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Terça Feira, 02 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Crime contra as telecomunicações. Não preenchimento dos requisitos subjetivos para suspensão do processo. Necessidade de autorização. Art. 70 da Lei nº 4.117/62.

Fonte | Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. - Segunda Feira, 11 de Junho de 2007






Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

APELAÇÃO CRIMINAL - 4268

Processo: 1997.51.01.061862-1 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESP.

Data Decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200159969

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES

APELANTE: ROBERTO DO NASCIMENTO CID

ADVOGADO: CESAR AUGUSTO R. PENNA E OUTROS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ORIGEM: OITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (9700618625)

Fonte: DJU DATA:06/02/2007 PÁGINA: 142

Ementa

PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. artigo 70 DA LEI Nº 4.117/62. REVOGAÇÃO PELO artigo 183 DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE PERIGO. CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Da leitura da Folha de Antecedentes Criminais do acusado, depreende-se que há diversas anotações, demonstrando que já foi processado por diversas vezes e, assim, não preencheu os requisitos subjetivos para a suspensão condicional do processo, que poderia ensejar a extinção da sua punibilidade. 2. Materialidade comprovada através do Laudo Pericial. 3. Autoria comprovada através da confissão do acusado de que era o responsável pela rádio. 4. O fato de ter o protocolo de legalização junto a ANATEL, conforme afirmado pela apelante em seu interrogatório, não afasta o caráter clandestino da conduta e demonstra que o mesmo tinha consciência de que o sistema precisaria ser legalizado, o que, de plano, já afasta a possibilidade de erro sobre a ilicitude do fato, previsto no artigo 21 do Código Penal. Precedentes. 5. Não há dúvida de que o artigo 183 da Lei nº 9.472/97 passou a tratar, integralmente, das mesmas condutas que o artigo 70 da Lei nº 4.117/62, porquanto desenvolver atividades de telecomunicações já inclui, por mais abrangente, as condutas de instalar e utilizar telecomunicações. No entanto a Lei nº 9.472/97, que entrou em vigor em 17 de julho de 1997, cominou penas mais graves para o delito: detenção de 2 a 4 anos, aumentada de metade em caso de dano e multa de R$ 10.000,00 (artigo 183). Os fatos, que estavam em curso no dia da diligência dos fiscais da ANATEL, em 24 de junho de 1997, são anteriores à entrada em vigor da novel legislação e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, a Lei nº 9.472/97 não há que se aplicar ao caso. 6. Não obstante ter considerado a confissão, o juiz deixou de aplicar a redução tendo em vista que a incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Da aplicação do artigo 109, V, combinado com artigo 110, caput e seus parágrafos 1º e 2º, ambos do CP, verifica-se que o prazo prescricional no caso é de 04 (quatro) anos. Levando-se em consideração que o fato ocorreu em 24 de junho de 1997, a denúncia foi recebida em 12/07/2000 e a sentença foi publicada em secretaria em 15/04/2004, não se verifica a ocorrência do decurso de tempo de 04 (quatro) anos entre as causas interruptivas da prescrição. 8. Recurso de apelação improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2007 (data do julgamento).

ABEL GOMES

Desembargador Federal
Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO DO NASCIMENTO CID, às fls. 368/370, em face da sentença condenatória de fls. 348/352, proferida pelo MM. Juiz Federal então em substituição na 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. WILSON JOSÉ WITZEL.

O Ministério Público Federal denunciou, às fls. 88/90, CIDNEI DOS SANTOS e ROBERTO DO NASCIMENTO CID, como incursos nas penas do artigo 70 da Lei nº 4.117/62, na forma do artigo 29 do Código Penal. É que no dia 24 de junho de 1997, o denunciado estava agindo em desacordo com a norma que proíbe as atividades de telecomunicações não autorizadas.

A denúncia foi recebida, em 12 de julho de 2000, à fl. 92.

Na sentença (fls. 348/352), o MM. Magistrado a quo condenou ROBERTO DO NASCIMENTO CID pela infração tipificada no artigo 70, caput, da Lei nº 4.117/62. Fixou a pena em 01 (um) ano de detenção e substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

Às fls. 368/370, ROBERTO DO NASCIMENTO CID interpôs o recurso de apelação aduzindo, inicialmente, que cumpriu as condições para a suspensão da ação penal e que não há motivos para responder a processo já suspenso com o benefício da Lei nº 9.099/95. Outrossim, alegou que confessou o delito de forma espontânea e que tal fato deve ser caracterizado como atenuante genérica. Pugnou, ao fim, pela absolvição com base no artigo 386, V e VI do Código de Processo Penal ou com fulcro no artigo 21 do Código Penal e, caso assim não entenda esta Corte, requereu a extinção da punibilidade tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Contra-razões do Ministério Público Federal, às fls. 375/380, pugnando pelo improvimento da apelação interposta por ROBERTO DO NASCIMENTO CID, tendo em vista que a tese defensiva não encontra respaldo na realidade dos fatos e no ordenamento jurídico. Asseverou que, no tocante às circunstâncias pessoais, o MM Juiz a quo as considerou ao fixar a pena no mínimo legal e que, mesmo que considerasse a confissão como circunstância genérica, nenhum benefício traria ao apelante, uma vez que a condenação ficou estabelecida no mínimo legal. Quanto ao pleito da suspensão do processo, afirmou o parquet que o mesmo se encontra sob a égide da preclusão. Por fim, afirmou que não há como prosperar o argumento concernente à ocorrência da prescrição e que o Estado continua com o seu direito de punir.

Parecer da lavra da Exmo. Sr. Procurador Regional da República, Dr. DANIEL SARMENTO, às fls. 393/398, pelo improvimento da apelação.

Observo, por fim, com fulcro no artigo 251 do CPP, que a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto ocorrerá em 14/04/2008.

É o relatório. À douta Revisão, nos termos do artigo 235 do Regimento Interno.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.

VOTO

1 - Admissibilidade

O recurso preenche o seu pressuposto de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido.

2 - Preliminarmente

Inicialmente, o apelante aduz que já cumpriu as condições para a suspensão da ação penal, "não tendo motivo para responder o processo já suspenso com o benefício da Lei nº 9.099/95".

De fato, à fl. 114/115, foi declarado suspenso o processo penal pelo período de 2 (dois) anos. Contudo, a homologação do acordo foi condicionada ao preenchimento pelo acusado dos requisitos subjetivos legais, o que seria aferido com a Folha de Antecedentes Criminais.

Ocorre que, conforme se depreende da leitura da Folha de Antecedentes Criminais do acusado ROBERTO, às fls. 184/195 e 255/264, há diversas anotações em sua FAC - Folha de Antecedentes Criminais, demonstrando que já foi processado por diversas vezes.

Sendo assim, não obstante ter comparecido por 8 (oito) vezes em juízo, (ressalte-se que muitas vezes após a data estipulada), de acordo com o Termo de Apresentação de fl. 133, e fornecido gêneros de necessidade a entidades filantrópicas (fls. 135/144), ROBERTO não preencheu os requisitos subjetivos para a suspensão condicional do processo, que poderia ensejar a extinção da sua punibilidade. Sendo assim, o MM. Juiz a quo determinou, corretamente, o prosseguimento do feito (fls. 223/305).

3. Prescrição da pretensão punitiva

Igualmente não assiste razão ao apelante quando aduz que está prescrita a pretensão punitiva do Estado, senão vejamos:

ROBERTO foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção (fl. 352).

Da aplicação do artigo 109, V, combinado com artigo 110, caput e seus parágrafos 1º e 2º, ambos do CP, verifica-se que o prazo prescricional no caso é de 04 (quatro) anos. Levando-se em consideração que o fato ocorreu em 24 de junho de 1997 (fl. 88), a denúncia foi recebida em 12/07/2000 (fl. 92) e a sentença foi publicada em secretaria em 15/04/2004 (fl. 353), não se verifica a ocorrência do decurso de tempo de 04 (quatro) anos entre as causas interruptivas da prescrição.

4 - Mérito

4.1 Materialidade

O artigo 70 da Lei nº 4.117/62 dispõe, in verbis:

Art. 70 - "Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos."

Trata-se de crime formal e pela leitura da norma penal em comento, depreende-se, claramente, que há sua configuração independentemente da ocorrência de dano. Tanto que o fato de operar clandestinamente já dá ensejo à aplicação da pena de detenção de dois a quatro anos e, na hipótese de causar dano a terceiro, a pena deverá ser aumentada da metade. Ou seja, é clara a intenção de se punir independentemente de ter sido provocado efetivamente o resultado naturalístico.

Ressalte-se que não há dúvida de que o artigo 183 da Lei nº 9.472/97 passou a tratar, integralmente, das mesmas condutas que o artigo 70 da Lei nº 4.117/62, porquanto desenvolver atividades de telecomunicações já inclui, por mais abrangente, as condutas de instalar e utilizar telecomunicações. No entanto, a Lei nº 9.472/97, que entrou em vigor em 17 de julho de 1997, cominou penas mais graves para o delito: detenção de 2 a 4 anos, aumentada de metade em caso de dano e multa de R$ 10.000,00 (artigo 183).

Os fatos, que estavam em curso no dia da diligência dos fiscais da ANATEL, em 24 de junho de 1997, são anteriores à entrada em vigor da novel legislação e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, a Lei nº 9.472/97 não há que ser aplicada ao caso.

A materialidade do delito foi devidamente comprovada através do Laudo de Exame em Material, juntado aos autos às fls. 49/50, de onde se extrai que:

Fl. 49 - "Trata-se de equipamento de um transmissor principal (Fabricante: PLANTE, Modelo: 538 N, Série: 110 N, Freqüência de Operação 96,110 MHz, Potência de Operação: 150 Watts") e um sistema irradiante (...)".

À fl. 51, consta o Parecer Técnico subscrito por Fiscal da Agência Nacional de Telecomunicações que demonstra tratar-se de instalações de estação clandestina que operava sem autorização do Ministério das Comunicações.

Não restam dúvidas, assim, da materialidade do delito.

4.2 - Autoria

A autoria também restou devidamente comprovada de acordo com as provas dos autos. No interrogatório do apelante, às fls. 229/231, este afirmou:

Fl. 229 - "que a rádio mencionada na denúncia realmente era do interrogando; que na época dos fatos CIDNEI DOS SANTOS era assessor particular do interrogando; que ele tentou legalizar a rádio diretamente na ANATEL; que a rádio era uma rádio comunitária; que julgou que com o protocolo de entrada do pedido de legalização na ANATEL poderia fazer a rádio funcionar a título precário; (...) que foi o interrogando quem comprou o material da rádio com transmissores e antenas; que a antena e o transmissor ficavam na Av. Monsenhor Félix, 446, onde funciona o serviço social gratuito patrocinado pelo interrogando; que o prédio é de propriedade do irmão do interrogando de nome WALTER DO NASCIMENTO CID."

Depreende-se da leitura do trecho acima que ROBERTO DO NASCIMENTO CID confessou ser o dono da rádio mencionada na denúncia.

Outrossim, há notícia nos autos de que no local aonde os equipamentos da rádio foram lacrados funcionava o comitê eleitoral e social do apelante, de acordo com o depoimento do Fiscal da ANATEL FERNANDO ALVES MAGALHÃES à fl. 11.

Sendo assim, a autoria do delito está demonstrada.

4.3 Do erro sobre a ilicitude do fato

O argumento de que houve erro de proibição é elidido ao se analisar o que foi afirmado pelo próprio apelante em seu interrogatório. O mesmo, conforme já transcrito acima quando da análise da autoria do ilícito, disse que havia tentado legalizar a rádio diretamente na ANATEL e "que julgava que o protocolo de entrada do pedido de legalização na ANATEL poderia fazer a rádio funcionar a título precário".

Sendo assim, o apelante tinha consciência de que o sistema precisaria ser legalizado, o que, de plano, já afasta a possibilidade de erro sobre a ilicitude do fato, previsto no artigo 21 do Código Penal.

Ademais, o fato de ter o protocolo de legalização junto a ANATEL, conforme afirmado pela apelante em seu interrogatório, não afasta o caráter clandestino do tipo. O assunto não é inédito no âmbito dos Tribunais e, à guisa de exemplo, veja-se a seguinte ementa de decisão:

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CLANDESTINIDADE. CONCEITO EXPRESSO NO ARTIGO 184, parágrafo ÚNICO DA LEI Nº 9.472/97. SIMPLES PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUNTO A ANATEL NÃO TORNA ATÍPICO O FATO. INDISPENSABILIDADE DA AUTORIZAÇÃO ESTATAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO NÃO AUTORIZA A OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. FALTA DE MEDIÇÃO DA POTÊNCIA DE SAÍDA DOS APARELHOS. MEDIDA DESPICIENDA.

I - O tipo penal previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 exige, de forma expressa e inequívoca, para a sua caracterização, o desenvolvimento de atividade de telecomunicação de forma clandestina.

II - O artigo 183 da Lei nº 9.472/97 fala em "desenvolver clandestinamente", cujo conceito encontra-se expresso no artigo 184, parágrafo único, daquela lei.

III - No presente feito, não há como saber se o Paciente já vinha desenvolvendo clandestinamente atividades de telecomunicações antes de ter requerido a necessária autorização. Ademais, ainda que se admita que o Paciente começou a desenvolver as atividades de radiocomunicação posteriormente ao pedido de autorização, tal fato não descaracteriza a infração penal que lhe é imputada pois, como visto, o que atribui o caráter de clandestinidade é a prévia existência de autorização para seu funcionamento obtida junto a Anatel. (grifo nosso)

IV - Persiste, assim, a clandestinidade aludida pela lei, enquanto não for autorizado o funcionamento da estação de rádio. (grifo nosso)

V - O simples pedido de autorização junto à Anatel não torna o fato atípico. Apenas torna pública a existência da estação de rádio e a intenção do requerente em operá-la, o que não dispensa a autorização estatal para o exercício de atividade pertinente ao serviço de radiodifusão. (grifo nosso)

VI - A demora da Anatel em apreciar o pedido de autorização requerido pelo Paciente não tem o condão de autorizá-lo a operar os equipamentos de telecomunicações. Diante desta situação, incumbia-lhe adotar as medidas judiciais cabíveis, que lhe garantissem operar a estação de rádio, ainda que provisoriamente, enquanto não houvesse pronunciamento definitivo daquele órgão.

VII - O mero protocolo de solicitação de serviços de telecomunicações não afasta o caráter de clandestinidade exigido pelo tipo penal, sendo, portanto, típica a conduta atribuída ao Paciente.

VIII - Do exame dos autos verifico que estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas.

IX - Quanto à falta de medição da potência de saída dos aparelhos, de modo a certificar-se a ocorrência de eventuais e indevidas interferências causadas pelo uso, trata-se de medida totalmente despicienda, porquanto não tem o condão de descaracterizar a infração penal imputada ao paciente.

X - Ordem denegada. Liminar revogada.

(TRF - 3ª Região. HC 2004.0300042966-4. Desembargador Federal Cecília Mello. DJ. 31/08/2004).

Dessa forma, estando sobejamente demonstradas nos autos a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe. De outra forma não poderia ser, pois a operação clandestina de atividades de telecomunicações representa um grande perigo à sociedade, eis que pode provocar uma série de interferências, tanto em aparelhos eletrônicos, como em serviços de navegação marítima e aérea.

4.4 Da aplicação da pena

O apelante aduz que não foi levado em consideração o fato do mesmo ter confessado o crime.

Não assiste razão ao apelante. Ocorre que o MM. Magistrado a quo fixou a pena-base no mínimo legal e, não obstante ter considerado a confissão, deixou de aplicar a redução porque a incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.



Palavras-chave | telecomunicações

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