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Segunda Feira, 28 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Agravo de instrumento. Pedido de cassação da liminar concedida em ação cautelar inominada. Gado apreendido do pasto do agravante.

Fonte | Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. - Segunda Feira, 16 de Fevereiro de 2009






Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

17.2.2009

4ª Turma Cível

Agravo n.º 2008.036944-1 - Campo Grande

Relator: Des. Dorival Renato Pavan

Agravante:Valdair Francisco Vieira

Advogado: Katia Maria Souza Cardoso

Agravado:Thiago Franco Cancado

Advogado: Jully Heyder da Cunha Souza

Sustentação oral:

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO- PEDIDO DE CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - GADO APREENDIDO DO PASTO DO AGRAVANTE- REQUISITOS DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES PARA MANTER A DECISÃO - EM SEDE DE CAUTELAR NECESSÁRIO SE IMPOR A DECISÃO QUE MELHOR POSSIBILITARÁ A EFICÁCIA DO PROVIMENTO- RECURSO IMPROVIDO.

A medida cautelar é ato de prevenção promovido através do judiciário, onde o juiz pode autorizar quando manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, não podendo se manter inerte diante da situação

Presentes no caso os requisitos necessários para a concessão da cautelar, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora consistentes na diminuição da quantidade do gado das fazendas dos agravados e também na possibilidade de o gado objeto da discussão ser vendido e não poderem os seus legítimos donos serem ressarcidos dos prejuízos.

No caso concreto trazido a julgamento a melhor medida é aquela que assegurará que o bem objeto de discussão mantenha-se intacto até o deslinde final do processo, situação essa que melhor se configura mantendo-se, sob o manto de uma decisão judicial, a posse do rebanho nas mãos dos agravados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, Negaram provimento ao recurso, unânime.

Campo Grande, 17 de fevereiro de 2009.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

R E L A T Ó R I O

O SR. Des. Dorival Renato Pavan

VALDAIR FRANCISCO VIEIRA, interpõe agravo de instrumento em face de THIAGO FRANCO CANÇADO E JOSÉ EDUARDO CANÇADO contra a decisão do juiz da 9ª vara cível da Comarca de Campo Grande - MS, que concedeu liminar em ação cautelar inominada (autos nº 001.08.372623-4) para que fossem recolhidas de seu pasto 199 novilhas.

Consta dos autos que tal decisão foi prolatada em sede de uma ação cautelar inominada onde os agravados, por terem sido vítimas de um golpe por parte de Luis Claudio Oshiro (que pela investigações feitas mantem negócios de compra e venda de gado com o agravante), pleiteam a propriedade do referido gado.

Afirma o agravante que incorreu em equívoco o douto magistrado ao decidir pelo recolhimento do gado que estava em seu pasto.

Aduz que provê o seu sustento e o de sua família com a corretagem da compra e venda de gado e, só por isso, mantinha relação com Luis Claudio Oshiro, que esta sendo acusado de estelionato.

Alega que os agravados agiram de má-fé ao afirmarem de forma inconsequente, e até mesmo criminosa, que o agravante estaria retendo gado alheio como se seu fosse.

Salienta que os agravados fundamentaram a Medida Cautelar Inominada proposta tanto contra Luis Cláudio Vital Oshiro como também contra o agravante no criminoso argumento de que este seria cúmplice daquele e, não obstante a não confirmação pela própria polícia do caso afirmaram, expressamente, que o agravante estaria praticando crimes junto com Luis Cláudio, fato este que não encontra fundamento probatório nos autos, sendo que no próprio inquérito policial o agravante foi ouvido como testemunha.

Ressalta que existe comprovação documental de que o gado que lhe foi arrebatado é de sua exclusiva propriedade e nenhuma relação mantém ou manteve com os agravados.

Ao final requer o provimento do presente recurso para o fim de reformar a r. decisão cassando definitivamente a liminar

v o t o

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdair Francisco Vieira, contra Thiago Franco Cançado e José Eduardo Prata Cançado.

De início necessário se faz uma explanação sobre a situação fática que deu ensejo a medida cautelar e ao presente recurso.

Consta dos autos que Thiago Franco Cançado e seu filho José Eduardo Prata Cançado, ambos pecuaristas, foram vítimas de um golpe praticado por Luis Claudio Vital Oshiro, administrador dos rebanhos de suas fazendas há mais de 13 anos e que contava com irrestrita confiança dois para negociar seu gado.

O golpe praticado compreendeu práticas de furto de gado, apropriação indébita e estelionato, levando ainda as vítimas a emitirem cheques para compra de gado, bem como realizarem financiamentos bancários para aquisição de bovinos.

No inquérito policial instaurado, as investigações apontaram o nome do agravante, Valdair Francisco Vieira, conhecido por "Nenê Vieira", como a pessoa que fazia negócios com Luis Claudio e, que por essa razão, seria o responsável pela venda dos animais.

Por tais fatos os agravados intentaram medida cautelar inominada para, inaudita altera pars, ordenar a apreensão de 199 (cento e noventa e nove) cabeças de gado, novilhas e vacas, apascentadas no arrendamento de Valdair Francisco Vieira.

Entendo que o recurso não merece prosperar.

Compulsam os autos que o douto magistrado de primeiro grau, reconheceu os requisitos autorizadores da medida cautelar e baseou sua decisão na probabilidade de um maior dano ser acarretado pela sua não concessão.

A decisão agravada (fs 18/19) foi no seguinte sentido: " Os indícios revelam que há uma forte probabilidade de que o administrador dos negócios rurais dos requerentes utilizando-se da confiança nele depositada, realizou negócios em nome dos requerentes, sem o conhecimento e consentimento deles, o que provocou uma considerável diminuição do patrimônio bovino dos autores, situação que demonstra a presença do requisito "fumus boni iuris". Aliás tal circunstância é verificada da análise dos documentos juntados aos autos, que demonstram a instauração do inquérito policial para apurar um possível crime de "furto qualificado mediante abuso de confiança", praticado pelo primeiro requerido (Luis Claudio Vital Oshiro). O periculum in mora encontra-se presente, considerando que os requerentes sofrerão danos de difícil ou, até mesmo, impossível reparação se os requeridos, detentores da posse ilegítima de alguns animais pertencentes aos requerentes, resolverem comercializar ou mesmo "esconder" tais animais. Por tais razões, apesar do processo estar apenas começando e, no futuro outras provas serão produzidas, possibilitando uma análise profunda a respeito dos fatos, entendo adequado deferir o pedido inicial, visto que estão presentes no caso "sub judice", os requisitos exigidos pela lei para o seu deferimento."

O processo cautelar e as medidas a ele atinentes foram introduzidos no sistema jurídico com o fito de tutelar as situações urgentes onde um dano iminente possa vir a ser ocasionado à uma das partes, tendo por finalidade prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.

Desse modo tenho que a medida cautelar é ato de prevenção promovido através do judiciário, onde o juiz pode autorizar quando manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, não podendo se manter inerte diante da situação.

Tais medidas se coadunam perfeitamente com o que preceitua o princípio da instrumentalidade onde busca-se com o processo à realização do direito material das partes, indicando uma prévia existência de normas processuais a assegurar e realizar todas as relações jurídicas de direito material. Assim não se perderá um direito pela inexistência ou ineficiência de normas processuais, ou em razão de apego excessivo às suas formalidades.

Humberto Theodoro Junior em seu livro sobre o processo cautelar explica: "Em tema de prevenção, ou segurança, entre fazer prontamente mas mal e fazer o bem mas tardiamente, os provimentos cautelares visam acima de tudo a fazer prontamente, deixando que o problema do bem e do mal, que é da justiça intrínseca do provimento, seja resolvido posteriormente com a necessária ponderação na competente forma do processo ordinário. Mais vale prevenir do que remediar, de modo que elevada a conteúdo de ação, a segurança basta-se a si mesma. Se idealmente, é tão fatal à justiça a decretação injustificada de uma medida preventiva, quanto a sua denegação ou protelação quando necessária, em face das disposições do novo Código, que facultam ao juiz a contracautela (caução), o dano maior residirá na protelação ou denegação e não em sua concessão, ainda que indevidamente." (JUNIOR, Humberto Theodoro, Processo Cautelar, 23ª edição, ed. Leud. São Paulo, 2006, p.135)

Como é pacífico no Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.

1. O provimento cautelar torna necessária a presença conjunta dos requisitos do fumus boni juris, do periculum in mora e, ainda, da viabilidade de conhecimento do recurso especial que se busca dar prosseguimento na origem.

2. Para caracterizar-se o perigo da demora é necessária a comprovação, concreta, da urgência na prestação jurisdicional, e não mera alegação de que o requerido encontra-se impossibilitado de cobrar as multas supostamente devidas e de que a obrigação de transferir o veículo objeto da demanda, sem que tenham sido quitados os valores que entende devidos, subverte a ordem legal.

3. Em juízo de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial a que se pretende dar seguimento, tendo em vista que o acórdão estadual objeto do apelo raro foi proferido com enfoque eminentemente constitucional. Ademais, o dissídio não restou configurado, porquanto inexiste semelhança fática entre os arestos confrontados. O Tribunal de origem não se pronunciou a respeito da assertiva de que a expedição do CRV seria condicionada ao pagamento dos débitos, ressalvados os casos em que a notificação da infração não tiver sido regularmente efetuada, tema tratado nos paradigmas.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg na MC 14848 / PE AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0227642-2 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 20/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2008 Ementa )

Sendo também o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS - INDUBITÁVEL - CONCESSÃO DA MEDIDA - IMPERIOSIDADE - DETERMINAÇÃO LEGAL DE QUE SEJA EFETIVA A DESTRUIÇÃO TOTAL DAS SOQUEIRAS PARA QUE O PRODUTOR POSSA SER AGRACIADO COM BENEFÍCIOS FISCAIS - DESTRUIÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, EM VIRTUDE DE PROBLEMAS CLIMÁTICOS - UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA QUE TAL DESTRUIÇÃO VIESSE A SER CONCRETIZADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INSERÇÃO DO PRODUTOR NO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Resta possibilitada a concessão de liminar de caráter satisfativo contra a Fazenda Pública nos casos em que esta se qualificar como reversível.

Restando demonstrado pelo conjunto probatório colacionado que a destruição das soqueiras exigida pela legislação vigente não foi efetivada dentro do prazo legal, em virtude da atipicidade do clima no ano de 2007, mesmo após terem sido empregados todos os meios disponíveis para o cumprimento da determinação, que só veio a ser complementada em momento posterior, não pairam dúvidas quanto à necessidade de que seja concedida a liminar objetivada, a fim de que o produtor rural seja inscrito no programa de incentivo fiscal com alicerce no princípio da razoabilidade.

(Quarta Turma Cível Agravo - N. 2008.026190-1/0000-00 - Chapadão do Sul. Relator - Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello - Julgamento 06.11.2008)

Assim estão presentes, como bem fundamentou o juiz de primeiro grau, os requisitos necessários para a concessão da cautelar, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora consistentes na diminuição da quantidade do gado das fazendas dos agravados e também na possibilidade de o gado objeto da discussão ser vendido e não poderem os seus legítimos donos serem ressarcidos dos prejuízos.

O próprio agravante confirmou em seu depoimento perante a polícia que mantinha relações comerciais com o indiciado e que havia emprestado alguns dias antes o seu desembarcadouro para que fossem desembarcados 400 novilhas.

Nesse sentido também foram as declarações da testemunha Marcel Louvet (fs 175) "Que o declarante alega que sua última negociação se deu em 19/08/2008, quando da mesma forma adquiriu 35 (trinta e cinco) animais de JOSÉ EDUARDO PRATA CANÇADO, pelo valor de R$ 26.320,00 (vinte e seis mil e trezentos e vinte reais), pagos, salvo engano, à pessoa de NENÊ VIEIRA, através de cheque compensado, fato que poderá comprovar posteriormente, quando apresentará extratos referentes aos pagamentos efetuados; que o declarante alega que igualmente comprou 67 (sessenta e sete) animais de LUIS CLAUDIO VITAL OSHIRO, apresentando neste ato notas referentes às citadas transações; QUE, o declarante alega que não conhece a pessoa de LUIS VITAL OSHIRO, e que as negociações foram realizadas com NENÊ VIEIRA, que o declarante acreditava ser o negociador de THIAGO, e que conheceu NENÊ em 08.07.2008, ocasião de sua primeira compra de gado, sendo certo que se tranquilizava quanto à transparência da negociação, pelo fato da mesma estar sendo concretizada através de leiloeira; QUE, o declarante informa que retirou o gado em duas propriedades localizadas nas proximidades da UCDB, sendo uma de cada lado da estrada, sendo que NENÊ alegou estar arrendando uma daquelas; QUE o declarante retifica que apresentará oportunamente os extrato de pagamentos efetuados, para que se possa comprovar os valores, forma e a quem os mesmos foram efetuados, QUE, o declarante alega que o transporte do gado adquirido foi providenciado por NENÊ VIEIRA, e que o embarque foi acompanhado pelo declarante, e que não se recorda das marcas constantes no gado arrematado.'

Ressalta-se ainda que embora o agravante tenha afirmado em suas alegações que o gado apreendido foi por ele comprado de Leonardo Rolim de Oliveira Lima, tendo a marca de rebanho F4 (Guia de Trânsito Animal, fs. 107), o relatório de investigação (fs. 47/51) descreve o gado apreendido como tendo a marca 4T.

Por todos os fatos apresentados concluo que a melhor medida é aquela que assegurará que o bem objeto de discussão mantenha-se intacto até o deslinde final do processo, situação essa que melhor se configura mantendo-se, sob o manto de uma decisão judicial, a posse do rebanho nas mãos dos agravados.

Ante o exposto, conheço o presente recurso e lhe nego provimento, mantendo inalterada a sentença atacada.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Negaram provimento ao recurso, unânime.

Presidência do Exmº. Sr. Des. Rêmolo Letteriello.

Relator, o Exmº. Sr. Des. Dorival Renato Pavan .

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Rêmolo Letteriello e Des. Atapoã da Costa Feliz.

Campo Grande, 17 de fevereiro de 2009 .




Palavras-chave | liminar

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