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Sábado, 30 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Atleta Profissional. Cláusula penal. O artigo 31 da Lei Pelé estabelece a hipótese de rescisão do contrato de trabalho em decorrência da mora no pagamento dos salários

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. - Quinta Feira, 15 de Março de 2007






Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.

ACÓRDÃO Nº 20060850978

PROCESSO TRT/SP Nº 02109200502802009

RECURSO ORDINÁRIO - 28 VT de São Paulo

RECORRENTE: Sociedade Esportiva Palmeiras

RECORRIDO: Wendell Alves de Santana

EMENTA

Atleta Profissional. Cláusula penal. O artigo 31 da Lei Pelé estabelece a hipótese de rescisão do contrato de trabalho em decorrência da mora no pagamento dos salários, liberando o atleta para contratar com outra agremiação esportiva, enquanto que o seu parágrafo terceiro esclarece qual é a multa rescisória estipulada no "caput" deste artigo, evidenciando não guardar qualquer relação com a cláusula penal prevista no artigo 28, da mesma lei. Não há "bis in idem", mas total compatibilidade entre os institutos.

ACORDAM os Juízes da 9ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação os honorários advocatícios e a indenização por litigância de má-fé, mantendo a r. decisão de primeiro grau em todos os seus demais termos. Fixar o valor da condenação em R$1.445.000,00 e custas em R$ 28.900,00.

São Paulo, 19 de Outubro de 2006.

LAURA ROSSI
PRESIDENTE REGIMENTAL

JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
RELATORA

Inconformada com a r. decisão de fls. 56/58, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada às fls. 64/83, insurgindo-se contra a condenação em valor fixado em cláusula contratual legal, sustentando a inaplicabilidade do disposto no artigo 28, da Lei 9615/98, ao presente caso, em razão de a rescisão contratual não ter sido operada unilateralmente, mas de modo bilateral e, ainda, a pedido do atleta, bem como a impossibilidade de cumulação do título em questão com a indenização prevista no artigo 479, da CLT, à qual se reporta o artigo 31, também da já citada Lei Pelé. Ataca, ainda, a condenação em devolução do valor descontado a título de imposto de renda, em indenização por litigância de má fé e em honorários advocatícios.

Contra-razões apresentadas às fls. 88/106.

Depósito recursal e custas processuais comprovados às fls. 84/85.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso ordinário interposto, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

DA CLÁUSULA PENAL

O reclamante buscou a declaração de responsabilidade do reclamado pelo pagamento da cláusula penal estabelecida contratualmente, nos termos do artigo 28, da Lei 9615/98, no que foi atendido pela MM. Vara de Origem. O insurgimento da reclamada, nesse particular, está fundamentado na inaplicabilidade do dispositivo legal em questão, o que não merece acolhida, em que pese a robusta fundamentação exposta nas razões recursais.

Com efeito, ao contrário do sustentado pela recorrente, não há nos autos qualquer prova de que a rescisão do contrato de trabalho do autor tenha sido operada de modo bilateral, mormente com a originária iniciativa do reclamante. O termo de rescisão contratual trazido aos autos por ambas as partes, aponta apenas a rescisão antecipada do contrato, mas sem menção à autoria. Por outro lado, a testemunha ouvida pela ré (fl. 20), apesar de declarar que o reclamante pediu para ser liberado, faz referência à elaboração de documento a ser enviado à diretoria, o qual não foi trazido aos autos pela demandada, o que milita em seu desfavor.

Embora o artigo 30, da Lei 9615/98 obrigue a formalização do contrato de trabalho do atleta profissional por prazo determinado, os princípios gerais informadores do Direito do Trabalho também se aplicam a referida modalidade especial, dentre eles o da continuidade do pacto laboral. Assim, a rescisão antecipada do contrato, tratando-se de situação excepcional, pressupõe prova robusta nesse sentido, o que não foi feito pela ré.

A alegação defensiva, tratada penas superficialmente nas razões recursais, quanto à aplicabilidade da cláusula penal prevista no artigo 28, da Lei 9615/98 apenas aos casos de rescisão do contrato por iniciativa do empregado, é pueril e destoa por completo do texto legal. Desnecessárias, pois, maiores considerações.

Por fim, diversamente do que pretende fazer crer a recorrente, o artigo 31 da Lei Pelé estabelece a hipótese de rescisão do contrato de trabalho em decorrência da mora no pagamento dos salários, liberando o atleta para contratar com outra agremiação esportiva, enquanto que o seu parágrafo terceiro esclarece qual é a multa rescisória estipulada no caput deste artigo, evidenciando não guardar qualquer relação com a cláusula penal ora em comento. Não há bis in idem, mas total compatibilidade entre os institutos.

Nada, pois, a ser reformado.

DA DEVOLUÇÃO DO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA

A reclamada reconhece em defesa e reitera nas razões recursais, que o valor pago ao autor em respeito às disposições contidas no artigo 479, da CLT, tem natureza indenizatória e, portanto não sofre incidência tributária.

Assim, admite a ré a ilegalidade do desconto feito a título de imposto de renda, devendo ressarci-lo. Cumpre ressaltar que, eventual temor em ser autuada pelo Fisco, não é fator autorizador do descumprimento da regra imposta pelo artigo 462, da CLT.

Igualmente mantenho.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Aqui, com razão a recorrente.

Embora desprovida de fundamento, a alegação defensiva quanto ao desconto efetuado a título de imposto de renda não aponta qualquer traço de má fé processual.

Modifico.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Igualmente com razão a recorrente, no particular.

A despeito de estar o reclamante assistido por sua entidade de classe, não preenche os requisitos da Lei 5584/70, de modo a autorizar a cobrança de honorários advocatícios.

Ao contrário do entendimento adotado pela Mm. Vara de Origem, o autor não é beneficiário da assistência judiciária gratuita, vez que não trouxe aos autos a declaração de que trata a Lei 7115/83.

Reformo.

Isto posto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para excluir da condenação os honorários advocatícios e a indenização por litigância de má-fé, mantendo a r. decisão de primeiro grau em todos os seus demais termos. Fixo o valor da condenação em R$ 1.445.000,00 e custas em R$ 28.900,00.

JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Juíza Relatora



Palavras-chave | atleta

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