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Quarta Feira, 23 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Apelação civil. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade.

Fonte | Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. - Terça Feira, 25 de Setembro de 2007






Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. I - O contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária não se enquadra na exceção restritiva de liberdade inserida no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. O depósito decorrente de contrato de alienação fiduciária é depósito atípico, diferentemente do depósito judicial a que se refere a exceção. II - Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária, eis que este não exerce o encargo de depositário judicial do bem que ofereceu em garantia de seu débito. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do relator, os Doutores Átila Naves Amaral em substituição ao Desembargador Luiz Eduardo de Sousa e o Dr. Aureliano Albuquerque Amorim em substituição ao Desembargador Vítor Barboza Lenza.

Presidiu a sessão o Desembargador Leobino Valente Chaves.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Drª Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 23 de janeiro de 2007.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
PRESIDENTE DES.

JOÃO UBALDO FERREIRA
RELATOR

RELATÓRIO

BANCO VOLKSWAGEN S/A, qualificado e representado nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de CARLOS ROBERTO VIEIRA, também qualificado e representado nos autos irresignado com parte da decisão proferida pelo MM. 1º Juiz de Direito da 10ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, Dr. Gilmar Luiz Coelho, que julgou procedente o pedido, interpôs recurso de APELAÇÃO, objetivando a reforma parcial do decisium.

Ressai dos autos que, em decorrência de contrato de financiamento com garantia fiduciária de um veículo Imp/Ford, modelo Escort Zetec, ano 1997/1997, com pagamento fixado em 36 parcelas de R$ 534,91, firmado entre as partes, em que o requerido se tornou inadimplente a partir da oitava parcela, vencida em 28/07/2002, e comprovada a mora através do Notificação Extrajudicial em Cartório, o requerente pleiteou liminarmente a busca e apreensão do veículo, nos moldes do Decreto-lei 911/69.

Deferida a liminar à fl. 29, não foi possível localizar o veículo, nem tampouco o requerido. Convertida a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, o requerido foi citado, via edital, quedando-se inerte. Nomeado curador especial, foi ofertada contestação, às fls. 105/111, e proferida sentença.

O ilustre magistrado julgou procedente o pedido e determinou a expedição de mandado para que o depositário restitua o veículo descrito na inicial, no prazo de 24 horas, ou pague a importância em dinheiro, devidamente atualizada, acrescida dos juros compensatórios constantes no contrato, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Em caso de frustrada a possibilidade de restituição do bem ou recebimento do valor corrigido, em dinheiro, autorizou a parte autora prosseguir a execução por quantia certa contra devedor solvente, nos próprios autos. Negou a possibilidade de prisão civil do réu. Condenou o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do parágrafo terceiro, artigo 20, do Código de Processo Civil.

Irresignado com parte da sentença, o requerente dela recorre, pleiteando sua reforma em relação à negativa do magistrado em determinar a prisão do requerido, sob o argumento de ser ele depositário infiel, cabendo a decretação da prisão, uma vez que não devolveu o bem ou equivalente em dinheiro.

Alega que o Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo legítima a condenação do depositário infiel em prisão nos casos de alienação fiduciária, colacionando vários julgados a amparar sua tese.

Acrescenta que a sentença negou vigência ao artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao artigo 904, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal e afrontou o ordenamento jurídico.

Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e provido, a fim de reformar a sentença no que se refere a impôr a sanção de prisão civil ao apelado, caso não seja restituída a coisa depositada no prazo de 24 horas, prequestionando toda matéria, para fim de eventual interposição de recurso às instâncias superiores.

Preparo à fl. 138.

O apelado não apresentou contra-razões ao recurso.

É o relatório, que submeto à douta revisão.

Goiânia, 22 de dezembro de 2006.

DES. JOÃO UBALDO FERREIRA
RELATOR

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, contra parte da sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69, convertida em Ação de Depósito, em razão de sua insatisfação com a sentença na parte em que o ilustre julgador monocrático deixou de decretar a prisão civil do devedor.

Alega o recorrente ser o apelado depositário infiel do bem, requerendo a reforma parcial da sentença para a decretação de sua prisão civil.

Pois bem. Observo não prosperar o pedido do recorrente, eis que o presente caso não se trata de depósito típico, em que seria possível tal medida, posto que o apelado não assumiu compromisso de um depósito, somente se habilitou a um financiamento.

O artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, preceitua:

"Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia e a do depositário infiel."

A matéria em questão é polêmica e divergências têm surgido sobre o tema, tanto na doutrina como na jurisprudência. Há aqueles que, mesmo após o advento do Pacto de São José da Costa Rica, mantêm o entendimento no sentido de inexistir qualquer inconstitucionalidade na prisão civil do depositário infiel decorrente de contrato de alienação fiduciária.

Filio-me à corrente que considera inadmissível a cominação de prisão civil em face de contrato de alienação fiduciária. Nestes casos, o depositário adquire o bem, não o recebe para guardar, conservar e restituir, diferentemente daquele depositário que assume um compromisso de contrato de depósito, disciplinado nos artigos 1.265 e 1.287, do Código Civil.

No caso em comento, trata-se de um contrato atípico, uma avença pessoal que decorre de um contrato de alienação fiduciária, como instituto destinado a oferecer maior segurança às operações de crédito no mercado de títulos e valores.

José Raul Gavião de Almeida leciona:

"Pode-se entregar legitimação ao credor fiduciário para a ação de depósito, para o alcance da garantia (artigo 902, I, CPC) e para o procedimento executório (artigo 906 do CPC), em face do poder legiferante ordinário. Não tem, contudo, o credor de dívida civil decorrente de empréstimo fiduciário legitimação para pedir a prisão civil do devedor insolvente (artigo 902, parágrafo primeiro, CPC), em face da limitação constitucional da coerção física (artigo 5º, LXVII, da CF), fixada na conceituação da figura típica do depósito regular". (aut. cit. in "Prisão Civil em contrato de alienação fiduciária", RT 563/42).

Necessário ressaltar que se trata de uma conversão de Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, diferente da exceção constitucional restritiva de liberdade inserida no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, eis que o devedor fiduciário não é verdadeiro depositário, nem o credor proprietário, uma vez que não tem direito à coisa, mas apenas ao produto de sua alienação, deduzido o montante já pago pelo devedor.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu:

EMENTA: "HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR. AMEAÇA DE PRISÃO CASO NÃO QUITADA A DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INFIDELIDADE. PRISÃO. ILEGALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp nº 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28.02.2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. II - Ilegítimo, ainda, o decreto de prisão quando feita a intimação via edital, sendo indispensável, para que não se consubstancie cerceamento de defesa, a ciência pessoal do ato que determina a apresentação da coisa ou o pagamento do valor correspondente. III - Ordem concedida." (STJ, Quarta Turma, HC 59609/DF, j. em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 320, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior).

EMENTA: "HABEAS CORPUS. RECURSO. PRAZO. PRISÃO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I - Omissis, II - Em se tratando da liberdade de locomoção, direito constitucionalmente assegurado, a sua preservação há de ser determinada se constatada ilegalidade no constrangimento imposto. III - Segundo o entendimento do STJ, não cabe prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária (Corte Especial, Resp 149.518 e HC 11.918)." (STJ, Terceira Turma, RHC nº 15431/SP, DJ de 29/03/2004, p. 227, Rel. Ministro Castro Filho).

No mesmo sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PRISÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. A partir de precedentes do STJ e desta Corte, inclusive, descabe prisão civil em alienação fiduciária, eis que, não se tratando de depósito típico, o devedor fiduciário o assume apenas como garantidor de crédito, não como depositário, refugindo, pois, a segunda hipótese prevista no inciso LXVII do artigo 5 da Constituição Federal. Apelação conhecida e improvida." (TJGO, 1ª Câmara Cível, DJ 14766 de 29/05/2006, Acórdão de 11/04/2006, Rel. Des. Leobino Valente Chaves).

EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69, CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DESCABIMENTO. I - No contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, em que não ocorre o depósito típico (assim definido na lei civil pátria) e, sim, o irregular, mostra-se inoportuna a prisão civil do devedor fiduciante, porquanto inviável a equiparação deste ao depositário infiel referido no artigo quinto, LXVII, da CF/88. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. II - Apelação conhecida, mas improvida." (TJGO, 3ª Câmara Cível, DJ 14782 de 22/06/2006, Acórdão de 16/05/2006, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo).

Ao que se vê, não há que se falar em depositário infiel no caso em comento, uma vez que o apelado não está a exercer o encargo de depositário judicial do bem que ofereceu em garantia de seu débito e não recebeu o bem por força de contrato de depósito, não se justificando, portanto, a ameaça de prisão requerida pelo apelante.

O posicionamento jurisprudencial acima transcrito vai ao encontro do entendimento expendido pelo ilustre julgador monocrático, não merecendo, pois, reparos a sentença.

Diante de todas as considerações expendidas, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença proferida.

É como voto.

Goiânia, 23 de janeiro de 2007.

DES. JOÃO UBALDO FERREIRA
RELATOR



Palavras-chave | ação de depósito

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