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Terça Feira, 02 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Contrabando. Artigo 334 do CP. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF/88. Ausência de elementos concretos.

Fonte | Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. - Quarta Feira, 31 de Janeiro de 2007






Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

HABEAS CORPUS Nº 2007.04.00.000607-0/SC

RELATOR: DES. FEDERAL ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

IMPETRANTE: RICARDO JUSTO SCHULZ

PACIENTE: EDENILSON LUIZ GAVAZZO réu preso

IMPETRADO: JUÍZO SUBSTITUTO DA VF e JEF DE CAÇADOR

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL. CONTRABANDO. artigo 334 DO CP. PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A CF/88. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS.

1. Tendo em conta o princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inc. LVII, da CF, no sentido de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito de sentença penal condenatória", a prisão provisória somente é admitida como ultima ratio, quando plenamente demonstrada sua necessidade. 2. O exame dos fundamentos legais para a decretação da medida extrema deve ser feito cum grano salis, limitando-se àquelas hipóteses em que haja elementos concretos indicando que o status libertatis do paciente representa ameaça efetiva à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3. Ausentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva - porque afastada a possibilidade de reestruturação da suposta quadrilha, - deve-se revogar a segregação antecipada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Porto Alegre, 24 de janeiro de 2007.

Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator

RELATÓRIO

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Ricardo Justo Schulz, em favor de Edenilson Luiz Gavazzo, contra decisão do MM. Juiz da Vara Federal de Caçador/SC que, nos autos de nº 2006.72.11.002614-4, decretou a prisão preventiva do paciente.

Segundo se depreende, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da Comarca de Caçador/SC, Edenilson foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 334 e 288, ambos do Código Penal.

Remetido o feito à Justiça Federal, o MM. Juiz a quo indeferiu pedido de liberdade provisória e, na mesma oportunidade, decretou a custódia cautelar do paciente, em face da garantia da ordem pública (artigo 312 do CPP).

Em razão disso, foi ajuizado o presente writ. Sustenta o Impetrante, em síntese, ausência dos requisitos da prisão preventiva, alegando inexistência de qualquer ofensa à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Aduz que a possibilidade do paciente voltar a delinqüir não passa de mera suposição, sendo Edenilson "apenas um simples trabalhador e pai de família, que luta pela sobrevivência, a custo de muito trabalho e honestidade para manter dois filhos em idade escolar". Argumenta que em caso de condenação, a pena será cumprida em regime aberto ou até mesmo substituída por restritivas de direitos, não se justificando, destarte, a segregação antecipada, por ofensa ao princípio da proporcionalidade.

Nesse contexto, esclarecendo ser o paciente primário, de bons antecedentes, com emprego e residência fixa, requer a concessão liminar da ordem e sua posterior confirmação pela Turma para que seja revogado o decreto prisional.

Em regime de plantão, foi indeferida a liminar (fls. 77-80) bem como o pedido de reconsideração (fl. 95).

A ínclita autoridade impetrada prestou informações (fl. 112) e a douta Procuradoria Regional da República manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 115-23).

É o relatório.

Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator

VOTO

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - A decisão hostilizada foi lavrada nas seguintes letras:

"Trata-se de pedido de liberdade provisória, alternativamente mediante pagamento de fiança, formulado por Edenilson Luiz Gavazzo, preso em flagrante em 12.12.2006 pela prática dos delitos tipificados pelos artigos 334 e 288 do CP, conforme os autos de Comunicação nº 2006.72.11.002612-0.

Expõe que possui emprego e residência fixa, é réu primário e possui família constituída nesta cidade, fundamentando, assim, a concessão da liberdade no decorrer do processo. Defende, ainda, inexistência dos requisitos do artigo 312 do CPP, discorrendo acerca dos princípios da proporcionalidade e presunção de inocência.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pleito. Sustenta que existe a necessidade de garantia da ordem pública, a impossibilidade de concessão da liberdade provisória, em razão dos artigos 1 º e 7º da Lei nº 9.034, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Passo, portanto, à análise do pedido.

Não obstante o fato de que a liberdade provisória independe da primariedade e dos bons antecedentes, observo que o requerente não possui antecedentes criminais, como se comprova das certidões coligidas aos autos.

Por sua vez, o parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal - CPP dispõe que, ausentes as hipóteses que ensejam a prisão preventiva (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal) ao flagrado deve ser concedida a liberdade provisória.

Todavia, nos presentes autos, entendo necessária a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Com razão, há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, consubstanciado no Auto de Prisão em Flagrante em apenso e Termo de Apreensão de diversas mercadorias contrabandeadas e descaminhadas.

Por sua vez, o crime - contrabando ou descaminho - artigo 334 do Código Penal - CP é apenado com reclusão, satisfazendo o requisito do artigo 313, I, do CPP. Igualmente, o crime de quadrilha - artigo 288 do Código Penal.

Tendo em conta diversos mandados de busca e apreensão, foram apreendidos nos imóveis dos investigados Almir Zanatta, Ednilson Luiz Gavazzo, Aparecida Zanatta e Jocemar Kerber os seguintes bens:

Edenilson Luiz Gavazzo

- uma cártula de cheque nº 642350, referente à conta corrente nº 036632, do Banco HSBC, no valor R$ 550,00, do correntista Paulo Roberto Burger; uma cártula de cheque nº 000555, referente à conta corrente nº 029979, do Banco Bradesco, no valor R$ 347,00, do correntista Replast Indústria e Comércio de Plástico; uma cártula de cheque nº 512980, referente à conta corrente nº 22989-2, do Banco Itaú, no valor R$ 300,00, do correntista André Antunes; uma cártula de cheque nº 512980, referente à conta corrente nº 35.026222.0-7, do Banco Banrisul, no valor R$ 470,00, do correntista Cesaro Augusto Demarco Silva; uma cártula de cheque nº 823, referente à conta corrente nº 030.661-5, do Banco Besc, no valor R$ 1.139,00, do correntista Walter Milton Pereira da Silva; uma cártula de cheque nº 30, referente à conta corrente nº 21784-8, do Banco Itaú, no valor R$ 450,00, do correntista Elis Micheli Gonçalves Padilha; uma cártula de cheque nº 743207, referente à conta corrente nº 035774, do Banco HSBC, no valor de R$ 326,00, do correntista Osvalir Costa Schaphauser; (...) R$ 747,50 em espécie; uma agenda; uma nota promissória preenchida no valor de R$ 725,00; um aparelho celular marca Gradiente, com capa; um binóculo da marca BG; um walkman sem fone de ouvido; uma máquina fotográfica da marca Cannon; aproximadamente 155 CD's diversos; uma máquina fotográfica da marca Yachica.

Almir Zanatta

-R$ 340,00 em espécie; quatro cheques de correntistas diversos, no valor total de R$ 924,80; três aparelhos de telefone celular de marcas diversas; aproximadamente 50 pares de brincos; 64 maços de cigarros de marcas diversas; aproximadamente 40 DVD's; um aparelho de telefone sem fio, da marca Gentek; uma aparelho de DVD da marca Philips; um walktalk da marca Motorolla; aproximadamente 50 jogos; três rolamentos; um jogo de anel de pistão; três bombas de água; um bloco de anotações; aproximadamente 41 pacotes de doces.

Jucemar Kerber e Aparecida Zanatta:

- uma caixa contendo diversos aparelhos eletrônicos, tais como carregadores de celular, diversas extensões, isqueiros e jogos de dominó; uma caixa contendo diversos materiais e equipamentos de pescaria; uma caixa contendo balança, secador de cabelos, lanterna e um CD player; uma caixa contendo diversos CD's e DVD's; uma caixa contendo rádio relógio, brinquedos eletrônicos e DVD player portátil; uma caixa contendo diversos abajures; uma caixa contendo quatro aparelhos de DVD; duas caixas contendo auto-falantes; uma caixa contendo diversas bijuterias, brinquedos e roupas; quatro rodas liga-leve da marca Chevrolet; duas caixas contendo duas panelas depressão; um pneu da marca Pirelli P-600; duas caixas de som Gradiente; uma caixa contendo ferramentas e calculadoras; uma caixa contendo centenas de capas de aparelhos de telefone celular; aproximadamente 140 pacotes de cigarros de diversas marcas; uma mala de viagem da cor rosa; sete notas de R$20,00; oito notas de R$ 10,00; uma nota de R$ 2,00; duas moedas de R$ 1,00; sete aparelhos de telefone celular de diversas marcas.

A apreensão de tais bens evidencia a prática de crime de contrabando/descaminho em larga escala, num contexto de extrema organização, tornando nítida a ampla infiltração dos criminosos na sociedade. A apreensão de valores é indício também de prática de crime de sonegação fiscal. Há inclusive comunicação direta da quadrilha com policiais que, a pretexto de efetuarem abordagens em carros com contrabando, acabam por realizarem assaltos em favor da organização criminosa.

Presentes elementos concretos de que a quadrilha é liderada por Sandro Pelllizaro e que possui alto grau de lesividade e de grande complexidade.

São relevantes os seguintes fatos relatados pela Agência de Inteligência da Polícia Militar de Caçador que corroboram as afirmações anteriores:

'(fls. 93/94): Na data de 22/11/06, teve início também a interceptação de outros números utilizados por Sandro Pellizaro (...) e também o telefone utilizado por sua companheira, Elisabete (...). O telefone utilizado por Elisabete teve várias ligações interceptadas, em momentos em que Sandro faz uso deste telefone para realizar seus contatos (...). Durante as interceptações Sandro Pelizzaro também efetua vendas seguidamente a uma senhora que atende por alcunha de Dona Irma, que é residente no município de Lages. As pessoas que trabalham para Dona Irma realizam transporte dos cigarros vindo até o município de Lages. A apreensão realizada no dia 2.11.2006, onde Almir Zanatta era batedor dos veículos, um dos veículos o GM Monza de placas MDN 6540, do município de Lages, era de dona Irma, bem como a carga de cigarros que já havia pagado para Sandro Pellizaro, (...).

(fl. 94) Durante o quarto período de interceptação, que teve início em 08.12.2006, os telefones utilizados por Sandro Pellizaro continuaram a conter ligações que mostram o transporte contínuo de cigarros do Paraguai, a corrupção policial, a adulteração de veículos e a organização de assaltos. Em uma ligação interceptada Sandro recebe ligação de um policial civil, provavelmente vulgo 'Guidini', o qual relata que integrante da quadrilha teve um filho e estaria necessitando de dinheiro e pediu a Sandro se não teria outro caminhão para assaltar no mesmo modo como foi efetuado o outro assalto, pois aquela ação teria rendido uma boa quantia em dinheiro."

Transcrevo outros elementos que comprovam indícios do envolvimento da complexa organização criminosa realizada entre Sandro Pellizaro, Hilma da Silva (vulgo, Irma), Aparecida Zanatta, Almir Zanatta, Edenilson Luiz Gavazzo e Jocemar Kerber:

'(fls. 99/100 dos autos de interceptação telefônica)

Abaixo segue apontados alguns áudios gravados, onde Sandro, Irma, Aparecida (vulgo, Cida), Jocemar, Edenilson e Almir tratam de assunto relacionado à compra e venda de produtos oriundos do Paraguai, principalmente cigarros e trocas de cheques, sendo que a pessoa responsável em trazer os produtos contrabandeados é o Sandro:

(49) 35670993 (Edenilson)

(...)

27/10/2006 - 22:39:04hs: Edenilson conversa com Aparecida sobre cigarros;

31/10/2006 - 20:16:04hs: Edenilson conversa com Jocemar e faz pedido de cigarro, e também pede para ver preço de um módulo;

03/11/2006 - 22:00:44hs: Edenilson fala com Cida sobre troca de cheque. Ela pergunta quais são os bancos. Pergunta também se tem bastantes cheques;

11/11/2006 - 20:50:06hs: Cida fala com Edenilson sobre cheque de Almir Zanatta que "PULGA" deixou com ela.

(46) 91033344 (Sandro)

(...)

26/10/2006 - 17:53:02hs: Sandro conversa com Masculino sobre desvio de não passar com a carga pela Polícia;

(...)

31/10/2006 - 20:39:14hs: Sandro fala com Irma sobre carregamento de cigarros;

(...)

02/11/2006 - 17:19:47hs: Sandro fala com Irma sobre valor que foi depositado para compra de cigarros;

02/11/2006 - 21:49:43hs: Masculino fala com Sandro e diz que o Uno e o Monza foi preso. Diz que Almir estava como 'batedor', mas deve ter fugido;

(...) 16/11/2006 - 16:14:16hs: Sandro fala com Policial Civil Osvaldo e pede o telefone do Policial Guidini, depois fala sobre negócio bom para hoje;

(...)

16/11/2006 - 20:42:24hs: Policial Fernando, de Pato Branco/PR, fala com Sandro, onde acertam como vai ser feito o assalto na carga que está vindo do Paraguai;

(046)88040801 (Sandro)

(...)

30/11/2006 - 08:06:29hs: Almir pede para falar com Sandro, mas feminina diz que ele está no outro número;

03/12/2006 - 16:08:38hs: Sandro fala com Almir sobre cigarros e sobre dólar;

(...)

(049) 99752091 (Edenilson)

(...)

24/10/2006 - 21:41:10hs: Edenilson fala com Almir sobre dinheiro;

Consta também no relatório da Agência de Inteligência a ligação entre Almir e Sandro (fls. 89/90):

'Numa das conversas os agentes desta agência conseguiram descobrir a provável localização e rota do transporte, onde foi montada uma barreira policial para abordagem dos elementos. Na barreira um primeiro veículo foi interceptado sendo um VW gol, placas AGZ-3684 conduzido por Almir Zanatta, o mesmo estava exercendo a função de batedor (...). No momento da abordagem foram retidos os celulares dos elementos, os quais não paravam de tocar (...). Durante a ação Sandro entra em contato com cúmplice onde diz que em hipótese alguma poderia ser pego com sua camionete, pois esta estava carregada e perderia grande carga. (...) e ainda relata preocupação com a prisão de Almir, pois, segundo ele, este se mantido sob pressão delataria todo o esquema da quadrilha (...).'

A segregação cautelar de Edenilson Luiz Gavazzo também é necessária, do mesmo modo que em relação aos demais integrantes, pois afasta a possibilidade de rearticulação do grupo, posto que há indícios que Edenilson possua grande quantidade de dinheiro, financiando a estrutura do contrabando e praticando agiotagem. Segundo relato da Agência de Inteligência:

'Durante o primeiro período interceptado os telefones utilizados por Edenilson Gavazzo, eram ligações onde constataram que Edenilson trabalha como distribuidor de Sandro Pellizaro, fomentando sua estrutura do contrabando, ainda Edenilson também agiota dólares para toda a rede de distribuição fomentando todo o contrabando de cigarros oriundos do Paraguai e bem como movimentando próximo de R$ 200.000,00 em dólares com a agiotagem. Mostra disto é que nas interceptações seguidas vezes Edenilson faz a troca de cheques para terceiros por dinheiro em espécie e cobra juros altíssimos.'

Há igualmente indícios de envolvimento na quadrilha de Jocemar Kerber que, mediante a ação policial que constatou a existência de carro com chassi possivelmente adulterado na oficina de Almir, assumiu a propriedade do veículo (fl. 14 do pedido de busca e apreensão):

'No dia 20/11/06, Sandro relata por telefone que deixou a camionete na oficina de Almir Zanatta, localizada na Rua Manaus, bairro Bello, na cidade de Caçador. Os agentes de inteligência iniciaram diligências com o intuito de abordar tal veículo onde na tarde de 21/11/06, próximo das 16:00 horas, a camionete encontrava-se no pátio da referida oficina, com o auxílio de um vendedor da marca ford que verificou a camionete, foi verificado que o número do chassi da mesma estava marcado de forma irregular, o que pode comprovar que a camionete tratava-se de um "duble". A camionete foi apreendida e encaminhada até a DPCO, no local Jocemar Kerber, que encontrava-se na oficina assumiu a propriedade do veículo e foi encaminhado a DPCO.'

Como bem ressaltou o MPF, quando opinou pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória, uma das 'distribuidoras' das mercadorias trazidas por Sandro é Aparecida Zanatta [que apresenta união estável com Jocemar Kerber], tia dos irmãos Odilon e ALMIR ZANATTA. APARECIDA abastecia EDENILSON com mercadoria ilegal, sendo que ALMIR trabalhava diretamente para EDENILSON.

Segundo consta do relatório da Agência de Inteligência da Polícia Militar nos autos de Pedido de Busca e Apreensão (fls. 20/21):

'Durante as interceptações foram verificadas que existe uma feminina que realiza compras de cigarro do Paraguai com Sandro Pellizaro e que estoca parte das compras no porão de sua residência e revende para várias pessoas do município de Caçador, inclusive para Edenilson Gavazzo, (...). Várias interceptações mostram que Aparecida Zanatta, (...), comunica-se com Sandro Pellizaro e efetua compras de cigarros com o mesmo.'

Há, portanto, forte probabilidade de não só do requerente, mas todos voltarem a delinqüir, caso colocados em liberdade, diante da especialidade e o alto grau de lesividade da organização criminosa. De se ressaltar que a quadrilha desponta para ser uma das principais quanto à distribuição de contrabando na região.

Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Federal da 4ª Região, em acórdão assim ementado:

'HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO "BOLA DE FOGO". FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONTRABANDO, DESCAMINHO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo patente a reiteração das práticas delitivas pelo paciente, impõe-se a manutenção da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública, afastando-se a possibilidade de rearticulação do grupo, reforçada pelo alto grau de lesividade desta organização criminosa. (...) 3. Hipótese em que o paciente desponta como um dos principais distribuidores de cigarros contrabandeados ou descaminhados para o Município de Uruguaiana/RS e para a cidade fronteiriça de Paso de Los Libres. 4. Ordem denegada. (TRF4, HC 2006.04.00.034510-8, Sétima Turma, Relator Maria de Fátima Freitas Labarrère, publicado em 22/11/2006).

Além do mais, é necessário assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial do Poder Judiciário, no sentido de se adotar tempestivamente medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal, conforme reconhecido em precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, deve ser o requerente mantido segregado e, em conseqüência, indefiro o pedido de liberdade provisória e decreto a prisão preventiva de EDENILSON LUIZ GAVAZZO, com fundamento nos artigos 312, 313, I, 315; todos do Código de Processo Penal, sobretudo para a garantia da ordem pública. Intimem-se."

Do decisum acima transcrito, constata-se que a custódia cautelar foi determinada como forma de garantir a ordem pública, em razão da probabilidade dos acusados voltarem a delinqüir, caso colocados em liberdade, diante da especialidade e o alto grau de lesividade da organização criminosa.

Efetivamente, nos casos em que o agente possui intensa e efetiva participação no esquema delituoso, demonstrando capacidade de reestruturar a empreitada criminosa e, assim, garantir a continuidade das atividades ilícitas, mostra-se de rigor a adoção da medida de restrição da liberdade, como forma de garantir a ordem pública.

Consoante entendimento manifestado por esta Turma no julgamento do HC nº 2005.04.01.020754-3 (Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz, julg. em 27.07.2005) "justifica-se a imposição da prisão preventiva para salvaguarda da ordem pública do réu que exerce relevante papel em sofisticada organização criminosa (envolvida notadamente com a prática de delitos contra o patrimônio e a paz, a fé e a administração públicas), de aprimorado modo de atuação (contando, inclusive, com o auxílio de servidores públicos, de forma a dificultar a fiscalização por parte dos órgãos públicos competentes), porquanto, como é cediço, tais quadrilhas 'não se intimidam com a ação repressora do Estado, no sentido de investigar e punir a ação do grupo. Apesar do inquérito policial, apesar da ação penal, apesar de até saberem que vão ser condenados pelos crimes de que são acusados, os integrantes da organização contam com esses tipos de percalços em suas atividades, sendo estruturada e organizada para superar esse problemas e persistir na prática de crimes. Para que a ação repressora do Estado seja efetiva, é necessário que o grupo seja desestruturado, o que somente se obtém com a prisão dos seus integrantes' (STJ, HC nº 33669/RO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01.07.2004)."

Na hipótese em tela, em que pesem as doutas razões constantes do decreto prisional, não se mostra imprescindível a manutenção da custódia de Edenilson.

Com efeito, consoante se depreende da decisão hostilizada, bem como pelos demais elementos acostados aos autos, a mencionada quadrilha era liderada por Sandro Pellizzaro, o qual, a priori, coordenava as atividades do grupo, sendo que os demais acusados - como o ora paciente - exerciam um papel secundário (batedor quando do transporte dos produtos, comercialização, etc.) e, na maioria das vezes, sob a orientação de Sandro, sendo este ainda o fornecedor dos produtos descaminhados/contrabandeados. A propósito, mister novamente reproduzir alguns trechos do referido decisum:

"Durante as interceptações Sandro Pelizzaro também efetua vendas seguidamente a uma senhora que atende por alcunha de Dona Irma (...);

A apreensão realizada no dia 2.11.2006, onde Almir Zanatta era batedor dos veículos, um dos veículos o GM Monza de placas MDN 6540, do município de Lages, era de dona Irma, bem como a carga de cigarros que já havia pagado para Sandro Pellizaro, (...);

'Durante o quarto período de interceptação, que teve início em 08.12.2006, os telefones utilizados por Sandro Pellizaro continuaram a conter ligações que mostram o transporte contínuo de cigarros do Paraguai, a corrupção policial, a adulteração de veículos e a organização de assaltos. Em uma ligação interceptada Sandro recebe ligação de um policial civil, provavelmente vulgo 'Guidini', o qual relata que integrante da quadrilha teve um filho e estaria necessitando de dinheiro e pediu a Sandro se não teria outro caminhão para assaltar no mesmo modo como foi efetuado o outro assalto, pois aquela ação teria rendido uma boa quantia em dinheiro (...)."

(...) 16/11/2006 - 16:14:16hs: Sandro fala com Policial Civil Osvaldo e pede o telefone do Policial Guidini, depois fala sobre negócio bom para hoje;

26/10/2006 - 17:53:02hs: Sandro conversa com Masculino sobre desvio de não passar com a carga pela Polícia;

02/11/2006 - 21:49:43hs: Masculino fala com Sandro e diz que o Uno e o Monza foi preso. Diz que Almir estava como 'batedor', mas deve ter fugido;

16/11/2006 - 20:42:24hs: Policial Fernando, de Pato Branco/PR, fala com Sandro, onde acertam como vai ser feito o assalto na carga que está vindo do Paraguai;

Durante a ação Sandro entra em contato com cúmplice onde diz que em hipótese alguma poderia ser pego com sua camionete, pois esta estava carregada e perderia grande carga. (...) e ainda relata preocupação com a prisão de Almir, pois, segundo ele, este se mantido sob pressão delataria todo o esquema da quadrilha (...)."

Verifica-se, portanto, que Sandro é o elo de ligação entre os membros da suposta quadrilha, sendo efetivamente o que exercia o papel mais relevante na empreitada criminosa. Tal circunstância é corroborada pelos termos da denúncia e aditamento enviados por fax pela Vara de origem, verbis:

"Os denunciados APARECIDA ZANATTA, ALMIR ZANATTA, JOCEMAR KERBER, EDENILSON LUIZ GAVAZZO E SANDRO PELIZZARO, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, comercializam mercadoria estrangeira que sabiam ter sido introduzida ilegalmente no território nacional.

À exceção de SANDRO, líder da quadrilha, os acusados foram presos em flagrante no dia 12.12.2006, ocasião em que foram apreendidas as mercadorias contrabandeadas que eles guardavam consigo para fins comerciais.

Os denunciados estavam previamente acordados e associados para a prática reiterada e permanente de contrabando, sendo assim repartidas suas atribuições:

A cada quinze dias, SANDRO PELIZZARO adquire, na cidade de Francisco Beltrão/PR, grande quantidade de cigarros contrabandeados do Paraguai, além de outras mercadorias para depois revendê-las na região do Rio do Peixe.

Parte de tais mercadorias era entregue, também com a finalidade de revenda, a JOCEMAR KERBER e APARECIDA ZANATTA.

JOCEMAR vendia a mercadoria em bares da região.

APARECIDA, além de também vender os cigarros, os distribuía para EDENILSON LUIZ GAVAZZO, que realizava a venda do produto do crime juntamente com ALMIR ZANATTA.

Assim agindo, os denunciados incorreram nas sanções dos delitos tipificados nos artigos 334, 'c', e 288, ambos do Código Penal." (Denúncia).

"I - Em relação ao fato capitulado no artigo 334 do CP, esclarece-se que o valor da mercadoria importada irregularmente pelos denunciados totalizava R$ 26.389,30 (vinte e seis mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) e os tributos por eles suprimidos alcançam a cifra de R$ 16.710,86 (dezesseis mil setecentos e dez reais e oitenta e seis centavos) conforme processos administrativos nºs 10950.000029/20070-06, 10950.000028/2007-43 e 10950.00030/2007-22 (fls. 191/204).

II - O presente aditamento tem também por fim seja incluído o seguinte fato criminoso em relação aos denunciados:

Dentre os bens irregularmente comercializados pelos denunciados, os quais consistiam grande parte em equipamentos eletrônicos, pneus e cigarros de tabaco, incluem-se CDs e DVDs gravados (fls. 194 e 198) cujo conteúdo consiste em cópias de obras intelectuais/artísticas obtidas com violação dos direitos de seus autores (tratam-se de CDs e DVDs 'piratas'). Assim agindo, SANDRO PELLIZZARO, EDENILSON LUIZ GAVAZZO, ALMIR ZANATTA, APARECIDA ZANATTA E JOCEMAR KERBER incorreram nas sanções previstas no artigo 184, parágrafo segundo, do Código Penal, além das já descritas na denúncia de fls. 186/188." (Aditamento).

De outro lado, juntamente com tais peças processuais, foi remetido a esta Corte cópia do mandado de prisão expedido contra Sandro Pellizzaro, o qual foi cumprido na data de 22.12.2006. Assim, com a detenção do principal articulador do esquema delituoso, mostra-se dificultosa eventual reestruturação da aludida quadrilha por parte dos demais agentes. Logo, não mais se justifica a custódia do ora paciente, o qual, como já dito, exercia papel secundário na empreitada criminosa.

Cabe mencionar, também, que embora a decisão hostilizada tenha feito menção sobre existência de corrupção de policiais, adulteração de número de chassis de veículo, além de prática de 'assaltos', tais questões não foram objeto da denúncia, não havendo, portanto, qualquer acusação formal contra o paciente por tais fatos.

Registre-se, por fim, que Edenilson é primário, não apresentando qualquer outro registro criminal em seu desfavor, circunstância que apesar de não ser suficiente para afastar a segregação antecipada, deve ser levada em conta no exame dos requisitos elencados no artigo 312 do CPP, principalmente no que pertine à possibilidade de reiteração da conduta delitiva (ordem pública) que, no caso, não se vislumbra.

Ante o exposto, voto no sentido de conceder a ordem para revogar a prisão preventiva de Edenilson Luiz Gavazzo.

Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator



Palavras-chave | prisão cautelar

Comentários

comentário ERNANI FORTUNATI - advogado | 13/03/2012 às 00:52 | Responder a este comentário

Muito bom material!
Parabens aos editores, de suma importancia para o engrandecimento da comunidade jurídica!

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