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Terça Feira, 29 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Agravos regimentais. Recursos especiais. Negativa de seguimento. Recurso contra expedição de diploma. Artigo 262, I, do Código Eleitoral.

Fonte | Tribunal Superior Eleitoral - TSE. - Quinta Feira, 19 de Abril de 2007






Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 26.005 - CLASSE 22ª- CEARÁ (Grangeiro - 71ª - Zona - Caririaçu).

Relator: Ministro Caputo Bastos.

Agravante: Emanuel Clementino Grangeiro.

Advogado: Dr. Francisco Monteiro da Silva Viana e outros.

Agravante: Vicente Félix de Souza.

Advogado: Dr. Eduardo Antônio Lucho Ferrão e outros.

Agravada: Maria Cleidimar Pinheiro.

Advogado: Dr. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho e outros.

Agravos regimentais. Recursos especiais. Negativa de seguimento. Recurso contra expedição de diploma. Artigo 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração.

1. A inelegibilidade superveniente não se submete à preclusão, ainda mais quando assentada em tema de estatura constitucional (parágrafo sétimo do artigo 14 da Constituição Federal).

2. A matéria - inelegibilidade por parentesco - pode argüida em recurso contra expedição de diploma (artigo 262, I, do Código Eleitoral), mesmo se tratando de fato superveniente ao registro.

3. Os agravantes não afastam os fundamentos da decisão impugnada.

Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover os agravos regimentais, nos termos das notas taquigráficas.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 31 de outubro de 2006.

MARCO AURÉLIO
Presidente

CAPUTO BASTOS
Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO CAPUTO BASTOS: Senhor Presidente, Maria Cleidimar Pinheiro, candidata ao cargo de vice-prefeito do Município de Granjeiro/CE nas eleições de 2004, interpôs recurso contra expedição de diploma em face de Vicente Félix de Souza e Cícera Taciana dos Santos Cunha, eleitos, respectivamente, prefeito e vereadora do referido município.

Alegou que teriam se tornado inelegíveis, pois, com a renúncia do prefeito e vice-prefeito, assumiu a chefia do Poder Executivo a Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula da Cunha Souza, irmã de Vicente Félix de Souza e cunhada de Cícera Taciana, caracterizando inelegibilidade superveniente prevista no artigo 14, parágrafo sétimo, da Constituição Federal.

O egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, preliminarmente, por maioria de votos, excluiu Cícera Taciana dos Santos Cunha da relação processual e, no mérito, também por maioria, deu provimento ao recurso para cassar os diplomas de Vicente Félix de Souza e Emanuel Clementino Grangeiro, prefeito e vice-prefeito eleitos, determinando a realização de novas eleições.

Eis a ementa do acórdão regional (fls. 149-150):

"Eleições 2004. Recurso contra a diplomação. Artigo 262, inciso I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade por parentesco. Artigos 14, parágrafo sétimo, da Magna Carta e 1º, parágrafo terceiro, da Lei Complementar nº 64/50.

1 - Candidata a Vice-Prefeita. Recurso contra expedição de diploma de vereadora eleita e diplomada. Sem demonstração do proveito direto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade para figurar como parte impugnante.

2 - Nos termos dos artigos 14, parágrafo sétimo, da Constituição Federal de 1988, e 1º, parágrafo terceiro, da Lei Complementar nº 64/90, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído

dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

3 - A inelegibilidade por parentesco não é alcançada pelo instituto da preclusão, porquanto se trata de matéria constitucional.

4 - Em sede de recurso contra a Diplomação, baseado em inelegibilidade (artigo 262, inciso I, do Código Eleitoral), não há que se falar em coisa julgada quando a matéria suscitada pelo recorrente se refere a fatos novos, posteriores à decisão que deferiu o registro de candidatura e que não foram objeto de análise daquele prolóquio meritório.

5 - In casu, como a Presidente da Câmara de Vereadores de Granjeiro assumiu a titularidade do Poder Executivo Municipal em 6 de agosto de 2004, menos de 2 meses antes do certame eleitoral de 2004, tornou-se inelegível seu irmão, candidato ao cargo de prefeito daquela urbe.

6 - Recurso contra a diplomação conhecido e provido, cassando-se o diploma do recorrido e, em conseqüência, seu mandato eletivo.

7 - Em sede de recurso contra a expedição de diploma, a cassação do prefeito implica a do vice prefeito, não se impondo a necessidade de este integrar a relação processual na qualidade de litisconsorte (ARESPE 21084, de 12/06/2003. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins).

8 - Realização de novas eleições municipais majoritárias, visto que o Prefeito recorrido obteve mais de 59% dos votos válidos".

Emanuel Clementino Grangeiro, Maria Cleidimar Pinheiro e Joaquim dias de Oliveira, como terceiro interessado, opuseram embargos de declaração, rejeitados em acórdão assim ementado (fls. 424-426):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ARTIGO 14, PARÁGRAFO SÉTIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Admite-se a legitimidade do terceiro prejudicado para interpor recursos, inclusive embargos declaratórios, desde que seja demonstrado o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

2. Caracterizada a sucumbência (formal ou material), legitima-se a parte para interpor recursos.

3. 'A assistência é admitida em qualquer grau ou instância, conforme expressamente prevê o artigo 50, parágrafo único, do CPC, mas é exigida a demonstração do interesse imediato a fim de que se possa deferir a intervenção no feito' (Ag nº 4.527/SP. Rel. Min. Fernando Neves. DJU 19.03.2004).

4. Em sede de impugnação de pedido de assistência, se reconhecido o interesse jurídico por meio do qual se pleiteou a habilitação como assistente, sem que se apresentem sequer indícios que possam fragilizá-lo, não há como essa Justiça especializada ater-se ao formalismo exagerado de determinar a produção probatória indiscriminada. Não havendo fato controvertido, as peculiaridades do caso concreto evidenciam a desnecessidade de produzi-la, sob pena de protelar-se ainda mais o desfecho da lide.

5. '[...] na busca da verdade e como destinatário da prova (artigo 130, CPC), está o magistrado autorizado a determinar outras provas ou mesmo indeferir as que considerar dispensáveis, sendo necessário para tanto que fundamente sua decisão, o que ocorreu na espécie' (Ag nº 4.177/MG. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. DJU 24.10.2003).

6. 'O objetivo maior da Justiça Eleitoral em resguardar a lisura do pleito e a preservação do interesse público não se deve atrelar a excesso de formalismos' (REspe nº 21.139/CE. Rel. Min. Luiz Carlos Madeira. DJU 05.08.2003).

7. É entendimento da Corte Superior Eleitoral 'a inadmissibilidade da desistência de recurso que versa matéria de ordem pública. A questão trata da inelegibilidade, matéria constitucional, de caráter público' (AgRgREspe nº 19.701/RJ. Rel. Min. Carlos Velloso. DJU 03.10.2003).

8. 'O bem maior a ser tutelado pela Justiça Eleitoral é a vontade popular, e não a de um único cidadão. Não pode a eleição para vereador ser decidida em função de uma questão processual, não sendo tal circunstância condizente com o autêntico regime democrático' (Recurso Especial Eleitoral nº 25.094/GO. Rel. Min. Caputo Bastos. DJU 07.10.2005).

9. 'O Ministério Público, na condição de fiscal da lei, pode, a qualquer tempo, intervir no feito e requerer a apreciação de recurso que verse matéria eminentemente pública, não obstante desistência manifestada pela parte'

(AgRgREspe nº 18.825/MG. Rel. Min. Waldemar Zveiter. DJU 27.04.2001).

10. Em sede de recurso contra expedição de diploma, a cassação do prefeito implica a do vice prefeito, não se impondo a necessidade de este integrar a relação processual na qualidade de litisconsorte.

11. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da causa e somente podem ter efeitos modificativos em situações excepcionais.

12. 'A utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo trazendo prejuízos para a parte adversa' (STJ. REsp nº 615.699/SE. Rel. Min. Luiz Fux. DJU 29.11.2004).

13. Em sede de embargos declaratórios, não nos cumpre esquadrinhar o mérito do acórdão deste Sodalício, ou seja, não há de se volver a quaisquer elucubrações a respeito da quaestio interesse público mas, tão-somente, averiguar se houve pronunciamento jurisdicional sobre o tema, emprestando eventualmente com este mister, o que não se verifica no caso presente, secundários efeitos modificativos à decisão invectivada. Não assim fosse, os aclaratórios serviriam de mero recurso permanente às decisões deste Tribunal e eventual irresignação com o teor da decisão enseja o manejo de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral".

Em face dessa decisão, Emanuel Clementino Grangeiro e Vicente Felix de Souza interpuseram recursos especiais, de idêntico teor (fls. 529-544 e 547-562), aos quais neguei seguimento em decisão de fls. 633-641.

Foram então interpostos dois agravos regimentais.

Emanuel Clementino Grangeiro repete, ipsis litteris, os argumentos expostos no recurso especial e alega haver preclusão da matéria, "(...) haja vista que a mesma não fora suscitada por ocasião o registro (...)" (fl. 650).

Sustenta que "(...) a presente argüição de inelegibilidade, acaso existente, deveria ter sido argüida em momento próprio e oportuno, qual seja, nos cinco dias após a publicação do edital com o nome dos candidatos que solicitaram registro perante a Justiça Eleitoral de Grangeiro (...)" (fl. 651).

No mérito, defende que não se pode falar em inelegibilidade superveniente, uma vez que a "(...) assunção ao cargo de Prefeita Municipal pela Sra. Ana Paula deu-se em precário, ou seja, não se constituiu em um exercício de mandato efetivo, mas de forma interina apenas por imposição legal decorrente da vacância dos cargos de prefeito e vice prefeito (...)" (fls. 656-657).

Cita precedentes a fim de demonstrar a configuração de divergência jurisprudencial.

Vicente Félix de Souza, por sua vez, alega que "(...) não se poderia falar em inelegibilidade do ora agravante por parentesco se sua condição de candidato estava protegida por norma constitucional (parágrafo quinto do artigo 14)" (fl. 670).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO CAPUTO BASTOS (relator): Senhor Presidente, por elucidativo, transcrevo o seguinte trecho da decisão agravada (fls. 637-640):

"(...)

Afasto, inicialmente, a alegada preclusão da argüição de inelegibilidade, na medida em que, segundo a firme jurisprudência deste Tribunal Superior, na hipótese de a inelegibilidade decorrer de fato superveniente ao registro dos candidatos, não há que se falar em preclusão. Cito, a propósito, os seguintes precedentes da Corte:

'(...)

6. A inelegibilidade superveniente deve ser entendida como sendo aquela que surge após o registro e que, portanto, não poderia ter sido naquele momento alegada, mas que deve ocorrer até a eleição. Nesse sentido: Acórdão nº 18.847.

(...)'

(Recurso Contra Expedição de Diploma nº 653, rel. Min. Fernando Neves, de 15.4.2004).

(...)

Por outro lado, é de ver-se que a jurisprudência mais recente da Casa tem interpretado restritivamente o artigo 262, I, do Código Eleitoral, admitindo o recurso contra expedição de diploma tão-somente nas hipóteses de inelegibilidade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

'Recurso contra expedição de diploma. Candidato. Alegação. Ausência. Condição de elegibilidade. Fraude. Transferência. Domicílio Eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência.

Artigo 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão.

Embargos de declaração. Equívocos. Contradição. Acórdão. Inexistência.

1. Restou assentado no acórdão regional que não seria cabível recurso contra expedição de diploma fundado em condição de elegibilidade, na hipótese do artigo 262, I, do Código Eleitoral, por ser essa regra clara e somente se referir expressamente à inelegibilidade ou à incompatibilidade de candidato.

2. Precedente apontado pelo embargante, que não pode ser aplicado porque difere das circunstâncias do caso em exame.

3. Os embargos não se prestam para o reexame da causa. Embargos rejeitados' (grifo nosso)

(Embargos de Declaração no Recurso contra Expedição de Diploma nº 643, 647 e 650, de minha relatoria, julgados em 24.6.2004)

'Recurso contra expedição de diploma. Filiação partidária. Processo específico. Cancelamento das filiações. Posterioridade. Registro. Anterioridade. Eleições.

Artigo 262, inciso I, do Código Eleitoral. Condição de elegibilidade. Falta de previsão. Impossibilidade.

1. O recurso contra expedição de diploma só é cabível nos casos de Inelegibilidade.

Recurso conhecido e provido'

(Recurso Especial nº 21.439, rel. Ministro Fernando Neves, de 15.6.2004).

'DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. DECISÃO IMPUGNADA. FUNDAMENTOS NÃO ILIDIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

I- As condições de elegibilidade, previstas no artigo 14, parágrafo terceiro, CF, aferidas à época do registro de candidatura, não são próprias para fundamentar recurso contra expedição de diploma, nos termos do artigo 262, I, CE. Precedentes.

II- O recurso contra expedição de diploma, nos ternos do artigo 262, I, CE, somente pode ser fundamentado em inelegibilidades, as quais são previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90.

III- As inelegibilidades constitucionais podem ser argüidas tanto na impugnação de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma, mesmo se existentes no momento do registro, pois aí não há falar em preclusão. No entanto, as inelegibilidades constantes da legislação infraconstitucional só poderão ser alegadas no recurso contra expedição de diploma se o fato que as tiver gerado, ou o seu conhecimento for superveniente ao registro.

IV- Regularidade de diretório não é matéria constitucional, ensejando preclusão.

V- É inviável o provimento do agravo interno quando não ilididos os fundamentos da decisão agravada" (grifo nosso)

(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 3.328, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, de 29.10.2002).

No mesmo sentido, cito a decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, no Recurso Especial nº 25.472, de 7.11.2005, da qual transcrevo o seguinte excerto:

'(...)

No caso, o TRE entendeu que a inelegibilidade não é figura jurídica ontologicamente distinta da elegibilidade, mas sim apenas a faceta correspondente a sua negativa. [...] A inelegibilidade nada mais é do que o efeito da carência de um dos pressupostos para a elegibilidade (fl. 199);

(...)

Tal entendimento se opõe à jurisprudência pacífica desta Corte.

Colaciono alguns precedentes sobre a matéria:

1. É incabível recurso contra expedição de diploma com base em falta de condição de elegibilidade, uma vez que o artigo 262, inciso I, do Código Eleitoral prevê apenas a hipótese de inelegibilidade.

2. A filiação partidária, mesmo sendo exigida pela Constituição, tendo sido discutida em processo de impugnação de registro, está preclusa, não podendo ser argüida em sede de recurso contra expedição de diploma.

3. Recurso contra expedição de diploma que analisa matéria discutida em impugnação de registro seria inócuo, caso a impugnação tenha sido julgada procedente, e, tão logo a decisão transite em julgado, o registro será cassado e, conseqüentemente, o diploma.

4. O ato de a filiação a partido político é formal e depende de determinados procedimentos e expressa aprovação.

5. A Súmula nº 20 do TSE permite que se prove a filiação por outros meios se o nome de determinada pessoa não consta da relação de filiados. É possível também provar por outros meios a não-filiação de alguém que conste da relação de filiados (Acórdão nº 610, de 13.4.2004, relator Ministro Fernando Neves);

Recurso ordinário. A argüição de inelegibilidade infraconstitucional por ausência de filiação partidária regular deve ser feita no processo de registro da candidatura, sob pena de preclusão (Precedentes do TSE) (Acórdão 519, de 21.2.2002, relator Ministro Sepúlveda Pertence);

Não se admite recurso contra a diplomação, com base no inciso I do artigo 262 do Código Eleitoral, quando se funda ele, não em inelegibilidade, mas em pressuposto para a elegibilidade, como o e a filiação partidária (Acórdão nº 6.641, de 13.3.1979, relator Ministro Moreira Alves).

No mesmo sentido os Acórdãos nos 21.438 e 21.439, de 15.6.2004, relator de ambos Ministro Fernando Neves, 491, de 07.03.1995, relator Ministro Torquato Jardim e o Acórdão nº 8.729, de 30.4.1987, relator Ministro Sérgio Gonzaga Dutra.

O acórdão recorrido, portanto, não só violou o disposto no artigo 262, I, do Código Eleitoral, como está em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte.

(...)'(grifo nosso).

Assim, não se pode falar na incorreta interpretação do artigo 262, I, do Código Eleitoral, uma vez que na hipótese, não se trata de condição de elegibilidade, mas sim de inelegibilidade superveniente.

(...)".

Quanto à alegação de Vicente Félix de Souza, de que não ocorreria sua inelegibilidade por parentesco, na medida em que sua situação de candidato se encontrava protegida pelo parágrafo quinto do artigo 14 da Constituição Federal, assim se manifestou a Procuradoria-Geral Eleitoral em parecer cujos fundamentos adotei (fls. 640-641):

"(...)

17. Ademais, não persistem dúvidas quanto à Impossibilidade de os recorrentes manterem seus diplomas. Se a irmã, Presidente da Câmara Municipal assume o cargo de prefeita às vésperas das eleições, isto é, nos seis meses anteriores ao pleito, é de aplicação incontestável o artigo 14, parágrafo sétimo, da Constituição Federal.

18. Cumpre ressaltar que o objetivo das disposições que impõem o afastamento é de impedir a utilização do cargo para a obtenção de vantagens eleitorais, e nos autos, restou incontroversa a substituição do prefeito pela irmã do candidato à prefeitura, às vésperas das eleições.

19. Com efeito, ao contrário do que pretendem os recorrentes, não se pode mudar a interpretação adequada ao parágrafo sétimo após o advento da Emenda Constitucional nº 16/97, que incluiu a reeleição em redação nova ao parágrafo quinto. Se assim desejou o constituinte derivado, não se pode olvidar do respeito, também, à vontade do constituinte originário expressa no parágrafo sétimo.

20. É preciso observar que o impedimento aos parentes para o cargo do titular visa obstar a continuidade do mesmo grupo familiar no poder, no mesmo cargo. Se é o titular que pleiteia a reeleição, aplica-se o parágrafo quinto. Por outro lado, se parente ou cônjuge, mister é o obstáculo criado quando o titular não renuncia ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito, ainda que o parente esteja no cargo interinamente.

(...)".

Por pertinente, transcrevo, ainda, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão regional (fl. 128):

"(...)

Também merece ser esclarecido que o fato do Sr. Vicente Félix de Souza ter sido eleito indiretamente pela Câmara Municipal de Granjeiro, em 5 de setembro de 2004, para assumir a Prefeitura até o final do referido ano não faz incidir a ressalva prevista no artigo 14, parágrafo sétimo, da Constituição Federal. Isto porque a circunstância que motivou a inelegibilidade do recorrido (assunção de sua irmã ao cargo de Prefeita Municipal) ocorreu antes de sua eleição indireta para exercer a titularidade do Poder Executivo de Granjeiro (...)".

Com essas considerações e tendo em vista que os agravantes não afastam os fundamentos da decisão impugnada, nego provimento aos agravos regimentais.

EXTRATO DA ATA

AgRgREspe nº 26.005/CE. Relator: Ministro Caputo Bastos. Agravante: Emanuel Clementino Grangeiro (Adv.: Dr. Francisco Monteiro da Silva Viana e outros). Agravante: Vicente Félix de Souza (Adv.: Dr. Eduardo Antônio Lucho Ferrão e outros). Agravada: Maria Cleidimar Pinheiro (Adv.: Dr. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu os agravos regimentais, na forma do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Francisco Xavier, vice-procurador-geral eleitoral.

SESSÃO DE 31.10.2006.

DJ: 20/11/2006



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