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Segunda Feira, 01 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Art. 180, "caput", do CP. Denúncia imputando ao réu a prática do crime de receptação. Sentença condenatória. Apelação criminal.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. - Quarta Feira, 12 de Setembro de 2007






Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº2006.050.05521

APELANTE: ADELICIO SALES

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI

RELATOR: DES. ORLANDO SECCO - 363

EMENTA

ARTIGO 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO PELO QUAL SE BUSCA A ABSOLVIÇÃO.

CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE APONTA PARA O IMPROVIMENTO DO APELO, MORMENTE EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES DE POPULARES QUE O APELANTE VENDIA CHEQUES ROUBADOS.

POLICIAIS EM PATRULHAMENTO NORMAL E QUE RECEBENDO NOVAS INFORMAÇÕES A ESSE RESPEITO, RESOLVERAM ABORDAR O ACUSADO, ORA APELANTE, ENCONTRANDO EM SEU PODER CHEQUES ISOLADOS, E PERTENCENTES A CORRENTISTAS DIVERSOS, SENDO PELO MENOS TRÊS DELES PRODUTO DE ROUBO, CHEQUES ESSES EM BRANCO E NÃO ASSINADOS PELOS TITULARES DAS CONTAS.

EM JUÍZO, CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, ALEGANDO, CONTUDO, O ACUSADO, QUE ACHOU OS TRÊS CHEQUES NO CHÃO, COLOCANDO-OS NO BOLSO, ALÉM DO QUE OS OUTROS DOIS CHEQUES QUE TRAZIA CONSIGO ERAM DE CLIENTES SEUS E QUE TINHAM SIDO DEVOLVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NOTÍCIA NOS AUTOS A RESPEITO DO ROUBO DE QUE FOI VÍTIMA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALORES E QUE PRESTA SERVIÇOS AO UNIBANCO.

RÉU-APELANTE QUE REGISTRA OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FOLHA PENAL, EMBORA PERMANEÇA NA CONDIÇÃO DE PRIMÁRIO.

SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS E QUE DEVE SER INTEGRALMENTE CONFIRMADA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 2006.050.05521 em que é Apelante ADELICIO SALES e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO, acordam os Desembargadores que compõem a OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.

Desembargadora MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO

Presidente

Desembargador ORLANDO SECCO

Relator

VOTO

O Ministério Público denunciou Adelicio Sales como incurso nas sanções do artigo 180, caput do CP, pelos seguintes fatos:

"No dia 15 de abril de 2004, por volta das 10:50 horas, na Av. Visconde do Rio Branco, em frente à padaria e lanchonete Bia Ritz, Centro, nesta cidade, o denunciado foi preso em flagrante, porque, livre e conscientemente, ocultava, em proveito próprio, no bolso da bermuda, as folhas de cheque descritas no auto de apresentação e apreensão de f.02, as quais sabia ser produto de crime.

Consta dos autos, que policiais militares já investigavam o denunciado há cerca de dois meses, tendo em vista informações de populares de que o mesmo vendia cheques roubados no referido local."

Sentença da lavra da Juíza Cíntia Santarém Cardinali, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, às fls.147/149, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Adelicio Sales como incurso nas penas do art.180, caput, do Código Penal. A pena definitiva foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de dez reais, estabelecendo-se o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Inconformado com a sentença, o Réu interpôs o recurso de apelação, cujas razões vieram às fls. 157/159. Postula sua absolvição por precariedade no conjunto probatório para ensejar um decreto condenatório, ao argumento de que os cheques encontrados em seu poder foram achados pelo mesmo no local onde trabalha e pensando pertencer a algum colega guardou para entregá-los caso alguém os procurasse.

As contra-razões de Apelado vieram às fls.163/165.

Parecer da lavra do Procurador de Justiça Dr. Darlei Gonçalves Bala, às fls.170/172, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório, passando-se ao voto.

O apelante foi denunciado e condenado pela prática de crime de receptação, buscando através do presente recurso sua absolvição.

O argumento singelo utilizado pela defesa é o de que não há provas suficientes para embasar um decreto condenatório.

Diante da análise do conteúdo probatório carreado nos autos, temos que não há como se acolher o pleito de absolvição, senão vejamos.

O auto de prisão em flagrante constante de fls.03/04, nos dá conta de que o policial Rivamar já vinha investigando o apelante, tendo em vista informações de populares que o mesmo estaria vendendo cheques roubados. Policiais em patrulhamento normal recebendo novas informações a esse respeito, resolveram, então, abordarem o apelante, encontrando cinco cheques com o mesmo, sendo, três deles produtos de roubo, fato verificado através de contatos telefônicos feitos pelo inspetor Bruno Fasciotti com agências bancárias, um dos quais com registro de ocorrência em Delegacia de Polícia.

O próprio acusado, em Juízo, confessou, em parte, os fatos narrados na denúncia, dizendo, todavia, que achou os cheques no chão, colocando-os no bolso, os quais poderiam ser de alguém e que pretendia entregá-los (fls. 56/57). Na mesma oportunidade, declaração de que os outros dois cheques, estes preenchidos, eram de cliente seu, devolvidos pelo Banco.

A tese sustentada pelo ora apelante no interrogatório de fls.56/57 mostra-se completamente isolada, já que se restringiu a dizer que achou os ditos heques no chão, nada mais esclarecendo que pudesse de alguma maneira facilitar a sua defesa.

Nesta linha de raciocínio, restou plenamente comprovado que o acusado tinha em seu poder cheques em branco, de correntistas diversos, um deles, pelo menos, oficialmente sendo produto de roubo, conforme ofícios de fls. 85 e 95 do Unibanco. Relevante dizer-se aqui que o cheque nº 301.871 (Unibanco) é da correntista Vera Lucia de Barros Pitanga; o de nº 300.019 (Unibanco) é da correntista Vânia Maria Castori Guimarães; o de nº SA-000.083 (Banerj) é da correntista Irene Rodrigues Torres, todos em branco e não assinados pelas respectivas titulares das contas. Outrossim, os cheques de nº 000011 e 000021 (Bradesco), do correntista Alex Sandro da Costa Brasil, foram devolvidos pelos motivos nº 13 e 21, segundo o Manual de Normas e Instruções do Banco Central do Brasil.

No delito de receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova e exigindo-se justificativa inequívoca do desconhecimento do portador, no caso o réu-apelante, acerca da origem ilícita do bem, para que o mesmo pudesse ser absolvido, o que, definitivamente, não ocorreu nos presentes autos.

Por tais fundamentos, conheço do recurso interposto e voto no sentido de negar-lhes provimento.

É como voto.

DES. ORLANDO SECCO

RELATOR



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