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Sexta Feira, 01 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Contrato locação. Pedido indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Pedido contraposto.

Civil. contrato locação. pedido indenização por danos materiais e morais. improcedência.

Fonte | Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. - Quarta Feira, 24 de Outubro de 2007





 

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

Órgão :1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e

Criminais

Classe :ACJ - Apelação Cível no Juizado Especial

N. Processo :2006.07.1.025854-6

Apelante :SANDRO MURILO BARRETO ROCHA

Apelado :NAZARÉ MOITA PORTELA

Relatora Juíza:GISLENE PINHEIRO

EMENTA

CIVIL. CONTRATO LOCAÇÃO. PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS EM ATRASO. RETENÇÃO CHAVES IMÓVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS E RESCISÃO CONTRATO. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A fiscalização sofrida pelo recorrente não guarda nexo de causalidade com a conduta imputada à recorrida, consubstanciada na suposta negativa de entrega da segunda via do contrato de locação. Daí por que não se pode exigir da recorrida a indenização pelos danos materiais eventualmente sofridos. Por outro lado, tendo a recorrida demonstrado os atrasos nos aluguéis e demais encargos, bem como a retenção da chave do imóvel pelo recorrente, deve ser julgado procedente o pedido contraposto.

2. Não se desincumbindo o autor de provar os fatos constitutivos de seu direito, não faz jus ao alegado dano moral. Demais disso, a conduta da recorrida não configura circunstância capaz de abalar a honra subjetiva ou objetiva do agente.

3. Recurso conhecido e improvido.

4. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Acordam as Senhoras Juízas da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, GISLENE PINHEIRO - Relatora, NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO - Vogal, LEILA CRISTINA ARLANCH - Vogal, sob a presidência da Juíza LEILA CRISTINA ARLANCH, em CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de agosto de 2007.

GISLENE PINHEIRO
Relatora

RELATÓRIO

Transcrevo o relatório do feito, conforme consta às fls. 43/44 dos autos:

"SANDRO MURILO BARRETO ROCHA ajuizou a presente ação de cobrança contra NAZARÉ MOITA PORTELA, pleiteando seja condenada a pagar-lhe o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais e materiais. Narra que em 05.06.2007 (sic), firmou contrato de locação de imóvel comercial com a ré, mediante o pagamento adiantado do aluguel, tendo assinado o contrato em duas vias, ocasião em que a ré ficou com o encargo de reconhecer a firma e devolver-lhe uma delas, sem que o tenha feito. Afirma que necessitou do contrato para abrir uma firma e regularizar a loja, sendo que a autora se negou a entregar o citado contrato. Ainda que, no dia 29.08.2006, os fiscais da Receita Federal fecharam a loja e apreenderam a mercadoria, aplicando-lhe uma multa no valor de R$7.978,08 em virtude da ausência do cadastro fiscal do DF. Sustenta também que somente conseguiu reaver a mercadoria por estar de posse dos recibos de aluguéis e que a pessoa da ré se dirigiu ao seu local de serviço, após a entrega da loja, para cobrar o valor de alugueres em atraso, sendo que nada lhe devia. Por fim, que por este fato foi chamado por seu Comandante de Unidade, por duas vezes, o que lhe causou constrangimento.

Em defesa escrita - fls. 24/29, a requerida sustenta que entregou a segunda via do contrato de locação firmado ao autor, pelo que não há falar-se em negativa de sua parte de fornecer a cópia da documentação. Cita que em relação à mercadoria apreendida, essa ocorreu em face da denúncia anônima pelo recebimento de mercadorias de madrugada no estabelecimento, sem a nota fiscal respectiva, sendo que não se lhe pode ser imputada qualquer culpa pelo ocorrido. Em pedido contraposto, aponta que o imóvel foi locado pelo autor pelo prazo de 12 meses, ao valor mensal de R$ 500,00, vencíveis todo dia 05 de cada mês, sem que ele tenha honrado com o pagamento, estando em mora desde 05.09.2006. Também assim quanto ao pagamento das contas de água e energia do período de ocupação, além de IPTU. Acresce que em virtude da infração do contrato, a multa relativa aos 03 meses de locação deve ser aplicada, de modo a compor com o prejuízo que tem suportado".

Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença às fls. 43/48, julgando improcedente o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e procedente o pedido contraposto a fim de decretar a rescisão do contrato de locação firmado com o autor e condená-lo a pagar o valor dos débitos de alugueres em atraso - período de outubro de 2006 até a presente data, encargos de luz e IPTU, bem como multa pela infração do contrato no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo total deverá ser obtido por simples cálculo aritmético, nos termos do artigo 604 do CPC e, corrigidos monetariamente pela tabela do TJDF, acrescido de juros legais de 1% ao mês, a incidir desde o ajuizamento da ação.

O autor interpôs recurso às fls. 53/57. Requer, em síntese, a reforma da sentença a fim de seu pedido seja julgado procedente e o pedido contraposto julgado improcedente. Alega, para tanto, que foi a parte contrária quem não lhe entregou uma via do contrato de aluguel, o que deu ensejo a uma multa por parte do Distrito Federal, no montante de R$14.977,47 quatorze mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos).

Preparo regular à fl. 58.

Contra-razões às fls. 61/66 pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Juíza GISLENE PINHEIRO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, verifico que a sentença recorrida não merece qualquer reparo.

As partes firmaram contrato de locação com vigência de 05.06.06 a 04.08.2007, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, com vencimento antecipado no dia 05 de cada mês, além dos encargos relativos ao IPTU, água, esgoto e energia elétrica.

Alega o recorrente que pelo fato de não ter recebido a segunda via do contrato de locação foi impedido de abrir uma firma e regularizar a loja que funcionava no imóvel locado. Por conseguinte, sofreu fiscalização da Receita Federal e teve as mercadorias apreendidas. Diante desses fatos, tentou entregar as chaves do imóvel à proprietária, reavendo o valor do aluguel que fora pago antecipadamente e rescindindo o contrato firmado entre as partes.

Destarte, aduz o recorrente que a recorrida deve lhe indenizar os danos materiais sofridos em virtude da apreensão das mercadorias no seu estabelecimento.

Como bem destacou a MMª. Juíza sentenciante, independente da entrega ou não da segunda via do contrato de locação, o fato é que as mercadorias foram apreendidas pela fiscalização porque o recorrente tinha em estoque e comercializava produtos antes mesmo de ter providenciado sua inscrição obrigatória junto ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal, conforme consta no auto de infração e apreensão de fl. 10 e termo de início de ação fiscal de fl. 14.

Daí se conclui que, se ele não estivesse estocando e comercializando produtos, a questão da entrega ou não do contrato de locação seria irrelevante, merecendo destaque o aludido trecho da sentença:

"Segundo tese do autor, todo o infortúnio que suportou com relação à apreensão de mercadorias e que derrocaram na entrega da loja, deveu-se à negligência da ré em não lhe entregar a segunda via do contrato de locação outrora firmado.

Todavia, após a regular instrução do feito, não foi esse o convencimento que se consagrou, isso porque a negligência para com a abertura de um comércio sem o respectivo registro na Junta Comercial partiu do próprio autor. Ora, a conduta exigida do autor para dar início a uma atividade comercial não é a abertura do ponto comercial antes do registro e sim o contrário, qual seja, o registro e inscrição fiscal e posteriormente o comércio em si.

Sem dúvida, a prática demonstra até que ambos os estágios possam caminhar juntos, mas ter-se por regular um início de atividade sem cadastro fiscal não é concebível e nem legal. Certo, portanto, que foi o autor quem assumiu o risco de ser autuado, como de fato o foi - fls. 10/14, pela Fiscalização, pois tivesse zelado pelo seu próprio investimento, tomando o cuidado de cumprir as exigências legais e nenhum prejuízo teria.

Portanto, a culpa pela apreensão não pode ser delegada à ré pelo simples argumento de que deixou ela de repassar ao autor um cópia do contrato de locação firmado. Ainda que assim tivesse ocorrido, já estava o autor em erro ao dar início a uma atividade comercial sem o atendimento das medidas administrativas que lhe eram exigíveis e, mesmo que tivesse que aguardar a iniciativa da ré em lhe repassar o contrato, era de fato isso o que teria que fazer, para agir corretamente. Agiu, no entanto, em descompasso com seus próprios interesses.

Desta feita, em não havendo por parte da autora nenhuma conduta culposa que possa configurar o dever de indenizar nos termos do pedido que lhe é deduzido, não há como se amparar a indenização vindicada a esse título pelo autor".

Demais disso, o recorrente tinha em mãos os recibos de pagamento do aluguel do imóvel. Documentos estes aptos a demonstrar a relação de locação entre as partes. Tanto é assim que o recorrente informa que só conseguiu reaver as mercadorias porque tinha os comprovantes de pagamento de aluguel em mãos.

Portanto, não se pode imputar à recorrida qualquer responsabilidade pela fiscalização e apreensão de mercadorias sofridas pelo recorrente, tampouco se pode exigir da recorrida qualquer indenização pelos danos materiais que alega ter suportado.

Por outro lado, a recorrida logrou êxito em demonstrar que o autor recorrente deixou de efetuar o pagamento do aluguel e demais encargos a partir do mês de setembro, não lhe devolveu as chaves do imóvel, tampouco honrou com a multa por rescisão contratual.

Com efeito, os recibos apresentados pelo recorrente demonstram que o último pagamento efetuado por ele diz respeito ao período de 05.09 a 05.10.2006.

O contrato vigorava até o mês de agosto de 2007. A rescisão do contrato antes do vencimento estipulado ensejaria a cobrança de multa relativa a três vezes o valor do aluguel. Todavia, nem o recorrente pagou a respectiva multa a fim de ver rescindido antecipadamente o contrato firmado e os demais encargos previstos contratualmente, tampouco entregou as chaves do imóvel à proprietária.

De fato, nada há nos autos que demonstre que o pagamento dos meses subseqüentes ou, ainda, um recibo relativo à devolução das chaves do imóvel à recorrida.

Assim, considerando a infração contratual e legal ocorrida, outra não pode ser a conclusão, senão a de se dar amparo ao pedido contraposto formulado pela ora recorrida.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20040710006019 ACJ DF. Registro do Acórdão Número: 218654. Data de Julgamento: 07/06/2005. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator: JESUÍNO RISSATO. Publicação no DJU: 01/07/2005 Pág.: 203. Ementa. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. NÃO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. REVELIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. SE, ALÉM DA REVELIA DA RÉ, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA SUA INADIMPLÊNCIA, RELATIVA A TRÊS MESES DE ALUGUEL, TAXAS CONDOMINIAIS E DEMAIS ENCARGOS A QUE SE OBRIGOU EM RAZÃO DO CONTRATO, É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE A CONDENOU, JUNTAMENTE COM SEUS FIADORES, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS, DE SUA RESPONSABILIDADE, PAGAS PELA LOCADORA. Decisão CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.

Por derradeiro, quanto aos danos morais, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o alegado constrangimento, a humilhação, o vexame, deflagrados a partir conduta da recorrida em ir até o seu local de trabalho cobrar os aluguéis em atraso.

Aliás, segundo consta nos autos - trata-se de fato admitido pela recorrida - sua ida ao local de trabalho do recorrente foi tão somente para tentar reaver as chaves do imóvel locado que estavam na posse do recorrente.

Dessa forma, além de não ter se desincumbido do sue ônus probatório, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, tenho que a conduta da recorrida não foi capaz de abalar a honra subjetiva ou objetiva do agente. Verifique-se a jurisprudência em caso similar:

APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20050110081949 ACJ DF. Registro do Acórdão Número: 256893. Data de Julgamento: 26/09/2006. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator: JOSÉ GUILHERME. Publicação no DJU: 27/10/2006 Pág.: 183. Ementa. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE ALUNA CONTRA INSTITUIÇÃO EDUCADORA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECÍVEIS NA ESPÉCIE, CONFORME OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORIGINAL. NÃO PROVADAS AS PREMISSAS DO PEDIDO INICIAL, NÃO HÁ DANO MORAL A INDENIZAR. ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO NÃO CONFIGURAM DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL, NEM OS INTEGRAM, TORNANDO-SE INÚTIL MUDAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA REITERAR A FALTA DE LASTRO DO PEDIDO MERITÓRIO. SENTENÇA QUE BEM JULGOU A ESPÉCIE, MANTIDA. 1. A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, QUANDO NÃO PROVADAS AS PREMISSAS DO PEDIDO EXORDIAL. DEVEM PREVALECER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ORIGINAL, SE SE REVELAR INÚTIL SUA TROCA, PARA SIMPLESMENTE REITERAR A FALTA DE LASTRO DO PEDIDO MERITÓRIO. (...) Decisão. CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.

Não há, pois, qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida, impondo-se a sua manutenção.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença recorrida.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

A Senhora Juíza NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO - Vogal

Com a Relatora.

A Senhora Juíza LEILA CRISTINA ARLANCH - Vogal

Com a Turma.

DECISÃO

Conhecido. Improvido. Unânime.



Palavras-chave | contrato locação

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