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Sexta Feira, 25 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Advogado. Vínculo de emprego.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. - Quinta Feira, 22 de Maio de 2008






Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Processo: 01329-2007-147-03-00-8 RO

Data de Publicação: 30/04/2008

Órgão Julgador: Segunda Turma

Juiz Relator: Desembargador Anemar Pereira Amaral

Juiz Revisor: Desembargador Marcio Flavio Salem Vidigal

Recorrente: FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE

EDUCAÇÃO

Recorridos: 1) PAULO SÉRGIO DE SOUZA

2) UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE DE TRÊS CORAÇÕES - UNICOR

EMENTA: ADVOGADO - VÍNCULO DE EMPREGO. O fato de o reclamante ser advogado militante não impede o reconhecimento do vínculo empregatício com empresa privada, desde que presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT, arts. 2º e 3º).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, decide-se:

RELATÓRIO

Pela r. sentença de fls. 514/540, cujo relatório adoto e a este incorporo, o Juízo da Vara do Trabalho de Três Corações julgou procedentes, em parte, os pedidos articulados na petição inicial, condenando a 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente, ao pagamento de "pro labore", aviso prévio indenizado, 09/12 de 13º's salários, férias integrais (simples e em dobro), FGTS (+ 40%) e multa do art. 477 da CLT. Foi, também, determinado às reclamadas as anotações devidas na CTPS do autor.

A 1ª reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 543/553, pugnando pela reforma total do julgado.

Depósito recursal e custas às fls. 554/555.

Contra-razões às fls. 559/562.

Procurações e substabelecimentos às fls. 18, 23, 163, 325, 423/425, 477, 479 e 481.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, bem como das contra-razões, tempestivamente apresentadas.

JUÍZO DE MÉRITO

RELAÇÃO DE EMPREGO

Insurge-se a 1ª reclamada contra o reconhecimento do vínculo empregatício e seus consectários legais. Alega que os requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação, não restaram provados, estando demonstrada a condição de simples prestador de serviços por parte do autor.

Sustenta que o reclamante, como prestador de serviços, tinha que manter contato com a entidade para receber suas tarefas e demonstrar seus resultados, fato que não pode ser confundido com a subordinação jurídica.

Aduz que o próprio autor teria confessado que, durante a prestação de serviços à reclamada, manteve ativo o seu escritório da cidade de Varginha, não possuindo outros sócios na atividade de advogado.

Razão não lhe assiste.

Noticia a inicial a admissão do reclamante, como advogado em 30/03/2004, por intermédio de falsa cooperativa - COOPERDATA - , à qual o autor teve que se associar, segundo exigência dos reclamados e, ainda, que a relação do reclamante com a cooperativa não atendeu aos ditames da Lei no. 5764/71. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício, com as 1a. e 2a. reclamadas, declarando-se nula, nos termos do art. 9o. da CLT, a relação mantida com a COOPERDATA.

De início, insta salientar que o parágrafo único do artigo 442 da CLT veda expressamente o reconhecimento de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados, determinando que "qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo de emprego entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela", a menos que a realidade fática dos autos revele o desvirtuamento do objetivo da cooperativa em prol de mão-de-obra de menor custo, com evidente burla à legislação trabalhista e aos interesses dos "cooperados", o que não restou comprovado nos autos.

O conteúdo em apreço já se encontrava inserido no art. 90 da Lei 5.764, de 16.12.71, definindo a política nacional de cooperativismo, instituindo o regime jurídico das sociedades cooperativas e dando outras providências, quando enuncia: "qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados".

Todavia, tais normas não afastam a condição de empregadora das cooperativas, conforme dispõe o art. 91 da Lei 5.764/71: "as cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus empregados para os fins de legislação trabalhista e previdenciária".

Por outro lado, havendo uma verdadeira relação cooperativa-cooperado, não há falar em relação de emprego, porque ausente o elo da subordinação e demais requisitos do artigo 3o. da CLT. Contudo, situação diversa é a que se depreende do contexto probatório existente nos autos, na qual se vê, claramente, a perpetuação da fraude na contratação do autor, conforme bem exposto na peça exordial, através de suposta cooperativa, uma vez que esta tem como objetivo o atendimento aos interesses de seus associados, prestando serviços "aos associados" e não "dos associados", segundo bem elucida a decisão originária.

Afastada a relação cooperativista, registro que, no tocante ao labor humano em geral, a regra no direito do trabalho é assegurar a proteção das leis sociais. Assim, se o reclamado argúi situação diversa, suscitando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, e capaz de afastar a incidência da norma jurídica trabalhista intentada pelo obreiro, cabe-lhe prová-la.

Vale ainda lembrar que no processo do trabalho pouco importa o rótulo dado às relações, o que se busca é a VERDADE REAL acerca da relação havida entre as partes.

Diz o art. 2o. da CLT: "considera-se empregador a empresa individual e coletiva que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Por sua vez o art. 3o. do texto consolidado dispõe: "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

No caso em exame, os requisitos formadores do vínculo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da CLT, encontram-se presentes, tendo o juízo de origem, mais próximo dos fatos e das partes, corretamente aplicado o direito ao caso concreto à luz do princípio da primazia da realidade.

Como ressaltado à fl. 519, a peculiaridade do presente caso reside no fato de o autor ter sido contratado para prestar serviços de advocacia, sendo certo que para a subordinação ser caracterizada nestes casos, deve se considerar a liberdade de atuação desse tipo de profissional. Nesse sentido está o art. 18 do Estatuto da Advocacia, citado na sentença, segundo o qual: "A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia."

Por outro lado, a subordinação, assim como os demais elementos constantes dos arts. 2º e 3º da CLT, restaram provados nos autos pela prova oral e documental.

A testemunha José Anízio Lopes Vieira, única ouvida à fl. 512 afirmou "... que o depoente foi chefe do departamento jurídico a partir de agosto de 2004, sendo certo que à época o reclamante já prestava serviços advocatícios à instituição; que aproximadamente dois meses após a criação do departamento jurídico, o reclamante passou a compor o quadro de advogados do departamento jurídico, passando a trabalhar subordinado às ordens do depoente;... que o reclamante prestava serviços à fundação quatro horas por dia, todos os dias da semana, com alternância de horários, em razão da realização de audiências;... que quando o reclamante não comparecia à empresa, poderia compensar o trabalho em outro dia da semana...".

Do depoimento transcrito extrai-se que o trabalho prestado era pessoal, não detinha natureza eventual, havendo horário a ser cumprido e subordinação.

Lado outro, os recibos carreados às fls. 26/39, demonstram a ocorrência de onerosidade.

O fato de o autor continuar laborando, de forma particular, nas suas atividades de advogado não obsta o reconhecimento da relação de emprego demandada, pois sua jornada diária de 04 horas permitia, a toda evidência, o exercício de outras funções, valendo frisar que a exclusividade não é requisito geral da relação empregatícia.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da r. sentença em que foi reconhecido o vínculo empregatício no período compreendido entre 30/03/04 a 31/08/06, com os seus consectários legais, inclusive o respectivo registro na CTPS.

Vale, a par do assunto, a transcrição da decisão proferida pela 5a. Turma do C. TST, nos autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, no. 1205/1999-003-19-40 , DJ-28/11/2003, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ADVOGADO. O fato de o Reclamante ser advogado militante não impede o reconhecimento do vínculo empregatício. A conclusão do Tribunal Regional no sentido de reconhecer a existência de relação de emprego, nos termos do art. 3 o da CLT, com base na análise dos elementos fático-probatórios presentes nos autos, é insuscetível de revisão, pois, para se chegar a entendimento contrário, seria necessário o reexame dessas provas, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

(...)

1. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE

(...)

O fato de o Reclamante ser advogado militante não impede o reconhecimento do vínculo empregatício com empresa privada, desde que presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos no citado artigo 3º. consolidado. Conforme podemos vislumbrar da transcrição do julgado recorrido, o TRT, apesar de reconhecer a existência de contrato de prestação de serviços autônomos entre as partes em questão, entendeu que tal contrato não desnaturou a natureza empregatícia da relação ocorrida, por restar provado nos autos, pela análise dos elementos fático-probatórios carreados, que o reclamante prestava serviços com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade, exclusividade e subordinação, havendo inclusive, controle de sua jornada. Assim, quanto ao presente título, a decisão prolatada pelo Tribunal Regional em sede de Recurso Ordinário se baseou na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, que permitiram àquela Corte concluir pela existência dos requisitos caracterizadores de vínculo empregatício na relação de trabalho havida entre o Reclamante e a Reclamada, ora Agravante, razão por que concluiu pela caracterização de uma autêntica relação de emprego nos termos do art. 3 o consolidado, sendo vedado nesta fase processual, o reexame de fatos e provas por esta Corte Superior, nos termos do Enunciado nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a possibilidade de análise das violações e da divergência pretendidas."

Salienta-se, ainda, o fato de que dois advogados que prestaram serviços para as reclamadas, juntamente com o reclamante, tiveram o vínculo de emprego reconhecido nesta Especializada, segundo comprova os julgados de fls. 345/360 e, ainda, este Egrégio Regional, pela sua Terceira Turma, manteve a sentença proferida nos autos do processo no. 00625-2007-147-03-00-1 RO, conforme se verifica no sítio de jurisprudência desta Corte. Confira-se:

"Processo 00625-2007-147-03-00-1 RO

Data de Publicação 10/11/2007

Órgão Julgador Terceira Turma

Relator Maria Lúcia Cardoso de MagalhãesRECORRENTES " JOSÉ ANISIO LOPES VIEIRA (1) FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO (2)

RECORRIDOS " OS MESMOS

EMENTA "VÍNCULO DE EMPREGO " Comprovada a presença dos elementos fáticos jurídicos relacionados no art. 3º da CLT, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes."

Nada a prover.

VERBA "PRO LABORE"

Insurge-se a recorrente contra a verba "pro labore" deferida ao reclamante alegando que os recibos carreados não demonstram o seu efetivo pagamento. Alternativamente, sustenta a inexistência de habitualidade no pagamento da verba, sendo indevidos os respectivos reflexos, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 291 do TST. Aduz inexistir autorização administrativa da universidade para o pagamento da verba em comento, não tendo o Reitor poderes para instituir o benefício.

Afirma que o próprio juízo de origem admite que não há especificação quanto ao pagamento da verba pro labore, uma vez que constam dos recibos apenas as rubricas "ato cooperativo", "reembolso de transporte", "reembolso alimentação" ou "valor do serviço prestado".

Sem razão a recorrente.

Como salientado às fls. 528/529, os recibos de fls. 26/39, demonstram o pagamento da importância fixa de R$2.500,00, acrescida do valor de R$2.634,79, correspondente ao "pro labore", segundo os critérios ajustados com a reclamada de acordo com os documentos de fls. 46/49.

O preposto, à fl. 512 afirmou "... que não sabe precisar quantas vezes mencionado pagamento foi feito, podendo afirmar que tal pagamento foi realizado;...".

Ficou, pois evidenciado o pagamento da verba em apreço a partir de agosto de 2004, de forma habitual, ainda que sob outras rubricas, ao contrário do que alega a recorrente, havendo a sua supressão a partir de maio/05. Incide o disposto na Súmula 91 do TST que veda o pagamento de salário complessivo, visando mascarar a verdadeira natureza salarial dos valores pagos ao reclamante.

Esta alteração unilateral do pactuado afigura-se ilícita, sendo vedada pelo art. 468 da CLT, como enfatizado à fl. 528 da sentença.

Não bastasse isso, o juízo de origem, consignou a existência de outros julgados, envolvendo a recorrente em que foi confirmado o pagamento da verba "pro labore" decorrente de honorários advocatícios devidos ao reclamante.

Por outro lado, entendo como válidas as condições pactuadas sobre a instituição da verba impugnada, sendo certo que o fato de inexistir ato regulamentar a seu respeito não desnatura a sua natureza salarial, passando a integrar aquela vantagem o contrato de trabalho do autor.

Posto isso, correta a condenação referente ao pagamento das diferenças decorrentes da supressão da parcela variável, de junho/05 até a dispensa.

Nada a prover.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pela 1a. reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação, parte integrante.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região em Sessão Ordinária da Segunda Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso; sem divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 22 de abril de 2008.

Anemar Pereira Amaral
Desembargador Relator



Palavras-chave | advogado

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