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Sábado, 19 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Contestação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos.

Fonte | Modelo de Petição - Quinta Feira, 19 de Fevereiro de 2009






EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________ - UF.















AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
PROCESSO N.º______________



NOME DA CONTESTANTE, (Qualificação e Endereço), neste ato REPRESENTADA por sua mãe a Sra. NOME DA CONTESTANTE, (qualificação e endereço), que também responde à presente ação, ambas residentes nesta na Rua (Endereço), por seu advogado infra-assinado Doc.(___), com endereço na Rua (Endereço do advogado), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente CONTESTAÇÃO, em face da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, que lhes endereça NOME DA CONTESTADA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

SÍNTESE DA INICIAL

A Requerente menor, representada por sua mãe, ingressou com a presente demanda em face do espólio de (NOME DO FALECIDO), falecido em __ de ____ de _____, representado pelas Requeridas, qualificando-as como suas herdeiras.

No mérito, a mãe da Requerente alegou que manteve com o falecido, um relacionamento durante o ano de (____), que teria durado até o ano seguinte, esclarecendo que teria perdurado até o oitavo mês de sua gravidez.

Afirma que mesmo com a separação do casal obteve o carinho da família paterna. Alega que a avó mantinha contato com a criança, sempre que possível e que solicitava à representante da menor Requerente que providenciasse o reconhecimento de sua neta. Quanto ao avô, que diz dispensar o mesmo carinho com a criança, afirma que não deve se opor ao exame de DNA a fim de comprovar a paternidade do filho.

Não entende porque o pai jamais regularizou a situação da filha, uma vez que avós, vizinhos, amigos e parentes como a tia paterna (Nome), sempre receberam a menor com carinho reconhecendo-a como se da família fosse.

Finaliza afirmando que a menor, ora Requerente tem expressado vontade de ser reconhecida como filha do Requerido, além da necessidade da prestação de alimentos, face a difícil situação financeira da mãe.

Em requerimentos pretende a procedência da ação, com a citação das herdeiras de (Nome do Falecido), que aponta como sendo (Nome) e sua filha (Nome); a fixação de alimentos definitivos em 30% do benefício da pensão deixada pelo requerido; a determinação da realização de perícia hematológica, pelo sistema DNA.

No mais, a aquisição do nome patronímio do pai; a expedição de ofício sobre o valor de seguro e pensão por morte e demais verbas a serem recebidas e partilhadas entre os herdeiros, sendo requerido ainda a gratuidade da justiça e a intervenção do Ministério Público e os meios de provas admitidos em direito, dando à causa o valor de R$ ________ (_________).

Conclusos os autos, fls. ___, Vossa Excelência abriu vista ao Ministério Público que se manifestou no verso da mesma folha para requerer o ADITAMENTO, da inicial para que ficasse constando no polo passivo da ação, os herdeiros de (Nome).

Em acolhimento à respeitável cota ministerial, este D. Juízo determinou às fls. ___, que a inicial fosse aditada no prazo de 10 dias, para que constasse no polo passivo da ação, os herdeiros de (Nome) e, remessa ao Distribuidor para retificação e posterior citação, concedendo os benefícios da justiça gratuita.

Finalmente, às fls. __, encontra-se o aditamento da inicial onde consta requerimento para que conste no polo passivo da presente demanda os "HERDEIROS": (Nome), viúva do falecido e sua filha (Nome).

Independentemente de despacho, os autos seguiram ao distribuidor para retificação, sendo expedido mandado de citação para filha e mãe que acabou por figurar erroneamente no polo passivo da presente demanda.

DAS PRELIMINARES

DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Cumpre salientar que as Requeridas ofereceram em separado Exceção de Incompetência em virtude da competência territorial e foro de sucessão, que deverá ser julgada procedente com a remessa dos autos ao Juiz competente.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

A doutrina e a jurisprudência são unânimes em ensinar que a legitimidade passiva em ação de investigação de paternidade não deve recair sobre a viúva do pretenso pai que se pretende reconhecer e sim sobre os herdeiros.

Nas palavras do ilustre Professor Caio Mário da Silva Pereira, na festejada obra 'Reconhecimento de Paternidade e Seus Efeitos" Ed. Forense 1997. 5a Ed. pg. 89.

A legitimação passiva encontra campo mais aberto e liberal. Passada uma fase que se seguiu ao início da vigência do Código Civil, em que se entendeu cabível somente em vida do pai fixou-se a doutrina, e firmou-se a jurisprudência no sentido de que tanto pode ser a ação intentada contra o pai, como ainda, morto ele, contra seus herdeiros.

MARCOS BAHENA, em sua obra Investigando a Paternidade, LED Editora de Direito - 1998, pg. 79, destaca:

DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - A legitimação passiva pertence ao indigitado pai. No caso de o suposto pai ser falecido, poderá ser intentada ação de investigação de paternidade contra seus herdeiros. O que não se admite, é que a ação investigatória seja dirigida à viúva do investigado, até mesmo porque ela não é parte legítima para responder pela ação. (Nossos grifos)

A jurisprudência tem proclamado o ensinamento no sentido de que a viúva do pretenso pai, não tem legitimidade passiva:

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" - Ação ajuizada em face dos filhos e da viúva do pretenso pai. Ilegitimidade passiva desta. Preliminar acolhida. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" - Perícia hematológica realizada por diversos sistemas, inclusive o HLA. Não exclusão. Existência de outros elementos de provas, contundentes, no sentido da confirmação do vínculo. Apelação improvida (TJSP - 5ª Câm. De Direito Privado; Ap. Cível n.º 038.247.4/4-00-São Paulo; Rel. Des. Marcus Andrade; j. 30.10.1997; v.u.; ementa). BAASP, 2038/95-e, de 19.01.1998)

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - SUCESSÃO DO FALECIDO - VIÚVA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - ILEGITIMIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INDICANDO A PATERNIDADE - ALIMENTOS DEVIDOS DA CITAÇÃO. O cônjuge sobrevivente não é herdeiro, se casado sob o regime de comunhão universal (artigo 1.829 do Código Civil). Assim, também não tem legitimidade para recorrer. A recusa de realização do exame de DNA, pelos descendentes do investigado, somada ao acervo probatório colhido nos autos, permite concluir pela paternidade. Nas ações de investigação de paternidade, os alimentos são devidos desde a citação. (TJMG - 5ª Câmara Cível; Ap. Cível n.º 1.0180.02.00.382-2/001, Congonhas, Rel. Des. Claudio Costa; d.j. 20.10.2005; d.p 11.11.2005)

MM. Juiz, o artigo 363 do Código Civil determina:

"Art. 363 Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183, I a VI, têm ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação:

I se ao tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai;
II se a concepção do filho reclamante coincidiu com o rapto da mãe pelo suposto pai, ou suas relações sexuais com ela;
III se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo a expressamente."

No caso, tendo havido o falecimento do suposto pai, a ação deverá ser proposta contra os herdeiros, neste sentido a doutrina não vacila:

Segundo se depreende ainda do mesmo art. 363, a ação investigatória deve ser movida contra o pai (quando vivo), ou seus herdeiros (se já falecido). Se o réu não é genitor do autor, nem seu herdeiro (inclusive instituído), ocorrerá ilegitimidade de parte e anula-se o feito ab initio. CURSO DE DIREITO CIVIL / WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO. São Paulo : Saraiva, 1987-1988. Página 257. (grifamos)

Assim, evidencia-se pela ordem da vocação hereditária, que a co-ré (NOME), não é herdeira do falecido, sendo parte ilegítima para a presente ação.

A única herdeira na ordem e na conformidade do artigo 1.603 do Código Civil é a menor impúbere (Nome), descendente do falecido, que deverá ser representada por sua mãe.

"CAPÍTULO I
DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Art. 1.603 A sucessão legítima defere se na ordem seguinte:

I aos descendentes;
II aos ascendentes;
III ao cônjuge sobrevivente;
IV aos colaterais;
V aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União."

Segundo o Mestre Levenhagem:

Ocorrendo o falecimento de uma pessoa, aos seus herdeiros transmitem-se os seus bens, obedecendo a preferências estabelecidas pelo artigo 1.603 acima transcrito. Essa é a sucessão legítima, porque a lei, ou seja, o Código Civil, é que prescreve as preferências que devem ser obedecidas entre os que herdarão os bens deixados pelo de cujus, ou seja, pelo falecido. A essa preferência ditada pela lei é que se denomina ordem de vocação hereditária, que não pode ser alterada por vontade do falecido, do cônjuge sobrevivente e nem dos herdeiros. CÓDIGO CIVIL - comentários didáticos Direito das Sucessões. Editora Atlas. S/A 87, pg. 47. Antônio José de Souza Levenhagem

Diante do exposto, com o costumeiro respeito, REQUER o provimento do presente pedido preliminar, para excluir do polo passivo (Nome), por tratar-se de pessoa que não detém legitimidade passiva, pelos fartos motivos acima suscitados.

DA INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Segundo ensina o Mestre Arnoldo Medeiros da Fonseca:

"A paternidade é um fato que precisa ser provado, de modo convincente, para o juiz. Não se pode, entre nós, condenar ninguém pelo risco da paternidade, ou pela paternidade apenas possível. É essencial a certeza do julgador, esse estado subjetivo de convicção sem a qual sentença condenatória seria uma iniquidade. Sem dúvida que essa certeza pode decorrer de provas indiretas, de presunções, como somos os primeiros a reconhecer, mas tais presunções admitem indubitavelmente, neste caso, provas que a destruam. Se o réu as produz, se demonstra que, no período da concepção, a mulher teve comércio carnal com outro indivíduo, a incerteza da paternidade se estabelece e a sua absolvição se impõe". (Investigação de Paternidade, n.º 222).

A lei por sua vez, é muito exigente neste tipo de ação, não aceitando meras presunções, quando o magistrado deve estar convicto da certeza ou não da paternidade para abalizar sua decisão.

"Para procedência da ação de investigação de paternidade e reconhecimento de filiação, com base na declaração de concepção coincidente com as relações sexuais do suposto pai com sua mãe, o autor deve provar, conforme (SOARES DE FARIA, Investigação de Paternidade, p. 76), - 1º) As relações sexuais; 2º) A época em que elas se verificaram; 3º) A data do nascimento; 4º) As relações sexuais em coincidências com a concepção. Sendo considerado essencial o 5º elemento - a honestidade da mãe - por parte de ARNOLDO MEDEIROS DA FONSECA (Investigação de Paternidade, p.300); W. de BARROS MONTEIRO, (Direito de Família, p. 214 e dos tribunais (RT. 126/216 - SP e Apel. 5.767 do T.J. de MINAS GERAIS)". (Nossos grifos)

As linhas acima transcritas, extraídas da melhor doutrina acerca do assunto, balizam e indicam os requisitos mínimos que deve conter um pedido exordial, pedido este, que s.m.j, no nosso humilde ponto de vista é inepto.

A respeito do fato central que envolve a questão de INVESTIGAÇÃO, a mãe da Requerente não descreve os fatos e nem aponta data da possível relação sexual, cingindo-se em afirmar que: "durante o ano de (___) tiveram um relacionamento que perdurou até o ano seguinte, ou melhor, até o oitavo mês de gravidez.

Não demonstra de forma nenhuma, qualquer indício de veracidade ou parâmetros temporais que possibilitem às Requeridas, apresentarem AMPLA DEFESA, revendo fatos, produzindo provas em consonância com as alegações fáticas acerca de local, data, circunstâncias e outros tantos elementos que levem a crer pela existência das relações sexuais mantidas entre o suposto pai e a mãe da Requerente.

Observe-se que a ação, é de investigação de paternidade "Post Mortem", o que envolve maiores mistérios acerca da ocorrência apontada pela Requerente. É de se estranhar que a mesma só viesse a ser proposta após o falecimento do suposto pai, que é óbvio não pode mais se defender ou mesmo acolher o pedido, caso venha a ser reconhecido como sendo legítimo.

O que fica bastante evidente é que a inicial não apresenta elementos para a AMPLA DEFESA da Requerida e sua representante, devendo, desta forma, ser julgada inepta nos termos do artigo 295 do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

Quanto ao mérito, a matéria de defesa fica prejudicada em virtude da ausência de melhores elementos na inicial, a apontar o suposto relacionamento existente entre o possível pai e a representante da Requerente.

Relativamente à contestação de mérito na parte tocante à (Nome), nada há a acrescentar, uma vez que se trata de criança com apenas (__) anos de idade, que nada conhece e nem poderia conhecer a respeito dos fatos.

Relativamente à mãe da Requerida (Nome), a Sra. (Nome), tem a acrescentar que desconhece qualquer ligação de seu falecido marido com a Sra. (Nome), repudiando veementemente as alegações contidas na inicial, por desconhecer tais fatos, motivo pelo qual NÃO PODE RECONHECER AS ALEGAÇÕES COMO VERDADEIRAS.

DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL

DA PENSÃO

A Requerente ingressou com a presente ação com o fito de reconhecer a paternidade e a partir deste reconhecimento foi REQUERIDA a fixação dos alimentos definitivos no valor de 30% do benefício de pensão deixada pelo falecido.

Nesse termos a jurisprudência se posiciona:

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FALECIMENTO DO INDIGITADO PAI NO CURSO DA AÇÃO. Assunção da filha como pólo passivo da relação. Acerto na legitimidade, pois partes legítimas passivas são os herdeiros. Indeferimento do pedido de prova pericial direta, isto é, exumação do 'de cujus'. A exumação cadavérica, para a realização de exame de DNA, apenas é admitida em casos excepcionais e de manifesta necessidade, quando não se puder obter a prova da paternidade por outros meios. Quanto ao pedido de alimentos, estes são excluídos, devendo ser aguardado o desfecho da ação de investigação de paternidade. Caso comprovado o vínculo biológico, poderá ser pleiteado em ação própria. Agravo provido em parte. (TJSP - 7ª Câmara Direito Privado; Ag. Instrumento n.º 570.569-4/3-00, São Vicente, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda; D.J. 03.09.2008)

Cumpre salientar que se porventura for reconhecida a paternidade, o que não se espera, diante dos fartos motivos elencados. O valor de 30% é exagerado, ao menos a princípio, uma vez que não se fez qualquer prova da necessidade a exigir tamanha cifra, relativamente aos alimentos, ficando bem claro que a menor (Nome) possui apenas (__) anos de idade e que qualquer quantia subtraída dos parcos pagamentos alimentícios que recebe do Estado, faria substancial falta para seu desenvolvimento que exige maiores cuidados, devidos à sua tenra idade.

Quanto a Requerente menor, se direito lhe assistir, ao final deverá receber a pensão sem qualquer distinção, conforme determina a lei que não prevê qualquer diferença entre filhos havidos dentro ou fora do casamento. No entanto, deverão ser colhidos elementos necessários a balizar o binômio "necessidade x possibilidade", não havendo no momento elementos que justifiquem o pedido de 30% sobre o valor da pensão recebida pela menor (Nome).

Desta forma, discordando do pedido, oferece, caso haja reconhecimento da paternidade, ouvido o Dr. Promotor, o percentual de 10% sobre o valor da pensão recebida pela menor (Nome), a incidir, após o trânsito em julgado da sentença que fixar os alimentos.

DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO

Salvo melhor juízo, não existe possibilidade jurídica a agasalhar o pedido levado à termo no item "f" de fls. __, que requer a expedição de ofício ao (Nome) solicitando informações sobre valores de seguro, pensão por morte e demais verbas a serem recebidas e partilhadas entre os herdeiros.

A presente ação visa exatamente a reconhecer a paternidade, para depois, se reconhecida for, perseguir os direitos a que porventura venha a fazer "jus", não havendo qualquer direito atual a ser perseguido pela inexistência de qualquer vínculo jurídico entre a Requerente e o falecido e suposto pai e a menor (Nome).

Ademais, a presente ação é de RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS e não, CUMULADA COM PEDIDO DE HERANÇA, não havendo que se falar em "partilha entre os herdeiros".

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, com o costumeiro respeito, é a presente para requerer:

a) A intimação do Ministério Público para que atue nestes autos em virtude da existência da Requerida menor impúbere e incapaz, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil.

b) Se digne a acolher o pedido de exceção levado a termo em separado, remetendo o feito ao Juízo competente.

c) Se digne a acolher a preliminar de inépcia da inicial, com a extinção do feito, requerendo alternativamente, caso não seja este o entendimento deste Douto Juízo a emenda da inicial para que proceda aos esclarecimentos necessários possibilitando a ampla defesa atinente à matéria de fato, devolvendo o prazo para contestação.

d) Se digne a acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, visando a extinguir o feito em relação à viúva do suposto pai, a Sra. (Nome), por não ser herdeira e nem parte legítima para figurar no polo passivo, somente representante legal da menor (Nome).

e) Se digne a rejeitar o pedido de expedição de ofício contido na letra "F" de fls. ___, pelos motivos expostos.

f) Se digne a conceder às Requeridas os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei, uma vez que não reúnem condições de arcar com a inesperada ação, sendo que qualquer quantia despendida atualmente repercutiria em privação de sustento próprio e familiar, conforme declaração anexa.

g) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, perícias, juntada de documentos, rol de testemunhas e outras desde que obtidas de forma lícita.

h) Enfim, protesta pela improcedência da presente ação, com as condenações de estilo e verbas honoríficas oriundas da sucumbência a ser arbitradas por este Douto Juízo.

Derradeiramente protestam pela juntada da respectiva Guia de recolhimento referente aos Instrumentos de Mandato juntado à estes autos.



Termos em que,
Pedem Deferimento



________, ____ de _______ de ______.




NOME DO ADVOGADO
OAB nº ______



Comentários

comentário bruna ingridy da silva santos - no momento nao to trabalhando | 28/08/2011 às 11:18 | Responder a este comentário

oi eu quero saber como que eu faso pra pedi pra asumi partenidade que o pai do bebe nao quer asumi ele meu filho ja tem 1 meis e ate agora ele nem a pareseu por que quando eu tive um cso com ele ele era separado ma mulher e eu tinha um namorado mai eu saia com esse outro que acabei em gravidando mais ele ta com duvida de nao ser dele mais eu sei que é.ele tem outra familha agora no caso a es dele e tem uma filha de 10 anos que mora com ele eu quro que ele asume a partenidade do meu filho so nao que nada com ele so que ele asume o que ele feis sera que tem como vc me ajuda no momento nao trabalho moro com minha mae que ganha um salario mino e nao tem como sustenta eu emeus dois filhos que a casa dela mora 10 pessoa num quarto e cozinha pesso que por favor me ajude

comentário MATEUS TEIXEIRA - advogado | 02/03/2012 às 23:43 | Responder a este comentário

Olá,

Deixo aqui meu agradecimento pelo modelo disponibilizado. Petição escorreita e de grande valia aos operadores do direito.

comentário Sérgio Santos Espinoso - Advogado | 04/04/2014 às 17:15 | Responder a este comentário

Excelente trabalho. Parabens pelo cuidado na produção do presente petitório. Modelo de grande valia.

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