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Quinta Feira, 18 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Apelação crime. Artigo 139, do Código Penal. Difamação. Crime contra a honra de funcionário público. Representação da ofendida.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. - Segunda Feira, 03 de Dezembro de 2007






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 139, DO CÓDIGO PENAL. DIFAMAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA.

Não pode subsistir a decisão recorrida, de extinção da punibilidade, sob o fundamento de não atendimento do artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal, quando a apelante não propôs queixa-crime, mas representação, visando posterior denúncia pelo Ministério Público.

Apelação provida.

RECURSO CRIME

TURMA RECURSAL CRIMINAL

Nº 71001360668

COMARCA DE PORTO ALEGRE

ISABEL CRISTINA NOBRE RODRIGUES
RECORRENTE

SERGIO SILVA DA ROZA
RECORRIDO

ALCIR OLIVEIRA MOREIRA
RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DRª NARA LEONOR CASTRO GARCIA (PRESIDENTE) E DR. ALBERTO DELGADO NETO.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2007.

DRª ÂNGELA MARIA SILVEIRA,

Juíza de Direito,
Relatora.

RELATÓRIO

Isabel Cristina Nobre Rodrigues, interpõe recurso de apelação (fls. 208/217) contra decisão (fl. 202) que rejeitou a queixa-crime, sob o fundamento da falta de condição para o exercício da ação penal, com base no artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal.

Sustenta a apelante deva ser cassada a decisão recorrida, pois totalmente equivocado, havendo nulidade absoluta, ressaltando que se trata de crime de difamação contra funcionário público no exercício de suas funções, cuja legitimidade para promover a ação penal é do Ministério Público, conforme artigo 145, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Aduz que a ação é pública condicionada à representação, que apresentou perante o Juizado Especial Criminal visando que o Ministério Público a intentasse, no entanto o magistrado a recebeu como "queixa-crime". Requer a anulação do processo, com baixa dos autos à origem para oferecimento de denúncia.

O benefício da AJG foi deferido (fl. 58).

Conciliação inexitosa (fl. 84 e 161).

Os querelados recusaram o benefício da transação penal (fl. 84).

O fato aconteceu em 08.08.2005 (fl. 04).

A decisão recorrida foi publicada em 04.05.2007 (fl. 202v).

Os apelados apresentaram contra-razões (fls. 220/223).

O Ministério Público em atuação perante o primeiro grau se manifesta pela manutenção da decisão (fls. 224/226).

Nesta sede recursal o Ministério Público se manifesta pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 230/231).

VOTOS

DRª ÂNGELA MARIA SILVEIRA (RELATORA)

O recurso comporta conhecimento, posto que presentes os requisitos de admissibilidade, como adequação e tempestividade.

Trata-se de procedimento iniciado através de representação do ofendida (fls. 02/10) ora apelante, versando sobre crime contra a honra de funcionário público, no exercício de suas funções.

Sustenta a apelante que se trata de crime de difamação contra funcionário público no exercício de suas funções, cuja legitimidade para promover a ação penal é do Ministério Público conforme artigo 145, parágrafo único, do Código Penal.

Nos crimes contra a honra a ação penal é privada, prevendo o artigo 145, do Código Penal, que nos crimes previstos neste capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do artigo 140, parágrafo segundo, da violência resulta lesão corporal, prevendo o parágrafo único do artigo 145, do Código Penal que se procede mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº I do artigo 141, do Código Penal (contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro), e mediante representação do ofendido, no caso do nº II, do mesmo artigo (contra funcionário público em razão de suas funções).

A Súmula 714, do STF estabelece a legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções:

Súmula 714 - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

No caso, optou a apelante por ofertar representação, apresentando-a ao Juizado Especial Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis (fls. 03/11), onde requereu o recebimento da representação "e caso assim o entenda ordenar a Instauração do competente Inquérito Policial a fim de que o DD. Representante do Ministério Público, posteriormente, intentar Ação Penal contra os suplicados".

Desta forma, pelo pedido depreende-se que a intenção da apelante era de, efetivamente, representar, visando à instauração da ação penal pelo Ministério Público, à luz do disposto no artigo 145, parágrafo único, do Código Penal.

No entanto, a representação recebeu indevida tramitação.

Conclusos os autos houve designação de audiência para fins de conciliação e/ou transação (fl. 57), a partir de quando se instaurou contraditório, com sucessivas manifestações das partes nos autos, não sendo seguido o rito dos artigos 81 e 89, da Lei nº 9.099/95, sem oferta de proposta de suspensão condicional do processo.

Houve instrução, com substituição de debates por memoriais, em que o Ministério Público, por equívoco, entendeu que, como a "querelante" não havia apresentado memoriais, requereu a extinção da punibilidade pela perempção, o que foi acolhido (decisão de fl. 192), da qual a apelante postulou reconsideração, pois havia apresentado memoriais (fl. 194), sobrevindo nova decisão (ora recorrida), mantendo a extinção da punibilidade, sob o fundamento 43, inciso III, do Código de Processo Penal.

Não pode subsistir a decisão recorrida de extinção da punibilidade, sob o fundamento de não atendimento do artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal, quando a apelante não propôs queixa-crime, mas representação, visando posterior denúncia pelo Ministério Público.

Portanto, impositiva a cassação da decisão recorrida, com retorno dos autos à origem, com vista ao agente ministerial, para se for o caso oferecer denúncia ou, não o fazendo porque entende não haver elementos suficientes, possa a apelante ofertar queixa-crime substitutiva, havendo também legitimidade concorrente do ofendido à luz da Súmula 714, do STF.

Assim, voto pelo provimento da apelação, cassando a decisão recorrida.

DR. ALBERTO DELGADO NETO (REVISOR) - De acordo.

DRª NARA LEONOR CASTRO GARCIA (PRESIDENTE)

Voto, também, no sentido de cassar a sentença, mas invocando o artigo 29 do CPP (Queixa-Crime Subsidiária), o que deve pode ser examinado na origem.

DRª NARA LEONOR CASTRO GARCIA - Presidente - Recurso Crime nº 71001360668, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Juízo de Origem: J.E.CRIME REG PETRÓPOLIS PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre



Palavras-chave | difamação

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