Autenticação do Usuário
E-mail
Senha
Esqueci minha senha

Ainda não tem seu Perfil Jurid??
Cadastre-se
Jornal Jurid
pesquisa

Terça Feira, 29 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação anulatória. Multa administrativa. Depósito recursal. Ausência. Deserção.

Fonte | Tribunal Superior do Trabalho - TST. - Domingo, 17 de Junho de 2007






Tribunal Superior do Trabalho - TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. Nas ações anulatórias de multa administrativa impostas pela Fiscalização do Trabalho, torna-se exigível o depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso interposto. Incidência do artigo 899, parágrafo primeiro, da CLT e artigo 2º, parágrafo único, da IN nº 27/2005 do TST. Constatando-se de plano que o Recurso de Revista se encontra deserto, ante a insuficiência de depósito recursal, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento que visa o destrancamento daquele recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-96033/2005-011-09-40.9, em que é Agravante D M CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. e Agravada UNIÃO.

Agravo de Instrumento, com fulcro no artigo 897, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho, contra despacho que denegou seguimento a recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão proferida em recurso ordinário.

Formado o instrumento.

A agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 144/145) e contra-razões ao recurso de revista (fls. 140/143).

O d. representante do Ministério Público do Trabalho emitiu Parecer, à fl. 149, oficiando pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

O agravo de instrumento tempestivo (fls. 136 e 02).

Representação processual regular (fl. 29).

Formado o instrumento.

Conheço.

MÉRITO

O recurso de revista interposto pela reclamada teve seguimento negado, por meio do r. despacho de fl. 136, que asseverou:

Depósito recursal. Deserção. A lei exige um depósito a cada novo recurso (Súmula 128/TST).

Consta da r. sentença: Custas de R$ 200,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 10.000,00. (fl. 1583).

A E. Turma negou provimento ao recurso, mantendo as custas na forma da Lei.

Depositados R$ 4.679,00 (fl. 1613) quando da interposição do recurso ordinário, deveria a recorrente ter recolhido, para efeito de admissibilidade do recurso de revista, o valor de R$ 5.321,00 (importância suficiente para garantia do juízo).

No entanto, a recorrente não comprovou a efetivação de qualquer deposito com o presente apelo. Logo, o recurso está deserto, nos termos do artigo 896, parágrafo quinto, da CLT, parte final.

Insurgindo-se contra essa decisão, a agravante, mediante as razões de fls. 02/06, busca a reforma do r. despacho agravado, alegando tratar-se de recurso de revista em Recurso em Ação Trabalhista Especial contra a União Federal, cuja a natureza da ação é declaratória e não condenatória, não havendo que se falar em pagamento de qualquer verba, tampouco deserção.

A discussão acerca do recolhimento do valor referente ao depósito recursal não encontra ressonância.

Nas ações anulatórias de multa administrativa impostas pela Fiscalização do Trabalho, o empregador, pela improcedência da ação, tem confirmado o valor do débito correspondente à multa que lhe foi aplicada pela Autoridade Fiscal, ficando sujeito à execução do mesmo nos próprios autos da ação, pelo que o depósito recursal é pressuposto necessário de admissibilidade do recurso. Incidência do parágrafo primeiro do artigo 899 da CLT e parágrafo único, artigo 2º, da IN nº 27/2005 do TST.

Neste sentido colhemos o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMAS PROCEDIMENTAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128 DO TST. A inovação introduzida pela EC nº 45/2004 alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal, outorgando competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Em face da citada alteração, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 27/2005, em que dispôs sobre as normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, daí porque o recurso de revista não prosperou, pois lhe faltou o pressuposto do depósito para recorrer, atraindo a aplicação, ao presente caso, da Súmula nº 128, inciso I, do TST, eis que não satisfeitas as exigências ali contidas, pois não atingido o valor da condenação, que socorreria a agravante, e tampouco o depósito legal exigido à época da interposição do apelo. Agravo a que se nega provimento. (TST-AIRR-958/2005-005-08-40.6, 6ª Turma, Rel. Juiz Convocado José Ronald C. Soares, DJ - 23/03/2007).

Na r. sentença de origem, foi arbitrado à condenação o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), montante que não fora majorado por ocasião do julgamento do recurso ordinário (fls. 77/104). Na interposição desse, a empresa efetuou o depósito previsto no artigo 899 da CLT, no importe de R$4.679,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais), conforme fl. 46. Na interposição do recurso de revista, não houve o depósito de nenhuma quantia, nem para fins de complementação da condenação, nem o limite legal fixado para apresentação do recurso de revista.

Nas hipóteses em que o depósito efetuado não atinge o valor da condenação, para a satisfação do ônus imposto pela Lei nº 8.177, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.542, de 1992, a parte recorrente deve: a) recolher a importância complementar até o limite relativo ao valor arbitrado à condenação, nos termos da Instrução Normativa nº 03 de 1993 do C. TST (item II e alínea ou b) efetuar o limite legal para a interposição do recurso de revista. Outro não é o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 128:

I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

Na hipótese concreta, como não houve nenhuma quantia depositada, à época da interposição do recurso de revista, e o valor depositado quando da interposição do recurso ordinário importou em apenas R$4.679,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais), valor inferior ao fixado na condenação, a revista revela-se deserta, o que por si só obsta o seu regular processamento.

Destarte, não atende o recurso de revista a requisito genérico, o que torna despiciendo outros requisitos, como o requisito intrínseco delineado pelo artigo 896 da CLT e respectivas alíneas.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 25 de abril de 2007.

JUIZ CONVOCADO LUIZ ANTONIO LAZARIM
Relator

Ciente: Representante do Ministério Público do Trabalho

DJ: 18/05/2007



Palavras-chave | multa administrativa

Deixe sua opinião!

Evite ofensas pessoais, o ofendido poderá localizá-lo através do IP de seu provedor.









O Jornal Jurid pertence à Jurid Publicações Eletrônicas