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Quarta Feira, 30 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. Deserção. Instrução normativa nº 28 do TST

Fonte | Tribunal Superior do Trabalho - TST. - Segunda Feira, 25 de Junho de 2007






Tribunal Superior do Trabalho - TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DESERÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO TST - Necessária a superação do despacho agravado para exame do recurso de revista, diante de aparente ofensa ao artigo 5º, inc. LV da Lei Maior. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL JUNTADA DE ORIGINAIS. Nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº 28 do TST, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais. Portanto, a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserto, em razão de não terem sido acostados os originais dos comprovantes de depósito recursal e recolhimento das custas processuais, afronta o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2808/2005-039-12-40.2, em que é Recorrente LUIZ HERNANDES OGEDA e é Recorrido BANCO DO BRASIL S.A.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante em ação que corre sob o rito sumaríssimo, contra despacho às fls. 06-07, que denegou seguimento ao seu recurso de revista por deserção.

No Agravo de Instrumento, às fls. 02-05, o reclamante alega, em síntese, que o artigo 3º da Instrução Normativa nº 28 do TST dispõe que o envio de petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, e que, por esta razão, seu recurso não pode ser considerado deserto. Defende que as guias apresentadas mediante o peticionamento eletrônico comprovam devidamente o recolhimento das custas processuais.

Foram apresentadas contraminuta e contra-razões às fls. 108-111 e 112-115, sendo dispensada a remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho em face do disposto no artigo 82, parágrafo segundo, inciso II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO

1 - CONHECIMENTO

COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

O e. Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserto, assim fundamentando (fls. 78-79):

O fato de o recurso ter sido apresentado pelo sistema de Transmissão de Dados e Imagens previsto na Lei nº 9.800/99 (no caso, via internet), regulamentado por este Tribunal através das Portarias GP nºs 190 e 598, ambas de 2002, não afasta a necessidade de apresentação do original ou cópia autenticada da guia de custas.

(...)

Além disso, a obrigatoriedade da apresentação dos originais em Juízo decorre do artigo 2º da Lei nº 9.800/99, assim redigido:

A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em Juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.

Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.

Em face do exposto, não conheço do recurso do autor, em face da ausência de autenticação na guia de recolhimento das custas processuais. (grifei).

Em razões de revista, às fls. 94-98, o Reclamante alega que, conforme estabelecido no artigo 3º da Instrução Normativa nº 28 do TST, não há necessidade da apresentação posterior dos originais ou cópias autenticadas e que as guias apresentadas mediante o peticionamento eletrônico comprovam devidamente o depósito recursal e o recolhimento das custas processuais.

Aponta violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal; 154 do CPC e 795, 789, parágrafo primeiro, 895, 896 e 899, da CLT e transcreve divergência jurisprudencial.

Denegado seguimento ao seu recurso de revista em processo de conhecimento submetido a rito sumaríssimo (fls. 06-07), por deserção, o reclamante interpõe Agravo de Instrumento (fl. 05).

Com razão o reclamante.

Por meio da Lei nº 11.280/06, o artigo 154 do CPC teve introduzido seu parágrafo único, segundo o qual, os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos.

Esta Corte, por sua vez, mediante a Instrução Normativa nº 28, regulamentou o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC). A implantação do referido sistema tem por objetivo facilitar o acesso e a economia de tempo e custos ao jurisdicionado. No artigo 3º da Instrução, conforme suscitado pelo recorrente, está previsto expressamente que o envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais.

No caso, mediante o e-DOC foi apresentado o comprovante de recolhimento das custas processuais à fl. 62, conforme o valor fixado pela Vara de origem (fls. 61), com a correta identificação das partes e do processo.

Portanto, a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserto, em razão de não ter sido acostado o original do comprovante de recolhimento das custas processuais, cria exigência não prevista, afrontando o artigo 5º, LV da Lei Maior.

Tendo em vista que o TST, em sua composição plena, editou a Instrução Normativa nº 28, segundo a qual o uso da Internet para a prática de atos processuais já se encontra regulamentado, e considerando, ainda, que a Instrução nº 28 dispensa a exigência de juntada de originais, necessária a superação do despacho agravado para exame do recurso de revista.

Nesse sentido, cito o aresto da lavra do Exmo. Ministro Luis Filipe Vieira de Mello, oriundo da 1ª Turma do TST, no seguinte sentido:

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL JUNTADA DE ORIGINAIS. Nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº 28 do TST, o envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais. Portanto, a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserto, em razão de não terem sido acostados os originais dos comprovantes de depósito recursal e recolhimento das custas processuais, constitui afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo Nº TST-RR-365/2005-831-04-00, in DJ de 30/03/2007)

Demonstrado o desacerto do despacho agravado, passo à análise do Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - CUSTAS - JUNTADA DE ORIGINAIS

Em razões de revista, o Reclamante aponta violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal; 154 do CPC e 795, 789, parágrafo primeiro, 895, 896 e 899, da CLT, e transcreve arestos para dissenso jurisprudencial.

Compulsando-se os autos, verifica-se que à fl. 62 encontra-se o DARF, comprobatório de que o Reclamante, ao interpor o Recurso Ordinário, recolheu as custas processuais. Nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº 28 do TST, o envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais. Portanto, a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserto, em razão de não ter sido acostado o original do comprovante de recolhimento das custas processuais, constitui afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

Portanto conheço do Recurso de Revista.

2 - MÉRITO

2.1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - CUSTAS - JUNTADA DE ORIGINAIS

A conseqüência lógica do conhecimento do Recurso de Revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, é o seu provimento.

Portanto, dou provimento ao Recurso de Revista para determinar o retorno dos autos ao e. TRT da 12ª Região, a fim de que, superado o obstáculo da deserção do Recurso Ordinário do Reclamante, prossiga no seu exame, como entender de direito.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do Reclamante, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao 12º Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que, superado o obstáculo da deserção, prossiga no seu exame, como entender de direito.

Brasília, 09 de maio de 2007.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator

DJ: 25/05/2007



Palavras-chave | deserção

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