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Sábado, 26 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Apelação cível. Preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, suscitada pela apelante.. Rejeição.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. - Quinta Feira, 30 de Agosto de 2007






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Apelação Cível nº 2007.002898-2 - Vara Cível - Currais Novos/RN

Apelante: Maria Anunciada Alves

Advogada: Fabíola Carla da Silva

Apelada: Geuza Alves dos Santos

Advogado: Kelly Karinne Roque Dantas

Relator: Desembargador Cláudio Santos

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELA APELANTE.. REJEIÇÃO. A DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA ATRIBUÍDA À AÇÃO NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS (PEDIDO E CAUSA DE PEDIR) INERENTES À DEMANDA DIVERSA. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO. PERÍODO ANTERIOR DE OCUPAÇÃO, A TÍTULO DE MERA PERMISSÃO, NÃO INDUZ POSSE, NOS TERMOS DO artigo 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. RESTA IMPOSSIBILITADA A SOMA DOS PERÍODOS DE POSSE DO IMÓVEL, QUANDO ESTA É QUESTIONADA POR QUEM COMPROVA SER PROPRIETÁRIO DAQUELE, NA FORMA DO artigo 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 12ª Procuradoria de Justiça, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela Apelante. No mérito, pela mesma votação, concorde parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Anunciada Alves em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN, nos autos da Ação de Despejo (processo nº 103.06.001330-5), ajuizada contra si por Geuza Alves dos Santos.

Afirmou a Autora, na inicial, ser proprietária de um imóvel situado na Av. Baldômero Chacon, nº 357, bairro Manoel Salustino, naquela Comarca.

Afirmou que o bem era ocupado por um tio seu e pela companheira deste, sendo esta irmã da parte Ré, a qual cuidava e amparava o casal; em razão disso, também residia no imóvel.

Aduziu que, com o óbito do referido casal, a Autora requereu a desocupação do imóvel, pela parte Ré, para poder ocupá-lo, com fins de moradia, tendo a Demandada se recusado a desocupá-lo, permanecendo a Autora e sua família obrigadas a arcar com o pagamento do aluguel de outro imóvel que lhes serve de residência.

Ao final, requereu a procedência do pedido, para que fosse o imóvel desocupado. Juntou documentos (fls. 10/17).

Ao contestar a pretensão (fls. 28/35), a parte Demandada suscitou preliminares de: (a) inépcia da inicial; (b) carência de ação; e (c) conexão com o processo nº 103.05.000701-1 (autos em apenso).

No mérito, sustentou que adquiriu o domínio do bem pelo instituto da usucapião, tendo ajuizada a respectiva ação, pois, em 1999, foi naquele residir, e, desde a morte de sua irmã e seu cunhado, em 2005, habitava o imóvel como se fosse seu, utilizando-o para abrigo próprio e de sua família, com posse mansa e pacífica, preenchendo todos os requisitos, na medida em que, somando-se a sua posse com a dos falecidos ocupantes, alcançava-se o lapso temporal de 30 anos, uma vez que aqueles moravam na residência desde o ano de 1976.

Asseverou que o imóvel estava registrado em nome de Manoel Segundo de Medeiros e Darci Medeiros, porém, apesar da ausência da transferência notarial, foi alienado à Santina Maria dos Santos, genitora de José Luiz dos Santos Filho, esposo da irmã da Autora, os quais passaram a residir no bem, como se donos fossem, a partir de 1976 até 03.05.2005, data do falecimento do casal antes mencionado.

Argumentou que a Demandante nunca teve a posse de direito nem de fato do imóvel, haja vista não possuir qualquer título que comprovasse o contrário. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares levantadas. Em caso de rejeição, requereu a improcedência do pedido. Anexou documentos (fls. 37/46).

A ora Demandada ajuizou Ação de Usucapião de Bem Imóvel (processo nº 103.06.000701-1, em apenso) em face de Manoel Segundo de Medeiros e Darci Medeiros, primitivos proprietários do bem, afirmando que este foi adquirido por Santina Maria dos Santos, em 1971, e que, embora sem ter realizado a devida transferência, aquela senhora sempre arcou com as despesas do bem, utilizando-o como residência até 1992, quando veio a falecer.

Alegou que, em 1961, Maria de Lourdes da Silva passou a conviver com José Luiz dos Santos, filho de Santina Maria dos Santos, indo o casal, em 1976, residir no imóvel, lá permanecendo como donos, até 03.05.2005, data do falecimento de ambos.

Sustentou que era irmã de Maria de Lourdes da Silva e reside no bem, como animus domini, desde 1999, e que, somando-se os períodos de posse mansa e pacífica, adquiriu o bem, pelo instituto da usucapião.

Ao final, requereu: (a) os benefícios da gratuidade de justiça; (b) o reconhecimento, por sentença, do domínio do imóvel, servindo-lhe de título de propriedade, com a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Currais Novos/RN. Juntou documentos (fls. 10/28, autos em apenso).

Ao contestar a pretensão (fls. 41/46, autos em apenso), os Réus levantaram preliminares de ilegitimidades ativa e passiva. No mérito, sustentaram que o imóvel foi adquirido por Santina Maria dos Santos, que o doou verbalmente à Geuza Alves dos Santos, sua neta e Autora da Ação de Despejo antes relatada, entretanto, determinou que seu filho, José Luiz dos Santos, tio de Geuza e cunhado de Maria Anunciada Alves, Ré na Ação de Despejo, permanecesse no imóvel, enquanto vida tivesse, passando este a conviver, na mesma residência, com sua companheira, Maria de Lourdes da Silva, irmã de Maria Anunciada.

Enfatizou que, em 2005, a Demandante/Usucapiente, irmã de Maria de Lourdes da Silva, passou a residir no imóvel, juntamente com o casal aludido, apenas para servir de companhia, não possuindo animus domini, e, percebendo a saúde precária de ambos, dirigiu-se ao Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, para efetivar a transferência do bem para aqueles, os quais faleceram antes da assinatura da respectiva escritura.

Por sentença (fls. 49/57), o MM. Juiz monocrático julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Usucapião (processo nº 103.05.000701-1), e procedente o pedido aduzido na denominada Ação de Despejo, "determinando a imediata desocupação do imóvel constante da escritura pública de fls. 10 e ss. do processo 103.06.002944-9."

A parte vencida opôs Embargos de Declaração à sentença (fls. 58/59), os quais foram providos, sendo fixado o ônus da sucumbência na quantia de R$ 300,00 (trezentos) reais, em ambas as demandas, observando-se o artigo 12 da Lei nº 1.060/50 (fls. 60/61).

Irresignada com a decisão, a parte Maria Anunciada Alves, interpôs Apelação Cível (fls. 64/70 e 90/97), levantando preliminar de nulidade da sentença, por falta de apreciação da preliminar de carência da ação suscitada na contestação da Ação de Despejo.

No mérito, sustentou que: (a) houve cerceamento de defesa, ante a não-realização da audiência de instrução, tanto na Ação de Despejo como na de Usucapião, o que a impossibilitou de comprovar as suas alegações, sobretudo, com a oitiva de testemunhas; (b) Geuza Alvez dos Santos, ora Apelada e Autora da Ação de Despejo, adquiriu o imóvel de forma irregular, tendo em vista que já havia sido aforada a Ação de Usucapião; e (c) está amparada pelo instituto da Usucapião, uma vez que, desde a morte de sua irmã, juntamente com seu cunhado, no ano de 2005, habitava o imóvel, com animus domini, efetuando o pagamento de todas as obrigações decorrentes da propriedade, utilizando-o como abrigo próprio e de sua família, com posse mansa e pacífica que, somada a dos de cujus, atingiu o período de 30 (trinta) anos, pois, desde 1976, estes residiam no bem questionado.

Ao final, requereu o acolhimento da preliminar argüída, com a extinção do processo, sem análise do mérito. Em sendo rejeitada, postulou pelo provimento do recurso, para ser anulada a sentença, chamando-se o feito à ordem e sendo determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como revogada a tutela concedida com o fito de desocupação imediata do bem.

Em contra-razões (fls. 72/74), a parte Apelada se insurgiu contra as alegações do recurso, pugnando pelo seu improvimento.

A 12ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, reformando-se de ofício a sentença, para declarar nulo o ato de transferência do imóvel (fls. 79/96, autos em apenso).

A Autora da Ação de Usucapião interpôs Agravo de Instrumento (fls. 110/117) contra decisão do MM. Juiz monocrático que recebeu os recursos apenas no efeito devolutivo.

Conforme consulta ao sistema de automação do Judiciário, o Relator do recurso indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela Agravante, encontrando-se os autos em fase de apresentação das contra-razões, pela Agravada.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA APELANTE

Suscita a Apelante preliminar de nulidade a sentença, ao argumento de que o MM. Juiz de primeiro grau não apreciou a preliminar de carência da ação levantada na contestação.

Naquela peça processual, a ora Apelante sustentou que a Apelada carecia de interesse de agir, na medida em que nunca houve relação locatícia entre as partes.

Em que pesem as alegações da Apelante, não logra êxito sua irresignação, pois, apesar da denominação atribuída à demanda (Ação de Despejo), o MM. Juiz monocrático a recebeu como Ação Reivindicatória, ao prescrever na sentença (fl. 52):

"Ora, eventual rótulo da ação não seria óbice ao também eventual deferimento do pedido, haja vista que o nome da ação é o que menos importa, quanto visualizados o pedido e a causa de pedir, o que ocorreu no presente caso."

E acrescentou:

"Se ressoam óbvios os fins do despejo e das demais ações petitórias e possessórias, não pode a parte ser penalizada por eventual comprometida postulação, se o julgador anteviu as condições necessárias dentro da endereçada postulação judicial. Fica recebida a ação de "despejo" como ordinária, já que a primeira pressupõe relação contratual locatícia inexistente no caso em concreto."

Ressalte-se que o interesse de agir da Apelada foi comprovado pela juntada da Escritura Pública, em seu nome, do imóvel em discussão, o que legitima a propositura da demanda reivindicatória.

Isto posto, rejeito a preliminar suscitada.

VOTO (MÉRITO)

O recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.

O cerne da questão consiste em esclarecer se a ora Apelante preencheu os requisitos para o reconhecimento do instituto da usucapião, bem como se a procedência do pedido formulado pela parte Apelada, na demanda de despejo, está legalmente respaldada.

Da análise dos autos, constata-se que a posse do imóvel em questão foi adquirida, onerosamente, em 1971, por Santina Maria de Lourdes da Silva dos primitivos proprietários, Manoel Segundo de Medeiros e Darci Medeiros, sem, entretanto, ter a referida senhora realizado a transferência do bem para o seu nome, conforme reconhecem aqueles, na contestação à Ação de Usucapião (fl. 44, autos em apenso).

Em 1976, o filho da senhora Santina, José Luiz dos Santos, também passou a residir no imóvel, juntamente com sua companheira, Maria de Lourdes da Silva, irmã da ora Apelante, indo esta morar no bem apenas a partir de 1999, servindo de companhia do casal referenciado, o qual já se encontrava com idade avançada e com a saúde fragilizada, e em decorrência do falecimento da senhora Santina, em 1992, como admite a ora Apelante (fl. 34).

Em 03.05.2005, o casal já citado veio a falecer, data a partir da qual a ora Recorrente passou a residir sozinha no imóvel e, posteriormente, trazendo para assistir neste sua família.

Logo, depreende-se que, até 03.05.2005, os possuidores do bem eram José Luiz dos Santos e Maria de Lourdes da Silva, cunhado e irmã da ora Recorrente, respectivamente, que ocupavam o imóvel como donos, a partir de 1992, quando do falecimento da Srª. Santina, tendo a Recorrente o ocupado, no período de 1999 a 03.05.2005, apenas a título de permissão, tolerância por parte daqueles.

Conforme relato dos primeiros possuidores do imóvel (fl. 44, autos em apenso), "desde a época em que adquiriu o bem, a Sra. Santina o doou verbalmente a sua neta Sra. Geuza, e designou o mesmo para moradia de seu filho José Luiz dos Santos, enquanto vida tivesse. Este passou a viver com sua companheira Sra. Maria de Lourdes da Silva."

No tocante ao suposto cerceamento de defesa ventilado pela Recorrente, por falta de realização da audiência de instrução, não se vislumbra tal cerceio no caso concreto, uma vez que das provas dos autos constata-se que não foram preenchidos os pressupostos para o reconhecimento daquele instituto de direito real, sendo, portanto, desnecessário.

A própria Apelante reconhece, na contestação à Ação Reivindicatória e na inicial da demanda de Usucapião (fls. 34 e 03, autos em apenso, respectivamente) que:

"A Senhora Maria de Lourdes e seu esposo moravam na residência como se donos fossem, pagando todo o tributo referente ao mesmo. Como eles não tinham filhos e estavam doentes, não tendo a demandada onde morar, visto que há mais de 15 (quinze) anos encontra-se separada de fato de seu marido, não sabendo precisar o seu endereço, por estar em lugar incerto e não sabido, foi morar em companhia daqueles.

Ora, a Apelante admite que, em 1999, foi residir no imóvel para servir de companhia ao casal antes mencionado, que o ocupava como dono, e que, com o falecimento deste, em 03.05.2005, passou a ocupar o bem, o qual servia de abrigo para si e família.

Assim, conclui-se que a Recorrente residia no imóvel, entre 1999 e 2005, apenas a título de permissão, tolerância dos antigos possuidores, o que não implica a caracterização da posse, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil, o qual preceitua que:

"Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." (sublinhei)

Para a caracterização da usucapião, o artigo 1.238 do Código Civil prevê que:

"Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo."

Na hipótese, a Recorrente não preencheu os requisitos exigidos pelo dispositivo legal supra mencionado, tendo em vista que passou a possuir o bem com intenção de dona apenas a partir de 04.05.2005, primeiro dia seguinte ao óbito dos anteriores possuidores.

Embora o artigo 1.243 do Código Civil preveja que "o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (artigo 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do artigo 1.242, com justo título e de boa-fé", na espécie, não há essa possibilidade, em virtude de a posse da ora Recorrente não ser pacífica, haja vista o aforamento da Ação Reivindicatória, pela parte ora Apelada, cujo pedido foi julgado procedente, com base na Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel em litígio, em nome de Geuza Alves dos Santos, com registro no 1º Cartório de Notas da Comarca de Currais Novos (fls. 10/17).

Dessa forma, não merece reparos a decisão guerreada, na medida em que se verifica que a legítima proprietária do imóvel é a ora Apelada.

Isto posto, conheço do recurso e lhe nego provimento.

É como voto.

Natal, 24 de julho de 2007.

Des. Rafael Godeiro
Presidente

Des. Cláudio Santos
Relator

Dr. Carlos Augusto Caio dos Santos Fernandes
18º Procurador de Justiça



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