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Segunda Feira, 28 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Motivação.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT10ªR. - Segunda Feira, 02 de Julho de 2007






Tribunal Regional do Trabalho - TRT10ªR.

Processo: 00246-2006-016-10-00-6 RO

(Ac. 3ª Turma)

Origem: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Juiz(a) da Sentença: ELKE DORIS JUST

Juiz(a) Relator: BERTHOLDO SATYRO

Juiz(a) Revisor: PAULO HENRIQUE BLAIR

Julgado em: 22/11/2006

Publicado em: 02/02/2007

Recorrente: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Vicente Paulo da Silva

Recorrente: Virgílio Fernandes

Advogado: José Eymard Loguércio

Recorrido: Os Mesmos

Acórdão do(a) Exmo(a) Juiz(a) BERTHOLDO SATYRO

EMENTA

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. MOTIVAÇÃO. A liberdade do indeferimento de prova, não obstante um dos cânones do nosso sistema processual (STJ, Resp 7.870-SP, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU 03/09/1992, p. 469), não é absoluta, posto que nenhuma regra é gota, como afirmava PONTES DE MIRANDA, querendo dizer que nenhuma existe isoladamente, por si mesma, já que direito é sistema lógico, por isso que, aduzo, muitas regras jurídicas coarctam tal faculdade.

Segundo o norte indicado por precedentes tanto do Exc. STF quanto do C. TST e desta Eg. Turma, há cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a prova testemunhal, no entanto julga a ação em desfavor de quem pretendia produzi-la a propósito da questão decidida.

Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Ação trabalhista ajuizada em 14/3/2006 em que é o seguinte o relatório de fls. 427/428, da d. sentença: "VIRGÍLIO FERNANDES ajuizou ação contra o BANCO DO BRASIL S/A pedindo o pagamento de horas extras trabalhadas até da oitava diária e reflexos. Deu à causa o valor de R$ 30.000,00.

Em resposta (fls. 235/253), argúi o reclamado prescrição. Contesta a jornada de trabalho descrita na inicial, acusando o pagamento de horas extras efetivamente trabalhadas.

Manifestou-se o reclamante às fls. 405/412.

Aos autos vieram documentos.

Foram ouvidas quatro testemunhas.

Não foram produzidas outras provas.

Razões finais orais.

Recusada a conciliação.

É o relatório." O Eg. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, DF, via da d. sentença de fls. 427/430, complementada às fls. 436/438, da pena da Exma. Sra. Juíza ELKE DORIS JUST, julgou a ação procedente em parte. Fincou-se na OJ-SBDI-1/TST nº 233 para condenar o reclamado em horas extras de acordo com os registros de ponto e o depoimento das testemunhas.

Não se conforma o reclamado pelo recurso ordinário de fls. 440/455. Alega que o reclamante não fez prova das horas extras até fevereiro de 2004 e que os respectivos registros são inservíveis para isso. Invoca o artigo 818 da CLT. Quanto ao período posterior àquela data, diz que o reclamante era gerente da agência. Também dardeja a não observação da evolução salarial do obreiro, a inclusão da gratificação no cálculo das horas extras, a condenação aos intervalos, multa em embargos declaratórios e honorários assistenciais.

Preparo às fls. 456/457.

Também recorre ordinariamente o reclamante, às fls. 459/464, alegando nulidade da sentença por cerceamento de prova e perseguindo no mérito as horas extras tal como postuladas.

Contra-razões apenas do reclamante, às fls. 468/477.

Os recursos foram processados pelo Eg. Juízo de admissibilidade preliminar (fl. 468).

Deixei de ouvir previamente a d. PRT nos termos do artigo 102 do Reg. Interno da Corte.

É como relato.

VOTO

PRELIMINARMENTE admissibilidade Os recursos de ambas as partes são próprios, tempestivos, a causa superando a alçada, preparado o da empresa, há interesses, estão fundamentados, bem representados os recorrentes, por isso que deles conheço.

Contra-razões do reclamante igualmente em ordem.

nulidade - cerceio de defesa O reclamante postulou horas extras desde março de 2001 até a data em que a empresa implantou controle de ponto eletrônico. Pretendeu provar o horário declinado por testemunhas, uma das quais a ser ouvida por precatória.

Esta última foi indeferida por considerar o Juízo "o feito suficientemente instruído" (fl. 223).

Sustenta o recorrente que a prova era substancial para demonstrar a jornada alegada. Decidindo o Juízo com esteio nos registros do ponto eletrônico, mesmo para o período pretérito, causou prejuízo para o autor. Daí invocar o Inciso LV do Artigo 5º da Constituição da República e o artigo 400 do Cód.

de Proc. Civil.

Embora na Justiça do Trabalho o respectivo processo também se subsuma aos princípios de sua utilidade e finalidade; e seja remansoso o entendimento de que pode o juiz, no exercício da liberdade de direção do processo e do dever de velar pela celeridade processual, indeferir prova inútil e protelatória sem que com isso iniba a defesa da parte; não pode, no entanto, se sobrepor ao interesse das partes em conflito, indeferir a produção de prova testemunhal requerida pela parte, decidindo a final contra quem pretendia produzi-la.

A liberdade do indeferimento de prova, não obstante um dos cânones do nosso sistema processual (STJ, Resp 7.870-SP, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU 03/09/1992, p. 469), não é absoluta, posto que nenhuma regra é gota, como afirmava PONTES DE MIRANDA, já que direito é sistema lógico, por isso que, aduzo, muitas regras jurídicas coarctam tal faculdade.

Na hipótese de empregado que postula horas extras, que reclama prova indemne de dúvida - dado o seu caráter excepcional como o próprio nome indica - o indeferimento há de ser pautado em firme prova pré-constituída, na busca do atingimento do fim precípuo do processo.

Tenho entendido, no norte indicado por precedentes tanto do Exc. STF quanto do C. TST e desta Eg. Turma, que há cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a prova testemunhal, no entanto julga a ação em desfavor de quem pretendia produzi-la a propósito da questão decidida.

De fato, vem pronunciando esta Eg. Turma, nessa hipótese de indeferimento da prova testemunhal, que o Eg. Juízo não poderia deixar de atender ao princípio da primazia da realidade, verbi gratia: EMENTA: - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEIO DO DIREITO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. A decisão a quo indeferiu o pleito de labor extraordinário (7ª e 8ª horas) pleiteado por bancário em exercício de função de Analista Júnior e Analista Pleno, sob o entendimento de que documentalmente materializados os requisitos legais aptos a configurarem cargo de confiança, estando a reclamante, assim, inserida na exceção contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT.

Em face do princípio da primazia da realidade, postulado que enuncia a supremacia da verdade real sobre a verdade formal, evidenciada, na hipótese vertente, a necessidade e utilidade de elementos outros para a formação do convencimento do d. Magistrado, o que poderia conduzir a conclusão diversa, resta caracterizada a afronta ao amplo direito de defesa, garantido constitucionalmente.

Nulidade que se declara. Preliminar acolhida, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, produção das provas orais e novo julgamento, como se entender de direito.

(Processo: 00816-2005-018-10-00-0 RO (Ac. 3ª Turma) Origem: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Juiz(a) da Sentença: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz(a) Relator: MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO Juiz(a) Revisor: BRAZ HENRIQUES DE OLIVEIRA Julgado em: 15/12/2005 Publicado em: 13/01/2006 Recorrente: Creusa de Santana Pantoja Advogado: José Eymard Loguércio Recorrido: Banco do Brasil S.A. Advogado: Ana Carolina Reis Magalhães Acórdão do(a) Exmo(a) Juiz(a) MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO) É certo que no caso a d. sentença atentou para a jurisprudência remansada na OJ-SBDI-1/TST nº 233. Ali, no entanto, pressupõe-se a produção de prova oral ou documental que, no caso presente, desenganadamente, não se completou e, por isso mesmo, a convicção do Eg. Juízo acabou por se fixar em jornada menor que a alegada pelo obreiro.

Nessa conformidade merece prosperar o recurso nessa parte.

Prejudicadas as demais questões invocadas.

CONCLUSÃO Posto isso conheço do recurso e, no mérito, dou provimento ao recurso do reclamante para anulando a d. sentença de fls. 436/438, bem como os atos posteriores, determinar a reabertura da instrução, prosseguindo o Eg. Juízo de origem como entender de direito, afastado o indeferimento da prova testemunhal. Prejudicado o recurso do reclamado.

É como voto.

CONCLUSÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), por unanimidade aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante para anulando a d. sentença de fls. 436/438, bem como os atos posteriores, determinar a reabertura da instrução, prosseguindo o Eg. Juízo de origem como entender de direito, afastado o indeferimento da prova testemunhal. Prejudicado o apelo do reclamado. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. O Juiz José Ribamar O. Lima Júnior ressalvou seu entendimento quanto à matéria. Ementa aprovada.



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