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Quinta Feira, 21 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Apelação criminal. Preliminar de nulidade processual por ilicitude das provas. Rejeição. Mérito. Insuficiência de provas. Inocorrência.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. - Quinta Feira, 22 de Novembro de 2007






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Apelação Criminal nº 2006.006360-8 - 5ª Vara Criminal - Natal/RN

Apelante: Marcus Valérius Andrade Brasil

Advogado: Dr. André Luiz de Medeiros Justo

Apelada: A Justiça

Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. USO DE FALSA IDENTIDADE DE FORMA AUTÔNOMA. ESTELIONATO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. "Se há previsão constitucional da prisão em flagrante delito sem autorização judicial, decorre daí que a Constituição não proíbe a apreensão de coisas e documentos por ocasião de flagrante".

2. Existência de provas testemunhais aptas a comprovar o uso de falsa identidade de forma autônoma, e igualmente do crime de estelionato, além de documentos, não havendo que se falar em insuficiência de provas.

3. Agente que, cotidianamente, se apresentava como pessoa diversa, angariando vantagem indevida em detrimento do prejuízo de várias empresas.

4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas:

Decidem os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, em substituição à Quarta Procuradoria de Justiça, rejeitar a preliminar de nulidade processual, suscitada pelo Apelante. No mérito, pela mesma votação e ainda em sintonia com o opinamento do Parquet, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Marcus Valérius Andrade Brasil, por intermédio de seu advogado, interpôs recurso de apelação (fl. 741), contra a sentença proferida pela M.M. Juíza de Direito da Quinta Vara Criminal da Comarca de Natal/RN que o condenou a uma pena de seis (06) anos, nove (09) meses e vinte (20) dias de reclusão e noventa e um (91) dias-multa pela prática dos delitos tipificados nos artigos 171, caput, e 307 c/c artigo 70, ambos do Código Penal a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Em suas razões recursais (fls. 754/763), suscitou, inicialmente, a preliminar de nulidade processual em virtude de provas colhidas ilicitamente, sustentando que a apreensão dos documentos em sua residência e escritório encontra-se viciada pelo fato de tal procedimento ter sido adotado sem qualquer intervenção e autorização judicial.

Afirmou jamais ter atuado em nome alheio por ser tal procedimento desnecessário, já que Marcelo lhe teria outorgado uma procuração particular não apresentada em Juízo devido à invasão da polícia em sua residência e escritório que inutilizaram o que achavam ser desnecessário, inclusive, a referida procuração, sendo, assim, impossível aferir a veracidade desta alegação, ainda mais porque Marcelo - que poderia esclarecer a situação - se encontra irregularmente residindo nos Estados Unidos.

Ressaltou que diante da existência de dívida de Marcelo em favor do recorrente, aceitou a proposta daquele em ficar com sua empresa de Engenharia para compensar a dívida, passando a atuar como proprietário da referida empresa, como de fato era, apesar de não ter ainda realizado o aditamento contratual devido a ausência de Marcelo Ferreira, e que a empresa era ativa.

Disse ter feito contratos em nome da Pessoa Jurídica e que todas as compras aos fornecedores foram rigorosamente analisadas antes de sua aprovação, bem como todas as duplicatas vencidas até a data de sua prisão estavam sendo pagas em dia, não tendo as empresas sofrido qualquer prejuízo de ordem material ou moral, não podendo ser responsabilizado pelo não pagamento das duplicatas vencidas após a sua prisão, pois não estava mais com condições de arcar com os pagamentos ainda vincendos, como também algumas mercadorias não haviam sido entregues e outras foram devolvidas aos fornecedores.

Asseverou não estar configuradas as elementares do crime, quais sejam, a obtenção de vantagem ilícita do acusado e o prejuízo alheio dos fornecedores.

Disse que as testemunhas não trouxeram fatos que corroborassem a culpabilidade do apelante, pois apenas confirmaram o funcionamento da Empresa B&M Engenharia Ltda, não ficando claro em quais momentos haveriam ou não a ocorrência de atos praticados pelo recorrente como se fosse a pessoa de Marcelo Ferreira, ponto insignificante, já que todas as negociações foram feitas em nome da empresa e não do seu proprietário.

Irresignou-se, ainda, com relação à agravante da reincidência, tendo dito que dos três processos contra o mesmo, dois continuam tramitando na Comarca de Ceará-Mirim, não podendo ser considerados para fins da mencionada agravante, e, com relação a um, houve sentença condenatória transitada em julgado, contudo já terminou de cumprir a pena em 1998, ou seja, há a aproximadamente oito (08) anos, não podendo tal condenação ser considerada para fins de reincidência.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida e, em consequência, ser absolvido.

Em sede de contra-razões (fls. 772/782), a representante do Ministério Público sustentou não haver vício na apreensão dos documentos na residência e escritório do recorrente, eis que os mesmos foram apreendidos em uma situação de flagrante delito em seu escritório, onde se passava pela pessoa de Marcelo Marinho, no exato momento em que mais um pedido de mercadorias em prejuízo de uma das empresas vitimadas era entregue, não havendo, assim, que se falar em abuso de poder por parte dos policiais.

Aduziu que o apelante não logrou êxito em comprovar a versão de que administrava a empresa B&M Engenharia em face de uma suposta procuração particular que lhe teria sido outorgada pelo sócio-gerente, Marcelo Ferreira Marinho, antes deste emigrar para os Estados Unidos.

Acrescentou que embora o recorrente negue ter se passado pela pessoa de Marcelo Ferreira Marinho, admitiu ter utilizado um carimbo com a assinatura da referida pessoa ao obter cotações de mercadorias junto às empresas vitimadas.

Asseverou que Marcelo Ferreira Marinho, por intermédio de procuração pública, concedeu poderes ao Senhor Robinson Pinheiro da Costa para que administrasse a empresa em questão, a qual, inclusive, encontrava-se com suas atividade inativas.

Ressaltou que na possibilidade do recorrente ter plenos poderes para administrá-la, jamais poderia incorrer na prática de falsa identidade para adquirir mercadorias no comércio local, levando a erro os comerciantes de boa-fé que acreditavam que, de fato, tratavam com o verdadeiro representante legal da empresa.

Ao final, requereu o improvimento do recurso de apelação.

Instado a se pronunciar, o Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, Promotor de Justiça em substituição legal na Quarta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (fls. 785/794), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório.

Passo a proferir o meu voto.

VOTO

I. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, SUSCITADA PELO APELANTE

O Apelante invoca vício nos meios de obtenção das provas, requerendo, por isso, o desentranhamento dos autos dos documentos e demais objetos apreendidos.

Afirma que não houve autorização judicial para a apreensão dos documentos em sua residência e escritório.

Extrai-se dos autos que os referidos documentos foram apreendidos em quase sua totalidade no escritório do apelante, justamente no momento em que o mesmo fazia mais um pedido de mercadorias a uma das empresas lesadas.

Nesse sentido, transcrevo trechos do testemunho prestado por Izabel Cristina de Araújo Melo, gerente geral da Empresa AGAÉ:

"(...)Que no dia em que Júnior recebeu e despachou o pedido referente a parafusos e uma bomba, chegou bastante nervoso para depoente dizendo haver recebido um telefonema do sogro de Marcelo, tendo este informado que uma empresa estava fazendo pedidos em nome da empresa de Marcelo mas que Marcelo continuava nos Estados Unidos; Que a depoente, diante dessa informação, e como o pedido tinha sido despachado naquele dia, resolveu ir até o local da entrega e, lá chegando, encontrou o representante da Comercial José Lucena, alguns irmão de Marcelo, e então tomou pé da situação, e logo depois chega ao local o delegado Correia em companhia do senhor Robson tendo o delegado lhe dito que posteriormente lhe entregaria o material referente a compra realizada, pois precisava fazer a apreensão(...)" (sic).

Sendo assim, não há irregularidade na apreensão pois que ocorreu no exato momento em que mais um pedido de mercadorias era entregue no escritório do recorrente, ou seja, em situação de flagrante delito.

Importa, neste ponto, transcrição do seguinte trecho do ensinamento de Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades no Processo Penal, 8ª ed, RT, p 204):

"A Constituição, no inc. XI do artigo 5º, permite o ingresso no domicílio, sem mandado judicial, em caso de flagrante delito. Em outra disposição (artigo 5º, LXI) autoriza a prisão em flagrante igualmente sem ordem de autoridade judiciária. Decorre daí que a Constituição não proíbe a busca e apreensão de coisas por ocasião de flagrante, mantendo sua eficácia o artigo 240 do CPP, que compreende na busca domiciliar tanto a prisão como a apreensão de coisas.

Não se exige, contudo, que a diligência seja cercada de êxito, com a consequente apreensão da pessoa ou coisa procurada. É suficiente ter a autoridade, antes do ingresso, razoáveis motivos para suspeitar da ocorrência de crime e forte convencimento de que irá apreender determinadas coisas ou pessoas necessárias à demonstração da prática ilícita."

Por tais argumentos, rejeito a preliminar.

II. MÉRITO

Postula, a absolvição ante a ausência de provas concludentes, devendo incidir o princípio in dubio pro reo.

Alega que tanto não houve obtenção de vantagem ilícita de sua parte, como inexistiu prejuízo das supostas vítimas. Insiste em dizer que não atuou em nome alheio, e que Marcelo lhe teria outorgado uma procuração particular autorizando-o a praticar atos comerciais em nome da Empresa B&M Engenharia Ltda.

Quanto a esta última alegação, a de que estaria autorizado pelo proprietário da empresa o Sr. Marcelo Marinho, a atuar em seu nome, não subsiste por dois motivos. Além de não haver nos autos nenhum documento que comprove este fato, ainda que ele existisse não poderia o recorrente fazer-se passar por pessoa que não é, utilizando-se de falsa identidade. Noutras palavras, a autorização conferida por uma pessoa a outra para que atue em seu nome, é instituto legal, previsto no nosso ordenamento, que em nada se assemelha a atitude do apelante de utilizar-se da identidade de pessoa diversa.

Neste pórtico, há o testemunho de Cristiane Cândido, que lidava com todos os documentos referente à mencionada empresa, afirmando nunca ter visto a citada procuração particular. Robson Pinheiro, sogro de Marcelo, asseverou que o seu genro lhe concedeu uma procuração pública (fl. 11) concedendo "os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, para representá-lo (a-s) aonde com esta se apresentar e tratar de todos os seus negócios e interesses".

Ademais, além de não restar comprovada a existência de procuração particular em favor do recorrente, o comportamento deste não é coerente com quem está munido de autorização para gerir interesses de outrem, já que em nenhum momento pactuou qualquer transação comercial como representante dos interesses de Marcelo Ferreira Marinho, mas, ao contrário, sempre se passava pelo mesmo, restando claro o seu intuito de lesionar empresas que acreditavam estar lidando com o sócio gerente na empresa B&M Engenharia Ltda, mas, na verdade, estavam lidando com uma pessoa que não possuía autorização para gerir tais interesses.

No mais, ocorre que tudo quanto alegou é contraditado pelas provas constantes dos autos. Além dos documentos (notas fiscais) atestando as compras de vários equipamentos e materiais de construção pelo apelante no nome da empresa B&M Engenharia, e os prejuízos resultantes de cada transação (documentos de fls. 12 a 15, 29, 32, 35 a 38, 203, 214 a 217, 224 a 228, 230 a 233), há também os testemunhos de várias pessoas que com ele transacionaram, os quais demonstram com facilidade a autoria delituosa.

Quanto ao crime de falsa identidade, restou sobejamente demonstrado nos autos que o recorrente, seja no momento de locar um imóvel para que situasse sua suposta empresa, seja no momento em que realizava transações comerciais, sempre se passava por Marcelo Ferreira Marinho. A propósito, vejamos o testemunho de Raimunda de Oliveira Trigueiro (fl. 501), proprietária do imóvel locado pelo acusado:

"Que a depoente é proprietária do imóvel situado na Rua Jairo Tinoco (...) tendo anunciado o mesmo para locação através do jornal; que em virtude do anúncio foi procurada pelo acusado, presente neste ato, o qual se apresentou para a depoente como sendo Marcelo e proprietário da empresa BM Engenharia Ltda, a quem a depoente deu locação o referido prédio; (...) que a depoente sempre via o acusado no escritório à noite, pois durante o dia fica ausente da sua residência; Que a polícia mostrou várias fotografias à depoente tendo esta reconhecido uma delas como sendo da pessoa que lhe procurou para locar o imóvel identificando-se como Marcelo".

Pertinente, ainda, é o testemunho de Cristiane Cândido da Cunha, secretária contratada pelo apelante para trabalhar na mencionada empresa prestou as seguintes declarações (fls. 451/454):

"Que não se recorda a depoente, procurava emprego pelos anúncios dos classificados dos jornais e viu um anúncio no jornal da Tribuna do Norte, deixando então seu curriculum naquela jornal; Que dias depois recebeu um telefonema de uma pessoa que se identificava como Marcelo(...); Que a depoente cadastrava a empresa B&M Engenharia nas firmas fornecedoras e depois de aprovado o cadastro efetuava o pedido das mercadorias que necessitava e, fechado o negócio com a empresa, a mercadoria era entregue no escritório, sendo depositada na garagem do prédio onde posteriormente o acusado mandava um caminhão apanhar a dita mercadoria; Que em poder da depoente foram deixados documentos relativos a empresa, entretanto algumas firmas pediam documento dos sócios e quando isso acontecia a depoente entrava em contato com o acusado e este dizia que ia pegar com o contato e às vezes demorava na entrega desses documentos; Que a depoente algumas vezes pediu ao acusado para lhe fornecer o endereço do contador, para que pegasse os ditos documentos com este, pois segundo o acusado um dos sócios era seu irmão Clóvis e o mesmo se encontrava nos Estados Unidos, daí a razão de não ter consigo a cópia desses documentos(...); Que o acusado deu ordens expressas à depoente para que jamais ele atendesse pessoalmente os fornecedores e mesmo que estivesse no escritório, era para dizer que não estava(...); Que a depoente informa que também já havia planos de mudança de endereço do escritório para a Cidade Verde, onde o acusado já havia alugado um prédio inclusive já tendo pago um mês de aluguel; Que a locação deste novo prédio foi tratada pelo acusado e também pelo depoente; Que o acusado se identificou como Marcelo ao novo locador(...); Que todas as pessoas a que se referiu anteriormente que mantiveram contato com o acusado o tratavam como Marcelo, nome pelo qual se identificou às vezes; Que a depoente nunca viu no escritório uma procuração particular do verdadeiro Marcelo concedendo poderes ao acusado para o representar(...); Que a depoente recebeu do acusado dois carimbos, um contendo apenas a assinatura de Marcelo F. Marinho, conforme se vê nos documentos de folhas 132 a 134 e outro contendo o nome da empresa, CNPJ e inscrição estadual(...); Que a depoente não se recorda de ter visto o acusado assinar qualquer documento no escritório e sempre que ali esteve pedia à depoente o carimbo com a sua assinatura para colocar nos documentos(...)" (sic)

Quanto ao crime de estelionato as provas também são inequívocas sobre a materialidade e autoria. Evidencia-se, especialmente dos testemunhos, que de fato o apelante se fez passar pelo proprietário da empresa B&M Engenharia Ltda, identificando-se como Marcelo, obtendo vantagem ilícita e causando prejuízo às empresas-vítimas.

Dentre as inúmeras provas dos autos, colaciono o testemunho de Robinson Pinheiro da Costa, representante do sócio-gerente, Marcelo Ferreira Marinho (fl. 11), em nome de quem se fez passar o apelante para efetuar as fraudes.

"É procurador da empresa BM Engenharia Ltda (...); tomou conhecimento através de um boleto bancário que havia chegado no endereço da citada empresa que havia sido feito compras em nome da empresa no Estado de São Paulo (...); a partir deste boleto o declarante manteve contato com uma empresa TPR Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, no Estado de São Paulo, responsável pela emissão do boleto, a qual informou que o mesmo cliente (BM Engenharia Ltda) havia feito no mês de janeiro e fevereiro outras compras no Estado do Rio Grande do Norte e em São Paulo; com estas informações, o declarante se dirigiu às empresas informadas (...) avisando que os proprietários das empresas CONJOL, AGAÉ, GACHINI, ARMAZÉM PARÁ, tomassem as devidas providências (...) Como o declarante é o representante do Sr. Marcelo Fereira Marinho, que era a pessoa cujo nome aparecia como comprador nas citadas empresas, o declarante estranhou esse fato, uma vez que o Sr. Marcelo se encontra fora do país (...)."

"Que como o depoente sabia que a B&M Engenharia Ltda não estava em atividade, embora não tivesse sido dado baixa na empresa por questões burocráticas, procurou outras empresas que tinham sido procuradas pelo acusado tendo comparecido à delegacia para prestar queixa em companhia de alguns representantes dessas empresas; Que o representante da CONJOL informou ao depoente que, embora conhecesse Marcelo, não tinha sido este pessoalmente que tinha feito a compra na loja, pois a compra havia sido efetuada através de telefone, inclusive com remessa de fax; que Marcelo, antes de viajar, conversou com o depoente dizendo haver sido procurado pelo acusado com uma proposta para aquisição da empresa, entretanto, a proposta não havia sido aceita porque não tinha a intenção de vender a empresa e sim dar baixa na mesma (...); Que o depoente não tem conhecimento de nenhum negócio realizado entre o acusado e Marcelo; que Marcelo não tinha nenhuma dívida com o acusado e antes de viajar deixou todos os seus compromissos cumpridos; que não é do conhecimento do depoente que Marcelo tivesse deixado uma procuração particular com o acusado para que este representasse a empresa até porque Marcelo deixou uma procuração pública para que o depoente o representasse na empresa (...)." (Fls. 499)

Por oportuno, transcrevo o testemunho de Josadaque Alves da Silva, (fl. 402), representante da empresa Philadelfia Equipamentos Rodoviários:

"lembra ter recebido um telefonema de uma pessoa identificada por Marcelo, responsável pela empresa B&M Engenharia Ltda, o qual solicitava uma caçamba, tendo, assim, o depoente se deslocado para falar pessoalmente com o solicitante, oportunidade que conheceu o apelante, momento no qual o mesmo se identificou como Marcelo, tendo, assim, efetivado a venda da referida caçamba em quatro (04) parcelas, tendo trocado as duas primeiras parcelas numa factoring, sendo que, após vencida a primeira parcela, a factoring lhe comunicou que não foi efetuado o pagamento, tendo, assim, o mesmo se dirigido ao endereço da empresa do recorrente e a encontrou fechada pela polícia, e o prejuízo resultante foi da monta de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais)

Há ainda os testemunhos de José Cordeiro de Lucena (representante da Comjol), fl. 503; Ednaldo Xavier da Silva (representante da Lótus Indústria e Comércio Ltda), fl. 504; Robson Luiz Vegas Pereira (representante da Star Computer), fl. 505; Josadaque Alves da Silva (representante da Philadelfia Equipamentos Rodoviários), fl. 506.

Destarte, incabível a alegação de insuficiência de provas.

Por fim, ressalto a correção da sentença ao aplicar o concurso formal dos crimes de estelionato e falsa identidade.

Embora por vezes seja admissível que o crime de estelionato absorva o de falsa identidade, nas hipóteses em que a falsidade se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, conforme a súmula 17 do STJ, no caso em estudo o falso se apresenta como crime autônomo, e não apenas um meio para a prática do estelionato. Assim foi o que restou provado quando o recorrente utilizou-se de identidade falsa para locar um imóvel e para contratar uma secretária, nos termos dos depoimentos de Raimunda de Oliveira Trigueiro e Cristiane Cândido da Cunha, respectivamente às fls. 501 e 451.

Conclui-se, assim, diante das nuanças factuais, que não deve ser aplicado o princípio da consunção no presente caso, isto é, o crime de falsa identidade não deve ser absorvido pelo de estelionato, uma vez que os mesmos foram perpetrados de forma autônoma.

Nesse sentido, transcrevo acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis:

"ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO. INOCORRÊNCIA, NO CASO. Não se vê absorvido pelo estelionato o uso de documento falsos se demonstrado pela própria sentença que tais documentos não tiveram sua potencialidade lesivas esgotadas no estelionato em referência. Documentos confeccionados anos antes, dos quais já se valia o acusado, que ostentava falsa identidade. Contextos fáticos diferenciados a exigir somatório de penas. Evidenciando, a análise dos operadores do artigo 59 do Código Penal, grau de reprovabilidade geral da conduta além do ordinário, indicado se mostra distanciamento da pena-base, modo considerável, do mínimo cominado às infrações. Apelo do Ministério Público provido, com o não provimento do que manifestado pela defesa, restrito ao pleito de substituição da pena carcerária, o que a própria sanção, agora definitizada, não fora já a análise adversa dos operadores do artigo 59 do Código Penal, impediria." (Apelação Criminal nº 70014587661, Sétima Câmara Criminal, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. 19/10/06, DJ 05/12/06).

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, Promotor de Justiça em substituição legal na Quarta Procuradoria, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença recorrida.

É como voto.

Natal, 06 de setembro de 2007.

Desembargador ARMANDO DA COSTA FERREIRA
Presidente / Relator

Doutor ANÍSIO MARINHO NETO
1º Procurador de Justiça



Palavras-chave | nulidade processual

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