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Quinta Feira, 28 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Comprovado ter sido a apresentação de comprador e vendedor feita pela corretora, devida é a comissão, ainda que o negócio somente tenha sido realizado em outra oportunidade.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. - Terça Feira, 31 de Outubro de 2006






Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO

- Comprovado ter sido a apresentação de comprador e vendedor feita pela corretora, devida é a comissão, ainda que o negócio somente tenha sido realizado em outra oportunidade.

- Com a efetiva prestação de seu serviço, surge a obrigação de quem ajustou com a corretora pagar sua comissão.

- No caso, a corretora publicou anúncios e apresentou as partes, não sendo acertado o negócio, naquele momento, por divergência sobre o preço.

- A corretagem é obrigação de resultado e, aqui, foi ele atingido, pois o negócio foi realizado, o que não teria ocorrido caso a corretora não tivesse apresentado o comprador à vendedora.

- Inaceitável que estivessem pretendendo os permutantes vender seus imóveis por R$ 250.000,00 e R$ 220.000,00 e, ao depois, os permutassem por apenas R$ 100.000,00, devendo a comissão ser paga sobre o menor daqueles valores.

- Provimento parcial do recurso.

Francisco Henrique Silveira da Cunha versus Carvas Imóveis Ltda.

Apel. nº 2005.001.11469 - Relator: DES. SÉRGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação cível nº 2005.001.11469 - Niterói, em que é apelante Francisco Henrique Silveira da Cunha e apelada Carvas Imóveis Ltda.

Acordam os desembargadores que compõem a Eg. 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação, para R$ 11.000,00.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ (Relator): Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela apelada era face do apelante, objetivando receber o equivalente a 5% sobre o valor corrigido de venda do imóvel descrito na exordial (R$ 250.000,00), alegando que a apelada contratou seus serviços de corretagem e, depois de adiantadas as negociações, desistiu do negócio, vindo, posteriormente, a permutar o bem com outro da mesma pessoa apresentada pela recorriida.

Citada na audiência de conciliação de f. 49, foi ofertada peça de bloqueio (fs. 50-54), na qual sustentou o apelante que a apelada não estava agindo de acordo com suas orientações, o que impediu a imediata transação com o permutante, já que não dispunha de numerário para completar o negócio, o que era de conhecimento da imobiliária. Aduziu que só posteriormente foi procurado pela mesma pessoa, sem a mediação da apelada, quando, então, resolveram fazer a permuta simples.

Afirmou, ainda, que a comissão só seria devida no caso de se ter concretizado o negócio no primeiro momento, mas, após o desfazimento do contrato de corretagem, nada há a pagar.

Audiência de instrução e julgamento à f. 59, sendo tomado o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora (fs. 63-64).

Sentença às fs. 67-69, julgando procedente o pedido, para condenar o apelante ao pagamento da quantia de R$ 12.500,00, acrescida de juros e correção monetária, contados a partir da distribuição da ação, além das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Sobreveio o apelo de fs. 74-79, tempestivo e devidamente preparado, requerendo a reforma do julgado, repisando os mesmos argumentos da peça bloqueio. Soma-se a estes a impugnação ao valor da condenação, haja vista que o imóvel foi avaliado em R$ 220.000,00 o a permuta foi efetivada pelo valor de R$ 100.000,00.

Não foram oferecidas contra-razões (f. 83-v).

É o relatório.

VOTO

Não se discute a existência do contrato de corretagem através da prova documental de que houve opção de exclusividade. O que aqui se debate são os efeitos da mediação da recorrida, que teriam resultado em proveito para o apelante.

Essa possibilidade é matéria pacificada no Col. Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 139.236/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in Lex - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, vol. 120, pp. 156-157; REsp. nº 55.984-7/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, in RSTJ, vol. 74, p. 412; REsp. nº 88.605/DF, Rel. Min. Fontes de Alencar; e REsp. nº 13.508-0/SP, Rel. Min. Cláudio Santos).

No caso, a apelada publicou anúncios nos jornais oferecendo o imóvel (fs. 10-19), apresentou o comprador final do bem descrito na exordial ao apelante e com ambos promoveu reunião, não tendo sido, na ocasião, fechado o negócio, por divergência quanto ao preço.

Só o fato de ter decorrido o prazo da opção não afasta o direito da corretora. Se o negócio é fechado, a qualquer tempo, tem ela direito à sua comissão.

Provada e confessada foi a intermediação feita pela recorrida, que, assim, tem direito a receber sua porcentagem na venda do imóvel, posto que os permutantes somente acertaram o negócio, ainda que posteriormente, porque foram apresentados pela recorrida.

O recorrente, em evidente atitude de má-fé, procurou diretamente o comprador que essa lhe apresentam, para com ele negociar o imóvel, buscando, assim, exonerar-se de sua obrigação de pagar a comissão.

O contrato de corretagem impõe à corretora obrigação de resultado e esse foi alcançado, eis que foi de sua intermediação que surgiu a aproximação entre comprador e vendedor.

Também nesse sentido inexiste discrepância na Corte citada:

"Corretagem.

Comprovada a efetiva prestação de serviço, daí decorrendo expresso acordo entre os contratantes (recebimento de sinal, no caso, com dia e hora para a escritura), tem o corretor direito à comissão, embora o negócio não se ultime por fato atribuível a uma das partes, exclusivamente.

Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido" (3ª Turma, REsp. nº 1.023/RJ, Registro nº 89.10748-8, Rel. o Min. Nilson Naves, julg. unân. em 24.10.1989, DJU de 20.11.1989, e RJSTJ 6/447).

Na esteira desse, há dezenas de outros julgados do mesmo Tribunal.

Em relação ao valor da condenação, a apelada, na inicial, requereu o pagamento da comissão de corretagem sobre a quantia de R$ 250.000,00, que imaginava ter sido o valor que serviu de base para a permuta.

O corretor, depondo à f. 64, declarou:

"O imóvel foi alvo de uma permuta, e a pessoa interessada na permuta fez contato com a Carvas e visitou o imóvel através desta imobiliária. O apartamento foi trabalhado por R$ 220.000,00 e a casa por R$ 250.000,00, sendo que negociaram a diferença de R$ 30.000,00. A comissão de 5% incidiria sobre os dois imóveis. Esse percentual é regra do mercado. A comissão não foi paga."

Ocorre, porém, que não se pode presumir que tenha sido a transação feita pelo maior dos valores, pois por eles não se acertaram as partes, como mais do que reconhecido nos autos.

Se, contudo, os próprios proprietários reconheciam que o apartamento valia R$ 220.000,00 e a casa R$ 250.000,00, não se pode admitir que tenham acordado por R$ 100.000,00, valor esse que para venda a dinheiro de contato jamais aceitariam.

Justo, portanto, que se entenda que a permuta se deu pelo menor daqueles valores.

Por tais razões, dá-se provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação, para R$ 11.000,00, que correspondem à 5% de R$ 220.000,00.

Rio de Janeiro, 1º de junho de 2005 - José Pimentel Marques, Presidente; Sérgio Lucio de Oliveira Cruz, Relator.



Comentários

comentário Eliete Cantalice - Corretora | 19/10/2010 às 23:38 | Responder a este comentário

Acho que sentenças como esta, vão coibir a falta de respeito com o trabalho do corretor, é sabido que muitos negócios são realizados posteriormente e a comissão não é paga.

comentário Cesastrio carvalho - corretor de imóveis | 30/06/2014 às 15:20 | Responder a este comentário

Sou corretor de imóveis e estou passando por uma situação semelhante a da nobre colega de profissão. Nada mais ter o reconhecimento do nosso trabalho que não é fácil.

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