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Sexta Feira, 25 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Administrativo. Força maior. Ausência de responsabilidade contratual. Seguro.garantia.

Fonte | Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. - Quarta Feira, 12 de Dezembro de 2007






Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

EMENTA

ADMINISTRATIVO - CIVIL - FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SEGURO-GARANTIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - ART. 1.058 DO CC/16.

I - Nos termos do art. 1.058 do revogado Código Civil, "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, exceto nos casos do art. 955, 956 e 957."

II - Assim, na medida em que o sinistro decorrente de força maior não fora assumido expressamente no contrato de seguro pela Companhia Seguradora, não há falar-se em responsabilidade pela indenização pleiteada.

III - Nega-se provimento à apelação e à remessa oficial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006.

THEOPHILO MIGUEL
RELATOR

RELATOR: THEOPHILO MIGUEL

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: BALOISE-ATLANTICA CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS

ADVOGADO: LUIZ FELIPE VENANCIO DIAS E OUTROS

APELADO: ARCA-CONSTRUCOES DO AMAZONAS LTDA E OUTROS

ADVOGADO: ELDER MELO DE VASCONCELOS E OUTROS

TERCEIRO INTERESSADO: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A

ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS B. PELLON E OUTROS

ORIGEM: DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (0005873797)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pela União contra sentença proferida perante o juízo da Décima Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que foi julgado improcedente o pedido autoral deduzido.

Na presente ação judicial a União objetiva a condenação da Ré, Bâloise - Atlântica Companhia Brasileira de Seguros, ao pagamento de indenização oriunda de apólice de seguro no valor histórico de Cr$ 1.261.884,35 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro cruzeiros e trinta e cinco centavos), dado como garantia em contrato destinado à construção de obra pública.

Para a obtenção do provimento jurisdicional pleiteado, aduz-se, como causa de pedir, que o PREMEM - Programa de Expansão e Melhoria do Ensino, antigo órgão do Ministério da Educação e Cultura, firmou contrato de empreitada com a sociedade empresária denominada ARCA - Construções do Amazonas Ltda, cujo objeto consistia na construção de um colégio agrícola - Colégio Agrícola do Acre -, nos termos do contrato assinado em 23 de dezembro de 1977.

Contudo, segundo afirma a União em sua exordial (fls. 02/04), a execução do aludido contrato foi garantida por apólice de seguro (Apólice nº 004/77 AM) emitida pela extinta Madepinho Seguradora S/A, sucedida pela companhia seguradora Bâloise Atlântica Companhia Brasileira de Seguros S/A, ora Ré. Dessarte, em razão do inadimplemento contratual, pretende a Autora-apelante o recebimento do valor da indenização consagrado na mencionada apólice, nos termos das regras legais de regência.

Resiste a Ré à pretensão autoral, sob o argumento de que deixou de proceder ao pagamento da pleiteada indenização em razão de que o alegado sinistro ocorreu por motivo de "força maior". Assim, invocando os termos do art. 1.058 do Código Civil de 1916, sustenta que inexiste qualquer responsabilidade contratual, na medida em que o motivo da inexecução do contrato em epígrafe (força maior) fora excluído, expressamente, da garantia contida na apólice, por força do item 2.1, b, do "contrato de seguro".

Salienta, ainda, que, na medida em que as normas e decisões emitidas pelo IRB - Instituto de Resseguro do Brasil, relativamente aos casos de liquidação de sinistros, obrigam as sociedades seguradoras, conforme o disposto pelo art. 65 do Decreto-lei nº 73/66, a decisão emitida pelo IRB (fl. 147) apresenta-se como fundamento para rechaçar o pedido de indenização contido na exordial, vez que, naquela decisão, restou asseverado a inexistência de obrigação de pagar a indenização pleiteada nesta ação judicial.

Ainda, a Ré faz menção à comunicação feita pela ARCA - Construções do Amazonas Ltda., em que aduz o caráter não-culposo do inadimplemento da execução da empreitada em foco: "Como sabemos, a caução está representada pela Apólice em epígrafe. Queremos, via de conseqüência, informar a essa Seguradora que não houve o sinistro, pois a causa do atraso na execução das obras se configura como "objeto impossível", ou por outra sorte, fazendo parte da cláusula 2 - Condições Especiais - Exclusões, alínea b, da Apólice de Seguros."

Na sentença proferida perante juízo a quo (fls. 323), ressaltou-se, como razões de decidir, que o PREMEM e o Estado do Acre não cumpriram a cláusula nº 06 do aludido negócio jurídico, consoante previsto em convênio por eles assinado, motivo pelo qual a inexecução do contrato não se deu por culpa do contratado, mas, sim, por motivo de "força maior". Por fim, concluiu-se pela improcedência do pedido deduzido na exordial.

Em seu recurso de apelação (fls. 325/326), sustenta a União a impropriedade de se invocar os termos do convênio firmado entre o extinto PREMEM e o Estado do Acre, por ser posterior ao próprio contrato principal de empreitada, propugnando, dessa forma, pela reforma da sentença ora impugnada.

Apresentam contra-razões as Apeladas Bâloise-Atlântica (fls. 328/336) e ARCA-Contruções do Amazonas Ltda (fls. 38/340).

O Ministério Público Federal opina pela reforma da sentença (fls. 349/351).

É o relatório.

THEOPHILO MIGUEL
RELATOR

VOTO

Das questões jurídicas trazidas nesta apelação cível destaca-se aquela atinente à aplicação do instituto da "força maior", especificamente no que diz respeito aos problemas que decorrem do inadimplemento dos contratos regidos por normas de ordem pública.

No caso dos autos, tem-se configurada a inexecução de contrato firmado entre o PREMEM - Programa de Expansão e Melhoramento do Ensino, extinto órgão do Ministério da Educação, e a construtora denominada ARCA - Construções do Amazonas Ltda, cujo objeto consistia na construção de um colégio agrícola, do projeto Colégio Agrícola do Acre.

Conforme demonstra a documentação acostada aos autos (fl. 80), o Coordenador do Programa PREMEM, face a constatação de inexecução das cláusulas contratuais, entendeu pela resolução do negócio jurídico em epígrafe, respaldado no Parecer nº 85/79-AJR (fl. 83) da Assessoria Jurídica do Órgão, em que restou asseverada a imposição de tal medida, tendo em vista o motivo de que as obras acharam-se praticamente paralisadas, com atraso de 60% no cumprimento do seu cronograma físico. Afirmou-se, também, que essa situação representava caso típico de inadimplemento, previsto no item 13.1.3 da Cláusula Décima Terceira do contrato em foco.

Como a execução do contrato estava garantida por uma apólice de seguro expedida pela seguradora Madepinho Seguradora S/A, sucedida por Bâloise Companhia Brasileira de Seguros S.A., a União pretende, pois, seja essa companhia de seguros condenada a pagar-lhe a indenização, face a inexecução do mencionado negócio jurídico contratual.

Por seu turno, a Ré, Bâloise Companhia Brasileira de Seguros S/A, rechaça as alegações autorais, afirmando a inexistência do dever de pagar a indenização pleiteada, ancorando seus argumentos na tese segundo a qual a ocorrência de "força maior" afasta qualquer responsabilidade do devedor, sob a premissa de que a parte contratada não deu causa aos fatos impeditivos da continuação e conclusão da obra de construção objeto do contrato. Para tanto, afirma (fls. 165/166) que "como fatores preponderantes, podemos apontar: 1) Condições de Acesso ao Canteiro de Obras e (2) Falta de água. Da primeira causa, faz-se mister informá-los que o canteiro de obras estava localizado a 20 KM da zona urbana da cidade de Rio Branco, tendo como ligação uma estrada que se revelou transitável apenas na época de rigoroso verão, mas completamente intransitável em época de inverno. Em nossa defesa ao PREMEM provamos, inclusive com atestado de serviço de meteorologia, que durante o ano de 1978 não houve, praticamente, verão na cidade de Rio Branco. Ao Governo do Estado do Acre competia, por convênio celebrado com o PREMEM, tornar o acesso à obra pelo menos transitável, o que nunca ocorreu, exigindo da missivista ingentes esforços na superação de tal dificuldade. Chega-se, pois, à primeira conclusão: o PREMEM não forneceu meios e recursos previstos no contrato, com relação ao acesso à obra. Chegou a missivista, de outra sorte, providenciar a perfuração de 52 metros à procura de água, gastando Cr$ 172.000,00, sem obter êxito. Comunicado o fato ao PREMEM, ficou o Governo do Estado, por convênio com o PREMEN, encarregado de perfurar um poço e localizar água para obra, o que, até a data da rescisão do contrato, não ocorreu."

Cumpre ressaltar, ainda, que o IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, após consulta feita pela Companhia Seguradora, informou que, sobre o caso concreto em tela, expediu decisão no sentido de que seria indevido o pagamento da indenização postulada pelo PREMEM. Para tanto, afirmou a existência de convênio firmado entre o próprio PREMEM e o Governo do Estado do Acre, pelo qual ficaria atribuído a esse último o dever de proporcionar e garantir todo o acesso e condições básicas materiais para a execução da obra contratada. Assim entendendo, concluiu que o alegado descumprimento contratual se deu por motivo de "força maior", e, nos termos do art. 1.058 do Cód. Civil de 1916, a seguradora fica isenta de qualquer responsabilidade assumida, quando o sinistro decorrente de "força maior" estiver excluído da apólice (cf. documento de fl. 147 destes autos).

Esse o quadro, importa examinar o contexto apresentado nesta ação judicial, à luz da doutrina e dos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria.

Abrindo-se um parêntese, torna-se necessário relembrar que a União deduz sua pretensão condenatória em face da seguradora, posto que objetiva o recebimento de indenização, a fim de ser ressarcida pelos danos que afirma ter sofrido em razão da inexecução do contrato em comento. Entrementes, inolvidável que o indigitado seguro-garantia tem feição de negócio jurídico acessório, eis que sua existência encontra-se atrelada à do contrato dito principal. Por essa perspectiva, a sorte daquela relação jurídica acessória sempre seguirá a do contrato principal, conforme consagrado no adágio latino accessorium semper sequitur principali. Essa assertiva, cumpre ressaltar, ganha maior relevo no caso em exame porque o reconhecimento da ausência de culpa na inexecução do contrato principal decerto atingirá as conseqüências jurídicas do negócio jurídico referente ao seguro-garantia, a teor da norma contida no art. 1.058 do Código Civil de 1916.

Com efeito, cuidando-se de apólice de seguro-garantia, a Companhia Seguradora "obriga-se a complementar à sua custa a obra, o serviço ou o fornecimento, de acordo com as especificações do contrato, ou a pagar à Administração o necessário para que esta transfira a terceiros a conclusão ou a realize diretamente. O que o performance bond garante é a integral execução do contrato segurado, pelos meios e modos que as circunstâncias exigirem, quer pela realização substitutiva, in specie, pela seguradora, quer pelo pagamento do custo restante à Administração, para que esta recontrate ou conclua por seus próprios órgãos o que contratado originário deixou inacabado" (1).

Partindo-se da hipótese de rescisão unilateral do contrato - como se deu no caso em tela (cf. documento de fl. 83) -, afigura-se perfeita e juridicamente possível lançar mão da doutrina construída a partir do atual regramento normativo e utilizá-la como verdadeiro "vetor interpretativo" para fins da correta aplicação das normas que regem os fatos trazidos a exame.

Com efeito, é consabido que à Administração Pública é dado o direito de, unilateralmente, rescindir contrato administrativo nos casos de inadimplemento, não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas ajustadas; abarcando, também, as hipóteses de lentidão, atraso injustificado, paralisação, subcontratação total ou parcial indevida (nos casos de ausência de consentimento da Administração), bem como do desatendimento de determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução. Outrossim, mostra-se cabível, ainda, a rescisão do contrato por razões de interesse público, caso fortuito ou força maior (arts. 58, 78 e 79, todos da Lei nº 8.666/93).

No que tange aos motivos de "força maior" - situação que interessa à presente ação judicial -, entende-se, nos termos da atual legislação que concede disciplina à matéria, que a Administração fica na obrigação de ressarcir o contratado pelos prejuízos por ele experimentados, devidamente comprovados, com a devolução da garantia, e pagamento das prestações devidas até a ocasião da rescisão, acrescido dos custos da desmobilização. Essa ilação doutrinária é extraída do raciocínio segundo o qual a inexecução do contrato advém de circunstância para a qual não concorreram as partes contratantes; ou seja, sem culpa, de modo que não se podem impor as penalidades e conseqüências legais e contratuais a quem não deu causa ao evento. Nesse mesmo sentido encontram-se os ensinamentos da Prof. Maria Sylvia Zanela Di Pietro. (2)

No ponto, contudo, diferentemente do que disciplina a lei, penso que não se mostra razoável o ressarcimento, pela Administração, dos prejuízos sofridos pelo contratado nos casos de inexecução por motivos de "força maior", eis que tal situação se configura a partir de acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, estranhos à vontade das partes e que tornam impossível a execução do contrato. Assim, entendo não ser devido a nenhuma das partes qualquer obrigação de ressarcimento, quando a impossibilidade da execução do contrato se der em razão de força maior ou caso fortuito, posto que, nesses casos, nenhum dos contratantes deu causa ao evento. Aliás, ditava o art. 1.058 do Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos), Capítulo XIII - Das Conseqüências da Inexecução das Obrigações, que "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizados, exceto nos casos do art. 955, 956 e 957."

A propósito, comentando sobre o art. 393 do Código Civil de 2002, que corresponde ao mencionado art. 1.058 do CC/16, o Prof. Gustavo Tepedino assim assevera:

"A responsabilidade do devedor exclui-se, em regra, quando os prejuízos sofridos pelo credor devam-se a caso fortuito ou de força maior. Intensos debates já se travaram acerca da precisa conceituação desses termos, assim como diversas doutrinas já se formaram, como o intuito de diferenciá-los. (...)

Estabelecida a identidade entre o fortuito e a força maior, torna-se necessário conceituá-los. Neste particular, contrapõem-se as teorias subjetiva e objetiva. A primeira delas, equipara-os à ausência de culpa, ou seja, dar-se-ia o fortuito sempre que a inexecução não se pudesse imputar ao devedor. Critica-se tal concepção, sob o argumento de que provocaria, na realidade, a inutilidade do conceito, além de promover a exoneração do devedor pela impossibilidade meramente relativa, se não-culposa. Já para a corrente objetiva, a característica essencial do caso fortuito recai sobre a sua inevitabilidade (Arnoldo Medeiros da Fonseca, Caso Fortuito, pp. 80 e 133). Insere-se, pois, nessa concepção, o fato irresistível que impede o cumprimento da obrigação.

(...) Acrescente-se, por fim, outro requisito da exclusão da responsabilidade: a impossibilidade de executar a prestação. Não se trata propriamente de requisito do caso fortuito, adverte Arnoldo Medeiros da Fonseca, mas a eliminação do dever de reparar exige que a inexecução se deva a essa impossibilidade, advinda, por sua vez, do fato tido por fortuito ou por força maior (Caso Fortuito, p. 153). A inviabilidade da prestação, contudo, deve ser tomada em termos, com certa relatividade, não se exigindo do devedor esforços maiores do que os razoáveis para o cumprimento da obrigação (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, p. 76). Assim, se a prestação pode ser cumprida, mas apenas mediante providência extraordinárias de que não se poderia cogitar na época da celebração da avenca, exonerado estará o devedor (Em sentido contrário: Darcy Bessone, que exige a impossibilidade absoluta, não aceitando a simples dificuldade ou agravamento do ônus, Do contrato, p. 198)

Minudenciando a doutrina acima transcrita, a força maior, como fator de exclusão de responsabilidades, na seara das inexecuções dos contratos, requer, para sua configuração, a presença de alguns elementos ditos essenciais. Tais elementos, ou requisitos, podem ser sintetizados e caracterizados na ausência de culpa pela inexecução (teoria subjetiva), na inevitabilidade do fato obstativo da execução do contrato (teoria objetiva) e na impossibilidade, ao menos relativa, de executar a prestação.

Ainda no tema da aplicação do instituto da "força maior" em sede de contrato administrativo, Maria Sylvia Di Petro(3), ao distingui-lo da "álea econômica", pontifica que:

"Nesta [força maior] estão presentes os mesmos elementos: fato estranho à vontade das partes, inevitável, imprevisível; a diferença está em que, na teoria da imprevisão, ocorre apenas um desequilíbrio econômico, que não impede a execução do contrato; e na força maior, verifica-se a impossibilidade absoluta de dar prosseguimento ao contrato. As conseqüências são também diversas: no primeiro caso, a Administração pode aplicar a teoria da imprevisão, revendo as cláusulas financeiras do contrato, para permitir a sua continuidade, se esta for conveniente para o interesse público; no segundo caso, ambas as partes são liberadas, sem qualquer responsabilidade por inadimplemento, como conseqüência da norma do art. 1.058 do Código Civil. Pela Lei nº 8.666, a força maior constitui um dos fundamentos para a rescisão do contrato (art. 78, XVII), tendo esta efeito meramente declaratório de uma situação de fato impeditiva da execução."

Sobre referente questão jurídica, a jurisprudência não discrepa dos ensinamentos doutrinários, consoante se pode observar da ementa a seguir transcrita, extraída do julgamento da AC nº 199901000438169-DF, TRF da 1a R., 3a Turma, DJ de 24-10-2002, pág. 215, rel. Juiz convocado Carlos Alberto Simões de Tomaz, verbis:

Ementa ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO TARDIA DA OBRIGAÇÃO. FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. ART. 1.058, DO CC. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC.

1. Constitui força maior o evento humano imprevisível e inevitável que impossibilita a regular execução do contrato. 2. Os movimentos grevistas sofridos pela autora e suas fornecedoras de autopeças mostraram-se imprevisíveis e inevitáveis, constituindo força maior justificadora da execução tardia do contrato.

3. Não responde a autora por multa contratual, nos termos do art. 1.058, do Código Civil.

4. Diante da sucumbência da ré, deverá a mesma pagar à autora as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, do CPC.

5. Apelação e remessa oficial não providas

No caso concreto trazido a exame, como se pode constatar dos documentos carreados para os autos, o atraso na execução do contrato decorreu de fatos reveladores da ocorrência de "força maior", afigurando-se, pois, como fator de exclusão da responsabilidade contratual. Deveras, a constatação de excessiva precipitação pluviométrica ocorrida nos meses de janeiro a junho do ano de 1978 impediram, sobremaneira, as atividades da empresa construtora contratada. Adicionalmente, importa observar que a Ré - ARCA Construtora - (cf. fl. 253) demonstrou a alegação de envio de carta à Comissão de Fiscalização da Obra, informando-lhe sobre a ausência de condições de acesso normal à obra, em razão da péssima condição das estradas, fato esse que prejudicou o andamento e o abastecimento de materiais. Além do mais, importante ressaltar que as fotografias colacionadas aos autos (fls. 268/285) demonstram sobejamente tais alegações, principalmente no que diz respeito às dificuldades de acesso à área onde seria executada a obra contratada. Inobjetável, portanto, se mostram as alegações concernentes à impossibilidade ou, ao menos, grandes dificuldades de acesso ao local da obra, em razão das chuvas torrenciais que castigaram a região.

Sem embargo, muito embora, ao meu entender, afigurar-se-ia despicienda a análise das responsabilidades atinentes às providências materiais destinadas a possibilitar o adequado acesso à área na qual seria executada a obra, na medida em que o reconhecimento da ocorrência de "força maior", como fato impeditivo da prestação, por si só, já evidenciaria a ausência de culpa da empresa construtora; impõe-se reconhecer, nos termos do que fora estabelecido no contrato, que tal responsabilidade - de possibilitar o acesso à obra - deve ser atribuída ao PREMEM e ao Governo do Acre, e não à empresa contratada.

Certamente, no Convênio firmado entre o PREMEM e o Estado do Acre, destinado à gestão e aplicação dos recursos do contrato de empréstimo para a construção e aquisição de equipamento do Colégio Agrícola do Acre (cf. termo do contrato juntado às fls. 114/118), ficou estabelecido que o Governo do Estado do Acre responderia pela incumbência de "garantir o acesso ao terreno e, conseqüentemente, ao Colégio Agrícola, em qualquer tempo, responsabilizando-se pela abertura e manutenção da estrada que deve estar transitável para que se verifique o início das obras" (fls. 117, item 8). Outrossim, ficou, também, no dever de "assegurar o abastecimento de água potável, energia elétrica, à unidade a ser construída, cercar a área onde será instalado o Colégio e seus anexos, bem como assegurar a integridade da área total doada" (fls. 117, item 09).

Dessarte, face às provas dos autos, outra ilação não se pode tirar senão que tais obrigações, assumidas pelo PREMEM por força do indigitado convênio, não foram cumpridas, fato esse que, estreme de dúvidas, afasta qualquer responsabilidade do contratado pela inexecução da obra.

Dessa forma, nos termos do art. 1.058 do Código Civil de 1916, ante a demonstração inequívoca da ocorrência de "força maior", impende reconhecer a ausência de responsabilidade da Bâloise - Companhia Brasileira de Seguros S/A quanto à indenização pela inexecução do contrato garantido, sob o fundamento de que o risco referente ao sinistro alegado pela União não foi assumido expressamente no contrato do seguro-garantia.

Ante o exposto, conheço da apelação e da remessa oficial para, no mérito, negar-lhes provimento.

É como voto.

Deixo de remeter os autos ao revisor, nos termos do art. 43, caput, e inc. IX, do Regimento Interno desta Eg. Corte Regional.

THEOPHILO MIGUEL
RELATOR



Notas:

1 - Hely Lopes Meirelles, em Licitações e Contrato Administrativo, pág. 210/211. [Voltar]

2 - "[...] rescisão por motivo de interesse público, ou ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a Administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagas a prestações devidas até a data da rescisão e o custo da desmobilização (art. 79, § 2º). Trata-se de obrigação que também decorre do direito do contratado à intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro; este é estabelecido em função de vários fatores, dentre os quais o prazo de duração do contrato; rescindido antes do termo ajustado, rompe-se o equilíbrio e a Administração é obrigada a compensar pecuniariamente o prejudicado". (em Direito Administrativo, 11ª ed. Atlas, 1999, pág. 250. [Voltar]

3 - Direito Administrativo, ob. cit., págs. 262/263. [Voltar]



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