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Quarta Feira, 23 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Acidente de trabalho. Ato inseguro do trabalhador e descumprimento das normas de segurança adequada no local de trabalho pelo empregador. Não-rompimento do nexo causal. Dever de indenizar.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. - Terça Feira, 25 de Março de 2008






Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.

ACIDENTE DE TRABALHO. ATO INSEGURO DO TRABALHADOR E DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA ADEQUADA NO LOCAL DE TRABALHO PELO EMPREGADOR. NÃO-ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. No âmbito da infortunística do trabalho, desde a noção inicial de que errar é humano passou-se à percepção de que um erro revela que algo não vai bem na organização do trabalho e que a atitude preventiva é a prática mais segura para evitar acidentes. Desse modo, nas atividades de risco é imprescindível que se compreendam as falhas humanas como algo diretamente vinculado à exposição ao risco, produzido e engendrado por uma determinada lógica de produção, de consumo e de padrão de vida impostos na atualidade. (Conforme Júlio César de Sá Rocha, citado por Raimundo Simão de Mello, "in" Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais)

(TRT12ªR. - Ac. 2ª T. Proc. RO01501-2006-038-12-00-4. Unânime, 12.02.08. Rel.: Juíza Ione Ramos. Disp. TRT-SC/DOE 21.02.08. Data de Publ. 22.02.08).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente AUGUSTO SCHEIDT e recorrida AZEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Inconformado com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Carlos Frederico Fiorino Carneiro que rejeitou as pretensões da inicial decorrentes do acidente de trabalho que ensejou a amputação da falange distal do dedo indicador esquerdo, recorre o autor a esta Corte, pretendendo obter da ex-empregadora os haveres decorrentes.

Defende a tese de que estão presentes as condições que ensejam o dever de indenizar e refuta a tese de ato inseguro da vítima reconhecido pelo Juízo de primeiro grau.

Os autos sobem após o oferecimento de contra-razões.

Nos termos da Ordem de Serviço PRESI nº 01/2005 deste Tribunal, os autos não são remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso e das contra-razões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

M É R I T O

ACIDENTE DO TRABALHO. ATO INSEGURO DO TRABALHADOR. ATIVIDADE DE RISCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA

A controvérsia reside na verificação da culpa exclusiva da vítima, no caso, o reclamante, em face de negligência e imprudência, como fator excludente da responsabilidade civil da empregadora pelos danos sofridos em decorrência do acidente de trabalho ocorrido no dia 13-06-2004, que ocasionou lesão permanente, consistente na "amputação do terço distal do segundo dedo da mão esquerda", conforme o laudo de fl. 157, que também atestou que inexiste incapacidade laborativa para a função que o autor exercia à época do acidente, mas sim incapacidade para atividades que exijam precisão com a mão esquerda (laudo, fl. 158). Esses fatos são incontroversos.

Também vale registrar que o laudo pericial realizado pela autarquia previdenciária informa que mesmo no exercício da atividade habitual com a mesma perfeição(considerada a realizada na época do acidente) existe maior necessidade de esforço físico (sentença julgada procedente na ação acidentária ajuizada contra o INSS que tinha por objeto a concessão do auxílio-doença ou, sucessivamente, auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, fls. 167/168).

O Juízo de primeiro grau na presente ação indenizatória entendeu o seguinte: não foi comprovada pelo autor a assertiva da inicial da inexistência de grade protetora na máquina caracol causadora do acidente; o autor procedeu à retirada de material/limpeza com a máquina ligada; o autor sabia do risco oferecido pelo equipamento, muito embora estivesse laborando em substituição a outro empregado; seria razoável exigir treinamentos e orientações especiais para quem já trabalha no maquinário, ainda que em substituição; o procedimento do autor de esticar sua mão cerca de 90 centímetros abaixo de seu campo de trabalho extrapola o procedimento costumeiro do homem comum, na medida em que uma criança pré-adolescente já teria suficiente discernimento para não proceder de forma tão descuidada; o autor não desconhecia o perigo ou o insólito desse procedimento, que refoge ao minimamente razoável.

Nesse passo, afastou a responsabilidade da ré pelo acidente, por culpa exclusiva da vítima - ato inseguro praticado pelo empregado (sentença, fls. 194,verso, e 195).

Em primeiro lugar, extraio a lição de Raimundo Simão de Mello:

No caso de acidente decorrente de condição insegura, deverá o empregador, para se isentar da condenação, comprovar que cumpriu fielmente as obrigações contratuais no que diz respeito às normas de segurança do trabalho, pois na responsabilidade contratual, que é o caso, a culpa é presumida porque há um dever positivo de adimplemento do contrato de trabalho...

No caso do acidente de trabalho existe uma situação jurídica entre o autor do dano (empregador) e a vítima (empregado), ligados por um contrato de trabalho que contém cláusulas explicitadas no próprio instrumento e outras que constam do ordenamento jurídico positivo do País, que integram o pacto de trabalho como direitos fundamentais do trabalhador. (In Direito Ambiental e Saúde do Trabalhador. LTr. SP, nov. 2004, págs. 293/294.)

Na hipótese versada, trata-se de acidente de trabalho ocorrido quando o autor manuseava máquina elétrica recuperadora de material com dispositivo "caracol", utilizada para aquecer e derreter materiais saídos de outro equipamento e transformá-los em filetes de plástico que, separados, são picotados e transformados em grãos.

Por óbvio a máquina encontrava-se ligada no momento do acidente. No entanto, ainda que tenha sido o trabalhador acidentado o responsável por não desligá-la ao tentar desobstruir o sistema de sucção/captação, o que "extrapola o procedimento costumeiro do homem comum", como afirma a sentença, o fato, por si só, não enseja a isenção da responsabilidade patronal pelo acidente.

É que, neste caso,

Na análise do acidente não pode ser desde logo considerada como causa isoladamente o ato ou a condição que originou o evento; ao contrário, como afirma Oswaldo Michel (In Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Apud op.cit. pág. 299.), devem ser analisadas todas as causas, desde a mais remota, o que permitirá um adequado estudo e posterior neutralização ou eliminação dos riscos... As formas de comportamento, que devem ser levadas em consideração no esforço de prevenir atos inseguros, deverão ser analisadas de modo bastante abrangente. É preciso que se examine em que situação e circunstâncias foi praticado o ato que levou ao acidente; se o trabalhador agiu consciente ou inconscientemente(...), se o trabalhador tinha capacitação técnica para a atividade e, se a tinha, se recebeu autorização superior para tanto; se estava devidamente instruído para executar a tarefa que levou ao evento... (In op. cit. págs. 299/300)

Júlio César de Sá Rocha, citado por Raimundo Simão de Melo na obra citada, ensina a respeito do chamado erro humano como causa dos acidentes de trabalho:

De outra forma, há quem coloque como elemento recorrente nas situações de infortúnio no meio ambiente de trabalho a existência de "erro humano". Aqui, importa salientar que, na noção inicial de que errare humanum est, passou-se, atualmente, ao entendimento de que um erro revela que algo não está bem na organização do trabalho. As ocorrências de "erros" são perceptíveis e associadas a defeitos de concepção das máquinas, dificuldades de comunicação e falhas humanas de forma geral. Por isso mesmo, a atitude preventiva constitui a única prática segura existente. No entanto, é necessário registrar que pode ser muito simplista relacionar os acidentes e doenças ocupacionais como falhas humanas. De fato, existem certas atividades em que convivem com riscos graves, agentes agressivos letais. Evidentemente que "falhas" em ambientes de trabalho e de altíssimo risco são diferentes daquelas associadas a trabalhos prestados em situação de baixa periculosidade e insalubridade. Na realidade, não se trata tão-somente de compreender essa situação como originária do erro humano, mas como algo diretamente vinculado à exposição ao risco, produzido e engendrado por uma determinada lógica de produção, de consumo e de padrão de vida impostos na atualidade.

Ainda, vale lembrar que nos termos dos artigos 157 e 158 da CLT, no tocante à eliminação dos riscos de acidentes, cabem obrigações recíprocas às empresas e aos trabalhadores.

Por outro lado, as conclusões acolhidas pelo Juízo de primeiro grau não decorrem de forma lógica da prova colacionada para os autos, na medida em que não há comprovação acerca do oferecimento de treinamento, com a vênia de S. Exa. que o considera desnecessário, muito embora as expressas exigências legais acerca da matéria, além de completamente ausente e sequer referido nos autos o cumprimento das exigências previstas no artigo 185 da CLT e na NR-12, especialmente nos itens 12.2.1. até 12.2.4 e 3.6. O equipamento de proteção, embora fornecido, não estava sendo utilizado no momento do sinistro, ainda que insuficiente para amenizar os riscos. A esse respeito vale registrar que é incontroverso nos autos o fato de que o autor estava laborando na máquina em substituição a colega de trabalho. Nem mesmo era essa a sua atividade principal.

O preposto em depoimento declarou que a grade de proteção havia sido removida e não soube dizer qual era a orientação a ser dada ao funcionário que operasse aquele equipamento para o processamento, inclusive se visivelmente grudado nas bordas (depoimento, fl. 186). A testemunha ouvida a convite do autor informou que os empregados nunca foram orientados a desligar a chave do maquinário para evitar acidente (fl. 187).

O conteúdo técnico do laudo demonstra as seqüelas e evidencia o nexo de causalidade entre estas e o acidente ocorrido em face da atividade laboral.

Data vênia do entendimento expresso na sentença, concluo que não houve produção de prova acerca de treinamento, ou treinamento periódico, ônus que competia à ré e não ao autor.

Vale registrar que o princípio protetor in dubio pro operario é inaplicável no âmbito do ônus probatório. Atualmente, segundo a mais abalizada doutrina, em matéria de prova aplica-se tanto para o processo comum como para o processo do trabalho o princípio da melhor aptidão para a prova.

Esse princípio, provavelmente pelo enorme alcance social em matéria acidentária no País recorde em acidentes no mundo, foi fonte de inspiração para o recém editado Enunciado nº 41 das Jornadas da ANAMATRA, a seguir transcrito:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho.

Nesse passo, tenho por demais demonstradas as condições ensejadoras do dever de indenizar por aplicação do instituto da responsabilidade aquiliana (o dano/acidente, o nexo causal e a culpa da ré por não promover ou zelar pela segurança adequada no local de trabalho, conforme sobejamente demonstrado pela prova produzida nos autos).

Ainda que assim não fosse, nem mesmo caberia perquirir acerca da culpa da reclamada em face do risco da atividade desenvolvida, nos termos do artigo 926, parágrafo único, do CC.

Esse entendimento também foi consagrada nas Jornadas da ANAMATRA, por meio do Enunciado nº 37, a saber:

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. Aplica-se o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil nos acidentes do trabalho. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República, não constitui óbice à aplicação desse dispositivo legal, visto que seu caput garante a inclusão de outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores.

Por fim, vale registrar que se trata de pessoa simples, exercente da função de serviços gerais. Essa situação torna imprescindível a demonstração cabal de possuir aptidão para assimilar as informações por ventura recebidas, tendo em vista que o acidente ocorreu quando substituía colega de trabalho, num dia de domingo, por volta das 22h20min. Em vista disso e do descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, considero manifesto que não há falar nem mesmo na hipótese de culpa recíproca.

Assim, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, aqui fixada em consonância com a extensão do dano e as condições materiais dos litigantes, a idade do autor, que contava 30 anos na data do acidente, e sua condição de arrimo de família, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além de indenização por perda de cerca de 10% da capacidade laborativa, fixada em um salário mínimo por mês (CPC, artigo 475, parágrafo quarto), até o autor completar setenta anos ou até a data do falecimento, se ocorrer antes, observados os limites impostos na inicial, devendo a ré constituir capital nos moldes preconizados pelo artigo 475-Q, caput, do CPC.

Rejeito o pedido de pagamento de indenização por danos materiais, porquanto não comprovados.

Rejeito o pedido de pagamento da verba honorária, porquanto os honorários devidos nesta Justiça Especializada (lides decorrentes da relação de emprego) são os assistenciais, condicionada a sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais insertos na Lei nº 5.584/70.

Embora essa ação verse sobre danos morais e materiais, ela é decorrente da relação de emprego. Aplico ao caso o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do colendo TST, que dispõe: exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

A Lei nº 8.906/94 não derrogou o artigo 791 da CLT, que prevê o jus postulandi. O artigo 133 da Carta Magna não dá ensejo, por si só, à garantia de pagamento de honorários.

Arbitro em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o valor provisório da condenação.

Pelo que,

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em consonância com a extensão do dano e as condições materiais dos litigantes, a idade do autor, que contava 30 anos na data do acidente, e sua condição de arrimo de família, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além de indenização por perda de cerca de 10% (dez por cento) da capacidade laborativa, fixada em um salário mínimo por mês (CPC, artigo 475, parágrafo quarto), até o autor completar setenta anos ou até a data do falecimento, se ocorrer antes, observados os limites impostos na inicial, devendo a ré constituir capital nos moldes preconizados pelo artigo 475-Q, caput, do CPC. Em face da reforma da sentença, arbitrar em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o valor provisório da condenação.

Custas na forma da lei.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 12 de fevereiro de 2008, sob a presidência da Exma. Juíza Sandra Márcia Wambier, os Exmos. Juízes Ione Ramos (Relatora) e Edson Mendes de Oliveira (Revisor). Presente a Exma. Dra. Alice Nair Feiber Sônego Borner, Procuradora do Trabalho.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2008.

IONE RAMOS
Relatora



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