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Sexta Feira, 25 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Apelação cível. Concurso público. Anulação. Constatação de fraude. Indenização por danos morais e materiais.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. - Segunda Feira, 08 de Janeiro de 2007






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Apelação Cível nº 2006.005524-7

Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN

Apelante: Carlos Eduardo da Silva Siqueira

Advogada: Jeane Pereira Barbosa

Apelado: Município de Natal

Advogado: Flávio de Almeida Oliveira

Relator: Juiz Convocado André Medeiros

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANDIDATO APROVADO. DECISÃO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR CONCURSO PÚBLICO EIVADO DE VÍCIO, ANTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO CANDIDATO APROVADO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que faz parte integrante do acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Carlos Eduardo da Silva Siqueira em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 001.05.021603-2) por si ajuizada contra o Município de Natal, julgou improcedentes os pedidos do autor.

Na exordial, o demandante relatou que participou do concurso público para ingresso no cargo de Agente de Trânsito junto à Secretaria de Transportes e Trânsito Urbano - STTU, o qual, entretanto, foi anulado após a conclusão de todas as etapas.

Diante de tal fato, pleiteou indenização por danos morais e materiais.

Na contestação, o município demandado suscitou preliminares de carência de ação, denunciação da lide e conexão. E, no mérito, defendeu a inexistência do dever de indenizar.

Por fim, pleiteou o acolhimento das preliminares, e que fosse julgado improcedente o pedido formulado pelo autor.

O magistrado a quo rejeitou as preliminares, e no mérito, por não restarem comprovados os danos supostamente sofridos, julgou improcedente o pleito deduzido na exordial.

Em sede de Apelação (fls. 111/118), o recorrente defendeu a existência do dano material, pois teriam restado comprovados os gastos com transporte, alimentação, material didático e com a documentação exigida para a habilitação na 5ª fase do concurso.

Quanto ao dano moral, asseverou que, uma vez comprovado o fato, o dano decorrente deste é presumido, não sendo necessária a sua comprovação, o que se aplicaria ao caso dos autos, pois o Município de Natal deixou que o concurso prosseguisse até a sua última fase, mesmo existindo suspeitas de fraude.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de se condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.

Em contra-razões (fls. 120/125), o Município Apelado argumentou, em síntese, que "(...) não se tem por configurado nem tampouco demonstrado qualquer dano, seja de ordem material ou moral, consoante bem se dessume da simples leitura até mesmo da própria inicial, quanto mais em se observando a contestação apresentada por esta Municipalidade e documentos que à mesma forma juntados".

Destacou, ainda, que "inexiste dano, assim como inexiste qualquer ato da Municipalidade Natalense que possa ser reputado como ilícito nesse caso. E, sendo dessa forma o atuar da Administração Pública, ou seja, consentâneo com a lei, não há que se falar em dever de indenizar".

Requereu, então, o improvimento do recurso.

Com vista dos autos, a 2ª Procuradoria de Justiça deixou de emitir parecer, por ausência de interesse público, a justificar a intervenção do Parquet.

É o relatório.

VOTO

O presente recurso de Apelação Cível visa a reformar a sentença de primeiro grau, a qual julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pelo Autor.

O ora Apelante defendeu, em sua exordial, ter direito à indenização por danos morais e materiais, pelo fato de o concurso público para Agente de Trânsito, promovido pelo Município de Natal, nos termos do Edital nº 001/04, ter sido anulado em razão da constatação de fraude por parte de alguns candidatos.

Afirmou que o dano moral restou configurado pelo fato de a anulação ter ocorrido apenas após o encerramento do certame, com a classificação dos aprovados, o que lhe causou sofrimento e transtorno emocional, diante da expectativa de estabilidade financeira frustrada.

In casu, o Município de Natal, por meio do Decreto nº 7.575, publicado no Diário Oficial do Município na data de 03 de março de 2006, anulou o concurso público, tendo em vista a ocorrência de fraude em sua realização.

A anulação do certame, pelo ente público, objetivou garantir a efetiva aplicação de postulados fundamentais, como os princípios da igualdade, da moralidade administrativa e da competição, pois, se o sentido do concurso público é aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas[1], a constatação de fraude, em sua realização, impossibilitaria a consecução de tais fins.

A ocorrência de fraude no concurso atinge a legalidade do procedimento administrativo, cabendo, assim, a invalidação do certame, que pode ser feita, tanto pela Administração, em virtude de seu poder de autotutela, como pelo Judiciário, senão vejamos a lição do mestre Hely Lopes Meirelles:

"A anulação dos atos administrativos pela própria Administração constitui a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público. Essa faculdade assenta no poder de autotutela do Estado. É uma justiça interna, exercida pelas autoridades administrativas em defesa da instituição e da legalidade de seus atos.

(...) Para a anulação do ato ilegal (não confundir com ato inconveniente ou inoportuno, que rende ensejo a revogação, e não a anulação) não se exigem formalidades especiais, nem há prazo determinado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixar expressamente. O essencial é que a autoridade que o invalidar demonstre, no devido processo legal, a nulidade com que foi praticado. Evidenciada a infração à lei, fica justificada a anulação administrativa."

Quando a invalidação ocorre após a realização do concurso, mas antes da investidura dos aprovados, ela se "(...) legitima normalmente pela exclusiva atuação administrativa. A razão é que, como os candidatos e aprovados têm mera expectativa em relação aos atos de investidura, é incoerente que lhes possa outorgar direito de opor-se ao desfazimento do certame"[2].

Dessa forma, muito embora o Apelante tenha alegado que a invalidação do concurso lhe causou sofrimento, aborrecimento, decepção, tal fato não é capaz de caracterizar dano moral indenizável, pois todo candidato, ao se submeter a este tipo de seleção, além de despender seu tempo e energia se preparando para os exames, cria a expectativa quanto à sua aprovação.

Logo, é impossível querer responsabilizar a Administração, uma vez que, apesar do desapontamento, da frustração pessoal vivida pelo candidato, tal fato não é apto a configurar o dano moral, em face da existência apenas da mera expectativa de direito do candidato à nomeação.

Nesse sentido, é a jurisprudência do STF e do STJ:

"Constitucional. Administrativo. Servidor Público. Concurso Público. Direito à nomeação. Súmula 15-STF. I - A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado. Súmula 15- STF. II . - Mandado de Segurança indeferido."(STF, MS 21870/DF, Relator Min. Carlos Velloso, julgado em 07/10/94 e publicado em 19/12/94) (destaques acrescidos)

"Administrativo. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Concurso Público. Candidato aprovado. Expectativa de direito à nomeação.(...).

É incontroverso na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público são detentores de mera expectativa de direito à nomeação pela Administração, a qual não tem a obrigação de nomeá-los dentro do prazo de validade do certame. (...)

Recurso ordinário desprovido."(in ROMS 11519/GO, Relator Min. Vicente Leal, julgado em 07/11/2002, Sexta Turma, publicado em 09/12/2002, p. 00389). (destaques acrescidos)

A propósito, esta Corte já se pronunciou sobre a matéria, conforme se constata do seguinte aresto:

"ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO CERTAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO DEVIDA A CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM DO CERTAME ANULADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO NO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA. 01. A Administração Pública, verificando irregularidades em atos por ela praticados, deve anulá-los, prevalecendo, assim, o interesse público. 02. A indenização por dano moral pressupõe ato ilícito ou com abuso de direito, inocorrente na espécie. 03. A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, não configurando dano moral a anulação do certame pela própria Administração, máxime se eivado aquele de irregularidades. 04. Improvimento do recurso de apelação dos autores, provimento parcial do reexame necessário e provimento do apelo do Município". (TJ/RN, AP Cível 2002.002259-0, Relatora Desembargadora Judite Nunes, DOE 02/04/2003) (destaques acrescidos)

Ademais, é válido ressaltar que a Administração Pública não deu causa à anulação do concurso, pois, conforme já dito, a invalidação do certame se fez necessária diante da constatação de fraude por parte de alguns candidatos, cabendo ao ente público o poder-dever de garantir a legalidade do procedimento de seleção, mantendo, assim, a supremacia do interesse público sobre o particular.

Logo, o dano moral pleiteado pelo Autor se mostra incabível.

No que tange ao dano material, cumpre esclarecer que este representa a perda patrimonial sentida pelo lesado, ou seja, o decréscimo ocorrido em seu patrimônio, de modo que o prejuízo sentido deve ser demonstrado, comprovado, não sendo possível se presumir o dano.

No caso sob apreciação, apesar da alegação do Apelante no sentido de que sua aprovação no concurso público só seria possível com a apresentação de certidões exigidas no edital, tornando este fato suficiente para comprovar o gasto com a quantia necessária à expedição daqueles documentos, essa afirmação não serve para comprovar os gastos supostamente efetuados.

Ademais, conforme destacou o Juiz singular, "Os eventuais valores desembolsados com requisitos previstos no edital, não gera qualquer direito à indenização, pois não garantem ao candidato nenhuma certeza de aprovação e de antemão o candidato sabe que os valores despendidos não serão ressarcidos, tendo ou não obtido a aprovação".

Não demonstrado, portanto, o dano material, isto é, não comprovada a realização dos gastos pelo Autor, impossível se torna a indenização pretendida.

Diante do expendido, conheço e nego provimento ao recurso.

É como voto.

Natal, 14 de novembro de 2006

Desembargador ADERSON SILVINO
Presidente

Doutor ANDRÉ MEDEIROS
Relator (Juiz Convocado)

Doutora VALDIRA CÂMARA TÔRRES PINHEIRO COSTA
19ª Procuradora de Justiça

Notas:

[1] Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 10ª ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Ed. Lumem Juris, 2003. p. 497.

[2] Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 10ª ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Ed. Lumem Juris, 2003. p. 507.



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