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Quarta Feira, 27 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Crime de responsabilidade. Art. 1º, inc. XIII, do Dec.-Lei 201/67. Ex-prefeito. Provas insuficientes a ensejar no decreto condenatório.

Fonte | Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. - Quinta Feira, 10 de Janeiro de 2008






Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 436.665-2, DE

RIBEIRÃO DO PINHAL - VARA ÚNICA.

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.

APELADO: EDEVAL SOARES NOGUEIRA.

RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME DE RESPONSABILIDADE. - ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. - EX-PREFEITO. - PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR NO DECRETO CONDENATÓRIO. - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. A sentença prolatada em primeiro grau, deve ser mantida, pois não há substrato probatório suficiente para embasar um decreto condenatório, pois, como é sabido, o Direito Penal não pode atuar sob conjeturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 436.665-2, da Vara Única da Comarca de Ribeirão do Pinhal - PR., em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO e apelado EDEVAL SORES NOGUEIRA.

I. EDEVAL SOARES NOGUEIRA foi denunciado e regularmente processado como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, pela prática do seguinte fato delituoso:

"Conforme consta do presente pedido de providências, o denunciado Edeval Soares Nogueira, atualmente exerce a Chefia do Poder Executivo do Município de Abatia, eleito para a gestão 2001/2004. nessa qualidade, em meados do mês de janeiro de 2001, contra expressa disposição legal que exige aprovação previa em concurso público para investidura em cargo público, admitiu para trabalhar no serviço público municipal de Abatia, os serventes de pedreiro Josimar Ferreira de Souza e Egnaldo Pitoli, ambos para o cargo de auxiliar de serviços gerais, sendo que o primeiro passou a prestar serviços no pátio da prefeitura e o segundo na coleta de lixo.

A admissão dos dois servidores no quadro do funcionalismo público municipal da cidade de Abatia - PR., além de não ter sido precedido de aprovação em concurso público também jamais poderia ser enquadrada como admissão por prazo determinado, pois a necessidade das contratações não era temporária e também não havia interesse público relevante.

Com efeito, segundo restou apurado nos, autos, a contratação dos dois auxiliares de serviços gerais para trabalhar no serviço público municipal de Abatia, além de ter sido realizada aleatoriamente, se efetivou mediante singelo ajuste verbal.

Dessa forma, o prefeito e ora denunciado Edeval Soares Nogueira, dolosamente admitiu servidores público municipais contra expressa disposição legal."

Inicialmente o feito foi a este Tribunal de Justiça, em face da competência originária.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 179/184, ressaltou, inicialmente, não fazer jus, o réu, à suspensão condicional do processo pois responde a inúmeros processos criminais e, ao final, pugnou pelo recebimento da denúncia.

A denúncia foi recebida em 03/06/2004 (fls. 189/195).

Considerando que o réu não mais exerce o cargo de Prefeito Municipal e, diante da inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/02, determinou-se a remessa dos autos para ser julgado pelo juízo de primeiro grau (fls. 239/242).

Ultimada a instrução criminal, sobreveio sentença, julgando improcedente a denúncia para o fim de absolver o réu EDEVAL SOARES NOGUEIRA com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Inconformado com a sentença, apela o MINISTÉRIO PÚBLICO de primeiro grau, sustentando, em síntese, que a autoria e a materialidade do delito denunciado restou amplamente demonstrada.

O ínclito Procurador de Justiça, Dr. Edison do Rêgo Monteiro Rocha, às fls. 346/356, opinou pelo não provimento do recurso, entendendo que a prova carreada nos autos é insubsistente e, como tal, insuficiente para amparar a condenação pelo qual o ora apelado foi denunciado.

É o Relatório.

VOTO.

II. Lavra-se do recurso, a pretensão do Ministério Público que seja o apelado condenado nos termos da exordial acusatória.

Não obstante restar comprovada a materialidade do delito, consubstanciada na cópia do cheque juntado aos autos às fls. 15, o qual serviu de pagamento à pessoa de Josimar de Souza, o qual teria sido irregularmente contratado pela Prefeitura de Abatia, a mesma certeza não se verifica em relação à autoria, porquanto, do conjunto probatório, não se extrai um juízo seguro a ensejar no decreto condenatório.

As provas se mostram frágeis, sendo que, o denunciado Edeval Soares Nogueira, em seus depoimentos negou ter autorizado a contratação irregular, tendo assim relatado:

"...que o interrogado não sabia da contratação dos serventes Josimar e Egnaldo; que quando o interrogado tomou conhecimento dessa situação, de imediato determinou a dispensa dos serventes... que os serventes trabalharam apenas um mês na Prefeitura... que, posteriormente à dispensa, os serventes fizeram o concurso público, sendo que um deles chegou a ser classificado, porém ainda não foi chamado para trabalhar... que somente tomou conhecimento da situação quando constatou a irregularidade e determinou a dispensa dos serventes...". (fls. 214 e verso)

Tal situação vem a ser corroborada pelo depoimentos testemunhais:

"Que, foi contratado pelo Sr. José para prestar serviços para a limpeza de rua e bueiros; que, José não chegou a mencionar se estava sendo contratado pela Prefeitura ou por ele próprio... que trabalhou somente um mês e recebeu em torno de um salário mínimo... que o dinheiro era entregue pelo Sr. José; que o Sr. José trabalhava no Departamento de Obras da Prefeitura... que o trabalho consistiu unicamente na limpeza de rua, não tendo trabalhado no Barracão recebendo pela Prefeitura... que ficou sabendo que o depoente teria sido dispensado do serviço, somente após um mês de trabalho, porque era necessário concurso público; que, informaram para o pai do depoente que se o ele fosse aprovado no concurso público seria mais fácil voltar a trabalhar na Prefeitura." (Josimar Ferreira de Souza, fls. 224 - fase judicial)

"Que foi contratado pelo Sr. José para a limpeza de bueiros de rua... o depoente foi dispensado porque a contratação era irregular, em face da ausência de concurso; que, posteriormente, o depoente passou em concurso público, mas não foi chamado até a presente data...". (Egnaldo Pitoli, fls. 225 - fase judicial)

Assevere-se que, o Sr. José Soares Nogueira Filho (fls. 229) afirmou ter sido o responsável pela contratação dos serventes, tendo o denunciado tomado conhecimento acerca deste fato, posteriormente e, ordenado a dispensa de ambos.

Cabendo ao Ministério Público, o ônus de comprovar a autoria dos fato, entendo não ter logrado êxito para uma condenação, porquanto, as provas apresentam-se frágeis e inaptas.

Desta feita, não há certeza quanto à ciência por parte do agente acerca das contratações irregulares, sendo tal fato, negado pelo acusado durante toda a instrução processual.

Restando dúvida, acerca da conduta ilícita, cabe ao magistrado o pronunciamento do non liquet, pois acima do interesse social de punir os culpados está o interesse moral de que não sejam punidos aqueles desprovidos de culpa.

Nesse sentido, a sentença prolatada em primeiro grau, deve ser mantida, pois não há substrato probatório suficiente para embasar um decreto condenatório, pois, como é sabido, o Direito Penal não pode atuar sob conjeturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado.

Por outro vértice, as provas para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser idôneas e merecer credibilidade bastante do julgador. Inaceitável pois, que alguém, seja considerado culpado com base em provas frágeis, como in casu, ou mesmo, na mera probabilidade de ter cometido o ato delitivo apontado na denúncia.

Já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"Em sede de condenação criminal, é necessária a formação do juízo de certeza sobre a autoria do delito com a adequada valoração de prova produzida no sumário, demonstrativa da verdade substancial.

Meros levantamentos e informações fundados na vida pregressa do recorrente, sem demonstração de prática de ato concreto, não autorizam uma condenação pois o primado do direito de liberdade exige que uma sentença penal condenatória seja fundada em prova segura e idônea, demonstrativa da certeza sobre a autoria, de modo a atrair a legítima atuação punitiva do Estado.- Recurso especial conhecido." (RESP 279312/RJ. DJ DATA: 09/12/2003 PG: 00352. Relator Min. VICENTE LEAL)

Efetivamente a prova carreada aos autos é por demais insubsistente e insuficiente para amparar a condenação pelo crime pelo qual foi o apelado denunciado, ou seja, a prova demonstrada no delito, para justificar uma condenação deve ser séria, robusta, firme, não podendo pairar sobre ela nenhum resquício de incerteza, por menor que seja.

É lição de MALATESTA que:

"O direito da sociedade só se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro réu; e para o espírito humano só é verdadeiro o que é certo; por isso, absolvendo-se em caso de dúvida razoável, presta-se homenagem ao direito do acusado, e não se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranqüilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretendesse punir" (MALATESTA, Nicola - A Lógica das Provas em Matéria Criminal- trad. brasileira Waleska Silverberg- Conan Editora, Campinas, 1995, pág. 14/15).

Ninguém desconhece que em matéria penal a dúvida deve ser resolvida em favor do acusado (in dubio pro reo), sendo imperativo que o conjunto probatório não sofra o embate da dúvida, e, uma vez existente dúvida razoável quanto à ilicitude da conduta perpetrada pelos apelados, não pode o delito ser tido como comprovado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso mantendo a sentença singular pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado.

Participaram do julgamento a Senhora Juíza Convocada LILIAN ROMERO e o Senhor Juiz Convocado JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO.

Curitiba, 08 de novembro de 2007

LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO
Presidente - Relator



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