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Segunda Feira, 28 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Agravo de petição. Minuta que repete os termos dos embargos à execução. Inadmissibilidade.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. - Domingo, 24 de Maio de 2009






Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Processo: 00534-2008-042-03-00-7 AP

Órgão Julgador: Segunda Turma

Juiz Relator: Des. Jales Valadao Cardoso

Juiz Revisor: Juiza Convocada Maristela Iris S.Malheiros

Ver Certidão

AGRAVANTES: 1) PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

2) RONALDO GONÇALVES DA SILVA

AGRAVADOS: OS MESMOS

Relator: Desembargador Jales Valadão Cardoso

Revisora: Juíza Convocada Maristela Íris S. Malheiros

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - MINUTA QUE REPETE OS TERMOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 422 DO COLENDO TST. O recurso tem por objetivo a anulação ou reforma da sentença proferida no MM Juízo a quo, razão pela qual a parte deve expor, nos termos do inciso II artigo 514 CPC, os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer essa modificação. Não cumpre essa finalidade a repetição das mesmas razões expostas nos Embargos à Execução, desconsiderando a decisão proferida, que os rejeitou.

Vistos os autos, relatados e discutidos os presentes Agravos de Petição.

R E L A T Ó R I O

A r. sentença de fls. 501/510, cujo relatório adoto e a este incorporo, proferida pelo MM Juiz Marcos César Leão, na 2a Vara do Trabalho de Uberaba, julgou parcialmente procedentes os Embargos de Terceiros opostos por Prosegur Brasil S/A, apenas para prestar esclarecimentos, e advertiu a embargante de que a reiteração dessa conduta protelatória poderá implicar a aplicação da pena prevista no artigo 601 CPC.

Embargos de Declaração do Recte, aos quais foi negado provimento às fls. 509/510.

Agravo de Petição da Recda às fls. 511/518, renovando literalmente todas as alegações contidas nos Embargos à Execução anteriormente aviados, pleiteando ainda a reforma para revogar a liberação da parte incontroversa ao Exeqüente.

Contraminuta às fls. 523/538, pelo desprovimento e aplicação, ao Executado, de três multas por litigância de má-fé e indenização, a título de honorários advocatícios, de 20% com base nos artigos 17, 18, 600 e 601 do CPC.

Agravo de Petição do Exeqüente às fls 539/553, pleiteando ainda a aplicação, ao Executado, de três multas por litigância de má-fé e indenização, a título de honorários advocatícios, de 20% com base nos artigos 17, 18, 600 e 601 do CPC.

Contraminuta às fls. 558/562, pelo desprovimento.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho à fl. 565, quando não vislumbrou interesse público relevante, capaz de justificar a intervenção prévia por escrito do Ministério Público do Trabalho.

É, em breve síntese, o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DA EXECUTADA

A r. sentença proferida às fls. 501/510 analisou regularmente cada uma das questões apresentadas nos Embargos à Execução (fls. 471/477), fundamentando a decisão.

A Agravante simplesmente transcreveu, de forma literal, na minuta deste agravo as mesmas alegações, inclusive com os mesmos títulos de "VALOR DA INDENIZAÇÃO", "DOS JUROS APLICADOS", "NULIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA - DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA DE MODO GRAVOSO A EXECUTADA" e "DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DO RECLAMANTE", contidas nos Embargos à Execução anteriormente apresentados (fls. 471/477) e decididos, ou seja, simplesmente desconsiderou a r. decisão proferida às fls. 501/510, que as havia rejeitado.

O recurso tem por objeto a anulação ou reforma da sentença proferida no MM Juízo a quo, razão pela qual a parte deve expor, nos termos do inciso II artigo 514 CPC, os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer essa modificação. Não cumpre essa finalidade a repetição das mesmas razões expostas nos Embargos à Execução, desconsiderando a decisão proferida, que os rejeitou.

A análise da instância revisora será feita a partir das razões do recurso, em confronto com os fundamentos da decisão recorrida. Ausentes as razões do recurso, este não pode ser conhecido.

Resta inviabilizado o conhecimento do apelo, pelo acolhimento da orientação jurisprudencial contida na Súmula 422 do Colendo TST.

Portanto, não conheço do Agravo de Petição da Reclamada.

A questão não é nova e foi examinada e decidida, à unanimidade, por esta Egrégia Turma, no julgamento do AP-00012-2006-014-03-00-4 e AP- 0163-2007-003-03-00-0.

Conheço do Agravo de Petição do Exeqüente, cumpridos os requisitos de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

MÉRITO

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Deve ser rejeitada a alegação de litigância de má-fé, alegada pelo Exeqüente, em contraminuta e na minuta deste apelo, quando verificado que a Agravante apenas demonstrara entender os fatos na conformação jurídica que lhe parecia sustentável. Assim, não pode ser punida como improbus litigator, quando apresenta recurso previsto na legislação processual, inexistindo nessa conduta quaisquer das hipóteses mencionadas nos artigos 14, 17, 600 e 601 do CPC, pelo menos por enquanto.

A Agravante ainda não opôs injustificada resistência à execução, nem tumultuou o processo com prejuízo do Exeqüente. Apenas apresentou a medida processual que entendia cabível, o que está assegurado pelo princípio do direito de ampla defesa (inciso LV artigo 5º da Constituição Federal).

A advertência feita pelo MM Juízo a quo, acima referida, é suficiente para a finalidade de evitar a procrastinação indevida, porque será objeto da aplicação da penalidade cabível, com a necessária gradação, quando aquele entender justificada a medida.

Nada a prover.

C O N C L U S Ã O

Não conheço do Agravo de Petição da Executada, por falta de fundamentação jurídica. Conheço do Agravo de Petição do Exeqüente e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas de R$44,26 pela Executada (inciso IV artigo 789-A CLT).

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Segunda Turma, unanimemente, não conheceu do agravo de petição da executada, por falta de fundamentação jurídica; sem divergência, conheceu do apelo do exeqüente e negou-lhe provimento. Custas, de R$44,26, pela executada (inciso IV do artigo 789-A da CLT).

Belo Horizonte, 07 de abril de 2009.

Jales Valadão Cardoso
Desembargador Relator

Data de Publicação: 17/04/2009



Palavras-chave | embargos

Comentários

comentário JPVEIGA - advogado | 29/05/2009 às 20:38 | Responder a este comentário

Outros agravos tbm tem que serem revisto com urgencia. INADMISSIBILIDADE DE PLANO...são meramente protelatorios, ñ se esquecer de aplicar multa nos agravantes.

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