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Terça Feira, 02 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Crimes de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Investigação criminal originada de denúncia anônima. Denúncia que contém riqueza de detalhes e documentos.

Fonte | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. - Quarta Feira, 18 de Outubro de 2006






Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Segunda Turma Criminal

Habeas Corpus nº 2006.010970-8/0000-00 - Capital.

Relator: Exmo. Sr. Des. José Augusto de Souza.

Impetrante: José Wanderley Bezerra Alves.

Impetrante: Gustavo Marques Ferreira.

Impetrante: Antônio Ferreira Júnior.

Paciente: Moisés da Costa Alves.

Impetrado: Promotor de Justiça Titular da 31ª Promotoria de Justiça

Especializada de Mato Grosso do Sul.

HABEAS CORPUS - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ORIGINADA DE DENÚNCIA ANÔNIMA - DENÚNCIA QUE CONTÉM RIQUEZA DE DETALHES E DOCUMENTOS - LEGALIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - PODER DE INVESTIGAÇÃO CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIABILIDADE - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME-MEIO PARA A SONEGAÇÃO FISCAL - DÉBITO FISCAL RENEGOCIADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO TRANCADO - FALTA DE JUSTA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA.

Nada impede que o Poder Público proceda à investigação criminal oriunda de denúncia anônima. O que não se pode admitir é que ela sirva de amparo exclusivo à consecução de ação penal, nem como fundamento de inquérito. Não obstante, é dever da autoridade competente averiguar a veracidade de fatos articulados pela notícia-crime que tenha o mínimo de consistência, como no caso dos autos, em que referida denúncia contém riqueza de detalhes e documentos.

A Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável, na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o artigo 39, parágrafo quinto, do CPP, e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. A Lei Complementar nº 75/90, em seu artigo 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inciso II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso IV)".

Se a falsidade que se pretende apurar está extremamente ligada à sonegação fiscal, já ilidida, forçoso reconhecer a aplicação do princípio da consunção, pois, como se sabe, a sonegação fiscal absorve a falsidade quando esta é meio fraudulento empregado para a prática do delito tributário. Procedimento investigatório trancado por falta de justa causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e com o parecer, conceder a ordem.

Campo Grande, 2 de agosto de 2006.

Des. José Augusto de Souza - Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. José Augusto de Souza

Os advogados José Wanderley Bezerra Alves (OAB/MS 3291), Gustavo Marques Ferreira (OAB/MS 7863) e Antonio Ferreira Júnior (OAB/MS 7862), impetram a presente ordem de habeas corpus com pedido liminar em favor do paciente Moisés da Costa Alves, sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Promotor de Justiça Titular da 31ª Promotoria de Justiça Especializada de Campo Grande - MS.

Aduzem os impetrantes que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em virtude da instauração de inquérito policial na Delegacia Especializada de Repressão a Defraudações, Falsificações e Crimes Fazendários (DEFAZ) desta Capital, por requisição do eminente representante do Ministério Público, ora denominado autoridade coatora, que visava apurar eventuais práticas criminosas imputadas ao paciente, sócio da Empresa Assai Comércio de Alimentos Ltda.

Foram requisitadas informações da autoridade apontada como coatora (f. 644)

As informações vieram acostadas às f. 646-683.

O pedido de liminar foi indeferido à f. 685.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da ordem impetrada (f. 690-699).

VOTO

O Sr. Des. José Augusto de Souza (Relator)

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelos Drs. José Wanderley Bezerra Alves (OAB/MS 3291), Gustavo Marques Ferreira (OAB/MS 7863) e Antonio Ferreira Júnior (OAB/MS 7862), em favor do paciente Moisés da Costa Alves, sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Promotor de Justiça Titular da 31ª Promotoria de Justiça Especializada de Campo Grande - MS.

Aduzem os impetrantes que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em virtude da instauração de inquérito policial na Delegacia Especializada de Repressão a Defraudações, Falsificações e Crimes Fazendários (DEFAZ) desta Capital, por requisição do eminente representante do Ministério Público, ora denominado autoridade coatora, que visava apurar eventuais práticas criminosas imputadas ao paciente, sócio da Empresa Assai Comércio de Alimentos Ltda.

Eis os pontos atacados na impetração:

- que a investigação criminal originou-se de denúncia anônima, o que seria rechaçado pelo ordenamento jurídico;

- a Constituição Federal não defere poderes investigatórios ao representante Ministério Público;

- há deficiência na demonstração de fundamentos jurídicos a amparar o início das investigações e a instauração de inquérito policial;

- há atipicidade do crime de improbidade administrativa na conduta que é objeto das investigações e;

- que o paciente está sendo submetido à investigação criminal pela prática de fato sobre o qual não pode ser invocado o poder punitivo estatal, tendo em vista a extinção da punibilidade, pela superveniência do pagamento do tributo.

Inicialmente, alegam os impetrantes que a instauração de inquérito policial amparado em denúncia anônima afronta o preceito constitucional que assegura a livre manifestação de pensamento e veda o anonimato, disposto no artigo 5º, IV, da Carta Maior, o qual preceitua que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

Em que pese a Constituição Federal vedar o anonimato à manifestação do pensamento, nada impede que o Poder Público proceda à investigação criminal do fato objeto da delação. O que não se pode admitir é que a denúncia anônima sirva de amparo exclusivo à consecução de ação penal, nem como fundamento de inquérito. Não obstante, é dever da autoridade competente averiguar a veracidade de fatos articulados pela notícia-crime que tenha o mínimo de consistência.

Compulsando os autos, extrai-se que a delação anônima não fez meras afirmações levianas e incoerentes. Pelo contrário, a denúncia, conforme assevera o impetrado à f. 648, "embora anônima, é rica em detalhes e documentos, inclusive com fotografias da suposta sede da empresa e da residência dos dois sócios, que pela simplicidade evidenciava a incompatibilidade da posição ocupada, sendo que a empresa apresentava, segundo o denunciante, capital social reduzido e movimentação financeira elevada".

Sobre a denúncia anônima, leciona Júlio Fabbrini Mirabete:

"Nada impede, também, a notícia anônima do crime, que se tem dado o nome de notitia criminis inqualificada. Na hipótese, porém, constitui dever funcional da autoridade pública destinatária, especialmente a policial, proceder, com a máxima cautela e discrição, a uma investigação preliminar no sentido de apurar a verossimilhança da informação, instaurando o inquérito somente em saco de verificação positiva". (Processo Penal, 16º edição, ed. Atlas, São Paulo, 2004, p. 87).

Assim, não há nenhuma ilegalidade no uso da denúncia anônima como elemento apto a ensejar a persecução criminal.

Ademais, tal ferramenta é bem aceita pela sociedade e tem obtido eficientes resultados nos sistemas de disque-denúncia.

Outrossim, não merece guarida a sustentação dos impetrantes, quanto à ausência de atribuição do promotor de justiça para proceder à investigação criminal, uma vez que a legislação é clara ao conferir poderes ao membro do Ministério Público para desencadear investigação de ilícitos criminais.

Dispõe a Constituição Federal:

"São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei;

(...)

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas."

Estabelece o artigo 26 da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93):

"Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - Instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: (...)

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie:

(...)

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;"

Dispõe o Código de Processo Penal:

"Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território da suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria.

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função."

Note-se que o legislador não pretendeu instituir a excepcional investigação criminal à Polícia Civil, em vez disso, deixou abertura para outros órgãos do Estado, como ocorre no artigo 129, I, da CF e no artigo 132, I, da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul.

Nesse sentido, o escólio de Julio Fabbrini Mirabete:

"Os atos de investigação destinados à elucidação dos crimes, entretanto, não são exclusivos da polícia judiciária, ressalvando expressamente a lei a atribuição concedida legalmente a outras autoridades administrativas (artigo 4º do CPP). Não ficou estabelecida na Constituição, aliás, a exclusividade de investigação e de funções da Polícia Judiciária em relação às polícias civis estaduais. Tem o Ministério Público legitimidade para proceder a investigações e diligências, conforme determinarem as lei orgânicas estaduais." (Processo Penal, 16º edição, ed. Atlas, São Paulo, 2004, p. 80).

A Lei Complementar Estadual nº 072/94, em seu artigo 27, preceitua:

"No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: (...)

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

(...)

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;"

Deveras, pois, em que pese inexistir ainda, a respeito do ponto nodal da presente irresignação - legitimidade do representante do Ministério Público para investigar -, posicionamento uniforme dos Tribunais Superiores, é bem de ver, entretanto, que o artigo 144, parágrafo quarto, da Carta Magna não incumbiu com exclusividade à polícia judiciária a apuração das infrações penais; ao contrário, pois a própria Lei Maior e também a legislação infraconstitucional mencionam diversas hipóteses nas quais tal prerrogativa é atribuída a outras autoridades administrativas, como por exemplo às comissões parlamentares de inquérito.

Da mesma forma, o artigo 129 da Carta Magna, além de permitir que o Ministério Público expeça notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los na forma da Lei Complementar nº 75/93, também o autoriza a exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade. Assim, sendo o titular da ação penal pública, cabendo-lhe averiguar a plausibilidade dos elementos indiciários colhidos pela autoridade policial, nada mais certo do que possibilitar, por meio de procedimento administrativo próprio, que proceda à investigação de fatos em tese delituosos.

O inolvidável Júlio Fabbrini Mirabete asseverava que "tem o Ministério Público legitimidade para proceder investigações e diligências, conforme determinarem as leis orgânicas estaduais. É, aliás, de sua atribuição, 'acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos, quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral' e 'assumir a direção de inquérito policias, quando designados pelo Procurador-Geral" onde não haja Delegado de polícia de carreira (artigo 15, incs. III e V, da Lei Complementar nº 40, de 14-12-1981 LONMP). Pode, inclusive, intervir no inquérito policial em face da demora em sua conclusão e pedidos reiterados de dilação de prazos, pois o Parquet goza de poderes investigatórios e de auxílio à autoridade policial" (in Processo Penal, Ed. Atlas, 1998, p. 75).

Sobre o tema, também Hugo Nigro Mazzili leciona que "é pacífico o entendimento, segundo o qual a atuação do Ministério Público, na fase do inquérito policial, tem justificativa na sua própria missão de titular da ação penal, sem que se configure usurpação da função policial ou venha ser impedimento a que ofereça denúncia".

E continua o festejado doutrinador:

"Não depende o Ministério Público do inquérito policial para poder agir. Como já o vimos em diversas passagens desta obra, o Ministério Público pode investigar fatos no interesse institucional, para embasar qualquer uma das ações públicas a seu cargo" (Regime Jurídico do Ministério Público, 4ª ed., Saraiva, São Paulo, p. 659).

Sobre o tema, trago à baila as jurisprudências citadas por Júlio Fabbrini Mirabete, em sua obra Código de Processo Penal Interpretado, 10ª edição, ed. Atlas, São Paulo, 2003, p. 91:

"TJSP: 'Havendo demora no inquérito policial, não se conseguindo apurar fatos relevantes, com pedido reiterados de dilação de prazo, deverá o Ministério Público intervir, pois conforme o artigo 129 da CF e o artigo 26 da Lei nº 8.625/93, o Parquet tem uma função mais abrangente, com poderes investigatórios e de auxílio à autoridade policial' (RT 743/631).

TJRS: 'O Ministério Público tem legitimidade para proceder a investigações ou prestar tal assessoramento à Fazenda Pública para colher elementos de prova que possam servir de base a denúncia ou ação penal. A CF, no parágrafo quarto do art 144, não estabeleceu com relação às Polícias Civis a exclusividade que confere no parágrafo primeiro, IV, à Polícia Federal para exercer as funções de Polícia Judiciária' (RT 651/313)."

Assim, não há ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade indigitada como coatora, agindo de acordo com seus deveres constitucionais.

No entanto, assiste razão aos impetrantes no que concerne à falta de justa causa para o procedimento da investigação, consoante adiante demonstrarei.

Depreende-se das cópias e informações anexadas que, muito embora instaurado procedimento investigatório para apurar crimes de falsidade e improbidade administrativa, o que se buscou inicialmente foi a eventual prática do crime de sonegação fiscal.

A respeito do crime-fim (sonegação), sustentam os impetrantes que o débito fiscal já se encontra superado, inclusive juntando certidões nesse sentido, não mais persistindo motivos justos para qualquer investigação ou procedimento criminal.

Aliás, a própria promotora de justiça que prestou informações reconhece que inexiste o nominado "crime de improbidade administrativa", tratando-se de imprecisão terminológica utilizada pela autoridade policial, afastando-o (f. 674-675).

Por outro lado, informa a representante do parquet que apura-se o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, pois entende que a constituição da empresa Assai Comércio de Alimentos Ltda., que tem como sócio o paciente, foi criada com a precípua finalidade de sonegar tributos e "lavar dinheiro", porém em momento algum refere-se ao crime de sonegação propriamente dito, como a finalidade da apuração.

Contudo, entende a promotora de justiça que, muito embora tenha sido noticiada a renegociação do débito fiscal, tal procedimento não ilide apuração do crime imputado ao paciente (falsidade ideológica), sendo este crime autônomo em relação ao de sonegação, de forma que não se aplica o princípio da consunção invocado pelos impetrantes.

Com a devida vênia, ouso discordar desse entendimento.

É bom que se diga que as próprias informações reconhecem que a referida falsidade seria crime-meio para fins de sonegação fiscal.

Destarte, uma vez que a alegada falsidade que se pretende apurar está extremamente ligada à sonegação fiscal, já ilidida, forçoso reconhecer que a aplicação do princípio da consunção aplica-se ao caso vertente.

Aliás, é esse o entendimento jurisprudencial, de que superado o crime principal (sonegação) deve-se extinguir o crime-meio (falsidade).

Por derradeiro, constata-se que as demais alegações trazidas, ou seja, eventuais ligações com outros crimes (ex. lavagem de dinheiro) foram aventadas somente em sede das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, não fazendo parte do procedimento requisitado pela Promotoria de Justiça Especializada, tampouco são alvos do inquérito policial.

Diante dessas ponderações, acompanho o parecer ministerial para conceder a ordem de habeas corpus, obstando-se o procedimento de investigação policial, por flagrante ausência de justa causa.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, CONCEDERAM A ORDEM.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini.

Relator, o Exmo. Sr. Des. José Augusto de Souza.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores José Augusto de Souza, João Carlos Brandes Garcia e Carlos Stephanini.

Campo Grande, 2 de agosto de 2006.



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