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Quarta Feira, 23 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Contribuição sindical rural. Incidência de juros legais. Multa. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do regime previsto no artigo 2º, inc. II, da Lei nº 8.022/90, idêntico ao do art. 59 da Lei nº 8.383/91.

Fonte | Superior Tribunal de Justiça - STJ. - Quarta Feira, 11 de Junho de 2008






Superior Tribunal de Justiça - STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 697.937 - PR (2004/0152416-3)

RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA CNA E OUTROS

ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTROS

RECORRIDO: SILVIO SOTTOMAIOR CALDEIRA

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS - MULTA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.022/90, IDÊNTICO AO DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.383/91 - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 4º DO DL 1.166/71 - NÃO-INCIDÊNCIA DO ARTIGO 600 DA CLT - PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA.

1. A contribuição sindical rural tem natureza de tributo, sendo, portanto, compulsória e, por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal.

2. Aplicável o artigo 2º da Lei nº 8.022/90, em relação às penalidades decorrentes de pagamento a destempo da contribuição sindical rural, tendo em vista a revogação tácita do artigo 4º do Decreto-Lei n.1.166/71 c/c artigo 600 da CLT.

3. A Lei nº 8.847/94 apenas estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo, nada dispondo sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser ainda aplicável, nesse ponto, o regime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.022/90, idêntico ao do artigo 59 da Lei nº 8.383/91. Ademais, em nosso direito, não há repristinação implícita; o que significa dizer que a revogação de uma norma não opera a automática restauração de norma anteriormente revogada (artigo 2º, parágrafo terceiro, da LICC). Não se pode, assim, considerar repristinado o artigo 600 da CLT.

4. O Tribunal a quo, ao entender que a Lei nº 8.847/94 somente transferiu da Receita Federal para a CNA a competência para cobrar a contribuição sindical rural, excluída a incidência dos juros de mora, adotou entendimento que se coaduna com o pensamento desta Turma.

Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon (voto-vista), João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 03 de outubro de 2006 (Data do Julgamento)

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA E OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão oriundo do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná que, apesar de reconhecer ser legítima a exigibilidade da contribuição sindical patronal rural pela recorrente, afastou da condenação dos réu os juros mensais e a multa a que se refere o artigo 600 da CLT, por entender que o dispositivo restou revogado.

Aduz a recorrente que o acórdão supra infringiu os artigos 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e 2º, parágrafo segundo, da Lei de Introdução ao Código Civil; bem como divergiu da jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Paraná. Pugna, por fim, pela determinação da incidência da multa e dos juros de mora, na forma preconizada pelo artigo 600 da CLT desde a data do vencimento.

Sem contra-razões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem.

É no essencial, o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

Ab initio, convém elucidar que a decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Franciulli Netto, determinando o encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, foi reconsiderada por este Magistrado, por considerar inconteste a competência desta Corte Superior para apreciação do recurso especial que se apresenta.

No que toca à matéria de fundo posta em debate, impende esclarecer que a contribuição sindical rural é devida por força dos artigos 8º, VI, in fine e 149 da Constituição Federal; 578 e seguintes da CLT; e disciplinado pelo 4º, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei nº 1.166/71, alterado pelas Leis n.s 9.701/98, 8.022/90, 8.847/90 e 9.393/96.

A contribuição sindical rural tem natureza de tributo, sendo, portanto, compulsória e, por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, obrigatória apenas para aqueles que se filiam ao sindicato.

A presente controvérsia consubstancia-se na discussão acerca da vigência do artigo 600 da CLT, que prevê expressamente que os valores relativos à contribuição sindical rural devem ser acrescidos de multa, juros e atualização monetária, quando configurada a inadimplência do contribuinte.

O acórdão de segundo grau reconheceu devida a exação sem, contudo, aplicar o artigo supra-referido, por entender que sua incidência é restrita apenas por recolhimento fora do prazo da denúncia espontânea.

Em sede de recurso especial, a recorrente almeja a reforma do aresto sob o argumento central de que a contribuição referida possui regime legal distinto dos tributos administrados pela Receita Federal, não devendo ser-lhes, portanto, aplicadas as normas de atualização dos débitos, consoante a Lei nº 8.022/90, prevalecendo o artigo 600 da CLT.

Impende consignar que o Decreto-Lei nº 1.166/71 atribuía ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a competência para proceder ao lançamento e à cobrança da exação nos seguintes termos:

"Art 4º. Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-lei".

Quanto aos juros de mora, multa moratória e correção monetária, o Decreto-Lei nº 1.166/71 determinava a aplicação das penalidades previstas nos artigos 598 e 600 da CLT àqueles que recolhessem a contribuição após o vencimento, conforme a seguinte redação:

"Art 9º. Aplicam-se aos infratores deste Decreto-lei as penalidades previstas nos artigos 598 e 600 da Consolidação das Leis do Trabalho".

O artigo 600 da CLT, por sua vez, assim dispunha:

"Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. "

Com a proposta de extinção do INCRA, em 1990, a arrecadação foi transferida para a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto na Lei nº 8.022/90, sendo outorgada a competência para cobrar a contribuição sindical rural à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 1º, verbis:

"Art. 1º. É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva divida ativa".

O artigo 2º da Lei nº 8.022/90 estabeleceu uma regra específica para as penalidades decorrentes do inadimplemento da contribuição, em especial, para os juros de mora e a multa moratória. O dispositivo em comento prescrevia:

"Art. 2º. As receitas de que trata o artigo 1º desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 61 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1 % (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor;

II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago."

Posteriormente, a Lei nº 8.383/91, em seu artigo 59, trouxe disposição semelhante:

"Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente."

Da análise do histórico legislativo da contribuição sindical rural infere-se que o artigo 600 da CLT foi tacitamente revogado. A matéria ali disciplinada recebeu tratamento jurídico diverso por lei nova, especificamente, o artigo 2º da Lei nº 8.022/90, que dispôs sobre a incidência de juros e multa de mora sobre as contribuições sindicais pagas após o vencimento.

Por se tratar de normas incompatíveis, incide o artigo 2º, parágrafo primeiro, da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".

Com a edição da Lei nº 8.847/94 foi afastada das atribuições da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional a arrecadação e cobrança da exação em tela.

A Confederação Nacional da Agricultura - CNA passou, desde então, a deter legitimidade para cobrar a contribuição devida pelos produtores e empregadores rurais, enquanto a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG começou a titularizar a cobrança da contribuição devida pelos trabalhadores rurais. A norma em destaque determinava:

"Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do artigo 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)."

Com a nova transferência da competência, a Lei nº 8.847/94 revogou tacitamente o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.022/90, uma vez que uma atribui a competência para arrecadar a contribuição à Receita Federal e a outra às próprias confederações. A teor do que preceitua o artigo 2º, parágrafo primeiro, da LICC, a lei mais antiga restou revogada pela lei nova.

Cumpre observar que a Lei nº 8.847/94 nada dispôs a respeito dos juros de mora, da multa moratória ou da correção monetária incidente sobre as contribuições sindicais rurais pagas após o vencimento. Apenas estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo, nada dispondo sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser ainda aplicável, nesse ponto, o regime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.022/90, idêntico ao do artigo 59 da Lei nº 8.383/91.

Ademais, em nosso direito, não há repristinação implícita, o que significa dizer que a revogação de uma norma não opera a automática restauração de norma anteriormente revogada (artigo 2º, parágrafo terceiro, da LICC). Não se pode, assim, considerar repristinado o artigo 600 da CLT.

Trata-se, mais uma vez, de hipótese de aplicação da regra da eficácia da lei no tempo, pois, salvo disposição em contrário, "a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência" (artigo 2º, parágrafo terceiro, da LICC). Assim, revogado o artigo 600 do Estatuto Consolidado pelo artigo 2º da Lei nº 8.022/90, a revogação deste dispositivo pelo artigo 24 da Lei nº 8.847/94 não restaura a validade da norma celetista.

Conclui-se, assim, ser aplicável o artigo 2º da Lei nº 8.022/90, frise-se, idêntico ao do artigo 59 da Lei nº 8.383/91, em relação às penalidades decorrentes de pagamento a destempo da contribuição sindical rural, tendo em vista a revogação tácita do artigo 4º do Decreto-Lei n.1.166/71 c/c artigo 600 da CLT.

Ressalte-se que o tema trazido à cotejo já foi objeto de apreciação pela Segunda Turma, quando do julgamento do REsp 631.226/PR, publicado no DJ 26.9.2005, oportunidade em que a Relatora, a ilustre Ministra Eliana Calmon, traçou o seguinte deslinde, verbis:

"Por força da Lei nº 8.022/90, o imposto deixou de ser cobrado pelo INCRA passando a competência de sua arrecadação à Secretaria da Receita Federal. Desse modo, há de se convir que as citadas normas do DL 1.166/71 c/c artigo 600 da CLT restaram tacitamente revogadas, uma vez que a matéria ali tratada foi inteiramente disciplinada por lei nova (parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil).

(...)

Com o advento da Lei nº 8.847/94, a partir de 31.12.96 cessou a competência da SRF para a arrecadação das contribuições sindicais devidas pelos produtores rurais e pelos trabalhadores rurais, que passaram ao encargo dos órgãos titulares, respectivamente, CNA - Confederação Nacional da Agricultura e CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.

Essa lei, no entanto, não trouxe qualquer novidade a respeito dos juros, multa ou correção monetária das contribuições sindicais rurais, de modo que, nesse aspecto, prevalecem as disposições da Lei nº 8.022/90, estando correto o entendimento do acórdão recorrido quanto a essa questão."

Sobre o tema, também manifestou o ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento do REsp 697.882/PR, em 19.4.2005, no seguintes termos:

"No regime do Decreto-Lei nº 1.166/71, (a) cabia ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (INCRA) lançar e proceder à cobrança da contribuição sindical em causa (artigo 4º); e (b) os encargos sobre ela incidentes, em caso de atraso, eram os previstos no artigo 600 da CLT (artigo 9º. Aplicam-se aos infratores deste Decreto-Lei as penalidades previstas nos artigos 598 e 600 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Todavia, a superveniente Lei nº 8.022/90 estabeleceu, no seu artigo 1º, que a administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA, dentre elas a contribuição sindical rural, passaria a ser da competência da Secretaria da Receita Federal, e que o lançamento, a inscrição em dívida ativa e a cobrança passaria a ser da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Essa mesma Lei estabeleceu que o pagamento a destempo das receitas previstas no artigo 1º (ou seja, das receitas cuja administração foram transferidas do INCRA para a Receita Federal) acarretaria a incidência de multa moratória equivalente a 20% sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% ao mês (artigo 2º).

Posteriormente, a Lei nº 8.383/91, em seu artigo 59, trouxe disposição semelhante:

(...)

Observa-se que, a partir de 1997, a competência para administrar a contribuição sindical rural passou a ser das entidades às quais se destina, conforme previsto no artigo 24, I, da Lei nº 8.847/94:

(...)

Todavia, essa Lei apenas estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo, nada dispondo sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser ainda aplicável, nesse ponto, o regime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.022/90, idêntico ao do artigo 59 da Lei nº 8.383/91. Ademais, em nosso direito, não há repristinação implícita, o que significa dizer que a revogação de uma norma não opera a automática restauração de norma anteriormente."

Depreende-se, assim, que o Tribunal a quo, ao entender que a Lei nº 8.847/94 somente transferiu da Receita Federal para a CNA a competência para cobrar a contribuição sindical rural, excluída a incidência dos juros de mora, adotou entendimento que se coaduna com o pensamento ora esposado.

É o que se extrai da leitura dos seguintes precedentes da Segunda Turma desta Corte:

"PROCESSUAL - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 600 DA CLT - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.022/90, ARTIGO 2º INCISO II - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 4º DO DL 1.166/71 - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 605 DA CLT.

1. Aplica-se o artigo 2º da Lei nº 8.022/90 em relação às penalidades decorrentes de pagamento a destempo da contribuição sindical rural, face à revogação tácita do artigo 4º do DL 1.166/71 c/c artigo 600 da CLT.

2. Está consagrado no ordenamento jurídico o princípio da publicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia do ato, devendo a publicação dos editais, prevista no artigo 605 da CLT, preceder ao recolhimento da contribuição sindical. Precedentes da primeira Turma desta Corte.

3. Inexiste no DL 1.166/71 e na Lei nº 8.022/90 qualquer disposição nova a respeito da revogação do artigo 605 da CLT ou de publicação de editais ou mesmo sobre sua desnecessidade.

4. Recurso especial improvido."

(REsp 631.226/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.6.2005, DJ 26.9.2005, p. 310);

"ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PAGAMENTO EM ATRASO - PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.022/90 - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 4º DO DL 1.166/71.

1. A Lei nº 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural, consignou as penalidades pelo seu pagamento em atraso (artigo 2º), de modo que restou tacitamente revogado o artigo 4º do DL 1.166/71 c/c artigo 598 e 600 da CLT, que disciplinava a matéria.

2. Com o advento da Lei nº 8.847/94, a arrecadação da contribuição sindical rural passou ao encargo da CNA e da CONTAG, não tendo havido, contudo, modificação com relação às penalidades pelo pagamento a destempo, prevalecendo, nesse aspecto, as disposições do artigo 2º Lei nº 8.022/90.

3. Recurso especial improvido."

(REsp 618.535/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5.4.2005, DJ 27.6.2005, p. 325);

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como penso. É como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2004/0152416-3
REsp 697937/PR
Números Origem: 2337466 5112001

PAUTA: 19/09/2006
JULGADO: 21/09/2006

Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO
RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA CNA E OUTROS
ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTROS
RECORRIDO: SILVIO SOTTOMAIOR CALDEIRA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

ASSUNTO: Direito Sindical - Contribuição - Sindical - Multa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos, antecipadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon."

Aguardam os Srs. Ministros Herman Benjamin, João Otávio de Noronha e Castro Meira.

Brasília, 21 de setembro de 2006

VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

VOTO-VISTA

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - Este recurso, cujo Relator o Ministro Humberto Martins, tem como questão meritória a cobrança de contribuições sindicais rurais pela Confederação Nacional da Agricultura.

Após reconsiderar a decisão do Ministro Franciulli Netto, que entendeu competente a Justiça do Trabalho, o Relator examinou o recurso especial, aplicando a jurisprudência da Corte que firmou-se no sentido de entender competente a Justiça Comum se a sentença de mérito fosse anterior à Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, levando a julgamento o recurso especial.

Debruçando-se sobre o mérito, aplicou o Relator o entendimento que se firmou na Segunda Turma, o qual pode ser resumido nos itens seguintes:

a) é devida a contribuição sindical rural, por força do que dispõe a CF, artigo 149, e o artigo 578 e seguintes da CLT;

b) a espécie em cobrança tem natureza tributária, sendo compulsória, não se confundindo com a contribuição confederativa voluntária a que alude a CF no artigo 8º, inciso IV;

c) de referência ao artigo 600 da CLT, o qual prevê expressamente sejam os valores da contribuição acrescidos de multa, juros e atualização monetária, quando configurada a inadimplência do contribuinte, entendeu o Relator ter sido ele revogado tacitamente, sendo aplicável à espécie o artigo 2º da Lei nº 8.022/90.

Com base nos pressupostos acima, concluiu o Relator pelo improvimento do recurso especial da Confederação.

A decisão do Relator não merece reparo, pois está a seguir fielmente a jurisprudência da Turma.

Com estas considerações, acompanho o relator, negando provimento ao recurso.

É o voto vista.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2004/0152416-3
REsp 697937/PR
Números Origem: 2337466 5112001

PAUTA: 19/09/2006
JULGADO: 03/10/2006

Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO
RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA CNA E OUTROS
ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTROS
RECORRIDO: SILVIO SOTTOMAIOR CALDEIRA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

ASSUNTO: Direito Sindical - Contribuição - Sindical - Multa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon (voto-vista), João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 03 de outubro de 2006

VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

DJ: 19/10/2006



Palavras-chave | contribuição sindical rural

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