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Sexta Feira, 01 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Constitucional. Imunidade de jurisdição. Execução fiscal promovida pela união contra estado estrangeiro. Convenções de Viena de 1961 e 1963.

Fonte | Supremo Tribunal Federal - STF. - Quarta Feira, 07 de Novembro de 2007






Supremo Tribunal Federal - STF.

TRIBUNAL PLENO AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 633-1 SÃO PAULO

RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE

AGRAVANTE(S): UNIÃO ADVOGADA: PFN - TEREZINHA BALESTRIM CESTARE

AGRAVADO(A/S): CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA DA CORÉIA

CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963.

1. Litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963.

2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e ACO 634-AgR/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e 25.9.2002, DJ de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, rel. Min. Nelson Jobim, Plenário, 30.9.98, DJ de 10.12.99; ACO 524 AgR/SP, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 09.05.2003.

3. Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 11 de abril de 2007.

Ellen Gracie - Relatora e Presidente

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Ellen Gracie: Trata-se de agravo regimental, fundado no artigo 317 do RISTF, interposto pela União da decisão de fl. 32 que, em sede de ação cível originária, negou seguimento à execução fiscal movida contra o Consulado Geral da República da Coréia.

Alega a agravante a existência de divergência jurisprudencial, porquanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no tocante às execuções fiscais movidas por municípios contra Estados estrangeiros, tem mantido entendimento segundo o qual "não se pode alegar imunidade absoluta de soberania para não pagar impostos e taxas cobrados em decorrência de serviços específicos prestados ao Estado Estrangeiro" (fl. 41). Sustenta que as execuções fiscais movidas pela União contra pessoa jurídica de direito público externo não se incluem no rol das causas abrangidas pela imunidade de jurisdição, em atenção ao princípio da soberania. Afirma, ainda, a inobservância ao artigo 88, incisos II e III, do CPC, bem como a exclusão da imunidade de jurisdição no tocante aos atos de gestão praticados pelo Estado estrangeiro.

É o relatório.

VOTO

A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora): 1. A União interpôs agravo regimental em face da seguinte decisão (fls. 32):

"1 - Cuida-se de execução fiscal proposta pela União contra o Consulado Geral da República da Coréia, tendo por objeto multa referente ao imposto de importação, nos termos do artigo 521, II, b, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.

O Juízo Federal da 10ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo declinou de sua competência, remetendo os autos a esta Corte, nos termos do artigo 102, I, e da CF (fls. 08/11).

2 - A mim distribuídos os autos, determinei, preliminarmente, a consulta ao apontado Estado estrangeiro para que este se manifestasse sobre sua eventual submissão, no presente caso, à jurisdição brasileira (fls. 16). Não houve, entretanto, qualquer manifestação por parte da representação diplomática da República da Coréia (fls. 24 e 31).

3 - Em casos análogos ao presente, concernentes à execução fiscal, fixou esta Corte o entendimento de que o Estado estrangeiro detém a imunidade de jurisdição prevista nas Convenções de Viena de 1961 e 1963 (ACO nº 522-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, e ACO nº 638-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim e, recentemente, ACO nº 634-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02.10.2002).

Ante o exposto, não tendo havido expressa renúncia à imunidade em questão, em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nego seguimento à presente ação."

2. A decisão acima transcrita, que se apóia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme nela mencionado, é de ser mantida.

Com efeito, em que pese aos temperamentos que a jurisprudência vem impondo à imunidade do Estado estrangeiro em relação à jurisdição brasileira, continua o Tribunal a entendê-la absoluta, relativamente ao processo de execução, em virtude das Convenções de Viena de 1961 e 1963.

Isso é o que se vislumbra em recentes decisões monocráticas proferidas por membros desta Corte: ACO 699, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 07.03.2005; ACO 777, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.08.2005; ACO 691, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.08.2005; ACO 645, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.3.2003.

No mesmo sentido, ainda, a ACO 524-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, unânime, DJ de 09.05.2003, assim ementada:

"CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. Convenções de Viena de 1961 e 1963. I.- Litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963. II.- Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e 634-AgR/SP, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e 25.9.2002, "D.J." de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, Ministro Nelson Jobim, Plenário, 30.9.98, "D.J." de 10.12.99; ACO 645/SP, Ministro Gilmar Mendes, "D.J." de 17.3.2003. III.- Agravo não provido."

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

VOTO

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reconheço, preliminarmente, que, tratando-se de litígio entre Estado estrangeiro e a União Federal, assiste, ao Supremo Tribunal Federal, competência originária para processá-lo e julgá-lo (ACO 526/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), inocorrendo, a esse respeito, notadamente em face da existência de explícita previsão constitucional (CF, artigo 102, I, "e"), qualquer divergência de índole doutrinária em torno do órgão investido de jurisdição, para, no plano interno, dirimir conflitos interestatais (PONTES DE MIRANDA, "Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969", tomo IV/24-25, item nº 11, 2ª ed./2ª tir., 1974, RT; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, "Comentários à Constituição de 1988", vol. VI/3.084-3.086, item nº 105, 1992, Forense Universitária; WALTER CENEVIVA, "Direito Constitucional Brasileiro", p. 195, item nº 4, 1989, Saraiva; PINTO FERREIRA, "Comentários à Constituição Brasileira", vol. 4/104, 1992, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS/IVES GANDRA MARTINS, "Comentários à Constituição do Brasil", vol. 4, tomo III/167, 1997, Saraiva; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, "Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. 2/219, 1992, Saraiva, v.g.).

Como precedentemente referido, trata-se de litígio que envolve tema pertinente à imunidade de execução e que foi instaurado entre o Estado brasileiro (que é o Estado acreditado ou receptor), parte ora agravante, de um lado, e um Estado estrangeiro (que é o Estado acreditante ou de envio), parte ora recorrida, de outro.

É inquestionável que a controvérsia suscitada na presente causa, consistente na discussão relativa à imunidade de Estados estrangeiros perante o Poder Judiciário nacional, revela-se impregnada do mais alto relevo jurídico.

Como se sabe, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros - quer se trate de imunidade à jurisdição cognitiva (imunidade ao processo de conhecimento), quer se cuide de imunidade à jurisdição executiva (imunidade de execução) - derivava, ordinariamente, de um princípio básico, o princípio da "comitas gentium", consagrado pela prática consuetudinária internacional e assentado em premissas teóricas e em concepções políticas, que, fundadas na essencial igualdade entre as soberanias estatais, legitimavam o reconhecimento de que "par in parem non habet imperium vel judicium", consoante enfatizado pelo magistério da doutrina (JOSÉ FRANCISCO REZEK, "Direito Internacional Público", p. 173/178, itens ns. 96 e 97, 7ª ed., 1998, Saraiva; CELSO DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, "Direito Constitucional Internacional", p. 330/331, item nº 3, 1994, Renovar; ALFRED VERDROSS, "Derecho Internacional Publico", p. 171/172, 1972, Aguilar, Madrid; JACOB DOLINGER, "A Imunidade Estatal à Jurisdição Estrangeira", "in" "A Nova Constituição e o Direito Internacional", p. 195, 1987, Freitas Bastos; JOSÉ CARLOS DE MAGALHÃES, "Da Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro perante a Justiça Brasileira", "in" "A Nova Constituição e o Direito Internacional", p. 209/210, 1987, Freitas Bastos; AMILCAR DE CASTRO, "Direito Internacional Privado", p. 541/542, item nº 295, 4ª ed., 1987, Forense, v.g.).

Tais premissas e concepções - que justificavam, doutrinariamente, essa antiga prática consuetudinária internacional - levaram a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente aquela que se formou sob a égide da revogada Carta Política de 1969, a emprestar, num primeiro momento, caráter absoluto à imunidade de jurisdição instituída em favor dos Estados estrangeiros (RTJ 66/727 - RTJ 104/990 - RTJ 111/949 - RTJ 116/474 - RTJ 123/29).

Essa orientação, contudo, tratando-se de imunidade à jurisdição de conhecimento, sofreu abrandamentos, que, na vigência da presente ordem constitucional, foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Apelação Cível 9.696/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES (RTJ 133/159), do AI 139.671-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (RTJ 161/643-644), e do RE 222.368-AgR/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO (RTJ 184/740-741).

Em função dessa nova orientação, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de atuação de Estado estrangeiro em matéria de ordem privada, notadamente em conflitos de natureza trabalhista, consolidou-se no sentido de atribuir caráter meramente relativo à imunidade de jurisdição, tal como reconhecido pelo direito internacional público e consagrado na prática internacional.

Esse entendimento jurisprudencial, formulado sob a égide da vigente Constituição, foi bem sintetizado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI 139.671-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ocasião em que esta Corte proferiu decisão unânime, consubstanciada em acórdão assim ementado:

"IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS.

- A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, quando se tratar de litígios trabalhistas, revestir-se-á de caráter meramente relativo e, em conseqüência, não impedirá que os juízes e Tribunais brasileiros conheçam de tais controvérsias e sobre elas exerçam o poder jurisdicional que lhes é inerente.

ATUAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMUNIDADE JURISDICIONAL RELATIVA OU LIMITADA.

- O novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional, e também no âmbito do direito comparado, permitiu - ante a realidade do sistema de direito positivo dele emergente - que se construísse a teoria da imunidade jurisdicional relativa dos Estados soberanos, tendo-se presente, para esse específico efeito, a natureza do ato motivador da instauração da causa em juízo, de tal modo que deixa de prevalecer, ainda que excepcionalmente, a prerrogativa institucional da imunidade de jurisdição, sempre que o Estado estrangeiro, atuando em matéria de ordem estritamente privada, intervier em domínio estranho àquele em que se praticam os atos jure imperii.

Doutrina. Legislação comparada. Precedente do STF.

A teoria da imunidade limitada ou restrita objetiva institucionalizar solução jurídica que concilie o postulado básico da imunidade jurisdicional do Estado estrangeiro com a necessidade de fazer prevalecer, por decisão do Tribunal do foro, o legítimo direito do particular ao ressarcimento dos prejuízos que venha a sofrer em decorrência de comportamento imputável a agentes diplomáticos, que, agindo ilicitamente, tenham atuado more privatorum em nome do País que representam perante o Estado acreditado (o Brasil, no caso).

Não se revela viável impor aos súditos brasileiros, ou a pessoas com domicílio no território nacional, o ônus de litigarem, em torno de questões meramente laborais, mercantis, empresariais ou civis, perante tribunais alienígenas, desde que o fato gerador da controvérsia judicial - necessariamente estranho ao específico domínio dos acta jure imperii - tenha decorrido da estrita atuação more privatorum do Estado estrangeiro.

OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A DOUTRINA DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA OU LIMITADA.

- Os Estados Unidos da América - parte ora agravante - já repudiaram a teoria clássica da imunidade absoluta naquelas questões em que o Estado estrangeiro intervém em domínio essencialmente privado.

Os Estados Unidos da América - abandonando a posição dogmática que se refletia na doutrina consagrada por sua Corte Suprema em 'Schooner Exchange v. McFaddon' (1812) - fizeram prevalecer, já no início da década de 1950, em típica declaração unilateral de caráter diplomático, e com fundamento nas premissas expostas na 'Tate Letter', a conclusão de que 'tal imunidade, em certos tipos de caso, não deverá continuar sendo concedida'. O Congresso americano, em tempos mais recentes, institucionalizou essa orientação que consagra a tese da imunidade relativa de jurisdição, fazendo-a prevalecer, no que concerne a questões de índole meramente privada, no 'Foreign Sovereign Immunities Act' (1976)." (RTJ 161/643-644, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Uma das razões decisivas dessa nova visão jurisprudencial da matéria deveu-se ao fato de que o tema da imunidade de jurisdição dos Estados soberanos - que, antes, como já enfatizado, radicava-se no plano dos costumes internacionais - passou a encontrar fundamento jurídico em convenções internacionais (a Convenção Européia sobre Imunidade dos Estados de 1972) ou, até mesmo, consoante informa LUIZ CARLOS STURZENEGGER (RDA 174/18-43), na própria legislação interna de diversos Estados, como os ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ("Foreign Sovereign Immunities Act" de 1976), o REINO UNIDO ("State Immunity Act" de 1978), a AUSTRÁLIA ("Foreign States Immunities Act" de 1985), CINGAPURA ("State Immunity Act" de 1979), a REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL ("Foreign States Immunities Act" de 1981), o PAQUISTÃO ("State Immunity Act" de 1981), o CANADÁ ("State Immunity Act" de 1982) e a República Argentina ("Ley nº 24.488/95", artigo 2º), exemplificativamente.

O novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional, e também no âmbito do direito comparado, permitiu - ante a realidade do sistema de direito positivo dele emergente - que se construísse, inclusive no âmbito da jurisprudência dos Tribunais, e em função de situações específicas, a teoria da imunidade jurisdicional meramente relativa dos Estados soberanos.

É por essa razão - já vigente o novo ordenamento constitucional brasileiro - que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 133/159 - RTJ 161/643-644 - RTJ 184/740-741) quanto a do Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 8/39 - RSTJ 9/53 - RSTJ 13/45) consolidaram-se no sentido de reconhecer que, modernamente, não mais deve prevalecer, de modo incondicional, no que concerne a determinadas e específicas controvérsias - tais como aquelas de direito privado - o princípio da imunidade jurisdicional absoluta, circunstância esta que, em tais situações, legitima a plena submissão de qualquer Estado estrangeiro à jurisdição doméstica do Poder Judiciário nacional:

"IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO.

- O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644).

- Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional.

O PRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE A JUSTIÇA BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO INSTAURADOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS.

- A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituem categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que guardem estreitas relações entre si - traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais.

A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes." (RTJ 184/740-741, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Impõe-se destacar, por isso mesmo, na linha dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 133/159 - RTJ 161/643-644 - RTJ 184/740-741), que deixará de prevalecer, excepcionalmente, a prerrogativa institucional da imunidade de jurisdição (imunidade à jurisdição cognitiva), sempre que o representante do Estado estrangeiro, por atuar em matéria de ordem estritamente privada (matéria laboral, p. ex.), intervier em domínio estranho àquele em que usualmente se praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos "jure imperii".

Esse entendimento, aplicável a casos de reclamação trabalhista ajuizada por empregados brasileiros (ou domiciliados no Brasil) contra Estados estrangeiros que os contrataram (para a execução, em território brasileiro, dos serviços contratados), encontra fundamento, como já referido, em precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, já sob a égide da vigente Constituição (RTJ 133/159, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 161/643-644, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 184/740-741, Rel. Min. CELSO DE MELLO), apoiando-se, ainda, em autorizado magistério doutrinário (PONTES DE MIRANDA, "Comentários ao Código de Processo Civil", tomo II/263-265, 2ª ed., 1979, Forense; CLÓVIS RAMALHETE, "Estado Estrangeiro Perante a Justiça Nacional", "in" Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, nº 4/315-330, Setembro/Dezembro de 1970; AMILCAR DE CASTRO, "Direito Internacional Privado", p. 540/541, item nº 295, 4ª ed., 1987, Forense; CLÓVIS BEVILÁQUA, "Direito Público Internacional", tomo I/79, 2ª ed., Freitas Bastos; OSCAR TENÓRIO, "Direito Internacional Privado", vol. II/351, 11ª ed., Freitas Bastos; HILDEBRANDO ACCIOLY, "Tratado de Direito Internacional Público", vol. I/227, item nº 330, 2ª ed., 1956, Rio de Janeiro; PEDRO LESSA, "Do Poder Judiciário", p. 212, 1915, Livraria Francisco Alves; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, "Das Imunidades de Jurisdição e de Execução", p. 152/161, 1984, Forense; LUIZ CARLOS STURZENEGGER, "Imunidades de Jurisdição e de Execução dos Estados - Proteção a Bens de Bancos Centrais", "in" RDA 174/18; OSIRIS ROCHA, "Reclamações Trabalhistas contra Embaixadas: Uma Competência Inegável e Uma Distinção Imprescindível", "in" LTr, vol. 37/602; JOSÉ FRANCISCO REZEK, "Direito Internacional Público", p. 175/178, item nº 97, 7ª ed., 1998, Saraiva; GERSON DE BRITTO MELLO BOSON, "Constitucionalização do Direito Internacional", p. 248/249, 1996, Del Rey).

É por essa razão que o Ministério das Relações Exteriores do Brasil ("Itamaraty"), no passado, em comunicado dirigido às Missões Diplomáticas acreditadas em Brasília/DF e no qual enfatizou a inaplicabilidade da imunidade de jurisdição, quando se tratar de atos de gestão - como aqueles derivados de pactos laborais ajustados em território brasileiro - fez expedir a Nota Circular nº 560/DJ/DPI/CJ, de 14/2/1991, a seguir transcrita:

"O Ministério das Relações Exteriores cumprimenta as Missões Diplomáticas acreditadas em Brasília e, a fim de atender às freqüentes consultas sobre processos trabalhistas contra Representações Diplomáticas e Consulares, recorda que:

a) Em virtude do princípio da independência dos Poderes, consagrado em todas as Constituições brasileiras, e que figura no artigo segundo da Constituição de 1988, é vedada ao Poder Executivo qualquer iniciativa que possa ser interpretada como interferência nas atribuições de outro Poder.

b) A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, assim como a de 1963, sobre Relações Consulares, não dispõe sobre matéria de relações trabalhistas entre Estado acreditante e pessoas contratadas no território do Estado acreditado.

c) Ante o exposto na letra 'b', os Tribunais brasileiros, em sintonia com o pensamento jurídico atual, que inspirou, aliás, a Convenção Européia sobre Imunidade dos Estados, de 1972, o 'Foreign Sovereign Immunity Act', dos Estados Unidos da América, de 1976, e o 'State Immunity Act' do Reino Unido, de 1978, firmaram jurisprudência no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público externo não gozam de imunidades no domínio dos 'atos de gestão', como as relações de trabalho estabelecidas localmente.

d) A Constituição brasileira em vigor determina, em seu artigo 114, ser da competência da Justiça do Trabalho o conhecimento e julgamento desses litígios." (grifei)

Impende registrar que essa diretriz tem sido reafirmada, pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, em documentos oficiais transmitidos às Missões Diplomáticas e Repartições Consulares acreditadas em nosso País, como resulta claro da Nota Circular nº 18/DJ/DPI/CJ, de 1995, e da Nota Circular nº 07/97.

É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, tratando-se da questão pertinente à imunidade de execução (matéria que não se confunde com o tema concernente à imunidade de jurisdição), continua, quanto a ela (imunidade de execução), a entendê-la como prerrogativa institucional de caráter mais abrangente (CELSO D. A. MELLO, "Curso de Direito Internacional Público", vol. II/1.344, item nº 513, 14ª ed., 2002, Renovar, v.g.), ressalvadas, no entanto, as hipóteses excepcionais (a) de renúncia, por parte do Estado estrangeiro, à prerrogativa da intangibilidade dos seus próprios bens (RTJ 167/761, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - ACO 543/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) ou (b) de existência, em território brasileiro, de bens, que, embora pertencentes ao Estado estrangeiro, não tenham qualquer vinculação com as finalidades essenciais inerentes às legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso País.

Cabe referir, neste ponto, a propósito da questão específica da imunidade de execução, o autorizado magistério de JOSÉ FRANCISCO REZEK ("Direito Internacional Público", p. 176/177, item nº 97, 7ª ed., 1998, Saraiva):

"A execução forçada da eventual sentença condenatória, entretanto, só é possível na medida em que o Estado estrangeiro tenha, no âmbito espacial de nossa jurisdição, bens estranhos à sua própria representação diplomática ou consular - visto que estes se encontram protegidos contra a penhora ou medida congênere pela inviolabilidade que lhes asseguram as Convenções de Viena de 1961 e 1963, estas seguramente não derrogadas por qualquer norma ulterior (...)." (grifei)

São, também, de JOSÉ FRANCISCO REZEK ("A Imunidade do Estado Estrangeiro à Jurisdição Local. O Problema da Execução na Justiça do Trabalho", "in" I Ciclo de Estudos de Direito do Trabalho, p. 239/242, 241/242, IBCB, 1995), as seguintes ponderações, que vale rememorar ante a extrema pertinência que assumem no contexto desta causa:

"Uma palavra final sobre o tema da execução, onde esbarramos com problema de grande seriedade. Antes que o Brasil alterasse sua visão da matéria, outros países já o haviam feito, e, em alguns desses, como Itália, Alemanha e Estados Unidos da América, um dos Estados estrangeiros processados no foro comum, trabalhista ou civil, havia sido justamente o Brasil; e foram casos em que, por casualidade, por mero jogo de circunstâncias, a execução pôde consumar-se. É certíssimo que ela não pode realizar-se sobre bens diplomáticos ou consulares.

Nesse particular tem havido ainda no foro brasileiro algum equívoco. O processo de conhecimento, sim, tem cabimento, pode chegar a termo.

No domínio da análise prática das coisas, é sabido que o Estado estrangeiro propende a executar, sem criar problemas, a sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Quando isso, entretanto, não acontece, o que é fato raro, a execução não pode materializar-se, forçadamente, sobre bens diplomáticos ou consulares. Aí estaríamos agredindo, de modo frontal, norma escrita, norma convencional que nos obriga, e lançando o país em ilícito internacional.

Todavia, a execução pode materializar-se quando se consegue alcançar, dentro do domínio espacial da nossa soberania, incluído o mar territorial, o bem do Estado estrangeiro não coberto pela afetação diplomática ou consular.

Assim aconteceu quando o Brasil foi o réu. Lá fora, eram bens do Instituto Brasileiro do Café, eram bens do Lloyd Brasileiro. Bens do Estado, portanto, porém não afetos ao serviço diplomático ou consular. Serviam, assim, de objeto a execução. Eram penhorados e garantiam a execução eficaz." (grifei)

As considerações que venho de expor levam-me a reconhecer que a imunidade de execução, à semelhança do que sucede com a imunidade de jurisdição, também não constitui prerrogativa institucional absoluta que os Estados estrangeiros possam opor, quando instaurado, contra eles, perante o Poder Judiciário brasileiro, processo de execução.

Entendo necessário fazer, ainda, neste ponto, uma ponderação - que considero relevante - consistente na distinção entre atos imputados a agentes diplomáticos ou consulares (a que se aplicam as disposições das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares), de um lado, e aqueles atribuídos aos próprios Estados estrangeiros, de outro, consoante adverte, a esse propósito, o eminente Professor GUIDO FERNANDO SILVA SOARES ("Curso de Direito Internacional Público", vol. 1/276, 2002, Atlas):

"No assunto, é mister distinguir as imunidades de jurisdição (incidentes relacionados ao conhecimento e julgamento das causas), das imunidades de execução (incidentes relacionados a medidas constritivas, definitivas ou provisórias, contra os bens ou direitos, tendo em vista o cumprimento preliminar ou definitivo das decisões dos órgãos do Poder Judiciário). No caso das imunidades de jurisdição das pessoas a serviço do Estado, as regras internacionais são as que anteriormente expusemos e que não se confundem com as imunidades do próprio Estado estrangeiro, frente aos Poderes Judiciários nacionais de outro Estado (aspecto que será analisado a seguir). Quanto às hipóteses das imunidades de execução, a questão desloca-se para o exame não das pessoas, mas da natureza dos bens, eventualmente penhoráveis ou não, e que, na verdade, ou são de propriedade do Estado estrangeiro, ou se encontram afetados a um serviço público de outro Estado, por pertencerem ou estarem na posse de pessoas a seu serviço.

Poderia parecer contraditório que, aos Estados, fossem concedidas menos imunidades que a seus representantes em outros Estados; contudo, é o que passa, tendo em vista que as imunidades concedidas aos representantes são tradicionais, muito bem definidas pelos usos e costumes e pelas normas multilaterais escritas, conforme já expusemos, e que aquelas eventualmente concedidas aos Estados são fenômenos modernos, em que o consenso dos Estados ainda é muito fluido. O que deve ser evitado, nesse campo, é o erro de transporem-se regras das citadas Convenções de Viena de 1961 (sobre Relações Diplomáticas) e de 1963 (sobre Relações Consulares), para situações em que o próprio Estado diretamente se encontra envolvido com particulares, diante de tribunais de outros Estados." (grifei)

É importante assinalar, a esse respeito, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Apelação Cível nº 9.696/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES (RTJ 133/159-170), também fez essa distinção, como se depreende do voto então proferido pelo eminente Ministro FRANCISCO REZEK (RTJ 133/164-168):

"Esta Casa vinha sistematicamente proclamando que duas linhas de imunidade de jurisdição, fluentes do direito internacional público contemporâneo, alcançam, grosso modo, a representação dos Estados estrangeiros no território da República. Numa primeira vertente temos as imunidades pessoais resultantes das duas Convenções de Viena, de 1961 e 1963, ambas promulgadas no Brasil, relacionada a primeira com o serviço diplomático, e a segunda com o serviço consular. Quando se cuide, pois, de processo penal ou cível onde o pretendido réu seja membro do corpo diplomático estrangeiro aqui acreditado - ou ainda, em determinadas hipóteses, do serviço consular estrangeiro -, opera em sua plenitude o direito internacional escrito: tratados que, em certo momento, se negociaram lá fora, e que entraram em vigor para o Brasil, sendo aqui promulgados.

Ficou claro, não obstante, que nenhum dos dois textos de Viena diz da imunidade daquele que, na prática corrente, é o réu preferencial, ou seja, o próprio Estado estrangeiro. Com efeito, o que nos evidencia a observação da vida judiciária é que raras vezes alguém intenta no Brasil um processo contra a pessoa de um diplomata ou cônsul estrangeiro. O que mais vemos são demandas dirigidas contra a pessoa jurídica de direito público externo, contra o Estado estrangeiro. Essas demandas, quando não têm índole trabalhista - o que ocorre em mais de dois terços dos casos - têm índole indenizatória e concernem à responsabilidade civil. Quanto a esta imunidade - a do Estado estrangeiro, não mais a dos seus representantes cobertos pelas Convenções de Viena -, o que dizia esta Casa outrora, e se tornou cristalino no começo da década de setenta? Essa imunidade não está prevista nos textos de Viena, não está prevista em nenhuma forma escrita de direito internacional público. Ela resulta, entretanto, de uma antiga e sólida regra costumeira do Direito das Gentes. (...)." (grifei)

Mesmo, porém, que não se fizesse essa distinção (que se revela necessária, contudo), ainda assim caberia uma observação referente aos denominados "privilégios diplomáticos e consulares".

Sabemos que as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961, Artigos 23, 34 e 36) e sobre Relações Consulares (1963, Artigos 32, 49, 50, 60, 62 e 66) instituíram, em favor das Missões Diplomáticas e das Repartições Consulares, as prerrogativas e privilégios, dentre outras, a garantia de intributabilidade, cuja incidência, no entanto, depende da observância da cláusula de reciprocidade ("do ut des"), a significar, portanto, que as autoridades brasileiras deverão dispensar, em nosso País, àquelas representações e repartições estrangeiras, o mesmo tratamento que o Estado a que se acham vinculadas dispensar, em seu próprio território, às Missões Diplomáticas e às Repartições Consulares nele mantidas pelo Brasil.

Caberá, portanto, à União Federal, presente o contexto subjacente a este processo de execução, demonstrar, ao Supremo Tribunal Federal, que o ora executado não proporciona, em seu próprio território, ao Brasil, o exercício dessa mesma garantia de intributabilidade, em ordem a tornar possível, desde que configurado eventual tratamento discriminatório, a aplicação, na espécie, da cláusula de reciprocidade.

É por esse motivo, Senhores Ministros, que entendo, com toda a vênia, sem desconhecer a extrema delicadeza de que se reveste a questão pertinente à intangibilidade dos bens titularizados por soberanias estrangeiras (GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, "Das Imunidades de Jurisdição e de Execução", 1984, Forense, v.g.), que se deve permitir, ao credor exeqüente (à União Federal, no caso), em situações como a que ora se examina, a possibilidade de comprovar que existem, em território brasileiro, bens passíveis de constrição judicial, pertencentes ao Estado estrangeiro que figura como devedor executado, desde que tais bens não se mostrem impregnados de destinação diplomática e/ou consular (requisito de expropriabilidade), de modo a ensejar-se o regular prosseguimento, perante órgão competente do Poder Judiciário nacional (o Supremo Tribunal Federal, na espécie), do processo de execução instaurado contra determinada soberania estrangeira.

SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Vossa Excelência afasta, portanto, a idéia relativa ao princípio da imunidade tributária, consideradas as soberanias?

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Afirmo que esse princípio não ostenta caráter absoluto, de tal modo que, comprovado, pelo credor, que os bens pertencentes ao Estado estrangeiro não guardam vinculação com as atividades diplomáticas e/ou consulares, legitimar-se-á, então, nessa particular situação, a instauração, contra essa soberania estrangeira, do concernente processo de execução.

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, peço vênia para dar provimento ao presente recurso, em ordem a propiciar, à parte ora recorrente, restabelecido o curso normal do processo de execução, a possibilidade de indicar, a este Tribunal, a existência, em território brasileiro, de bens pertencentes ao Estado estrangeiro que não se achem vinculados, institucionalmente, aos respectivos serviços diplomáticos e/ou consulares, satisfazendo-se, desse modo, a exigência de expropriabilidade, sem prejuízo, ainda, de a União Federal comprovar que o Estado estrangeiro em questão não dispensa, em seu próprio território, ao Brasil, a prerrogativa da imunidade tributária.

É o meu voto.

VISTA

O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Sra. Presidente, fiquei bastante seduzido, teórica e dogmaticamente, pelo voto do eminente Ministro Celso de Mello. Tenho, também, uma preocupação um pouco maior de focar o tema da imunidade de jurisdição relativamente aos Estados estrangeiros, seja no plano da cognição, seja no plano da execução, de extrair o fundamento jurídico das nossas decisões não apenas dos tratados internacionais, não apenas dos costumes, mas extrair da própria Constituição Federal, mas de perto avanço do princípio constitucional que rege as relações internacionais do Brasil (artigo 4º) que proclama a igualdade entre os estados. A partir daí, penso ser possível uma teorização mais dogmática, mais assentada na própria Constituição.

Peço vista dos autos para ter oportunidade de fazer essa inflexão.

EXTRATO DE ATA

AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 633-1 SÃO PAULO
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
AGRAVANTE(S): UNIÃO ADVOGADA: PFN - TEREZINHA BALESTRIM CESTARE
AGRAVADO(A/S): CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA DA CORÉIA

Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, e do voto do Senhor Ministro Celso de Mello, dando-lhe provimento, nos termos do voto que proferiu, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 09.02.2006.

Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza.

Luiz Tomimatsu
Secretário

VOTO - VISTA

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO

Trata-se de agravo regimental contra decisão que, em sede de ação cível originária, negou seguimento a execução fiscal contra o Consulado Geral da República da Coréia. Execução, aclare-se, de multa incidente sobre o não-pagamento de Imposto de Importação. Já a decisão agravada, esta se louvou em precedentes desta egrégia Corte, segundo os quais "o Estado estrangeiro detém a imunidade de jurisdição prevista nas Convenções de Viena de 1961 e 1963" (fls. 32).

2. Tal entendimento foi mantido pela eminente Relatora, Ministra Ellen Gracie, que negou provimento ao agravo. No mesmo sentido votaram os Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Foi quando o Ministro Celso de Mello abriu divergência, a partir de fundamentos que me animaram a pedir vista dos autos.

3. Antes de proferir meu voto, porém, informo que a União somente agravou porque o Superior Tribunal de Justiça, no tocante às execuções fiscais movidas pelos Municípios contra Estados estrangeiros, fixou orientação contrária à do Supremo Tribunal Federal. Assentou aquela Corte, nos últimos julgados, que "não se pode alegar imunidade absoluta de soberania para não pagar impostos e taxas cobrados em decorrência de serviços específicos prestados ao Estado estrangeiro".

4. Foi além a agravante, para sustentar que houve desrespeito aos incisos II e III do artigo 88 do CPC. Pelo que a imunidade de jurisdição não se aplicaria aos "atos de gestão", praticados por Estado estrangeiro.

5. A tese fazendária, conforme já anotei, foi rechaçada pelos sete primeiros votos exarados na Sessão do dia 09.02.2006. Já o Ministro Celso de Mello, após relembrar a evolução jurisprudencial sobre o tema, expressou o entendimento de que se deve dar à exeqüente a oportunidade de demonstrar a existência de bens que, embora pertencentes ao executado, não se acham vinculados aos serviços diplomáticos ou consulares. Pois o certo é que, nesses casos, há de prosseguir a execução.

6. No ponto, o Ministro Celso de Mello evocou o magistério de Francisco Rezek, ministro aposentado desta nossa Corte, para quem somente os bens afetados às atividades diplomáticas e consulares é que se encontram protegidos contra a penhora ou medida congênere, em face da inviolabilidade que lhes asseguram as Convenções de Viena, anos de 1961 e 1963. Daí a lição do emérito publicista:

"São fisicamente invioláveis os locais da missão diplomática com todos os bens ali situados, assim como os locais residenciais utilizados pelo quadro diplomático e pelo quadro administrativo e técnico. Esses imóveis, e os valores mobiliários neles encontráveis, não podem ser objeto de busca, requisição, penhora ou medida qualquer de execução" (in "DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO", Saraiva, 10ª edição, 2005, pág. 170).

7. A contrario sensu, os bens de país estrangeiro, não vinculados ao serviço dos respectivos quadros diplomático, administrativo, ou técnico, podem ser objeto, sim, de constrição judicial. Isso já aconteceu contra o nosso País, quando acionado em outros Estados soberanos, conforme pontuou o Ministro Celso de Mello. Casos, disse ele, do IBC e do Lloyd Brasileiro, cujos bens se tornaram objeto de alienígena execução judicial.

8. Foi exatamente esse registro que suscitou em mim a questão jurídica da reciprocidade. Questão assim tematizada pelo sempre lembrado Celso de Albuquerque Mello (em CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, 1º volume, 15ª edição, 2004, pág. 100):

"(...)

O princípio da reciprocidade não é novo e é encontrado em tratados que datam dos séculos XII e XIII. Ele tem dominado a vida jurídica internacional, sendo aplicado tanto no caso de respeito às normas internacionais, como no caso de violação. A "reciprocidade é a medida da igualdade", que é "obtida por reação", ou seja, ela "é a igualdade dinâmica"(E. Decaux). A sua finalidade é atingir um "equilíbrio". A fim de que ele funcione é necessário como pressuposto aceitar o "outro" como sujeito de direito. Ela está "na fronteira do fato e do direito" e possui uma natureza "política, jurídica e lógica" (E. Decaux).

(...)"

9. Com efeito, a reciprocidade de tratamento entre Estados soberanos não é outra coisa senão o princípio da igualdade internacional posto em ação. Princípio que a nossa Constituição de 1988 proclama como regente das relações externas que o Brasil venha a protagonizar, conforme se lê do inciso V do artigo 4º. Daí o comparecimento dela, reciprocidade, como intransigente condição para o atendimento de pedidos de extradição de não-brasileiros sob formal acusação de prática de crime em território estrangeiro (artigo 76 da Lei nº 6.815/80, configuradora do Estatuto do Estrangeiro).

10. Em palavras outras, os Estados são juridicamente iguais. Desfrutam de iguais direitos e de igual capacidade para exercê-los. Reversamente, suportam deveres que também se caracterizam pelo timbre da equivalência.

11. Ora bem, se a práxis internacional se marca pelo princípio da reciprocidade e pela distinção entre atos de simples gestão administrativa e atos de verdadeira soberania, para somente imunizar estes últimos quanto a medidas judiciais externas de cobrança de dívida e eventuais constrições de ordem processual, como negar ao Brasil esse poder-dever de conformar sua jurisdição, na matéria, aos padrões internacionais de justiça? Se a soberania, no plano externo, é exatamente o poder de protagonizar relações jurídicas em pé-de-igualdade com as demais pessoas de direito público externo, organizadas sob a forma de Estado? A implicar, portanto, reciprocidade de tratamento para situações idênticas?

12. É certo que, em tese, não se tem parâmetros absolutamente seguros para se dizer quando um consulado ou quando uma embaixada estrangeira faz de sua atuação administrativa um meio necessário à realização das chamadas "relações jurídicas internacionais" (estas, sim, uma genuína expressão de soberania externa). Como também não se tem prévia certeza de quando o patrimônio, a renda ou os serviços de qualquer das duas instituições mantêm com a finalidade de cada uma delas uma relação de inerência, ou, então, de natural defluência. Mas daí a obstar que eventual credor, público ou privado, tenha a oportunidade jurisdicional de sindicar as coisas para distingui-las nesse plano da finalidade ou afetação... vai uma grande distância!

13. Nesse fluxo de idéias, penso que duas outras passagens da nossa Constituição têm especial serventia. A primeira delas é a que faz clara diferenciação entre o agir oficial e o comportamento simplesmente privado do agente público. Isto para dizer que a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado somente se configura quando seus agentes, atuando nessa qualidade, causarem danos a terceiros (parágrafo sexto do artigo 37). Estatuição que nos parece legitimar as distinções aqui tantas vezes encarecidas, ao menos quanto ao tema da afetação do patrimônio, da renda e dos serviços atinentes às embaixadas e aos consulados estrangeiros. Já a segunda passagem, esta reside no parágrafo segundo do artigo 150, que, mesmo estendendo a regra da imunidade de impostos a autarquias e fundações públicas, somente o faz quanto "ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou dela decorrentes". A também patentear que a finalidade das coisas não se constitui num indiferente jurídico, mas, ao contrário, é fator que vai servir de critério para a incidência da benfazeja regra da imunidade em causa.

14. Em síntese, assim como a inviolabilidade material e a imunidade processual apenas se reportam aos agentes diplomáticos e consulares enquanto agentes mesmos, também a imunidade de impostos somente deve recair sobre o patrimônio, a renda e os serviços afetados à própria razão-de-ser das embaixadas e consulados como espaço de institucionalizadas relações entres Estados soberanos.

Ainda que essas relações ocorram pela mediação entre tais Estados e os respectivos cidadãos que venham a atuar no palco das relações jurídicas de direito internacional privado.

15. Por tudo quanto explanado, também dou provimento ao recurso para que a execução tenha continuidade. Isto, para o específico fim de conferir à União a possibilidade de demonstrar a existência de bens funcionalmente desvinculados dos serviços regulares do Consulado Geral da República da Coréia. Por isso mesmo, bens suscetíveis de constrição judicial.

É como voto.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministro, mas seria factível?

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - O objetivo é possibilitar à União a indicação; se esta não conseguir indicar, não é factível.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - É possível haver um bem que não esteja, de certa forma, vinculado à atividade do consulado?

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Discutimos a respeito na última assentada em que a matéria veio à baila.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - É possível sim.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - No entanto, creio que, no caso concreto, essa ou aquela embaixada pode dispor de um bem desafetado.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Em último caso, o juiz decidirá se afeta ou não diretamente. De outro lado, permito-me observar também que, hoje, há legações diplomáticas extensas, com departamento comercial e uma série de outras atividades que não são estritamente diplomáticas. Atualmente, as grandes nações usam a diplomacia mais para incrementar as relações comerciais. Certamente, então, existirão bens que não estão diretamente vinculados à atividade diplomática stricto sensu.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - O Brasil já sofreu constrição no exterior.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Hoje a chamada diplomatie marchande substitui, na prática, a diplomacia tradicional. Nos grandes países como os Estados Unidos, as embaixadas são mais escritórios comerciais do que embaixadas propriamente ditas.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE E RELATORA) - Ministro Ricardo Lewandowski, receio apenas que o Brasil se destaque no concerto das nações como país hostil às legações estrangeiras. A solução alvitrada ensejará toda uma série de demandas judiciais para definir-se, afinal, se o bem X ou Y está afetado ou não à atividade diplomática.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Se me permite Vossa Excelência, impressionou-me o argumento do eminente Ministro Celso de Mello no sentido de não haver a menor reciprocidade com relação aos demais países. Eu concordaria com a imunidade total e absoluta se o país requerente nos desse a reciprocidade. Parece-me que, no caso concreto, tal não existe.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O Ministro Francisco Rezek, a propósito dessa questão, já ressaltava que talvez faltasse, nessa matéria, uma maior energia por parte dos setores competentes dos órgãos da diplomacia brasileira. Quer dizer, essas questões são confiadas aos setores técnicos especializados dos órgãos da diplomacia brasileira ou dos seus correspondentes no exterior. Em geral, afirma-se, então, a ocorrência de um quadro de abuso. Essa execução que se vislumbra, porque deferir à magistratura em geral essa possibilidade é permitir, obviamente, que se façam eleições de bens.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - O critério é muito objetivo: trata-se de saber se o bem está ou não afetado à missão.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE E RELATORA) - E então a discussão será levada de instância a instância até o Supremo Tribunal Federal, para que se defina.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Novamente.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O país se defenderá e dirá que esse bem está afetado à atividade diplomática.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE E RELATORA) - Em quantos anos, Ministro Ricardo Lewandowski?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É vantagem do devedor discutir anos a questão.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE E RELATORA) - Há muitas questões na Justiça do Trabalho.

Recebi, neste Supremo Tribunal Federal, representantes de uma grande nação européia que teve uma propriedade imóvel penhorada pela Justiça do Trabalho e que iria a leilão.

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - Sim, mas o caso é de execução fiscal da União, pelo que ouvi.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Exato.

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - A competência originária, no caso, é nossa: a União contra Estado estrangeiro.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O juiz irá decidir.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estamos a discutir, na verdade, o problema da possibilidade de execução.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE E RELATORA) - É execução trabalhista.

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - É problema da possibilidade de execução coativa, com penhora e outros atos de constrição e expropriação.

Lembro-me do brilhante voto do Ministro Celso de Mello.

No entanto, minha dúvida é estarmos a discutir aqui, pelo que vejo, execução fiscal. A agravante é a União, contra o Consulado Geral da República da Coréia. Trata-se do Estado da Coréia. No caso, então, aplica-se o artigo 102, I, "e".

A questão mais comum e mais dramática são as reclamações trabalhistas.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Lembro-me de que o Ministro Celso de Mello, na outra assentada, relatou o caso em que contas bancárias da Embaixada brasileira foram objeto de constrição em país importante da Europa.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Sim, houve constrição contra bens brasileiros.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Exatamente.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Na Europa, nos Estados Unidos.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nos Estados Unidos, não há contemplação com os devedores, sejam eles quais forem.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - O princípio da reciprocidade está nos prejudicando.

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhora Presidente, em que pesem os argumentos - que me tocam muito - do Ministro Celso de Mello, agora lembrados pelo Ministro Carlos Britto, e com reserva para a possibilidade de repensar o tema, pelo menos por ora e neste caso acompanho o voto de Vossa Excelência.

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, acompanho a divergência, data venia, com as ressalvas que foram expressamente consignadas.

RETIFICAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Senhora Presidente, também fico vencido, porque reformulo o meu voto.

RETIFICAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Senhora Presidente, também fico vencido, porque reformulo o meu voto.

EXTRATO DE ATA

AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 633-1 SÃO PAULO
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
AGRAVANTE(S): UNIÃO
ADVOGADA: PFN - TEREZINHA BALESTRIM CESTARE
AGRAVADO(A/S): CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA DA CORÉIA

Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, e do voto do Senhor Ministro Celso de Mello, dando-lhe provimento, nos termos do voto que proferiu, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 09.02.2006.

Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Celso de Mello (que votara na assentada anterior), Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. Reformularam os votos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2007.

Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Celso de Mello (que votara na assentada anterior), Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. Reformularam os votos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2007.

Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza.

Luiz Tomimatsu
Secretário

Diário da Justiça de 22/06/2007



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