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Quarta Feira, 03 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Crime de supressão de documento (artigo 305 do CP). Atipicidade da conduta. Tese não ventilada na corte recorrida. Supressão de instância.

Fonte | Supremo Tribunal Federal - STF. - Domingo, 10 de Junho de 2007






Supremo Tribunal Federal - STF.

PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 84.824-9 PARAÍBA

RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO

RECORRENTE(S): HÉLIO FREIRE DOS SANTOS

ADVOGADO(A/S): IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA

RECORRIDO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ARTIGO 305 DO CP). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO VENTILADA NA CORTE RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Até para que não se corra o risco de denegar habeas corpus de ofício, descabe ao Supremo Tribunal Federal deliberar sobre tese não ventilada no STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.

Brasília, 21 de junho de 2005.

CARLOS AYRES BRITTO - RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator)

Cuida-se de recurso ordinário, interposto contra decisão denegatória de habeas corpus. Decisão ementada:

"PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 305 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE.

O delito do artigo 305 do Código Penal, na forma ocultar, é permanente. Logo, sua consumação se protrai no tempo, o que impede, na espécie, que se reconheça a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Writ denegado."

2. Pois bem, o recorrente (hoje prefeito municipal) responde a processo pelo crime de supressão de documento (artigo 305 do CP). Isto porque, em 1989, "apesar de devidamente intimado (...) ocultou, em benefício próprio, documento público, de que não podia dispor - autos da representação criminal de nº 101/89, por ele recebidos em confiança do serventuário da Justiça" (denúncia -- fls. 245/246 -- apenso nº 2).

3. Prossigo neste relato para consignar que, em 25 de fevereiro de 2003, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba recebeu a denúncia do Ministério Público local. Pelo que o acusado impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Lá, postulou unicamente o reconhecimento da extinção da punibilidade, ante o decurso do prazo prescricional.

4. Contudo, o pedido do paciente não foi acolhido. É que, no entender do Superior Tribunal de Justiça, o "delito do artigo 305 do Código Penal, na forma ocultar, é permanente. Logo, sua consumação se protrai no tempo, o que impede (...) que se reconheça a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva". Donde o presente recurso ordinário. Aqui, a alegada prescrição penal não foi novamente suscitada pelo recorrente. Agora, o que ele pretende é o trancamento da ação penal, devido a atipicidade da conduta imputada ao acusado. Isto porque, segundo a defesa, a apontada ocultação de processo judicial não trouxe benefícios ao acusado nem prejuízos a quem quer que seja.

5. Remetidos os autos à Procuradoria-Geral da República, esta opinou pelo provimento do recurso e conseqüente trancamento da ação penal.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator)

Feito o relatório, passo ao voto.

8. Em que pese o parecer oferecido pelo Ministério Público Federal, entendo que o pedido formulado pelo recorrente não pode ser conhecido por este Supremo Tribunal Federal, pena de indevida supressão de instância. É que a tese relativa à atipicidade da conduta do acusado não foi ventilada no Superior Tribunal de Justiça, o que nos impede de deliberar sobre a matéria, até mesmo para que não se corra o risco de denegar a ordem de ofício.

9. Em boa verdade, esta inovação de fundamentos operada pelo recorrente foi de logo detectada pelo Ministério Público Federal, que, em contra-razões recursais, anotou:

"... Na verdade, o combatente patrono do paciente vem se utilizando de todos os argumentos jurídicos possíveis no intuito de afastar eventual condenação do acusado. Num primeiro momento, sustentou a ocorrência da prescrição, tese essa acertadamente rechaçada por essa Colenda Corte Superior, por tratar a conduta de supressão de documentos, na sua forma 'ocultar', de delito permanente que se protrai no tempo. Inconformado, busca novamente trancar o processo criminal instaurado, sob o pálio de não ter havido prejuízo nem benefício resultante do comportamento criminoso para as partes, logo a conduta seria atípica".

10. De todo recomendável, pois, o não-conhecimento do recurso, até mesmo para que o acusado tenha a oportunidade de sustentar as razões de seu entendimento em outras instâncias.

11. Por tudo quanto colocado, não conheço do presente recurso ordinário.

12. É o meu voto.

EXTRATO DE ATA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 84.824-9 PARAÍBA

RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO

RECORRENTE(S): HÉLIO FREIRE DOS SANTOS

ADVOGADO(A/S): IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA

RECORRIDO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Decisão: A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 21.06.2005. Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Eros Grau.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto.

Ricardo Dias Duarte
Coordenador

Diário da Justiça de 16/3/2007



Palavras-chave | supressão de documento

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