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Quarta Feira, 30 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Apelação crime. Vias de fato. Art. 21 da LCP. Ameaça. Art. 147 DO CPB. C/c art. 69, caput, do CPB. Concurso material.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. - Segunda Feira, 23 de Abril de 2007






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. artigo 21 DA LCP. AMEAÇA. artigo 147 DO CPB. c/c artigo 69, CAPUT, DO CPB. CONCURSO MATERIAL.

1.Concurso Material entre delitos de menor potencial ofensivo. Penas que não excedem a dois anos. Competência do Juizado Especial Criminal.

2.Prova oral suficiente para o juízo condenatório relativo a vias de fato.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

RECURSO CRIME

TURMA RECURSAL CRIMINAL

Nº 71001164086

COMARCA DE SÃO LEOPOLDO

ADEMILSON ELIAS
RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, negar provimento à apelação da defesa.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DRª ÂNGELA MARIA SILVEIRA E DR. ALBERTO DELGADO NETO.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2006.

NARA LEONOR CASTRO GARCIA,

Juíza de Direito, Relatora.

RELATÓRIO

ADEMILSON ELIAS interpôs apelação da sentença que o condenou, por infração ao artigo 21 da LCP, à pena 30 (TRINTA) dias-multa, à razão de 1/30SM, e absolveu por infração ao artigo 147 do CPB, postulando a absolvição peal precariedade de prova.

Houve contra-razões (fls. 98/102).

Aqui, o Ministério Público, invocou o fato de que o R. não foi intimado da sentença; no mérito opinou pelo desprovimento do apelo.

VOTOS

NARA LEONOR CASTRO GARCIA, Juíza de Direito (RELATORA):

Diante da ocorrência dos requisitos de admissibilidade, tais como adequação e tempestividade, o recurso comporta conhecimento.

O fato do r. não ter sido intimado da sentença, não trouxe prejuízo a sua defesa, pois houve o recurso correspondente, como lembrou o Ministério Público aqui atuando.

ADEMILSON ELIAS foi denunciado, porque, em 06.10.04, na via pública, agrediu com socos na cabeça à Rita de Cássia Pinto, atirando-a, depois, contra a parede; e também porque prometeu causar mal injusto.

Réu citado em 13.05.06, fez-se revel (fls. 73v e 74).

Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo não foram ofertadas em face dos antecedentes criminais (fls. 16, 04).

Denúncia recebida em 25.05.06.

A sentença condenatória foi publicada em 19.09.06, mediante a qual também o R. foi absolvido do delito de ameaça.

A prova oral, apesar de sucinta, é suficiente para confirmar o juízo condenatório de origem.

RITA DE CÁSSIA disse desconhecer os motivos que levaram o acusado a perseguir-lhe, e informou que as agressões ocorreram após uma audiência conciliatória, que restou inexitosa, consistindo em empurrões e socos na cabeça. Contou que, ao sair da missa na Igreja Universal, foi pelo R. abordada; negou qualquer tipo de relacionamento com o acusado. Acrescentou que por temê-lo, colegas de trabalho têm que a acompanhado.

BENTA JARDIM relatou que, no dia dos fatos, saía da igreja na companhia de seu marido, quando presenciou a vítima ser agredida, tendo indo seu socorro. Informou que a vítima namora seu filho, Sandro, que atualmente encontra-se em São Paulo, e que ela trabalha na mesma loja que seu outro filho, Anderson. Contou que Anderson presenciou diversas abordagens do acusado, e mencionou que o réu possui problemas mentais.

LEANDRO FRANCISCO relatou que, ao deixar a Igreja Universal, encontrou o R., aguardando a vítima, pelo que o interpelou, e acabaram brigando, fato que o levou a registrar uma ocorrência contra o denunciado. Informou que o pai do acusado é seu vizinho, e que sua irmã, trabalha na mesma loja que a vítima, circunstâncias que o fizeram ficar a par da situação. Contou que por vezes, ao buscar sua irmã, em seu emprego, deparava-se com o acusado pelas redondezas. Disse, ao fim, não ter presenciado as agressões, todavia sabia que o réu vinha perseguindo a vítima, pois insistia em querer namorá-la, e ela, nada queria com ele.

Voto por manter a sentença condenatória.

DRª ÂNGELA MARIA SILVEIRA (REVISORA) - De acordo.

DR. ALBERTO DELGADO NETO (VOGAL) - De acordo.

NARA LEONOR CASTRO GARCIA - Juíza de Direito - Presidente - Recurso Crime nº 71001164086, Comarca de São Leopoldo: "À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA."

Juízo de Origem: 2ª VARA CRIMINAL - JECRIM ADJUNTO - Comarca de São Leopoldo



Palavras-chave | vias de fato

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