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Sexta Feira, 25 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação revisional de cláusula. Aplicação do CDC. Tabela price. Anatocismo. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios.

Fonte | Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. - Segunda Feira, 28 de Maio de 2007






Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

Quarta Turma Cível

Apelação Cível nº 2003.01.1.030724-3

Apelantes: Color Press Bureau Digital Ltda E Banco General Motors S/A

Apelados: Os mesmos

Relator Des.: Angelo Canducci Passareli

Relatora Designada

Maria Beatriz Parrilha

EMENTA

CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA - APLICAÇÃO DO CDC - TABELA PRICE - ANATOCISMO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INSUBSISTENTE - RECURSOS NÃO PROVIDOS

1 - A interpretação dada à expressão "destinatário final", contida no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser extensiva, de forma que o conceito de Consumidor seja abarcado o aspecto econômico-jurídico, a fim de tutelar, também, os direitos das pessoas jurídicas que adquiram um determinado bem ou serviço para a satisfação de uma necessidade própria. 2 - A Tabela Price representa antecipação de juros, os quais incidem sobre todo o capital e não sobre a parcela mensal e implicam pagamentos superiores, se comparados com os pagamentos a esse título com a mesma taxa pelos juros simples sobre cada parcela em razão do prazo, resta conclusão de sua ilegalidade, pois configura anatocismo. 3 - O artigo 5º, caput, da MP nº 2.170-36, de 23/8/2001, admite a capitalização de juros com periodicidade inferir a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, porém, tal artigo foi declarado inconstitucional, incidenter tantum, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2006.00.2.001774-7, nesta Corte de Justiça.4 - A limitação dos juros no percentual de 12% ao ano não há como ser acatada, pois o artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 não se aplica às Instituições financeiras conforme entendimento jurisprudencial e, ainda, o parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável, conforme decidido pelo STF, ao julgar a ADIn nº 4, devendo prevalecer em tais casos o que foi estipulado no contrato, sendo válido destacar que o parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003.5 - Recursos conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ÂNGELO CANDUCCI PASSARELLI - Relator, MARIA BEATRIZ PARRILHA - Revisora, SÉRGIO BITTENCOURT - Vogal, sob a presidência do Desembargador, ESTEVAM MAIA em CONHECER OS RECURSOS. NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A REVISORA, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 25 de abril de 2007.

Desembargadora MARIA BEATRIZ PARRILHA
Relatora Designada

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébitos ajuizada por COLOR PRESS BUREAU DIGITAL LTDA em desfavor de BANCO GENERAL MOTORS S/A, objetivando, em síntese, a revisão do índice de correção monetária, o expurgo da Tabela Price, incidência de juros de 6% a.a., fixação de multa contratual em 2% a.m., declaração de ilegalidade da prática do anatocismo; repetição dos valores pagos em razão das cláusulas abusivas citadas e, declarar "a inconstitucionalidade superveniente, material e formal do artigo 25, caput e inciso I do ADCT da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.392, de 30/12/91 e determinar que a taxa de juros reais no contrato fique no limite de 6% ao ano, na forma do artigo 1063 do Código Civil" (fl. 25).

Decisão denegatória do pedido de depósito de prestações vencidas e vincendas, bem como concessiva, em parte, do pedido de antecipação da tutela, ficando o Réu proibido de efetivar a inscrição do nome do Autor nos serviços de proteção ao crédito até o fim da demanda (fls. 45/46).

Ação de Consignação em Pagamento em apenso.

Sobreveio sentença de julgamento antecipado de ambas as lides, com parte dispositiva assim redigida, in verbis:

"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Autor na ação de conhecimento, confirmando a decisão de fls. 45/46, a qual vedou a inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes. Declaro a abusividade da cláusula que prevê a taxa de juros efetiva de 41,08828% posto que implica em capitalização, reduzindo a taxa a 34,92% ao ano ou 2,91% a.m., conforme pactuado, bem como a nulidade da cláusula 3.6, na parte que permite a cobrança cumulada de juros remuneratórios, correção monetária e comissão de permanecia, proibindo a cumulação. Condeno o Réu a repetir as importâncias indevidamente cobradas a maior, na forma simples, corrigida monetariamente a partir dos desembolsos e acrescidas de juros de mora desde a citação, ficando possibilitada a compensação. Julgo improcedentes os demais pedidos.

(...)

Julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da Ação de Consignação em Pagamento e deixo de dar aplicação ao disposto no parágrafo segundo do artigo 899 do CPC, tendo em vista não ter restado apurado o montante devido."

Ante a sucumbência recíproca, ambas as partes apelaram.

Alega o Autor-Apelante que os juros devem ser limitados ao percentual de 12% a.a., até regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional do que preceitua a Constituição Federal; estando comprovada a abusividade na cobrança da taxa de juros, há que ser admitida a consignação das parcelas, vencidas e vincendas, para que o Apelante não incida em mora.

Sustenta, ao seu turno, o Réu-Apelante, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, considerando que a "Autora reconhece que teve acesso ao contrato e com ele concordou, que lhe restou apresentado de forma destacada e de fácil compreensão todos os itens indicados, bem como que reconheceu inicialmente devido e correto o pactuado, já que efetivou o pagamento das parcelas vencidas e pagas, tanto que juntou o contrato aos autos, pretendendo agora a revisão do mesmo".

Afirma que o CDC é inaplicável à espécie, bem como que o efeito da sentença, por ter anulado cláusulas de um ato jurídico, é meramente ex nunc, tornando inócua a determinação de repetição de indébito.

Entende pela inexistência da capitalização de juros, mas que, se houvesse, haveria autorização legal para tal prática.

Contra-razões apenas pela parte Ré, às fls. 212/219.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator

Conheço de ambos os recursos, porque presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

Analiso, primeiramente, a Apelação interposta pela parte Ré, eis que subleva preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, fundamentada na consciência e inteligência do Autor-Apelado acerca das cláusulas contratuais quando firmado o pacto, razão por que não existe fundamento de fato ou de direito capaz de tornar útil ou necessário o provimento jurisdicional.

Tenho reiterado posicionamento no sentido de que o bem maior a ser protegido pelo Poder Judiciário é a vida e, no centro dela, o Homem, com sua multifacetada e complexa rede de relações pessoais, comerciais, civis. Sob tal prisma, assiste alguma razão ao Apelante quando se insurge relativamente à alegação de abusividade das cláusulas contratuais, quando a parte celebrante não é hipossuficiente. Tal postulação, bem como sua aceitação pelas Cortes de Justiça, diminui a condição de inteligência e raciocínio do ser humano. Reconhece sua ignorância, menosprezando o fato de que a capacidade civil é sempre presumida. Sendo capaz de direitos e obrigações, é subterfúgio maléfico para as relações jurídicas a aceitação da ignorância, como regra e fator hábil a desconstituir os negócios jurídicos perfeitamente enfeixados.

Ainda que com tal pensamento, não podemos reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido, já que a Ação de Revisão de Cláusula Contratual existe no ordenamento jurídico e o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional inafastável. O pedido pode ser improcedente, inconsistente e até ilegal, mas o cidadão tem direito de "ter seu dia perante o Magistrado", de ter sua tese analisada pelo Tribunal.

Assim sendo, afasto a preliminar aventada e passo ao exame do mérito.

Alega o Réu-Apelante que o efeito da sentença, por ter anulado cláusulas de um ato jurídico, é meramente ex nunc, tornando inócua a determinação de repetição de indébito.

Primeiramente, a anulação se deu em razão da capitalização de juros que a MM. Juíza Sentenciante entendeu havida e ilegal, razão por que, também, determinou a repetição de valores.

A capitalização teria se dado em razão da utilização da chamada Tabela Price como fator de amortização.

Iterativa a jurisprudência no sentido de que a só aplicação da Tabela Price não implica capitalização de juros.

Segundo muito bem esclarecido pela professora e Desembargadora Ana Maria Amarante Britto, "no Sistema Price, o valor de cada prestação é formado por duas parcelas; uma delas é a devolução do principal ou parte dele, denominada amortização, e a outra, são os juros que representam o custo do empréstimo. Já o valor dos juros de cada prestação é sempre calculado sobre o saldo devedor do empréstimo, aplicando uma determinada taxa de juros. Portanto, a Tabela Price nada mais é do que uma tábua de fatores mediante os quais se podem calcular, mediante simples operações matemáticas de multiplicação, o valor de cada prestação, assim como o valor de cada parcela de juros e amortização e o saldo devedor, a qualquer momento, durante a evolução dos pagamentos a serem efetuados. Tal sistema fornece, desse modo, uma fórmula em que é possível definir o percentual de juro anual que se deseja pactuar, porém, efetuando pagamentos mensais.

No sistema de amortização utilizado na tabela price, tem-se, mensalmente, o juro sobre o saldo devedor e uma cota de amortização. A taxa de juros, obrigatoriamente, é anual e as prestações em valores iguais".(voto proferido nos autos da EIC nº 1999.01.1.078950-8).

É de se ver, portanto, que o método francês é o mecanismo mais transparente de amortização utilizado, atualmente, no mercado para os contratos de financiamento, já que é possível ao Contratante-Mutuário sempre saber, com clara definição prévia, o valor que lhe será cobrado, uma vez que é constante.

Neste sentido tive oportunidade de me manifestar na relatoria dos Embargos Infringentes Cíveis nº 19990110789508, cuja ementa redigi nos seguintes termos, in verbis:

"DIREITO CIVIL. MÚTUO. SFH. TABELA PRICE. ANATOCISMO. DEPENDÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO INFERIOR AOS PRÓPRIOS JUROS CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

1 - Inexistindo nos autos prova que demonstre estar ocorrendo amortização negativa do saldo devedor, mesmo quando o mutuário esteja adimplindo as prestações devidas, não é possível afirmar a ocorrência de anatocismo pela simples utilização da Tabela Price.

2 - Sob outro aspecto, o mútuo feneratício de longuíssimo prazo somente se viabiliza com a utilização de mecanismos financeiros que tomem em consideração a proporcionalidade entre o rendimento periódico do mutuário e o comprometimento da renda pelo pagamento da parcela mensal resultante.

3 - A hipotética abolição do Sistema Francês de Amortização implicaria a segregação de vasto contingente de trabalhadores, que ficaria impedido de adquirir moradia própria, haja vista que não haveria operador financeiro que ofertasse capital sem remuneração, pois a estagnação dos salários impede o reajuste das prestações periódicas, trazendo desequilíbrio financeiro para o mutuante." (Embargos Infringentes providos. Maioria 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2005, DJ 31/05/2006 p. 187)

Sob outro aspecto, dispõe o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, repetindo norma jurídica que entrou um vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, artigo 5º):

"Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano."

É de se ressalvar que, incidenter tantum, o Egrégio Conselho Especial desta Casa de Justiça declarou inconstitucional tal dispositivo, que permite a capitalização mensal de juros, no julgamento da AIL 2006002001774-7, Relator Desembargador Lécio Resende, julgado em 04/07/2006, informativo nº 110.

Não obstante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada.

De fato, a E. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 861.699/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.11.2006, DJ 11.12.2006 p. 359, assim se manifestou sobre o tema, verbis:

"Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36)." (excerto da ementa).

No mesmo sentido, em decisão recente decidiu a Egrégia 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"(...). Com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a eg. Segunda Seção deste Tribunal passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual. (...).". (AgRg no REsp 764595/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 246).

Nessa linha de raciocínio, em que pese o posicionamento adotado pelo conspícuo órgão especial do Egrégio TJDFT - tomado em sede de controle de constitucionalidade difuso -, considerando que Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal de juros com base no artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, mantenho meu posicionamento adotado de antanho em outros julgados, a permitir a exponenciação, mês a mês, em contratos bancários celebrados posteriormente ao dia 31 de março de 2000, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36), entendimento este a ser aplicado ao caso em tela, eis que o contrato foi assinado pelo financiado no dia 07 de janeiro de 2003 (fl. 30), com adesão em 12/11/2002 (fl. 29).

No que tange ao Enunciado nº 121 da Súmula de Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, que data de antes da Medida Provisória, não possui aplicação ao caso concreto.

O contrato (fl.31) data de 11 de dezembro de 2001, já a MP mencionada data de 23 de agosto de 2001, aplicável, pois, ao contrato.

Afasto, portanto, tal assertiva, já que o só fato da aplicação do sistema francês de amortização, a chamada Tabela Price, não implica a capitalização de juros, mas, ainda que implicasse e mesmo que haja anatocismo, conforme afirmado pela Autora-Apelante e pela Contadoria desta Casa, a prática está permitida legalmente pela MP 2.170-36/2001, corroborada pela jurisprudência itinerante do e. Superior Tribunal de Justiça e desta i. Corte.

No que concerne à chamada comissão de permanência, considerada ilegal pela v. sentença vergastada, restou assentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça que "a prática bancária denominou de comissão de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão pode designar ora os juros remuneratórios simplesmente, ora os juros remuneratórios + os juros moratórios, ora, finalmente, os juros remuneratórios + os juros moratórios + a multa contratual; para efeitos práticos, seja qual for o rótulo que se lhes dê, após o vencimento do débito são exigíveis, cumulativamente, os juros remuneratórios (para manter a base econômica do negócio), os juros de mora (para desestimular a demora no cumprimento da obrigação) e a multa contratual (para punir o inadimplemento." (REsp 787454/RS, DJU 13/03/2006, p. 177 - excerto da ementa).

No caso vertente, a comissão de permanência é o resultado da soma dos juros remuneratórios, juros moratórios e da multa contratual - cláusula 3.4 do contrato (fl. 32).

O cotejo do tema argüido com a jurisprudência reinante torna lícita a cobrança, tanto que o e. STJ sumulou a matéria com o enunciado nº 294, nos termos seguintes, in verbis:

"Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato."

Com tais considerações, dou provimento ao Recurso do Réu-Apelante, considerando lícita a cobrança da comissão de permanência e da capitalização de juros.

Examino o Recurso do Autor-Apelante, que se insurgiu alegando que os juros devem ser limitados ao percentual de 12% a.a., até regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional do que preceitua a Constituição Federal; estando comprovada a abusividade na cobrança da taxa de juros, há que ser admitida a consignação das parcelas, vencidas e vincendas, para que o Apelante não incida em mora.

Em primeiro lugar, em sua petição inicial, fala-se em 6% ao ano e não em 12 a.a., conforme consta da Sentença ou da Apelação. Mesmo assim, não prospera sua insurgência.

Conforme já assinalou o Excelso Supremo Tribunal Federal, inexiste limitação à cobrança de juros acima do limite percentual de 12% a.a., ficando a taxa cobrada adstrita aos termos contratados pelas partes. De igual forma, as instituições financeiras não estão se amoldando à limitação da Lei nº 4.595/64 - Lei de Usura, prevalecendo, também, o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (REsp 399716/RS, DJU 10/11/2003, p. 186) em que se enuncia que "É desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano.".

O contrato é bem específico sobre todas as taxas e encargos cobrados: valor total financiado - R$ 28.620,00; taxa de cadastro - R$ 120,00; encargos de financiamento - R$ 12.050,16; valor do IOF - R$ 358,30; taxa mensal de juros - 2,91%; taxa anual de juros - 41,08828%; valor da prestação - R$ 1.694,59; quantidade de prestações - 24; periodicidade - mensal (fl. 31).

Após pagar 13 das 24 prestações contratadas, a empresa Autora chega à conclusão de que o contrato é abusivo. Tanto tempo após a contratação, já com mais da metade das prestações pagas, emerge em sua consciência o fato de que ignorava qualquer das disposições contratuais que aceitou, firmou e cumpriu durante mais de um ano.

Com as considerações feitas, conheço do recurso da Autora-Apelante e lhe nego provimento.

Diante das conseqüências da reforma da sentença, permanece incólume o direito do credor de, incidindo em inadimplemento o devedor, inscrever seu nome nos serviços de proteção ao crédito.

Não havendo reconhecimento de abusividade de cláusula contratual ou de qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos, não há que se falar em repetição de indébito, razão por que julgo improcedente o pedido formulado na inicial.

Mantenho a v. sentença quanto à Ação de Consignação em Pagamento.

Ônus sucumbenciais a serem suportados, exclusivamente, pela parte Autora.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA BEATRIZ PARRILHA - Relatora Designada

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Inicialmente, analiso o recurso de Apelação interposto pela parte Ré.

Argüi a Ré preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

A revisão judicial de cláusulas contratuais é um direito do consumidor que advém de Lei, portanto, a todos é permitido, em caso de desequilíbrio contratual, buscar o Poder Judiciário, visando afastar cláusulas lesivas e ilegais. Por isso, rejeito a preliminar.

Encontra-se pacificado e inclusive sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedoras, para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre estas e os usuários de seus serviços. - Súmula 297.

Por outro lado, em se tratando de pessoa jurídica, que celebrou contrato de empréstimo com o banco, a aplicabilidade do CDC dependerá da configuração de relação de consumo; portanto, cabe analisar se a empresa mutuária está na posição de destinatária final e se utiliza o bem para atender uma necessidade própria.

Sobre o assunto, leciona José Geraldo Brito Filomeno:

"O conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para desenvolvimento de uma outra atividade negocial. (...) Prevaleceu, entretanto, a inclusão das pessoas jurídicas igualmente como "consumidores" de produtos e serviços, embora com a ressalva de que assim são entendidas aquelas como destinatárias finais dos produtos e serviços que adquirem, e não como insumos necessários ao desempenho de sua atividade lucrativa. (...) Consumidor seria apenas aquele que adquire o bem para utilizá-lo em proveito próprio, satisfazendo uma necessidade pessoal e não para revenda ou então para acrescentá-lo à cadeia produtiva. "Esta interpretação", conclui, "restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família; consumidor seria o não profissional, pois o fim do CDC é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável". (omissis)"

A interpretação dada à expressão "destinatário final", contida no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser extensiva, de forma que o conceito de consumidor seja abarcado o aspecto econômico-jurídico, a fim de tutelar, também, os direitos das pessoas jurídicas que adquiram um determinado bem ou serviço para a satisfação de uma necessidade própria.

No caso em tela, a empresa prestadora de serviços gráficos adquiriu o veículo, tendo financiado parte do valor junto ao banco, com o intuito de atender necessidade própria da empresa e não para a revenda ou então para acrescentá-lo à cadeia produtiva. Portanto, deve o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado in casu e por isso, rejeito, também, esta preliminar.

Tenho que, no mérito, melhor sorte não socorre a Ré/Apelante.

Nos contratos de financiamento - CDC - não tem o cliente capacidade de negociação e sendo-lhe oferecida qualquer condição ou prazo para o pagamento, o devedor, apenas, adere ao contrato.

Vale ressaltar, que o risco para a instituição financeira é baixo, tendo em vista que a instituição financeira possui o bem alienado fiduciariamente como garantia.

Apesar do Recorrente alegar que não há provas da ocorrência de capitalização de juros, o certo é que, em sua contestação, apesar de impugnar os cálculos apresentados pelos Autores, não forneceu os seus a fim de comprovar a não capitalização de juros.

Analisando o contrato de empréstimo às fls. 31/32, verifica-se que não consta a previsão de utilização do sistema francês de amortização.

O sistema PRICE consiste na amortização da dívida em prestações periódicas, em que o valor de cada uma é composto de duas parcelas distintas, uma de juros e uma de capital. Isso fica claro na fórmula da tabela Price. Sua utilização prioriza a amortização total dos juros do período, em detrimento do valor principal que, permanecendo com o saldo mais elevado, proporciona maior saldo devedor e, conseqüentemente, mais juros.

Assim sendo, como a Tabela Price representa antecipação de juros, os quais incidem sobre todo o capital e não sobre a parcela mensal e implicam pagamentos superiores, se comparados com os pagamentos a esse título com a mesma taxa pelos juros simples sobre cada parcela em razão do prazo, resta conclusão de sua ilegalidade.

A amortização da dívida pelo sistema Price, é na verdade, uma amortização que envolve a definição de juros anuais, mas com capitalização mensal, mascarando a capitalização de juros, vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Os juros, na realidade, são compostos e não simples, configurando, assim, o anatocismo.

Entendo, por conseguinte, que impõe-se o afastamento da aplicação da Tabela Price no presente contrato, uma vez que configura prática de anatocismo.

A Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe:

"É vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada."

Tenho que a capitalização de juros incide tão-somente em contratos com previsão legal, como estatuído no artigo 5º da Lei 6840/80, que autoriza a cobrança em cédulas de crédito comercial e notas de crédito comercial.

Sobre o assunto, trago jurisprudência do egrégio STJ:

"Mútuo Bancário - Contrato de Abertura de Crédito - Capitalização de Juros - Proibição - Precedentes

1 - A capitalização de juros somente é permitida nos contratos previstos em lei, entre eles as cédulas e notas de créditos rurais, industriais e comerciais, mas não para o contrato de mútuo bancário. Precedentes" (REsp. 156.638/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter).

Sobre o tema, vale ressaltar que esta Egrégia 4ª Turma Cível tem reconhecido como indevida a capitalização de juros, vejamos:

CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TABELA "PRICE". CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS ANTES DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REAJUSTE DA PARCELA DO MÊS DE ABRIL DE 1990 PELO BTNF (41,28%). APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DOS JUROS CONTRATUAIS. MULTA.LIMITAÇÃO IMPERTINENTE.

1. Por configurar capitalização indevida de juros, não pode incidir sobre o contrato de financiamento habitacional objeto do pedido revisional o método Price de cálculo dos valores devidos pelos mutuários.

2. A amortização das prestações mensais do financiamento deve preceder a atualização do saldo devedor. Precedentes da Corte.

3. O reajuste da parcela do mês de abril de 1990 dá-se pela incidência do BTNF apurado no período (41,28%). Precedente do STJ.

4. Permite-se a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária do financiamento habitacional, excluindo-se, nessa hipótese, a incidência dos juros contratuais.

5. Não se aplica a limitação da multa ao patamar de 2% (dois por cento) aos contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.298/96.

6. Recurso parcialmente provido. Maioria.(20040110392412 APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 27/09/2006, DJ 31/10/2006 p. 113

Há que se ressaltar que o artigo 5º, caput, da MP nº 2.170-36, de 23/8/2001, admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, porém, tal artigo foi declarado inconstitucional, incidenter tantum, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2006.00.2.001774-7, nesta Corte de Justiça.

Compulsando os autos, verifica-se no contrato de fls. 31/32 que a taxa de juros mensal foi acordada em 2,91% (dois vírgula noventa e um por cento), que multiplicada por 12, daria uma taxa anual de 34,92% (trinta e quatro vírgula noventa e dois por cento). Todavia, constata-se que a taxa anual é de 41,08828% (quarenta e um virgula oito por cento). Clara está a diferença das taxas mensais e anuais constantes do contrato.

Assim, aplicando-se o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe: "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - deve prevalecer a menor taxa, ou seja, 2,91% (dois vírgula noventa e um por cento ao mês), totalizando 34,92% (trinta e quatro vírgula noventa e dois por cento) ao ano.

A cobrança de juros capitalizados, mensalmente, quebra a comutatividade contratual e viola a boa-fé objetiva, porquanto imputa ao consumidor situação de flagrante desvantagem frente à instituição financeira. O débito bancário assume proporções vertiginosas em função da constante utilização de juros sobre juros, inviabilizando, na maioria dos casos, o adimplemento da obrigação contratual.

Além disso, a ilegalidade decorre da violação ao Código de Defesa do Consumidor, especificamente do seu artigo 46, que versa sobre o desconhecimento e incompreensão do conteúdo do contrato e também da boa-fé objetiva, inferência que se extrai também do artigo 422 do Código Civil.

É certo que o Apelado, ao usufruir dos serviços e produtos que lhe foram fornecidos, assumiu o compromisso de honrar com as obrigações delas decorrentes mas, sua obrigação não pode alcançar os limites da impossibilidade do seu cumprimento.

Sobre a comissão de permanência, entre as suas finalidades está a de remunerar o capital, repelindo-se, nessas condições, a idéia de sua cumulação com outros encargos cujo fim seja idêntico.

O colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte entendimento acerca do tema:

Súmula 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

A Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil regula a aplicação da comissão de permanência, ao permitir sua cumulação com os juros de mora e vedá-la, em conseqüência, com outros encargos.

O colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação no sentido de que se mostra vedada a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual.

Tal entendimento foi firmado, conforme esposado pelo Exmº Ministro Carlos Alberto Menezes Direito no julgamento do Resp 712.801/RS, publicado no DJ de 04.05.2005, vejamos:

"Já quanto à comissão de permanência, é licita a sua cobrança após o vencimento da dívida. A comissão deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual avençado entre as partes. Não pode, entretanto, ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Também não pode a comissão de permanência ser cumulada com os encargos decorrentes da mora, como juros moratórios e a multa contratual, consoante restou pacificada a matéria em recente julgamento (AgRg no Resp 712.801/RS Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 04.05.2005)."

O instituto da comissão de permanência reúne o dos juros remuneratórios bem como o da correção monetária, tendo dentre as suas finalidades, o de remunerar o capital, afastando, nessas condições, a idéia de sua cumulação com outros encargos cujo fim seja idêntico.

Assim, mantém-se a cobrança de comissão de permanência, que já é composta, na atualidade, do índice de correção monetária, dos juros remuneratórios do capital mutuado e da taxa remuneratória dos serviços bancários. Nesse sentido, o Devedor quando se submete à comissão pactuada, irá efetuar ao Credor, quando efetivado o pagamento, uma reparação patrimonial integral, não cumulada com juros moratórios, remuneratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual, o que, caso contrario, se revestiria num bis in idem, o que não é admissível pelo ordenamento jurídico pátrio. Portanto, é permitida a sua cobrança, mas somente em caso de inadimplemento contratual e desde que não cumulada com outros encargos da mora.

Deve ser mantida a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não cumulada com juros moratórios, remuneratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual.

Passo a análise do recurso do Autor/Apelante, sobre o limite de juros a 12% (doze por cento) ao ano em conformidade com a Constituição Federal.

A cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, a partir do julgamento da ADIn 4-7/DF, pelo STF, restou pacificada. O artigo 192, parágrafo terceiro da Constituição Federal, que limitava à taxa de juros a 12% ao ano, foi considerado como não auto-aplicável.

No presente caso, não se aplica a Lei da Usura, estando vigente o Enunciado da Súmula 596 do STF, verbis; "As disposições do Decreto nº 22.623/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."

Deve ser ressaltado, ainda, que o parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Portanto, é lícito às partes pactuarem os juros de acordo com as leis de mercado, devendo prevalecer a vontade dos Contratantes.

Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

CONTRATOS BANCÁRIOS. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA TR, DESDE QUE CONTRATADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 295/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte já deixou assentado que não se presumem abusivas as taxas de juros fixadas acima de 12% ao ano. Diante disso, para a caracterização da abusividade, deve ser comprovado, nas instâncias ordinárias, que as taxas de juros praticadas no caso em concreto são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Resp 565.466/RS; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; DJ 22.11.2004)

A jurisprudência tem entendido ser necessária a autorização do Conselho Monetário Nacional para a prática de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano tão-somente nos casos de crédito rural, industrial e comercial.

Desse modo, entendo que o percentual de juros compensatórios sobre o capital emprestado pode exceder a 12% (doze por cento) ao ano. Portanto, a taxa mensal de juros combinada, contrato de fls. 31/32, não se mostra lesiva ou excessiva, já que se apresenta nos níveis praticados pelo mercado financeiro.

Posto isso, nego provimento aos recursos e mantenho a r. sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos jurídicos.

É como voto.

O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT - Vogal

Senhor Presidente, com a devida vênia do eminente Relator, o meu voto é acompanhando, no ponto da divergência, o voto da eminente Revisora, prestigiando assim posicionamento adotado pelo próprio Conselho Especial deste Tribunal de Justiça e por esta egrégia Turma Cível.

Portanto, nego provimento a ambos os recursos, renovando vênias ao eminente Relator.

DECISÃO

Recursos conhecidos. Negou-se provimento a ambos os recursos, vencido, em parte, o Relator. Redigirá o acórdão a Revisora.

DJU: 10/05/2007



Palavras-chave | ação revisional

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