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Quarta Feira, 17 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Dano moral. Indenização. Férias não usufruídas ao longo do contrato de trabalho.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. - Quinta Feira, 16 de Abril de 2009






Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Processo: 00411-2008-144-03-00-7 RO

Órgão Julgador: Décima Turma

Juiz Relator: Desa. Deoclecia Amorelli Dias

Juiz Revisor: Juíza Convocada Taisa Maria M. de Lima

Ver Certidão

00411-2008-144-03-00-7-RO

Recorrentes: MÁRMORES E GRANITOS TEIXEIRA LTDA. (1)
REGINALDO MENDES DE MIRANDA (2)

Recorridos: OS MESMOS

EMENTA: DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. É incontestável o dano à saúde física e mental do trabalhador que, durante os catorze anos de relação de emprego, laborando em serviços pesados (cortador de pedras), não gozou férias. Tamanha negligência por parte do empregador, impossibilitando o empregado de se recuperar física e mentalmente no decorrer de um ano de trabalho e, ainda, privando-o de um maior tempo para o convívio social e familiar, acarreta o dever de indenizar, não só pelo aspecto reparatório, mas também para desencorajar o ofensor à nova violação.

Vistos etc.

RELATÓRIO

O MM. Juiz Cláudio Roberto Carneiro Castro, da Vara do Trabalho de Matozinhos/MG, através da r. sentença de f. 279/286, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas discriminadas no decisum.

Embargos declaratórios pelo autor às f. 287/288 e 293 e pela ré às f. 289/290, providos apenas os aviados pela empresa (f. 291/292).

Recorreu a ré (f. 296/313), insurgindo-se contra os seguintes pontos: contradita indeferida; salário extrafolha; vale-transporte; rescisão indireta; horas extras - intervalo intrajornada e dano moral.

O autor interpôs recurso adesivo (f. 353/356) atacando os seguintes pontos: salário extracontábil - integração nos recolhimentos previdenciários e nos 13º salários e multa do art. 467/CLT.

Contrarrazões recíprocas, as do autor às f. 325/352 e as da ré às f. 358/360, ambas pelo desprovimento.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Regularmente interpostos, conheço dos recursos.

JUÍZO DE MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

CONTRADITA INDEFERIDA

Nos termos da Súmula 357/TST, não torna suspeita a testemunha o simples fato de ela estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Tal circunstância, por si só, não induz troca de favores ou suspeição.

Portanto, o indeferimento da contradita encontra amparo no referido verbete sumular, não se havendo falar em ofensa ao art. 405, parág. 3º/CPC, sequer aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CR).

SALÁRIO EXTRAFOLHA

Neste tópico, analiso em conjunto ambos os recursos, ante a identidade da matéria.

A reclamada alega ausência total de provas nos autos no sentido de que o autor recebia salário extrafolha.

O autor, por sua vez, pede que seja elevado o seu valor para 1 salário mínimo, com pronunciamento específico do pagamento da diferença a ele relativa nas contribuições previdenciárias, durante todo o contrato de trabalho, bem como em relação a todo 13º salário no período imprescrito, e não somente no 13º salário proporcional.

Com razão o autor, em parte.

A prova oral colhida nos autos elucidou de forma satisfatória a controvérsia, favorecendo a tese da inicial, como se verá a seguir:

"(...) que o reclamante recebia um salário mínimo 'por fora'; que o pagamento era coletivo e o depoente presenciou o reclamante recebendo salário mínimo 'por fora'; que todo cortador recebe salário mínimo 'por fora' e os ajudantes meio salário mínimo; que não se lembra o último valor que o reclamante recebeu" - Fernando de Freitas, ouvido pelo autor - f. 277/278, grifei.

Dessa forma, ficou provada a tese de pagamento extra contratual ao reclamante, não se vislumbrando qualquer contradição em tal depoimento, ao contrário do que alega a recorrente, sendo que o fato da testemunha não saber informar o último valor recebido pelo autor não invalida as informações anteriores relativas ao pagamento "por fora".

Por outro lado, não merece prosperar o pleito de elevação do valor extrafolha para 1 salário mínimo, como pretende o autor, tendo em vista a sua própria confissão no aspecto. Veja-se:

"(...) que recebia mais meio salário mínimo 'por fora' além dos consignados nos contracheques; que no total recebia R$715,00" - f. 277, grifei.

Ora, o demandante foi bastante claro em seu depoimento, não sendo crível que se referisse apenas ao último salário por ele percebido, até porque sua expressão está no plural: "além dos consignados nos contracheques". Igual raciocínio se aplica ao total por ele recebido, sendo a expressão "no total recebia R$715,00" genérica, não se referindo especificamente ao último mês laborado.

Quanto aos recolhimentos previdenciários decorrentes do salário extrafolha, não há a omissão apontada pelo autor, considerando a fundamentação de f. 284 e 285 da sentença.

E no tocante aos 13º salários, a sentença fundamentou à f. 283, último parágrafo do tópico das horas extras o seguinte: "considerando-se o efeito expansivo circular dos salários, são devidos os reflexos no aviso prévio, saldo salarial, décimo terceiros salários, férias + 1/3 e FGTS/40%". Os reflexos do salário extrafolha no 13º salário proporcional decorre da rescisão contratual. De qualquer forma, dou provimento para determinar a integração do salário extrafolha em todos os 13º salários do período imprescrito.

Provejo, nestes termos.

VALE-TRANSPORTE

De acordo com o art. 7º do Decreto 95.247/87, "para o exercício do direito de receber o Vale-transporte o empregado informará ao empregador, por escrito: I - seu endereço residencial; II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. (...) Parágrafo 2º - O beneficiário firmará compromisso de utilizar o Vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa".

Em igual direção os termos da OJ 215, da SDI-1/TST, "é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte".

Como se vê, incumbe ao trabalhador provar que encaminhou ao patrão solicitação por escrito do benefício, contendo os dados acima descritos.

Todavia, no caso em tela, o autor informou que requisitou duas ou três vezes os vales-transportes à ré, sendo negada a concessão de tal benefício - f. 277. Tal fato foi corroborado pela testemunha ouvida a seu rogo que afirmou ser comum empregados da reclamada pedirem o vale-transporte à empresa e não lhes serem concedidos, tendo o autor comentado com ele que pediu o benefício mas não recebeu, fato que também sucedeu-se com o depoente (f. 277/278).

Neste contexto, ainda que o reclamante não tenha comprovado o envio da solicitação à recorrente, provou que não foi por tal motivo que deixou de usufruir o benefício de que tanto necessitava, visto que morava 6km distante do local de trabalho, mas sim porque é praxe na ré a negativa do vale-transporte requisitado pelos empregados. Tal ilação inverte o ônus da prova para a empresa, a teor do art. 818 CLT c/c art. 333, II, CPC, sendo dela a prova da ausência de solicitação dos empregados.

À míngua de provas neste sentido, é devida a indenização substitutiva do vale-transporte, na forma fixada na origem.

Ressalte-se que o sócio da ré nada mencionou a respeito da falta de solicitação do vale-transporte pelo autor, apenas disse que o empregado morava há muito tempo há alguns metros da empresa e não necessitava de vales-transportes - f. 277.

Desprovejo.

RESCISÃO INDIRETA

Ao contrário do que alega a recorrente, ficou fartamente provado nos autos a prática do pagamento do salário extrafolha, a ausência de concessão de férias durante os 14 anos de duração do pacto laboral e a ausência de concessão do vale-transporte, obrigando o autor a se valer de meios precários de locomoção até o local de trabalho, considerando que morava a 6km de distância da empresa.

Assim, este quadro de negligência empresarial com as obrigações mínimas trabalhistas autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes da alínea "d" do art. 483/CLT, como fixado em 1ª instância.

Portanto, nada a deferir, não se havendo falar em perdão tácito do empregado considerando que ele simplesmente está exercendo o seu legítimo direito de ação frente às irregularidades praticadas pela ré, com amparo no inciso XXXV do art. 5º da CR, o qual pode ser exercido a qualquer tempo, estando sujeito apenas aos efeitos da prescrição.

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA

Em depoimento pessoal o autor informou que laborava em todos os sábados, de 07 às 15 h, sem intervalo para refeição, sendo que o labor em tais dias não eram marcados nos cartões de ponto, mas era pago à parte, no valor de R$40,00 - f. 277.

O sócio da ré, ao seu turno, confessou que "o reclamante pode ter trabalhado todos os sábados por mês de 07:00 às 14:00 horas, com uma hora de almoço" - f. 277.

E a testemunha ouvida pelo autor confirmou o labor em tal dia ao relatar "que trabalhou aos sábados até 2002; que até quando o depoente trabalhava aos sábados, inclusive após 2002, comentavam que não havia intervalo" - f. 277.

Assim, a ausência de registro do labor aos sábados atrai a hipótese prevista no inciso I da Súmula 338/TST, gerando presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual não foi ilidida por prova em contrário.

Por esta razão é devida a condenação como extra não só dos sábados laborados, mas do intervalo intrajornada não usufruído pelo autor, sendo que a não concessão deste último foi confirmada pela testemunha em destaque não somente até 2002 como alega a recorrente, aplicando-se ao caso os ditames da OJ 233 da SDI-1/TST.

Nada a deferir.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Os danos morais se relacionam com o sofrimento, a vergonha, o receio, a angústia, a redução da qualidade de vida e da capacidade laborativa, dentre outros. Tais sentimentos e fatos concretos não se apagam com o tempo.

Para se amparar a pretensão indenizatória por estes danos, necessária a coexistência de três requisitos já citados na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Referida indenização está prevista nos artigos 7º, inciso XXVIII, da CR, e 186 e 927 do NCC.

No caso em exame, ficou provado que a reclamada não concedeu férias ao reclamante durante todo o contrato de trabalho, o qual perdurou por quase 15 anos, fato que foi confirmado pela testemunha ouvida pelo autor: "o reclamante nunca gozou férias" - f. 278.

Tamanha negligência empresarial, de fato, é capaz de causar os danos e prejuízos narrados na inicial, privando o autor do lazer e integração social e familiar, bem como impedindo-o de se recuperar e descansar física e mentalmente do labor ao longo de um ano, atingindo intimamente os direitos de personalidade do trabalhador previstos no artigo 11 e seguintes do Código Civil.

Segundo a doutrinadora Alice Monteiro de Barros "a obrigatoriedade da concessão das férias anuais remuneradas se funda em razões de ordem biológica, pois visa a proporcionar aos empregados um período de descanso, capaz de restituir-lhes as energias gastas e de permitir-lhes retornar em melhores condições físicas e psíquicas" - Curso de Direito do Trabalho, editora: LTr, 2005, f. 692.

Assim, presente o dano à saúde física e mental do trabalhador, decorrente da conduta ilícita da empregadora que lhe privou do gozo das férias ao longo de todo o pacto laboral, fato que decorreu do próprio contrato de trabalho havido entre as partes, estando devidamente preenchidos todos os requisitos autorizadores da pretensão indenizatória.

Todavia, considerando que a reclamada já foi condenada ao pagamento das férias não concedidas nas épocas próprias, inclusive em dobro e acrescidas do terço constitucional e reflexos legais, entendo que a empresa estará sendo penalizada duplamente ao suportar a indenização por danos imateriais arbitrada em 1ª instância no importe de R$15.000,00. Razão pela qual reduzo a indenização para R$5.000,00 (cinco mil reais), preservando o caráter pedagógico-punitivo da condenação em equilíbrio com o não enriquecimento sem causa do empregado.

Provejo, nestes termos.

RECURSO DO RECLAMANTE

MULTA DO ARTIGO 467/CLT

A controvérsia em torno da rescisão indireta do contrato de trabalho obsta a aplicação da multa em tela.

Nada a prover.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Décima Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo do trabalhador para determinar a integração do salário extrafolha em todos os 13º salários do período imprescrito. Ao recurso empresário a eg. Turma deu provimento parcial para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), tudo nos termos da fundamentação. Valor da condenação reduzido para R$13.000,00, com custas de R$260,00, pela ré.

Belo Horizonte, 04 de março de 2009.

DEOCLECIA AMORELLI DIAS
Desembargadora Relatora

Data de Publicação: 11/03/2009



Palavras-chave | férias

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