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Sábado, 30 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Adicional de Periculosidade. Laudo Pericial. Comprovação.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR. - Quinta Feira, 11 de Janeiro de 2007






Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR.

Acórdão nº 60.955

Recurso Ordinário nº 00322-2005-019-21-00-1

Juíza Relatora: Joseane Dantas dos Santos

Recorrente: Telemar Norte Leste S. A.

Advogados: Fábio de Albuquerque Machado e outros

Recorridos: Wellington Santos de Medeiros e Central Telecomunicações Ltda.

Advogado: Thiago Araújo Soares

Origem: Vara do Trabalho de Currais Novos/RN

Adicional de Periculosidade. Laudo Pericial. Comprovação. Existente laudo pericial onde foram observadas as condições de trabalho do empregado, de acordo com as informações existentes nos autos, com análise das atividades, do ambiente laboral e dos equipamentos de proteção individual, é irretocável a sentença que deferiu o adicional de periculosidade.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S. A. (fls. 143/153) em face de sentença proferida pela Vara do Trabalho de Currais Novos/RN (fls. 136/138) que julgou procedente a reclamação trabalhista ajuizada por WELLINGTON SANTOS DE MEDEIROS contra a CENTRAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e a litisconsorte, ora recorrente, deferindo o título de adicional de periculosidade e seus reflexos sobre aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS mais 40%.

Em suas razões recursais (fls. 144/153), a recorrente alega que a atividade do recorrido não se enquadra dentre aquelas tidas como perigosas, tal como previsto no Decreto nº 93.142/86, não estando sua função de instalador incluída no Quadro de Atividades/Área de Risco do citado decreto; disse que a Lei nº 7.369/85 somente assegura o recebimento de adicional de periculosidade aos eletricitários que desenvolvam atividade considerada como expostas a agentes perigosos, conforme consta do decreto regulamentador, não figurando nenhuma das atividades ou áreas nas quais o reclamante executou seus serviços; aduziu que o contato intermitente e não habitual com os postes que sustentam a fiação da rede elétrica pública não é suficiente para gerar o direito ao adicional de periculosidade; acrescentou que fornecia devidamente os equipamentos de proteção exigidos em lei, o que demonstra a eliminação do suposto risco capaz de gerar o adicional requerido; pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pleito relativo ao adicional de periculosidade, em razão de não se enquadrarem as atividades exercidas pelo reclamante entre aquelas previstas no Quadro de Atividades/Área de Risco anexo ao Decreto nº 93.412/86, sob pena de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, bem como em razão de ter a reclamada Central fornecido os equipamentos de proteção individual, neutralizando, dessa forma, eventuais riscos à integridade física do obreiro, devendo-se, além disso, salientar que o ingresso ou permanência eventual em área de risco não gera direito ao adicional de periculosidade.

O recorrido apresentou contra-razões às fls. 164/166.

O Ministério Público do Trabalho, por seu representante, sugeriu o prosseguimento do feito, ressalvando, porém, a faculdade de pronunciamento verbal em sessão, ou pedido de vista regimental, se necessário (fl. 170).

É o relatório.

VOTO.

1. Da Admissibilidade.

Conheço do recurso, porque interposto a tempo e modo oportunos.

2. Do Mérito.

Pugna a litisconsorte pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pleito relativo ao adicional de periculosidade, em razão de não se enquadrarem as atividades exercidas pelo reclamante entre aquelas previstas no Quadro de Atividades/Área de Risco anexo ao Decreto nº 93.412/86, sob pena de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, bem como em razão de ter a reclamada Central fornecido os equipamentos de proteção individual, neutralizando, dessa forma, eventuais riscos à integridade física do obreiro, devendo-se, além disso, salientar que o ingresso ou permanência eventual em área de risco não gera direito ao adicional de periculosidade.

Pelo que se observa do laudo pericial acostado às fls. 104/126, realizado por determinação judicial, vê-se que foram devidamente observadas as condições de trabalho do autor/recorrido, de acordo com as informações existentes nos autos, com análise das atividades, do ambiente laboral e dos equipamentos de proteção individual, o que motivou o Juízo a quo a deferir o pleito em questão.

A par disso, vê-se que a alegação da recorrente de que as atividades efetivamente exercidas pelo recorrido não estão relacionadas dentre aquelas enumeradas no Decreto nº. 93.412/86 como de risco, não merece amparo perante o Judiciário Trabalhista, não havendo, ainda, como se dar guarida à alegação de afronta ao princípio da legalidade exposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, em razão do que estabelece a Lei nº. 7.369/85, nos termos do aresto que é transcrito adiante, in verbis:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DECRETO Nº. 93.412/86 - O Decreto nº. 93.412-86 não prevalece sobre as disposições da Lei nº. 7.369-85, a qual não faz qualquer restrição quanto ao campo de aplicação de suas disposições, bastando o manuseio do trabalhador com energia elétrica, em atividade de risco; nem limitou a percepção do adicional ao tempo de exposição, pois o trabalho nas condições delineadas pela lei, seja ele permanente ou intermitente, independente da potência a que está submetido o trabalhador, pode gerar danos à sua higidez física em caso de eventual acidente, porque há, incontroversamente, atividade em área de risco. Mesmo que o laudo pericial tenha sido conclusivo pela inexistência de periculosidade, não cabe ao expert enquadrar os fatos às disposições legais, tarefa exclusiva e inerente ao ato de julgar afeta ao juiz. Esclareça-se, que o laudo pericial, é apenas suporte técnico para o deslinde da causa, não ficando o magistrado a ele adstrito, julgando com base nele, mas também nos demais elementos coligidos ao caderno processual. Evidente, in casu, que a função desempenhada pelo Autor, de técnico em transmissão, com manuseio de linhas energizadas, por si só, demonstram o direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração que se defere. (TRT 9ª R. - RO 9344/1999 - Ac. 3743/2000 - 4ª T. - Rel. Juiz Luiz Celso Napp - DJPR 18.02.2000).

Vale salientar que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do expert que demonstra ter analisado criteriosamente o ambiente de trabalho do obreiro, indicando a legislação pertinente, é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não ocorreu no caso em tela. Como fundamento de tais alegações, vê-se o julgado abaixo transcrito, in verbis:

INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (EM GERAL) - PERÍCIA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO, CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ - VALOR TÉCNICO - A caracterização da insalubridade como da periculosidade, a teor da regra do artigo 195, parágrafo segundo da CLT, deve-se à prova técnica a cargo de perito habilitado, médico ou engenheiro do trabalho. Portanto, a impugnação ao laudo para infirmá-lo, deve, necessariamente ter apoio em trabalho técnico de igual valor. Certo que o juiz não está adstrito ao laudo, mas, certo, também, que para tanto necessita de "outros elementos ou fatos provados nos autos, para formar a sua convicção" (CPC. artigo 436). Por isto mesmo e facultada as partes a indicação de assistentes técnicos (CPC. artigo 428). (TRT 2ª R. - RO 02990291509 - (20000385152) - 8ª T. - Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca - DOESP 12.09.2000).

No que tange à alegação de que o referido adicional somente é devido aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, tem-se que também não merece guarida, haja vista os termos do aresto abaixo transcrito emanado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDE DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA - 1. A Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº. 93.412/86, não restringe o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados de empresas do setor de energia elétrica. A finalidade da referida lei foi assegurar o pagamento do adicional aos empregados que trabalhem em condições de risco, em decorrência de contato físico com instalações ou equipamentos energizados, hipótese em que o empregado poderá, a qualquer momento, sofrer descargas elétricas que podem ser fatais ou deixar seqüelas. 2. O mencionado decreto dispõe que o adicional de periculosidade por exposição à eletricidade é devido independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. 3. Logo, empregado que desempenha serviços de instalação e reparação em redes de telefonia, laborando em área de risco elétrico, faz jus ao adicional de periculosidade. 4. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR 1139/2003-002-03-00.8 - 1ª T. - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DJU 20.05.2005).

De resto, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho dirimiu a controvérsia, com a edição da Súmula nº 361, que dispõe que: O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

Dessa forma, nada há a reparar na sentença recorrida, haja vista que a prova pericial constante às fls. 104/126 dos autos se mostra suficiente para confirmar a submissão do demandante a condições de trabalho perigosas, não havendo nenhuma razão substancial para a sua descaracterização. O mesmo destino se reserva para os reflexos, pois está atrelado ao pleito principal, excetuando-se apenas os reflexos sobre o repouso semanal remunerado, visto que a incidência sobre a remuneração mensal já incide de forma reflexa na parcela.

Mantém-se, pois, a sentença do Juízo originário quanto ao mais.

Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso apenas para excluir da condenação os reflexos do adicional de periculosidade sobre o repouso semanal remunerado.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da condenação os reflexos do adicional de periculosidade sobre o repouso semanal remunerado.

DECISÃO

Natal-RN, 01 de agosto de 2006.

Joseane Dantas dos Santos
Juíza Relatora

Rosilvaldo da Cunha Oliveira
Procurador do Trabalho

Publicado no DJE/RN nº 11.280, em 08/08/2006 (terça-feira). Traslado nº 404/2006.



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