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Sábado, 30 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Desclassificada para lesão corporal tentativa de homicídio

Fonte | Sentença Penal. Fonte: Site TJSC. - Quinta Feira, 07 de Maio de 2009






Autos n° 023.07.005132-4

Ação: Ação Penal - Júri/Júri

Autor:
Justiça Pública

Acusado: Ciro José Dlouhy Hugen

Vistos, etc...

O representante do Ministério Público então com atuação junto à 1ª Vara Criminal da comarca ofereceu denúncia contra Ciro José Dlouhy Hugen, preambularmente qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, parágrafo segundo, incisos I e IV, combinado com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e, após regular tramitação do feito, foi pronunciado por infração ao preceito do referido dispositivo legal.

Preclusa a decisão, as partes tiveram vista dos autos e foram adotadas as providências de praxe para a realização do julgamento no dia de hoje.

Abertos os trabalhos, composto o Conselho de Sentença, o acusado foi interrogado. Após, as partes foram aos debates.

Declarando os jurados estarem aptos ao julgamento, foram redigidos os quesitos e procedida à votação em sala secreta.

É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista que o Conselho de Sentença, reconheceu a materialidade e a autoria do fato imputado ao acusado.

Considerando que o Senhores Jurados não admitiram que com seu procedimento o acusado deu início à execução de um crime de homicídio, operou-se a desclassificação própria para o delito de lesão corporal grave, ficando, pois, incurso nas sanções do art. 129, parágrafo primeiro, incisos I e II, do Código Penal.

Referido ilícito, como é cediço, é da competência do juízo singular, sendo então transferida a atribuição para a análise das teses aventadas ao Juiz Presidente.

Registro, inicialmente, que de acordo com o montante da pena in abstrato cominada ao ilícito em tese poderia justificar-se a suspensão condicional do processo nos moldes do Art. 89 da Lei 9.099/95, de sorte que a princípio seria caso de abrir-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se a esse respeito.

Entretanto, como o acusado figura em ação penal que tramita na Vara Criminal do Foro do Continente, consoante se infere da certidão de fls. 621, verifico que não faz jus à benesse, de maneira que passo desde logo ao julgamento do feito.

Isto posto, a materialidade da indigitada infração penal está comprovada nos documentos de fls. 688/691.

Quanto à autoria, não foi admitida pelo acusado, porém restou suficientemente demonstrada, eis que reconhecido pela vítima, nos termos das declarações prestadas à autoridade policial e em Juízo e bem assim do termo de reconhecimento de fls. 67.

A versão que intentou apresentar, invocando um álibi, eis que na oportunidade estaria em um estabelecimento comercial situado nas proximidades do local em que ocorreu o fato, não restou adequadamente demonstrada, porquanto a testemunha a que se referiu não confirmou a sua alegação (fls. 541).

Isto posto, infringido que foi o preceito do art. 129, parágrafo primeiro, incisos I e II, do Código Penal, cumpre impor ao transgressor a respectiva sanção.

Analisando a circunstâncias ditas judiciais do art. 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do acusado não apresenta nota digna de menção; é primário e os antecedentes criminais conhecidos que ostenta restringem-se a uma ação penal em tramitação; sua conduta social e personalidade não restaram completamente demonstradas; o motivo do crime foi a existência de desavença entre grupos rivais de comunidades distintas; as circunstâncias em que foi cometido justificam certa exacerbação da reprimenda, eis que foi perpetrado em concurso de agentes e com a utilização de arma de fogo; suas conseqüências foram as normais da espécie e o comportamento da vítima, finalmente, em nada contribuiu para o ocorrido.

Devidamente sopesadas tais circunstâncias, como medida necessária e suficiente à reprovação e prevenção do ilícito, fixo-lhe a pena base em um ano e quatro meses de reclusão.

Em virtude da circunstância agravante da prática do crime com a utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que foi atacada sorrateiramente pelas costas e ademais à época encontrava-se convalescendo de ferimentos anteriormente sofridos, elevo a reprimenda de dois meses e, não havendo outras circunstâncias legais ou quaisquer causas de especial aumento ou diminuição a serem consideradas, torno-a definitiva em um ano e seis meses de reclusão, a ser resgatada inicialmente em regime aberto (Código Penal, art. 33, parágrafo segundo, "c").

Tendo em vista que em virtude da detração a pena ora aplicada já foi integralmente resgatada, deixo de apreciar qualquer hipótese de substituição ou suspensão.

Ante o exposto, CONDENO o acusado Ciro José Dlouhy Hugen à pena de um ano e seis meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, por infração ao preceito do art. 129, parágrafo primeiro, incisos I e II, combinado com art. 61, II, c, ambos do Código Penal.

Sem custas.

Arbitro em vinte e cinco URH's a remuneração devida ao defensor dativo nomeado ao acusado.

Nos termos do art. 594 do CPP, reconheço-lhe o direito de recorrer em liberdade, de modo que revogo a sua prisão preventiva e determino, pois, a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Transitada em julgado, lance-se o seu nome no rol dos culpados e comuniquem-se o Juízo Eleitoral e a colenda Corregedoria-Geral da Justiça

Publicada em plenário e intimadas as partes presentes, registre-se.

Florianópolis, 07 de maio de 2009.

Luiz Cesar Schweitzer
Juiz de Direito



Palavras-chave | lesão corporal

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