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Quarta Feira, 27 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Constitucional. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Indulto. Inconformidade quanto à necessidade de parecer prévio do conselho técnico penitenciário.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. - Segunda Feira, 21 de Maio de 2007






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Habeas Corpus n º 2006.006013-8

Origem: Vara Criminal da Comarca de Pau dos Ferros/RN

Impetrantes: Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego e outra

Paciente: José Edisoneide Guerra Ribeiro

Aut. Coatora: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pau dos Ferros/RN

Relatora: Desembargadora Clotilde Madruga Alves Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INDULTO. INCONFORMIDADE QUANTO À NECESSIDADE DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO TÉCNICO PENITENCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A PREVISÃO CONTIDA NO DEC. 5.620/2005. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA MEDIDA ANTES DA OITIVA DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 2006.006013-8, de Pau dos Ferros/RN, em que são partes as acima identificadas.

ACORDAM os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, concorde parecer Ministerial, em não conhecer da presente ordem no que concerne ao pedido de indulto. Já no que tange à alegação de ilegalidade, motivada pela suspensão do livramento condicional, em conhecer da ordem para denegá-la.

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, impetrado pelos causídicos Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego e Maria Izabel Costa Fernandes Rego , em favor de EDISONEIDE GUERRA RIBEIRO , apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pau dos Ferros/RN.

Relatam os impetrantes que o paciente, após condenação do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Pau dos Ferros, foi beneficiado pelo livramento condicional, sustentando atualmente às condições para a concessão do mesmo.

Afirmam, que mesmo o reeducando fazendo jus aos requisitos necessários para ser beneficiado pelo indulto natalino, (Dec. 5.620/05), tais como, não ser reincidente e ter cumprido 1/3 da pena imposta, não foi favorecido.

Aduzem ainda, que se verificado o tempo de cumprimento da prisão provisória do Réu, computada em cinco anos e nove meses, cuja pena definitiva imposta foi de oito anos de cárcere e que a data de sua condenação definitiva foi em 21/11/2004, data do trânsito em julgado da decisão do Júri, verifica-se que houve o cumprimento de mais de 7 (sete) anos 8 (oito) meses da pena que lhe foi imposta, "faltando, tão somente" pouco mais de três meses para a integridade da sanção penal.

Prosseguem alegando, que o livramento condicional foi suspenso sem a oitiva do paciente, e que por meio de um "ofício impreciso e mal redigido" o Magistrado de primeira instância deu ordem para prende-lo, o que consiste em afronta aos Princípios Constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Ao final, requerem que seja liminarmente revogado o mandado de prisão do paciente, bem como a declaração de extinção de punibilidade, sob o prisma do Dec. 5.620/05, destarte a expedição do salvo-conduto. No que tange ao mérito, pugna pela concessão da ordem, em definitivo.

Juntada dos documentos às fls. 15/80.

Certidão da Secretaria Judiciária, à fl. 81, informa inexistir outra ordem de habeas corpus, impetrada em favor do paciente.

Pedido de liminar foi indeferido às fls. 82/84.

Solicitadas informações à autoridade tida como coatora, esta elucidou, à fl. 87, que chegou ao seu conhecimento a notícia que o paciente, o qual estava cumprindo livramento condicional, havia descumprindo às condições impostas para a concessão do benefício.

Ressaltou que não houve revogação e sim suspensão do livramento condicional pela decisão monocrática, e que os autos encontravam-se em poder dos advogados, cujo prazo para devolução à secretaria havia vencido.

No que concerne ao pedido de indulto, este aduziu que os autos estavam aguardando o parecer do Conselho Penitenciário, solicitado pelo membro do Ministério Público.

Em Parecer ofertado, às fls. 90/95, a douta Procuradoria Geral de Justiça, opina pelo conhecimento e denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de habeas corpus, impetrado pelos causídicos Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego e Maria Izabel Costa Fernandes Rego , em favor de EDISONEIDE GUERRA RIBEIRO, com base no suposto ato de ilegalidade proferido pela autoridade coatora, atinente à ausência de reconhecimento de extinção da pena imposta ao paciente nos termos do Dec. 5.620/05, bem como à suspensão do livramento condicional e consequente decisão da prisão do paciente, sem que lhe fosse assegurada a prévia oitiva, possibilitando-se o contraditório e a ampla defesa.

Em relação aos fundamentos que regem o writ, entendo que não merece ser concedida a ordem, pois não obstante se reconheça in casu a satisfação das exigências previstas pelo Dec. 5.620/05 para a concessão do indulto natalino, norteados pelo artigo 131 da Lei das Execuções Penais vejo ser indispensável o parecer do Conselho Técnico Penitenciário na concessão do aludido benefício. Senão vejamos:

TJSP: "Muito embora a Lei nº 10.792/2003 tenha alterado o artigo 70, I, da Lei de Execução Penal, e abolido a incumbência do Conselho Penitenciário de emitir parecer sobre livramento condicional, o fato é que o artigo 131 do segundo diploma legal mencionado não foi modificado, e ele exige a oitiva daquele Egrégio Conselho na concessão do aludido benefício." (HC 464.438-3/9 4ª C., Rel. Hélio de Freitas, 30.11.2004, v.u)

Neste Contexto, percebe-se a importância necessária da avaliação da Comissão Técnica de Classificação (ou exame criminológico), porque se trata da visualização real do comportamento do condenado durante a execução da pena,vez que o magistrado não acompanha o preso no seu cotidiano, de modo que está impossibilitado de desmentir o parecer da mencionada Comissão, a não ser que possua elementos concretos, o que é bastante difícil.

Frise-se, portanto que não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que a determinação do Magistrado em aguardar o parecer prévio do Conselho Penitenciário é bastante coerente para o correto exercício da função que lhe confiada.

Tenha-se em mente, outrossim, que o presente caso não se enquadra em qualquer das hipóteses excepcionais, previstas pelo inciso VI, do artigo 1º, do referido Decreto, para afastamento da necessidade de oitiva prévia do Conselho Penitenciário.

Considere-se, também, que a análise do pedido de indulto formulado ensejaria a supressão de instância, como bem já reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a teor dos precedentes a seguir:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS NA VIA ELEITA. INDULTO. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Exigindo o pedido de absolvição o reexame aprofundado de matéria probatória, não há como realizá-lo na via estreita do habeas corpus.

2. Sob pena de supressão de instância, em princípio, só se enfrenta em habeas corpus a matéria decidida pela Corte de origem.

3. Writ não conhecido."

(HC 40.720/SP, Rel. Ministro PAULO GALOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 376)

"EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - DIREITO A PROGRESSÃO - INDULTO - TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO - NÃO CONHECIMENTO DA VIA ELEITA.

- É vedado a esta Corte o exame de matéria não ventilada perante a Corte de origem, sob pena de supressão de instância.

- Precedente (HC nº. 12.991/BA, entre outros).

- Writ não conhecido." (HC 28.581/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI - QUINTA TURMA, julgado em 05.02.2004, DJ 28.06.2004, p.359)

Logo, considerando que o pedido de indulto encontra-se pendente de apreciação pela autoridade coatora, não deve a ordem, quanto a esse fundamento, ser conhecido, sob pena de restar configurada supressão de instância.

Já acerca da suspensão do livramento condicional, sem a prévia oitiva do reeducando, ora paciente, necessário se faz ressaltar que em consonância com a Lei nº 7.210/84, a revogação da medida só deve ocorrer após a oitiva do apenado, respeitando a garantia constitucional do contraditório.

No entanto, a natureza da situação em comento é outra, haja vista que o benefício foi suspenso e não revogado, sendo extremamente legal prudente a decisão do Magistrado sentenciante, de recolher o paciente a prisão, para, depois possibilitar-lhe a oitiva.

Nesse sentido, segue alguns precedentes:

"HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVO CRIME PRATICADO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 145 DA LEP.

A suspensão do benefício do livramento condicional pelo Juiz da Vara das Execuções Criminais em razão de novo crime praticado pelo liberado não configura constrangimento ilegal. Aplicação do artigo 145 da Lei de Execução Penal.

Ordem denegada. (TJDF - HC nº 2005.00.2.005824-4 - Rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto - j. 15.09.2005)."

"Havendo notícia de que o paciente foi preso em flagrante por delito praticado durante a vigência do livramento condicional, a suspensão do benefício, ao contrário de sua revogação, é medida impositiva, nos temos do artigo 145 da LEP. (TJRS - HC 70012259495 - Rel. Des. Antônio Hirt Preiss - j. 21.07.2005)".

Inclusive esta Egrégia Corte, conforme julgado a seguir, assim tem se pronunciado:

"EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA INFRAÇÃO PRATICADA. PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 145 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. (TJRN - HC 2005.005857-0 - Caicó/RN - Câmara Criminal - Rel. Desª. JUDITE NUNES, Publicado no DJ 20/01/2006 )"

Além disso, evidencia-se nos autos o descumprimento das medidas impostas ao apenado para a concessão do benefício, que de acordo com parecer ministerial à fl. 95 passo a transcrever:

1) "Ademais trata-se de evidente descumprimento das medidas impostas ao apenado para a concessão do benefício, que de conformidade com às informações prestadas pela autoridade policial, estão sendo praticadas de forma reiterada, mostrando o apenado, com sua conduta, verdadeiro descaso para com as determinações judiciais. (grifamos)

2) Outrossim, não se pode ficar alheio ao fato de o crime de homicídio perpetrado pelo paciente, em face do qual se encontra cumprindo medida privativa de liberdade, foi praticado justamente quando aquele se pôs em estado de embriagues alcoólica, demandando, portanto, medidas enérgicas por parte da autoridade judiciária, a fim de não incutir na sociedade local o desprestígio da justiça e o desrespeito às normas de convivência social."

Isto posto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, não conheço da presente ordem, quanto ao pedido de indulto. Já quanto a alegada ilegalidade, motivada pela suspensão do livramento condicional, conheço da ordem para denegá-la, por não restar configurado o constrangimento ilegal.

É como voto.

Natal, 12 de janeiro de 2007.

DES. CAIO ALENCAR
Presidente

DESª CLOTILDE MADRUGA ALVES PINHEIRO
Relatora

Dr. ANÍSIO MARINHO NETO
1º Procurador de Justiça



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