artigo 58 da CLT (fls. 138-140, item 2.1).

Inconformada, a recorrente sustenta que os minutos havidos entre a jornada de trabalho estabelecida e a batida do cartão-ponto não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Acresce ter sido corretamente observado o regime compensatório adotado pelas partes, em que o autor pôde compensar as faltas e o atraso ocorridos na semana de 14 a 20/02/2005, considerando a jornada de trabalho, acolhida em sentença, de segundas a quintas-feiras, das 7h30min às 11h45min e das 12h45min às 17h30min, e nas sextas-feiras, das 7h30min às 11h45min e das 12h45min às 16h30min, perfazendo 44 horas semanais.

A pretensão em horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro no artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC. Entretanto, diante das disposições do parágrafo segundo do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada sempre que seu estabelecimento contar com mais de dez empregados.

No caso, a reclamada juntou aos autos os registros de horário (fls. 69-80), bem como recibos de pagamento de horas extras (fls. 86-94). Logo, assegurada a eficácia da prova pré-constituída a que estava obrigado o empregador a produzir, por força do que preceitua o parágrafo segundo do artigo 74 da CLT, cumprindo o dever de documentação que lhe cabia.

Frise-se que a validade dos registros de horário e do regime compensatório adotado foi consignado pelo julgador de primeiro grau na fundamentação das fls. 137-138, item 2, visto que o autor não apresentou impugnação à compensação horária e sequer logrou desconstituir o valor probante dos registros de horário.

O demonstrativo das diferenças de horas extras, elaborado pelo autor às fls. 105-106, concernente à semana de 14 a 20 de fevereiro de 2005, não considerou, efetivamente, a sistemática do regime compensatório adotado, qual seja, a de compensar atrasos e faltas injustificadas ao trabalho, o que enseja notório benefício ao empregado, que não terá desconto efetuado no salário. Os dias de atrasos e de faltas, objeto de compensação em outras datas, estão assinalados com a expressão "compensação negativa", enquanto que as horas trabalhadas a mais para compensar estas ocorrências são indicadas a título de "compensação positiva" (fls. 69-80).

Nesse contexto, no dia 14/02/2005 o autor chegou atrasado no período da tarde, às 13h32min, quando deveria ter reiniciado o trabalho às 12h45min, bem como houve faltas injustificadas na semana anterior, nos dias 07 e 08/02/2005, o que foi objeto de compensação na semana posterior, daí resultando uma jornada de trabalho superior no referido interregno (fl. 69), isto considerando, repito, a jornada contratual de segundas a quintas-feiras, das 7h30min às 11h45min e das 12h45min às 17h30min, e nas sextas-feiras, das 7h30min às 11h45min e das 12h45min às 16h30min.

Ressalto, ainda, que o regime compensatório, cuja validade não foi questionada, tem previsão em normas coletivas da categoria (cláusula 27, fls. 119-120). Ademais, cumpre atentar que houve expressivo pagamento de horas extras além do regime compensatório adotado, conforme se infere, a título de exemplo, dos registros da fl. 79 e do respectivo comprovante de pagamento da fl. 94, de outubro de 2005.

Por esses fundamentos, na ausência de demonstrativo das diferenças vindicadas, considerando o regime de compensação horária, presume-se a correção do pagamento da jornada suplementar.

Assim, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação em horas extras, com os reflexos decorrentes.

2. FGTS.

A recorrente sustenta o devido recolhimento do FGTS relativo ao mês de novembro de 2005, com fulcro na documentação apresentada quando da interposição dos embargos de declaração.

O dever de documentação compete ao empregador, que detém aptidão para a produção da prova. Entretanto, no caso dos autos, frise-se que os documentos invocados no recurso não foram conhecidos, em razão da apresentação extemporânea, nos termos da fundamentação supra.

Nesse contexto, considerando que a reclamada, durante a instrução processual, não trouxe a relação de empregados e o comprovante de depósito do FGTS do mês de novembro/2005, na forma da Lei nº 8.036/90, presume-se a veracidade da tese lançada na petição inicial, quanto à incorreção dos depósitos efetuados na conta vinculada do autor no transcurso do período contratual, o que autoriza a manter a condenação ao pagamento das respectivas diferenças, conforme o decidido pelo juízo de origem.

Nada a prover.

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS DOCUMENTOS DAS FLS. 150-152. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir da condenação o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. Valor da condenação que se reduz em R$ 300,00 (trezentos reais), para os fins legais.

Intimem-se.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2006 (quinta-feira).

RICARDO TAVARES GEHLING
Juiz-Relator

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ACÓRDÃO

01263-2005-016-04-00-2 RO Fl.

Firmado por assinatura digital em 26/10/2006 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2200-2/01, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Identificador: 073.407.520.061.026-6



Palavras-chave | horas extras

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