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Quarta Feira, 23 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Anulação de ato jurídico. Pacto antenupcial de comunhão total de bens feito por nubente que contava com mais de sessenta anos de idade ao tempo das núpcias.

Fonte | Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. - Terça Feira, 10 de Abril de 2007






Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Anulação de ato jurídico. Pacto antenupcial de comunhão total de bens feito por nubente que contava com mais de sessenta anos de idade ao tempo das núpcias. Ausência de nulidade porque a regra da separação total prevista no artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, é excepcionada pelo artigo 45 da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio), permitindo a livre estipulação quando houver união estável por mais de dez anos antes da sua edição ou quando da união houver resultado filhos. Os nubentes, no caso, possuíam dois filhos anteriores à Lei do Divórcio, um em 1974 e outro em 1976, e podiam realizar o pacto para a comunhão total de bens. Nulidade inexistente. Considerações e jurisprudência deste TJSP e do STJ. Ação que deve ser julgada improcedente. Recurso provido para tanto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 461.837-4/7, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são apelantes S.M.B.G (e outros), sendo apelados M.A.A.G (e outra):

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao apelo.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença, cujo relatório se adota, que julgou procedente ação de anulação de escritura de pacto antenupcial de comunhão total de bens feito pelo réu quando já possuía mais de 65 anos, sustentando os réus apelantes, em suma, além de preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa da ex-mulher do réu e decadência cogitada no artigo 178, parágrafo nono, V, do Código Civil de 1916, que a união já durava mais de dez anos quando sobreveio a lei do divórcio, em 1977, inclusive com o nascimento de dois filhos, a permitir a escolha livre de bens independentemente do artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916.

O parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça é pelo provimento do recurso.

Este é o relatório.

Assenta-se, inicialmente, que os temas preliminares tratados na apelação ficam prejudicados em razão do posicionamento jurídico adotado pelo Tribunal em relação ao mérito, como adiante se verá, salientando-se apenas que não se pode cogitar de decadência ou prescrição relacionada ao ato nulo, porque, como unanimemente reconhece a doutrina nacional, a nulidade não convalesce nunca.

O recurso, respeitado e preservado o entendimento do digno Magistrado sentenciante, merece provimento.

A regra legal que comanda o julgamento deste recurso está na combinação do artigo 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916, com o artigo 45 da Lei do Divórcio ( Lei nº 6515/77).

O artigo 258, parágrafo único, item II, do Código Civil, estabelece que é obrigatório o regime de separação total de bens no casamento do maior de 60 e da maior de 50 anos de idade. No entanto, a regra é excepcionada na Lei do Divórcio, cujo artigo 45 assenta que: "Quando o casamento se seguir a uma comunhão de vida entre os nubentes, existentes antes de 28 de junho de 1977, que haja perdurado por 10 (dez) anos consecutivos ou da qual tenha resultado filhos, o regime matrimonial de bens será estabelecido livremente, não se lhe aplicando o disposto no artigo 258, parágrafo único, nº II, do Código Civil."

Em simples palavras, a conclusão é que no casamento do maior de 60 anos pode ser escolhido livremente o regime de bens desde que antes da edição da Lei do Divórcio os nubentes tivessem convivido por 10 anos em união ou dela houvesse resultado filhos.

No caso, efetivamente, quando do casamento ocorrido em 06 de dezembro de 1997 (fls.134), possuía o nubente B.G., nascido em 03 de fevereiro de 1932 (fls. 22), sessenta e cinco de idade. Contudo, a regra do regime de separação total de bens disposta no artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, não se aplicava aos nubentes pelo preenchimento da condição objetiva e incontroversa relacionada a terem filhos da união preexistente à Lei do Divórcio editada em 28 de junho de 1977, nos exatos termos da exceção contida no artigo 45.

Claro está, portanto, que nenhuma ilegalidade havia na opção feita quanto ao regime da comunhão total de bens através do pacto antenupcial que se pretende anular nesta demanda. Independentemente da instrução para a prova do tempo da união entre os nubentes antes de 1977, tema em que houve mesmo cerceamento de defesa, prejuízo não há porque o artigo 45 da Lei do Divórcio é claro em permitir o livre regime de bens quando a união anterior "haja perdurado por 10 (dez) anos consecutivos ou da qual tenha resultado filhos", admitindo a exceção, inequivocamente, tanto numa como na outra hipótese.

Os nubentes tiveram dois filhos, um em 1974 e outro em 1976, fato que objetivamente comprovava a união anterior da qual resultara filhos e permitia ao nubente Benito, mesmo tendo 65 anos de idade, optar pelo regime da comunhão total de bens mediante pacto antenupcial. Se na hipótese da união por mais de dez anos poderia ter alguma relevância a união adulterina durante algum tempo, não a tem no caso de filhos resultantes da união dos nubentes porque o fato é objetivo e independe de qualquer outra comprovação além do nascimento e da paternidade.

O Tribunal adota, pela pertinência e adequação, os fundamentos escorreitos do parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça, da lavra do eminente Procurador de Justiça DR. LUIZ ANTONIO ORLANDO, que, com rara percepção e elogiável síntese da questão controvertida, bem abordou a controvérsia e opinou, acertadamente, pelo provimento do recurso.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando a matéria de direito objeto desta ação, embora em situação fática que não havia a comprovação de nenhuma das exceções, confirmou que pode ser pactuado livremente o regime de bens quando estiverem comprovadas a união por mais de dez anos ou a existência de filhos da união anterior ao casamento (STJ - REsp. nº 402.697 - DF - 3ª T. - Rel. Min. Nancy Andrighi - J. 07.10.2004 - DJ 29.11.2004).

O Egrégio Tribunal de Justiça também já decidiu na mesma linha de raciocínio, indo até adiante ao assentar em recente julgamento que, se poderiam escolher livremente o regime de bens, pela existência de uma filha da união anterior ao casamento, podem, caso não o tenham feito, optar pela sua alteração, nos termos do artigo 1639, par. 2º, do Código Civil de 2002 (Ap. Cível nº 306.106-4/0 - São José dos Campos - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Waldemar Nogueira Filho - J. 14.09.2004 - vu).

Não custa acrescentar que a discussão sobre a constitucionalidade da disposição do artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, já rendeu considerações judiciosas para grave reflexão na medida em que fere o sistema jurídico por meio do qual se dá especial tutela à dignidade da pessoa humana, sendo de nenhuma razoabilidade, nesse contexto, a presunção de incapacidade pelo implemento de idade.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao confirmar o não seguimento de recurso especial, o que significa confirmar o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, assim o fez em caso em ratificou a seguinte afirmativa contida no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

"A imposição de um regime obrigatório de bens com fulcro no malfadado argumento de que '... já passaram da idade, em que o casamento se realiza por impulso afetivo' (Clóvis Bevilaqua in Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, vol II, 10ª edição, editora Paulo de Azevedo Ltda, ano 1954, RJ, p. 132), viola, inclusive, o princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. Neste sentido, o artigo 1º da Declaração Universal da ONU (1948), ao dispor que 'todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito e fraternidade........." (AgRg no AG 595761-RS, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em 13.09.2004, DJ 23.09.2004).

E este Egrégio Tribunal de Justiça, em antigo acórdão da lavra do Desembargador Cezar Peluso, hoje Ministro do Colendo Supremo Tribunal Federal, assim decidiu: "CASAMENTO - Regime de bens - Separação legal obrigatória - Nubente sexagenário - Doação à consorte - Validade - Inaplicabilidade do artigo 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil, que não foi recepcionado pela ordem jurídica atual - Norma jurídica incompatível com os artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos I, X e LIV, da Constituição da República em vigor - Improcedência da ação anulatória - Recursos não providos" (Apelação Cível nº 7.512-4, de São José do Rio Preto, em 18.08.1998, JTJ-LEX 216/55, Jurid XP, Jurisprudência Cível, Acórdãos selecionados, Vol I).

Há muito vem sendo questionada a norma legal restritiva, mas, no caso dos autos, por atendida e por inexistente qualquer ilegalidade, é de rigor o integral provimento do recurso para julgar improcedente a ação de nulidade do pacto antenupcial, invertida a sucumbência estabelecida na r. sentença.

Para tanto o provimento do recurso.

Pelo exposto, e para o fim acima mencionado, é que se dá provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Desembargadores Teixeira Leite (Revisor) e Fábio Quadros (3º Juiz).

São Paulo, 1º de março de 2007.

MAIA DA CUNHA
PRESIDENTE E RELATOR


* Colaboração do Desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha.



Palavras-chave | pacto antenupcial

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