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Sexta Feira, 25 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Dano moral. Assédio sexual. Art. 5º, inciso X, da CF; art. 186 do CC. Art. 216-A do CP (Lei nº 10.224/01). Analogia.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. - Segunda Feira, 22 de Janeiro de 2007






Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.

ACÓRDÃO Nº 20060371247

PROCESSO TRT/SP Nº 01405200505702008

RECURSO ORDINÁRIO - 57 VT de São Paulo

RECORRENTE: Rose Pereira dos Santos

RECORRIDO: Aishty Confecções LTDA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; artigo 186 DO CÓDIGO CIVIL. artigo 216-A DO CÓDIGO PENAL (LEI Nº 10.224/01) ANALOGIA. A prova dos autos evidencia que simples "carícia" nas mãos da recorrente, ou convite para sair, feito pelo genitor das sócias, sem outras conseqüências, não é suficiente para caracterizar assédio sexual. Ademais a recorrente comparecia apenas um ou duas vezes na loja, somente para levar numerário, já que trabalhava em outro local. Relevância da comunicação da MM. Juíza com as partes na instrução do feito. Recurso a que se nega provimento.

ACORDAM os Juízes da 11ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida; no mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto

São Paulo, 23 de Maio de 2006.

MARIA APARECIDA DUENHAS
PRESIDENTE REGIMENTAL

CARLOS FRANCISCO BERARDO
RELATOR

I - Relatório

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 60/62, que julgou procedente em parte a reclamação da qual recorre a trabalhadora, pelas razões de fls. 64/71, mencionadas em seguida.

Há contrariedade.

Em síntese, é o essencial.

II - Fundamentação

Conheço.

A recorrente aduz que há nulidade pelo cerceamento de prova, com prejuízo processual manifesto e, portanto, com ofensa ao art.5º/LV/CF., em face do não-adiamento da audiência e da condução coercitiva da testemunha, na forma requerida, cuja ouvida era essencial.

Assegura, ainda, que, procede o pedido de dano moral porque restou comprovado que a reclamada atuava em dois endereços, sendo que num deles o pai das sócias operava o caixa e assediava sexualmente a recorrente.

Nulidade

Rejeito.

Consta, do termo de fl. 15, que a sessão foi adiada, em atenção ao requerimento da ora recorrente, "tendo em vista o não-comparecimento das testemunhas". O referido termo registra que a parte assumiu o compromisso de "trazer a referida testemunha espontaneamente, independentemente de notificação, sob pena de preclusão".

Nessa ordem, o E. Juízo, atento ao que dispõe o artigo 765 da CLT (ao qual afeiçoou-se inteiramente a r. sentença revisanda), na sessão seguinte (fl. 23) indeferiu novo adiamento e condução coercitiva, à vista da ausência de prova da intimação das testemunhas, referindo ainda, a possibilidade de adoção de outros meios como carta registrada. Diga-se, modo usualmente adotado na Justiça do Trabalho. Ou, ainda, requerimento prévio ao juízo.

A amplitude do direito de prova foi assegurado. Nesse conceito (de amplitude) não se vislumbra a largueza e amplidão ansiada pela recorrente. Facultou-se à mesma recorrente todos os meios de prova.

Ao se considerar o princípio do "devido processo legal", na forma consagrada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição vigente (sobretudo quanto à garantia de "ampla defesa"), recomendam as normas de hermenêutica que se interprete num contexto amplo, de forma sistemática. E não isoladamente. Inclusive ? e de forma principal ? no que diz respeito à sua efetividade, de modo a ensejar a atuação da vontade da lei no caso concreto. Além dos escopos políticos e sociais.

E essa efetividade que significa que o processo deve ser apto a cumprir integralmente toda a sua função sócio-político-jurídica, atingindo em toda a plenitude os seus escopos institucionais tem de considerar, entre outras, as limitações próprias do processo, em que se procura realizar o valor-base justiça, limites esses estabelecidos pelo próprio legislador (Dinamarco). No caso, a celeridade e o evitar os adiamentos sucessivos, em face da incúria da ora recorrente.

Resta íntegro o artigo 5º/LV/CF. Rejeito a preliminar.

Dano moral

A prova evidencia que a ora recorrente comparecia na loja da Rua Maria Joaquina (duas vezes ao dia, segundo consta do depoimento da trabalhadora, no início e no final da jornada).

Disse ainda que "o Sr. Antonio oferecia dinheiro para a depoente sair com ele e tentava acariciar sua mão".

Carlos Alberto Viana de Abreu (cujo depoimento foi providenciado pela própria recorrente e, portanto, pode - e deve - ser considerado como isento) afirmou (fl. 124) o seguinte:

"... em duas ocasiões, em datas não recordadas o depoente presenciou o Sr. Antonio convidar a reclamante para sair; não lembra o que a reclamante respondia, porque quando o depoente se aproximada Antonio mudava de assunto; o depoente viu o Antonio "acariciar" a mão da depoente, sendo que ela evitava o contato ou levava na brincadeira; este fato foi presenciado duas vezes".

Estes são os fatos.

A MM. Juíza, ao examiná-los, considerou que não são suficientes para caracterizar o dano moral resultante de assédio sexual.

E a MM. Juíza foi quem instruiu o feito. Portanto, sua visão pessoal ao interrogar as partes e as testemunhas tem de ser preservada e constitui condição essencial para a avaliação de fatos como os que estão sob exame.

Na realidade, não há outros indicadores como, v.g., a maneira de trajar da autora; seu comportamento usual; seu relacionamento com os demais colegas; sua trajetória profissional, etc. o que dificulta sobremaneira a análise.

Verifica-se que o procedimento do genitor das sócias da reclamada não chegava à ousadia da conduta física narrada por Aloysio Santos (no livro Assédio Sexual nas Relações Trabalhistas e Estatutárias, Forense, 2ª edição, p. 83) como: "roçada e a esfregada no corpo desejado, os beliscões ousados, as apalpadelas, a bulinagem, bem como exibição de fotos, vídeos ou filmes e, ainda, as carícias avançadas, etc." Menciona ainda o autor, a analogia com o artigo 216-A do Código Penal, com melhor técnica legislativa.

E a recorrente, cautelosa, mencionou que "em geral ligava para avisar que estaria chegando a fim de que um empregado a acompanhasse para prevenir o assédio de Antonio".

Tais manifestações, segundo entendo, não são suficientes para caracterizar o assédio sexual. Neste ponto, cumpre ressaltar que a avaliação da MM. Juíza (que também é mulher e tem, portanto, sensibilidade própria e bem maior que o juiz, na avaliação de tal linha de conduta) subsiste.

A presença na outra loja (e, portanto, a dependência da recorrente, resultante do contrato de trabalho), era eventual, não-continuada, intermitente. Portanto, heterotópica.

É de se considerar também que, no mundo atual, tanto os homens como as mulheres bem sabem, pelas informações constantes que chegam ao conhecimento de todos pelos meios de comunicação, que não somos propriamente "anjos assexuados", indenes das limitações e demais circunstâncias próprias da condição humana.

Mantenho.

III - Dispositivo

Por todo o exposto rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento.

CARLOS FRANCISCO BERARDO
Juiz Relator



Palavras-chave | assédio sexual

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