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Segunda Feira, 22 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Adicional de insalubridade. Agentes biológicos.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. - Quinta Feira, 03 de Janeiro de 2008






Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Processo 00101-2007-045-03-00-0 RO

Data de Publicação 11/10/2007

Órgão Julgador Sexta Turma

Relator Hegel de Brito Boson

Revisor Convocado João Bosco Pinto Lara

00101-2007-045-03-00-0-RO

*00101200704503000*

00101-2007-045-03-00-0-RO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE AIMORÉS

RECORRIDA: LUCIMAR DE FÁTIMA SILVA

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. A NR 15, em seu Anexo 14, prevê como insalubridade de grau máximo: "trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados" (grifos nossos) e, verificando que do rol de atividades desenvolvidas pela autora não se encontram os elementos que configuram a efetiva exposição da mesma a agentes biológicos nocivos à saúde, o indeferimento do referido adicional é medida que se impõe.

Vistos...

RELATÓRIO

Por meio da decisão de fls. 76/80, o MM. Juiz da Vara do Trabalho de Aimorés declarou prescritas as parcelas anteriores a 01.03.2002 e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) e reflexos sobre FGTS, férias + 1/3 e 13ºs salários, determinando, ainda, que o reclamado suporte o recolhimento do imposto de renda no valor que exceder àquele que seria efetivamente devido pela autora se houvesse recebido se crédito mês a mês, na época própria. O reclamado foi condenado, também, no pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$800,00.

Inconformado, o reclamado interpôs recurso ordinário, às fls. 81/93, insurgindo-se contra o deferimento do adicional de insalubridade, requerendo a inversão da sucumbência. Em caso de não acolhimento do pedido, requer que o imposto de renda devido seja suportado pela reclamante, devendo o reclamado apenas descontar tal valor, retê-lo e pagar o imposto. Recorre, também, quanto ao arbitramento dos honorários periciais, sugerindo a redução do mesmo para o valor de R$200,00.

Contra-razões apresentadas às fls. 95/98.

Parecer do d. Ministério Público do Trabalho (fls. 101/105), opinando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para, no caso de não ser acolhida a argüição de prescrição, limitar a condenação ao período posterior a 01.01.2002, quando a autora passou a laborar como Auxiliar de Enfermagem.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

JUÍZO DE MÉRITO

Adicional de Insalubridade

Sustenta o recorrente que o laudo pericial é completamente inválido, vez que o mesmo foi tendencioso, falho, defeituoso e desprovido de fundamentação plausível. Insurge-se, assim, contra o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo.

Com razão.

Concluiu o perito oficial à fl. 55 do laudo de fls. 47/56, que "a Reclamante vivenciou condições insalubres geradas pelos trabalhos em contato direto e permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas (agente biológicos " anexo 14/NR - 15), ao exercer as atividades já descritas no item V do laudo, o que caracteriza INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO (40%), em todo pacto laboral com a Reclamada, conforme fundamentações técnicas já descritas no item VI.1.3 do laudo técnico pericial.", ratificando por completo referida conclusão nos esclarecimentos prestados às fls. 68/73.

E, com base nessa conclusão foi deferido à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo.

Data venia da r. sentença, tenho que a reclamante não tinha contato permanente "com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados", tal como descrito na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE.

A autora era auxiliar de enfermagem, prestando serviços em postos de saúde, onde há apenas atendimento. A própria reclamante, em seu depoimento pessoal, deixa claro tal situação ao informar que "nos últimos 05 anos trabalhou no SESP como auxiliar de enfermagem; que a depoente fazia curativos, aplicava injeções, fazia coleta de secreção vaginal, nebulização, preparo de pacientes para consulta, teste do pezinho...que no SESP não há leitos de internação e nem pacientes em isolamento... que a depoente faz a limpeza dos instrumentos utilizados nos procedimentos, utilizando luva de procedimento para tal limpeza." (Grifo Nosso - fl. 76).

Do rol de atividades descrito no laudo não é possível encontrar elementos que configurem a efetiva exposição da reclamante a agentes biológicos nocivos à saúde, nos termos previstos no Anexo 14, da NR supracitada.

Pelas informações obtidas pelo laudo verifica-se que a reclamante jamais trabalhou em contato PERMANENTE com tais objetos. Para tanto basta que se verifique a informação constante de fl. 49, no item V, onde o mesmo descreve as tarefas desempenhadas pela reclamante:

"As informações obtidas deram conta que a Reclamante no período imprescrito, laborou como Auxiliar de Enfermagem no SESP. Sendo que neste local, ou seja, nesta Unidade de Saúde, desempenhava/desempenha habitualmente, as seguintes tarefas:

- Auxiliar nos serviços de enfermagem em geral;

- Auxiliar nos serviços médicos realizados nos consultórios, conforme cada especialização " Ex: exame preventivo;

- Realizar serviços de esterilização de equipamentos;

- Realizar curativos (em feridas crônicas com secreções); aplicar injeções, vacinas sempre que necessário;

- Programar atendimento médico e outros serviços afins." (Grifos Nossos).

Ora, se a reclamante exerceu alguma atividade em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, este contato era EVENTUAL e não PERMANENTE, fato que por si só, descaracteriza o grau máximo fixado na perícia.

Portanto, o local de labor da recorrida não se equipara a local de isolamento por doenças infectocontagiosas, sendo que as provas dos autos evidenciam que a reclamante durante o período imprescrito não laborou em contato permanente com tais pacientes, como prevê a norma que regulamenta tal matéria.

Dessa forma, sendo certo que, nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI do Col.TST, "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho", reformo a sentença de primeiro grau para excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos.

Provejo, pois, o recurso do reclamado, para excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos. Reduzo os honorários periciais para R$380,00 que ficam a cargo da Reclamante, nos termos do Provimento 04/06, como beneficiária da justiça gratuita já concedida.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos, reduzindo os honorários periciais a R$380,00, os quais ficam a cargo da Reclamante, nos termos do Provimento 04/06, como beneficiária da justiça gratuita já concedida.

MOTIVOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da sua Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamado; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos, reduzindo os honorários periciais a R$380,00, os quais ficam a cargo da Reclamante, nos termos do Provimento 04/06, como beneficiária da justiça gratuita já concedida.

Belo Horizonte, 01 de outubro de 2007.

HEGEL DE BRITO BOSON
DESEMBARGADOR RELATOR



Palavras-chave | insalubridade

Comentários

comentário POTY - func público | 25/07/2012 às 22:24 | Responder a este comentário

Trabalho na recepção do P A 24 hs ,pela prefeitura municipal de joinville sc ,sendo que minha insalubridade foi retirada nos proventos de nossa categoria. Gostaria de saber porque.

Grato pela Atenção.

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