Autenticação do Usuário
E-mail
Senha
Esqueci minha senha

Ainda não tem seu Perfil Jurid??
Cadastre-se
Jornal Jurid
pesquisa

Sábado, 19 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Delito de falsificação do selo ou sinal público (artigo 296, inciso II, do CP). Falsificação de carimbos de reconhecimento de firma de tabelionato. Materialidade e autoria comprovadas.

Fonte | Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. - Quinta Feira, 26 de Outubro de 2006






Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 336.322-0

5ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

Apelante: MIGUEL ALVES CALEGARIM

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Relator: Des. Rogério Kanayama

EMENTA: PENAL. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO (artigo 296, INCISO II, DO CP). FALSIFICAÇÃO DE CARIMBOS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DE TABELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ADEQUADA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DO ARTIGO 296, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FACE DA NOVA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.

a) Mantém-se a condenação se a autoria e a materialidade restaram comprovadas.

b) "(...) A confissão extrajudicial, mesmo após a retratação em juízo, é válida, desde que corroborada com as demais provas dos autos. (...)". (TJ/PR - Apelação Criminal nº 268.770-1 - 2ª C.C. - Rel. Arquelau Araújo Ribas - DJ de 17.03.2006 p. 174/190).

c) I - Fatos cometidos posteriormente ao delito em andamento não podem ser considerados para efeitos de antecedentes penais. II- Evidenciado que, à época do cometimento do fato em julgamento, o réu possuía bons antecedentes, não há ilegalidade na decisão de segundo grau de jurisdição que determinou a redução da pena. III - Recurso desprovido" (STJ - REsp nº. 297.774 - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU de 16.09.02).

d) "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada" (CP, artigo 110, parágrafo primeiro).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 336.322-0, da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante Miguel Alves Calegarim e, apelado, o Ministério Público.

I - Trata-se de apelação de Miguel Alves Calegarim contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo 296, inciso II, do Código Penal, a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sob regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A denúncia tem o seguinte teor:

"No dia 20 de novembro de 1997, por volta das 18:00 h, nas proximidades do Paraná Clube, Av. Kenedy, Vila Guaíra, nesta cidade e Comarca, os denunciados ANTONIO JOSÉ GOMES MARTINS e MIGUEL ALVES CALEGARIM, previamente acordados e unidos em propósitos e desígnios, falsificaram, fabricando, carimbos de reconhecimento de firma do 6º Tabelionato - Mônica Malucelli, sinal público de Tabelião." (fls. 2).

Devido ao fato de Antônio Gomes Martins não comparecer, nem constituir advogado, apesar de devidamente citado por edital, suspendeu-se o processo e o curso do prazo prescricional em relação a ele conforme despacho de fls. 109.

Requer o apelante Miguel Alves Calegarim, em síntese, a absolvição com base nos seguintes argumentos:

a) os carimbos falsificados foram encontrados na loja do co-réu, entretanto os policiais obrigaram o recorrente a assinar uma procuração, datada de 21 de novembro de 1997, um dia após sua efetiva prisão;

b) não houve ratificação na fase processual das provas produzidas no inquérito que, ademais, tramitou em prazo excessivo e repleto de irregularidades;

c) o suposto material apreendido em seu poder não configura o delito previsto no artigo 296 do Código Penal, por não se tratar de sinais públicos;

d) apesar de o MM. Juiz de primeiro grau reconhecer o argumento anterior, baseou a condenação na dedução de que os carimbos só poderiam servir para falsificar documentos;

e) o referido Magistrado descreve o tipo penal do artigo 294 e fundamenta nesse sentido, todavia condena o réu pelo delito do artigo 296 do Código Penal, que possui apenação mais grave, portanto "requer seja dada nova definição ao tipo penal, adequando-o aquele previsto no artigo 294";

f) o testemunho do policial Christian Maximilian Gonçalves não comprova que o apelante estava na posse dos carimbos e também não há provas da co-autoria;

g) os registros criminais existentes em desfavor do réu não podem ser utilizados para exacerbar a pena-base.

O Ministério Público, em contra-razões, pugna pela manutenção da decisão recorrida.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

II - Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Primeiramente destaca-se que a materialidade do delito está plenamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 05/08), pelo ofício º193/97 (fls. 13) que encaminhou ao Instituto de Criminalística os carimbos apreendidos, pelo Laudo de Exame Descritivo (fls. 17/19), pelo depoimento da tabeliã de fls.37 e pela juntada do modelo dos carimbos verdadeiros (fls.38).

Sustenta o apelante que os policiais encontraram os carimbos na loja do co-réu Antônio José Gomes Martins; que o policial Christian Maximilian Gonçalves não soube informar com exatidão quem estava na posse do referido material; e, ainda, que a co-autoria não restou comprovada.

No Auto de Prisão em Flagrante os policiais relatam que encontraram os carimbos em poder dos réus, realmente sem especificar com qual deles. Na fase judicial o policial Christian (fls. 116) menciona que acharam os carimbos dentro de um veículo que acredita ser de propriedade do apelante.

Ocorre que o recorrente confessou na Delegacia a autoria:

"Realmente estava fazendo uso de carimbos do 6º Tabelionato que adquiriu de uma pessoa que vê algumas vezes, não tendo certeza, mas parece chamar-se Lourival, estando os carimbos novos e poderiam ser utilizados quando não conseguissem localizar a pessoa do antigo proprietário do veículo; que adquiriu a uns dois meses; que tal pessoa é visto às vezes pela Av. Kennedy, nas prox. Do Paraná Clube; que utilizou os carimbos umas duas vezes, no máximo três; que estava fazendo transações com a pessoa de Toninho, como Antônio J. G. Martins é conhecido; que desta feita foi o Toninho que pediu para que o interrogado fizesse o reconhecimento numa procuração, mas não tem certeza da finalidade;" (fls. 7).

O argumento de que os policiais o teriam obrigado a apor sua assinatura em um documento - procuração - e de que teriam até mesmo errado na data, não merece prosperar. É que a procuração estava em poder do co-réu Antonio José Gomes Martins e, como ele próprio confirmou (fls.7/8), utilizaria os carimbos pertencentes a Miguel para reconhecer a firma lançada em tal documento a fim de possibilitar a "transferência" de dois veículos.

Com o depoimento de Mônica Malucelli do Amaral (fls. 37 e 132), titular do 6º Tabelionato e com a juntada dos modelos de carimbos verdadeiros (fls. 38) comprovou-se que os carimbos apreendidos não são originais do cartório.

Desse modo restou caracterizado o delito e o dolo com que se houve o apelante.

Destaque-se que o inquérito policial contém diversas irregularidades e tramitou por um período excessivo. A Corregedoria da Polícia Civil instaurou investigação para apurar as razões pelas quais não se deu o devido andamento aos Autos de Prisão em Flagrante concluindo pela responsabilidade do escrivão Osmair Veras de Sousa e pela aplicação de sanção correspondente à suspensão por 89 dias.

Tal fato, por si só, não constitui razão para não invocar as provas colhidas no inquérito, especialmente porque a irregularidade descoberta na indiciária consistiu na paralisação dos autos e da não manutenção dos indiciados presos.

Apesar de o apelante se retratar em Juízo (fls.97/98), dizendo não saber a origem dos carimbos, a confissão extrajudicial merece credibilidade porque corroborada pelos demais elementos probatórios, inclusive pelos depoimentos dos policiais.

É este o entendimento desta Corte:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - artigo 157, parágrafo segundo, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - PALAVRAS DA VÍTIMA - VALIDADE - RECONHECIMENTO DO ACUSADO COMO SENDO UM DOS AUTORES DO DELITO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE, HAJA VISTA SER SUFICIENTE A PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO - PENA-BASE ESCORREITA - CONCURSO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (MENORIDADE E CONFISSÃO) E UMA AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA) - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Embora o recorrente tenha se retratado em juízo, a versão expendida ainda na fase inquisitorial, revela-se coerente e em perfeita consonância com todo o conjunto probatório apresentado. (...)"

(TJ/PR - Apelação Criminal nº 321.594-3 - 4ªC.C. - Rel. Antônio Martelozzo - DJ de 02.06.06 p. 235/243).

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. - 1. ROUBO QUALIFICADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS APELANTES E POSTERIOR NEGATIVA DE AUTORIA NA FASE PROCESSUAL - CO-AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RECORRENTES PELA VÍTIMA E TESTEMUNHO DE POLICIAL MILITAR QUE SE COADUNAM, HARMONIOSAMENTE, COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA - SIMULACRO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. - 2. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO - PALAVRAS DA VÍTIMA - SUMA IMPORTÂNCIA - RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE - CRIME HEDIONDO - ARTIGO 2º, parágrafo primeiro DA LEI Nº 8.072/90 - APLICABILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

1. A negativa de autoria dos recorrentes não pode ser acolhida visto que, presos logo após o roubo, de posse de parte da 'res furtiva' e nas proximidades da residência da vítima, foram reconhecidos pessoalmente por esta.

2. A confissão extrajudicial, mesmo após a retratação em juízo, é válida, desde que corroborada com as demais provas dos autos.

3. O depoimento do policial militar que concorreu para a prisão em flagrante dos Apelantes tem credibilidade, pois ausentes a suspeição e o impedimento do miliciano.

4. Além da violência e das ameaças por gestos e palavras, também caracteriza o roubo a simulação do emprego de arma de fogo.

5. Quando a pena-base, como no caso 'sub judice', é fixada no mínimo legal, não há que se falar em redução.

6. De suma importância as palavras da vítima de atentado violento ao pudor que conta, logo após o delito e com riqueza de detalhes, aos milicianos todos os fatos, sem que tivesse tempo para engendrar falsa acusação e nem motivo aparente para querer prejudicar o agente, criando fatos inexistentes e expondo publicamente sua intimidade, relatando a terceiros fatos que lhe causam grande humilhação e vergonha.

7. Versão que deve ser recepcionada como verdadeira porque, no contexto probatório, se apresenta como demonstrada, sendo confortada pela prova indiciária. Desnecessidade de exame pericial, pois o crime elencado no artigo 214 do Código Penal não prescinde de vestígios.

8. Impossibilidade de progressão do regime prisional visto tratar-se de crime hediondo. Lei nº 8.072/90 e Súmula 698 do Supremo Tribunal Federal.

(TJ/PR - Apelação Criminal nº 268.770-1 - 2ª C.C. - Rel. Arquelau Araújo Ribas - DJ de 17.03.2006 p. 174/190).

Como bem ponderou o Dr. Promotor de Justiça em contra-razões (fls. 227/228):

"Constituiria grave erro de valoração da prova desprezarmos a confissão extrajudicial, o material apreendido (carimbos e procuração onde o carimbo falso foi utilizado), as declarações do policial que efetuou a prisão (f. 116) e o fato (que há de ter alguma consideração) de o apelante já ter se envolvido em diversos delitos patrimoniais, contra a fé pública (estelionato, receptação, falsificação de documentos) e mesmo tráfico de entorpecentes - vide relatório de antecedentes criminais de fls. 165169 - para acreditarmos piamente, contra tudo e contra todos, em seu interrogatório judicial. Sobretudo quando, a rigor, não nega a veracidade dos fatos que resultaram na ação policial, embora procure, comodamente, livrar-se da responsabilidade, imputando-a ao co-réu ausente. Mas o co-réu, quando preso em flagrante, fizera o mesmo em relação a MIGUEL (f. 7).

Portanto, se há tantos elementos convergentes para a atribuição de culpa ao réu, completamente fora de propósito desconsiderar todos esses elementos convergentes em prol de um único divergente, relativo à retratação do réu acerca de sua própria confissão extrajudicial. (...)"

Aduz, ainda, o recorrente que o material apreendido afasta a tipificação do artigo 296 do Código Penal.

O referido artigo assim dispõe:

"Art. 296. Falsificar , fabricando-os ou adulterando-os:

(...)

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa."

Define-se sinal público como a "denominação dada à assinatura de um tabelião, ou notário, cercada de arabescos, ou de dísticos e linhas, que a distinguem de qualquer outra. O sinal público, assim, não é representado pela rubrica ou firma do notário. Mas, desta firma cercada ou enfeitada dos desenhos adotados, que se constituem em marca do tabelião. Para que se dê autenticidade aos atos trasladados, concertados, ou conferidos por ele, o tabelião deve apor, nos respectivos documentos, além de sua assinatura pura e simples, o seu sinal público" (Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 22ª ed., fls. 1303, Editora Forense: 2003).

Em sua obra Falsidade Documental, 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais: 1989, às fls. 165/166, Sylvio do Amaral explica o sentido do termo sinal público previsto no artigo 296 do Código Penal:

"Quando se fala em selo público (ou sinal público), podem-se significar duas coisas distintas. Num sentido quer-se indicar o desenho simbólico fixado no papel ou no lacre para a autenticação de documentos, representando a União, o Estado ou o Município - geralmente uma figura de significado heráldico, algumas vezes a simples disposição especial das palavras que identificam a entidade representada. (...) Noutra acepção, a expressão selo público (ou sinal público) designa o instrumento com que se gravam no papel ou sobre o lacre aqueles desenhos. É o sinete, o timbre, a peça que contém reproduzida em negativo, sobre superfície metálica ou de borracha, a figura que deve ser impressa. (...).

Pois bem: ao contrário do que pode parecer à primeira vista, o Código não se ocupa, no artigo 296, da figura impressa, mas do objeto impressor. Embora encaixada em capítulo relativo à falsidade documental, a disposição mencionada focaliza, na realidade, apenas a falsificação (mediante fabricação ou alteração) do instrumento de gravação do selo público, e não a do sinal já estampado em documento (na colocação da matéria obedeceu, por certo, o legislador à consideração de que os selos públicos destinam-se exclusivamente à formalização de documentos e, por conseqüência, a ação do falsificador há de visar sempre, ainda que indiretamente, a falsidade documental). Não há outro entendimento possível, quando se atenta para a circunstância de que a lei pune o uso de selo falsificado (artigo 296, parágrafo primeiro, nº I) como crime autônomo. Se o caso fosse de falsificação da figura impressa, essa hipótese constituiria o delito de uso de documento falso (art.304). (...)".

Desse modo, não obstante a jurisprudência de outros Tribunais em sentido contrário, evidencia-se que ao fazer referência a sinal público de tabelião o legislador pretendeu abranger hipótese como a dos autos, de falsificação dos carimbos utilizados para reconhecimento de firmas por tabeliães.

Portanto, como a conduta do apelante subsume-se perfeitamente ao tipo penal do artigo 296, II, do Código Penal, é de ser mantida a condenação.

Pleiteia, ainda, o acusado a redução da pena porquanto os registros criminais existentes em seu desfavor não podem ser considerados como maus antecedentes.

Constam das certidões de fls. 46, 70/75, 90/91, 124, 138, 159/160 e 163/169 que o apelante foi indiciado em vários inquéritos e respondeu a ações penais:

a) inquérito nº 1377: extinta a punibilidade do réu em 21 de setembro 1996 (fls. 46 e 75);

b) ação penal nº 95.8508-9 (artigo 180, CP): absolvição em 17 de outubro de 1996, com trânsito em julgado em 08 de novembro de 1996 (fls. 159);

c) ação penal nº 96.292-4 (artigo 180, CP): ainda em andamento no ano de 2002 (fls. 160);

d) ação penal 06/92 (artigo 12, Lei nº 6.368/76): absolvição em 15 de junho de 1994, com trânsito em julgado em 17 de outubro de 1994 (fls. 71/72);

e) ação penal nº 2001.3744-5 (artigo 12, Lei nº 6.368/76): consumação em abril de 2001 e condenação em 26 de julho de 2001 (fls. 138).

Verifica-se que não houve condenação com trânsito em julgado por crime cometido em data anterior à consumação do delito ora apreciado. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, inquéritos, ações penais em andamento, extinção da punibilidade, assim como fatos ocorridos após o delito sob julgamento, mesmo que tenham resultado em condenação, não podem ser levados em consideração para acréscimo da pena-base a título de antecedentes criminais:

"(...) Impossibilidade de considerar-se como maus antecedentes a existência de processos criminais pendentes de julgamento, com o conseqüente aumento da pena-base. (...)".

(STF - ROHC nº 83.493-1 - 1ªT. - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU de 13.02.04. p. 14).

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO artigo 61, INCISO I, DO CP. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE.

1. Na fixação da pena-base e do regime prisional, inquéritos e processos em andamento não podem ser levados em consideração como maus antecedentes, em respeito ao princípio da não-culpabilidade. Precedentes do STJ e do STF.

2. Restando comprovado, no momento da dosimetria da pena, a reincidência, a sanção corporal deverá ser sempre agravada, sob pena de violação ao comando contido no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Precedentes.

3. Recurso provido parcialmente para reformar o acórdão recorrido, determinando a incidência do artigo 61, inciso I, do Código Penal na aplicação da pena."

(STJ - RESP. 754161/RS - 5ª T. - Rel. Ministra Laurita Vaz - DJ de 07.11.2005 p. 377).

"CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FATOS POSTERIORES AO QUE SE ENCONTRA EM JULGAMENTO CONSIDERADOS COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I - Fatos cometidos posteriormente ao delito em andamento não podem ser considerados para efeitos de antecedentes penais.

II- Evidenciado que, à época do cometimento do fato em julgamento, o réu possuía bons antecedentes, não há ilegalidade na decisão de segundo grau de jurisdição que determinou a redução da pena.

III - Recurso desprovido"

(STJ - REsp nº. 297.774 - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU de 16.09.02).

O MM. Juiz fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando como desfavoráveis ao réu somente os antecedentes criminais.

Como dito, o apelante não possui maus antecedentes. Portanto, diminuo a pena-base para o mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Reduzo a pena de multa para o patamar mínimo, qual seja, 10 (dez) dias-multa, para guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, mantido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época.

Apesar da retratação, a confissão extrajudicial serviu de base para a condenação e, por essa razão, aplica-se a atenuante da confissão na dosimetria da pena:

"Penas privativa de liberdade e multa (correlação). Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação (irrelevância). Circunstância atenuante (aplicação). Pena (novo cálculo).

1. Reduzida uma pena (a privativa de liberdade), impõe-se, em idêntica proporção, a redução da outra (a de multa).

2. A retratação não elide a atenuante da confissão espontânea se esta serve como elemento para alicerçar a sentença condenatória.

3. Hipótese em que, quando do julgamento da apelação, diminuiu-se a pena privativa de liberdade sem se ter diminuído a pena de multa. Tal o contexto, haveria o Tribunal de Justiça de dar a uma o mesmo destino da outra.

4. Caso em que a confissão extrajudicial foi determinante para a elucidação do crime e para a condenação do réu no processo originário; assim, aplicável a circunstância atenuante na dosimetria da pena.

5. Habeas corpus deferido para que o Juiz da sentença refaça o cálculo das penas."

(STJ - HC 35.682 - 6ª Turma - Rel. Ministro Nilson Naves - DJ de 15.05.2006 p.292).

Entretanto, de acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, no caso de incidência de circunstância atenuante não se permite a redução da pena para abaixo do mínimo legal. Assim, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Determinou-se para cumprimento da pena o regime aberto, entretanto o Juízo não substituiu a pena corporal pela restritiva de direitos devido aos maus antecedentes. Visto que não há qualquer circunstância judicial desfavorável ao apelante e por estarem preenchidos os demais requisitos do artigo 44 do Código Penal, permite-se a substituição por duas restritivas de direitos que elejo em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$ 1.000,00 (mil reais) a serem especificadas, as entidades destinatárias, pelo Juízo da Execução.

Porém, é de se atentar para o fato de que em face da nova pena imposta e tendo havido o trânsito em julgado para a acusação (fls. 200), a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos como prevê o artigo 109, V, do Código Penal. Entre o recebimento da denúncia em 26 de outubro de 2000 (fls. 56) e a publicação da sentença em 05 de julho de 2005 (fls. 200) transcorreu prazo superior ao mencionado.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena e julgo extinta a punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição retroativa prevista no artigo 110, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal.

III - Voto pelo parcial provimento do recurso com a declaração da extinção da punibilidade do réu em face da prescrição da pretensão punitiva.

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso e declarar extinta a punibilidade do apelante pela prescrição retroativa.

Participaram do julgamento o Desembargador Waldomiro Namur (Presidente sem voto), Desembargador Noeval de Quadros e a Juíza Substituta em Segundo Grau Lilian Romero.

Curitiba, 30 de agosto de 2006.

ROGÉRIO KANAYAMA
Relator



Deixe sua opinião!

Evite ofensas pessoais, o ofendido poderá localizá-lo através do IP de seu provedor.









O Jornal Jurid pertence à Jurid Publicações Eletrônicas