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Domingo, 20 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de revisão contratual

Fonte | Sentença Civil. Fonte: Site do TJMT. - Segunda Feira, 02 de Abril de 2007






02/04/2007

Comarca: Cuiabá Cível - Lotação: DÉCIMA SÉTIMA VARA CÍVEL

Juiz: Paulo de Toledo Ribeiro Junior

VISTOS E ETC...

M. B. e S. T. Z., devidamente qualificados e representados, ajuizaram a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, em desfavor do HSBC BANK BRASIL, também devidamente qualificado e representado, alegando em suma o seguinte.

Dizem os autores serem clientes do requerido e que realizaram várias transações comerciais, utilizando-se de sua conta corrente com limite de crédito (cheque especial).

Firmaram contrato de adesão, vindo a tornarem-se inadimplentes, por força de um processo de escravização financeira, tendo inclusive seus nomes inscritos no SERASA e SPC.

Em longa e extensa inicial, falam que foram alvo de juros estratosféricos, requerendo a final, como medida de antecipação de tutela suspender o pagamento das prestações vincendas; para impedir a inclusão de seus nomes no SERASA e SPC; e, a final, para anular-se as cláusulas contratuais que fixaram juros abusivos; revisão dos juros moratórios e compensatórios; a inversão do ônus da prova.

Inicialmente foi concedida como medida liminar, tão somente para determinar ao requerido que se abstivesse de incluir o nome dos autores no SERASA e no SPC.

Regularmente citado o requerido contestou a ação, alegando preliminares, mormente no que diz respeito à liquidação de contratos passados, dizendo que não ficou claro a continuidade negocial, no mérito, afirma da legalidade dos juros contratados.

A contestação menciona outros itens tais como, capitalização, anatocismo e outros, sobre os quais a inicial nada diz.

Saneado o feito e não havendo outras provas a serem produzidas, vieram os autos à conclusão.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Versam os presentes autos sobre Ação de Revisão Contratual, proposta por M. B.e S. T. Z., em desfavor do HSBC Bank Brasil.

A matéria veiculada nestes autos, é por demais corriqueira, já tendo sobre ela o Tribunal conterrâneo, posição clara e pacífica.

O autor em extensa petição busca única e exclusivamente reduzir a taxa de juros a que se submeteu em vários contratos que efetuou com o requerido.

Afirma inicialmente que tudo começou com utilização de crédito em conta corrente, cheque especial, onde foi aplicado juros superiores ao previsto legalmente.

Afirma que em face de sua inadimplência, efetuou várias renovações de contrato, sempre para pagar a dívida anterior.

O banco requerido, também em extensa resposta, combate o pedido do autor com a alegação de que os juros contratados estão dentro da legalidade e que o contrato deve ser respeitado pelo princípio da pacta sunt servanda.

Em primeiro lugar, devemos observar que os contratos firmados pelos autores com o requerido, são contratos do tipo adesão e que, merecem uma análise.

Já se tornou manso e pacífico em nossos Tribunais, que tais contratos, são contratos do tipo adesão, onde não há discussão de suas cláusulas, ficando, no caso, os autores, obrigados a aceitar as condições impostas pelo Banco requerido.

A hiposuficiência do devedor, o obriga a aceitar aquela situação, pois é como diz um velho adágio popular "é pegar ou largar" e, evidentemente, como geralmente as pessoas que se sujeitam a financiamentos bancários estão sempre com extremos problemas financeiros, acabam por aceitar as condições abusivas colocadas nos contratos do tipo adesão.

Como nos ensina Maria Helena Diniz, nos dá com clareza e certeza o que é o objeto em discussão, "in" Tratado Teórico e Prático dos Contratos, vol. 1, pág. 92, Saraiva, 1.993.

"Os contratos paritários são aqueles que as partes interessadas, colocadas em pé de igualdade, ante o princípio da autonomia da vontade, discutem na fase de puntuação, os termos do ato negocial, eliminando os pontos divergentes mediante transigência mútua. Deveras, os interessados livremente se vinculam, discutindo amplamente e fixando as cláusulas ou as condições que regerão a relação contratual.

Os contratos por adesão (Standard vertragen) constituem uma oposição à idéia de contrato paritário, por inexistir a liberdade de convenção, visto que excluem a possibilidade de qualquer debate e transigência entre as partes, uma vez que um dos contratantes se limita a aceitar as cláusulas e condições previamente redigidas e impressas pelo outro (RT, 519:163), aderindo a uma situação contratual já definida em todos os seus termos (Lei n. 8.078/90, art. 54, § § 1º e 4º). Esses contratos ficam, portanto, ao arbítrio exclusivo de uma das partes - o policitante - pois o oblato não pode discutir ou modificar o teor do contrato ou as suas cláusulas. É o que ocorre com: os contratos de seguro (RT, 487:181); os de venda das grandes sociedades; os de transporte; os de fornecimento de gás, eletricidade, água; os de diversões públicas; OS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, os consórcios. Eis porque preferimos denominar de contrato por adesão o contrato de adesão, verificando que se constitui pela adesão da vontade de um oblato indeterminado à oferta permanente do proponente ostensivo. Como pontifica R. Limongi de França, o contrato por adesão é "aquele em que a manifestação de vontade de uma das partes se reduz a mera anuência a uma proposta da outra."

Para concluir esse tópico, nos ensina Maximilianus Cláudio Américo Führer, "in" Resumo de Obrigações e Contratos, Editora Malheiros, 11ª edição, página 31 e 32:

"Na formação do contrato podem surgir vícios que o tornam nulo ou anulável. Nulo é o contrato que atenta contra norma de ordem pública ou que não tenha os pressupostos e requisitos do ato jurídico (art. 82 do Código Civil). A nulidade pode limitar-se apenas a uma cláusula se não contaminar as demais.

O ato nulo (nulidade absoluta) não pode ser convalidado nem ratificado, podendo a nulidade ser argüida a qualquer tempo, por qualquer pessoa. O ato anulável (nulidade relativa), ao contrário, pode ser ratificado pelas partes. Só os interessados diretos podem alegar a nulidade relativa, enquanto não ocorrer a prescrição.

Aplicam-se aos contratos os princípios gerais de interpretação da lei e do ato jurídico, com o acréscimo de algumas normas particulares (ver arts. 85, 1090, 1.483 do Código Civil; art. 130 a 133 do Código Comercial).

Na doutrina, as regras de hermenêutica contratual mais festejadas são as de Pothier, que o mestre Clóvis Beviláqua resumiu da seguinte forma: "Nas convenções, devemos indagar, de preferência qual foi a vontade comum das partes, em vez de prender-nos ao sentido literal das expressões. As palavras e as omissões se devem interpretar segundo o uso recebido no país ou no lugar onde é celebrado o contrato. Na dúvida, que resistir às regras precedentemente, e à penetração do espírito esclarecido pelo bom senso e pela boa-fé, decidir-se-á em favor do devedor. (Direito das obrigações, Ed. Livraria Francisco Alves, Rio-SP-BH, 1954, p.155).

Ambos os mestres citados, referem-se ao artigo 82 do Código Civil Brasileiro (antigo), que diz: "A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei."

Quando não se atende às normas legais, pode o juiz, taxar de nula, somente aquela cláusula que afronta e fere norma legal, ou até mesmo todo o contrato, se a cláusula viciar o documento todo.

Sobre os juros contratados, é de ver-se que o próprio requerido admite ter cobrado juros acima da taxa de 1% ao mês.

Isso é suficiente para desde logo acolher o pedido inicial dos autores, para reduzir a taxa de juros ao patamar de 1% ao mês.

Apesar do Supremo Tribunal Federal haver decidido que a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, penso que não está ele correto, e não devo seguir a trilha que não entendo correta e muito menos justa.

Para esclarecer e finalizar este pensamento, trago a lume, o acórdão colacionado do Egrégio Tribunal de Justiça, cujo voto vencedor, aliás, por unanimidade, é da lavra do eminente e culto magistrado Irênio Lima Fernandes:

SEXTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 15980/2005 - CLASSE II - 23 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS

APELANTE(S): BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

APELADO(S): NEUZA MARTELLO DOS SANTOS

Número do Protocolo: 15980/2005

Data de Julgamento: 25-01-2006

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, BEM ESTAR SOCIAL E LIBERDADE - JUROS CONSTITUCIONAIS - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR A EC N° 40/2003 - LEI N° 4.595/64 E RESOLUÇÃO 1.129/86 DO BACEN - NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ADCT, ART. 25) - VEDAÇÃO - ANATOCISMO - CDC - APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - TR - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Com o advento da Constituição Federal de 1.988, por força do art. 25 do ADCT, revogadas ficaram todas as instruções normativas e, de resto, o próprio poder normativo do Conselho Monetário Nacional, em matéria de competência legislativa do Congresso Nacional. Por conseguinte, o poder normativo a respeito de juros bancários que a Lei 4.595/64 concedia ao Conselho Monetário restou revogado. A única lei federal limitativa de juros é a Lei de Usura que hoje regra os contratos de toda sociedade, inclusive, os bancários.

II - São compatíveis entre si as Súmulas n°s 596 e 121, ambas do

STF, estando vedado o anatocismo.

III - O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários, de acordo com o seu artigo 3°, § 2° e a posição dominante na jurisprudência e na doutrina.

IV - A atualização monetária deve dar-se pelo INPC e não pela TR.

V - A capitalização semestral e não anual só é possível com previsão legal, o que não ocorre no caso. A capitalização mensal configura anatocismo.

VI - É inadmissível a adoção simultânea da correção monetária e da comissão de permanência.

VII - Havendo sucumbência recíproca divide-se o ônus da ação proporcionalmente ao que se sucumbiu.

RELATÓRIO

.......................

VOTO

EXMO. SR. DR. IRÊNIO LIMA FERNANDES (RELATOR)

Egrégia Turma:

Pela interpretação gramatical, vê-se que o limite de juro imposto pelo poder constituinte originário era de 12% ao ano e o que dependeria de regulamentação era a configuração do crime de usura. Ainda que o legislador infraconstitucional quisesse não poderia ter estabelecido aplicação de juros superiores ao fixado em 12%. Daí concluir-se, ao contrário do STF, que a limitação era auto- aplicável e, tendo em vista tratar-se de norma material e não processual deve ser aplicada nos contratos celebrados antes da EC 40/2003.

Registra-se que hoje a nação vive como se fosse refém das instituições financeiras, reflexo disso é o presente recurso, o apelante busca a aplicação de taxa de juros e encargos excessivos à apelada ao arrepio da legislação e seus princípios norteadores, erguendo se, para impor o contrato. Se observarmos o inverso, quando o cidadão empresta dinheiro ao banco, o chamado investimento, qual será a taxa praticada pelo banco? É público e notório que a Caderneta de Poupança tem remuneração em torno de 0,5% ao mês, mais a variação da TR, o que, no total, não supera 0,75% ao mês, ou se a aplicação é em RDB/CDB, que é mais comum, a remuneração não ultrapassa a da taxa SELIC, hoje de 18% ao ano, ou seja 1,39% ao mês, que é praticamente 1% ao mês, mais 80% da correção monetária do período.

A Lei nº. 1.521, de 26/12/1951, no seu artigo 4º, alínea 'b', prevê que é crime de usura lucro patrimonial superior a 20% da prestação feita, in verbis:

"Art. 4°. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:

[...]

b) obter ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente da prestação feita ou prometida". (grifei).

Assim, se paga em regra 0,75% ou 1,39% ao mês, no máximo, para captar o dinheiro que usa para emprestar aos clientes, querer cobrar mais que 20% sobre o custo é crime de usura. Claro que os custos da instituição financeira não se cingem exclusivamente ao valor pago ao investidor, mas, por certo, também não é tão exorbitante que autorizem chegar aos valores que o apelante quer receber como remuneração, pois se tivessem custos tão elevados, os bancos não registrariam os lucros recordes que têm em nosso país.

Além do mais, como é cediço, hoje os serviços que prestam são todos cobrados, cobra-se tudo, só as tarifas cobrem as despesas administrativas dos bancos.

Por outro lado, o apelante quer ver aplicado o inciso IX e XI,do art. 4°, da Lei nº. 4.595/64, que autorizariam ao Banco Central instituir indicadores econômicos, como a comissão de permanência, por intermédio da Resolução nº. 1.129/86, do Banco Central.

Verifico que esta exigência é antiga dos Bancos, que, aparentemente, querem que as Resoluções sobreponham às Leis. A Lei 4.595/64, artigo 4°, IX e XI, prevê o seguinte:

Art. 4º. Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

[...]

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:

- recuperação e fertilização do solo;

- reflorestamento;

- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;

- eletrificação rural;

- mecanização;

- irrigação;

- investimentos indispensáveis às atividades agropecuárias;

[...]

XI - Estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes, mobilizações e outras relações patrimoniais, a serem observadas pelas instituições financeiras;

[...]"Grifei.

Pela simples leitura do dispositivo é possível concluir-se que o Conselho Monetário Nacional (CMN) tinha competência para limitar as taxas de juros, mas esta "limitação" também deve guardar observância com o arcabouço jurídico e os princípios já citados, não podendo ser desarrazoado, sob pena de ser ilegal ou inconstitucional, não podendo ser superior a 12% anuais, como previa o art. 192, § 3°, da CF e nem estabelecer lucros superiores a 20% do custo da operação, sob pena de Crime de Usura (Lei nº. 1.521/1951, artigo 4º, alínea 'b').

A Resolução n° 1129, do Banco Central não autoriza a cobrança de comissão de permanência indistintamente, a exemplo deste raciocínio colaciono o entendimento do STJ, no seguinte acórdão: "Execução promovida por instituição financeira. Multa contratual. Inexigibilidade com a comissão de permanência. Nas execuções promovidas por instituições financeiras, a multa contratual não pode ser exigida conjuntamente com a comissão de permanência e com os juros legais de mora. Resolução 1129 do Banco Central, editando decisão do conselho monetário nacional, proferida nos termos do artigo 4°, VI e IX, da Lei 4595, de 31.12.64. Recurso especial provido em parte". (STJ, RESP 5636/SP, Rel. Ministro Athos Carneiro, quarta turma, julgado em 13.08.1991, dj 09.09.1991 p. 12205). Grifei.

Ainda nesta esteira, a comissão de permanência criada pela Resolução nº. 1.129/86, não é admitida a sua incidência em conjunto com a correção monetária, por configurar, no mínimo, bis in idem ou locupletamento ilícito, por atualizar o valor da dívida duas vezes. Há vedação expressa na Súmula 30, do STJ.

Nesse sentido tem decidido o nosso Egrégio Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO INPC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONSOANTE REGRA DO § 4º, DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. O índice utilizado para correção monetária deve ser o INPC, pois é o que melhor reflete o valor inflacionário da moeda. É inadmissível a aplicação da Comissão de Permanência quando está sendo utilizada a Correção monetária. São ineficazes as cláusulas que estejam em desacordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor da parte vencedora, consoante regra do art. 20, § 4º do CPC. (TJMT, 2ª Câm. Cív. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 15490/2004 - CLASSE II - 20 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE, Julgamento: 24/08/2004, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, votação unânime). Grifei.

Aliás, muito se tem discutido quanto à recepção da Lei 4.595/64 e da Resolução 1.129/86 pela Constituição Federal, sendo oportuna a lição trazida por Michel Temer, nos seguintes termos:

"[...] O fenômeno da recepção que se destina a dar continuidade às relações sociais sem necessidade de nova, custosa, difícil e quase impossível manifestação legislativa [...]" (Michel Temer, Elementos de Direito Constitucional`, RT, 4ª ed., p. 26).

O entendimento deste e. Tribunal é no seguinte sentido:

"[...] Não se admite taxa de juros superiores a 12% ao ano seja pelo então vigente § 3°, do artigo 192 da CF, ou seja pela lei de Usura que se encontra em plena vigência, uma vez que recepcionada pela Carta Magna e da qual não se acha excluída as instituições bancárias. Mesmo porque os dispositivos contidos na Lei 4.595/64 e Resolução 1.129/86 que, permitem o Conselho Monetário Nacional, regular as taxas de juros estabelecidas pelos agentes financeiros, não foram recepcionados pela atual Carta Magna.[...] " (TJMT, 1ª Câm. Cív., trecho da ementa do RAC n° 8377/2004, Rel. Des. Jurandir Florêncio de Castilho, votação unânime, j. 16/08/2004). Grifei.

Destarte, este é o entendimento dos demais Tribunais pátrios, a exemplo trago os seguintes julgados: "JUROS - LIMITE - LEI DE USURA. O art. 25 do ADCT revogou as instruções e retirou o poder normativo do Conselho Monetário Nacional, devendo os juros remuneratórios guardarem a limitação da Lei de Usura em todos os contratos, inclusive, os celebrados com instituições financeiras". (TJMG, Embargos Infringentes nº. 235.498-3/01, J. 19.11.97, Rel. DUARTE DE PAULA)

Ocorre que a mesma Carta Magna, no artigo 25 do ADCT, revogou todas os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgão do Poder Executivo competência conferida ao Congresso Nacional pela nova ordem constitucional, dentre ela, a de legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações, sendo forçoso admitir que o Conselho Monetário Nacional não tem delegação para fixar limites de taxas de juros nas operações celebradas com instituições financeiras, conforme delegação prevista na Lei nº. 4.595/64, revogada após cento e oitenta dias da promulgação da nova Carta Política.

Nos termos do Decreto nº. 22.626, de 07.04.33, é vedada a estipulação de taxas de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa legal (art. 1º), norma compatível com o limite constitucional, portanto, aplicável nos contratos celebrados entre particulares ou instituições financeiras, sem qualquer distinção, visto que a delegação concedida ao Conselho Monetário Nacional perdeu validade cento e oitenta dias após a promulgação da atual Constituição Federal, 'data venia', ficando superado o entendimento anteriormente consolidado na Súmula nº. 596 do STF.

A propósito, o egrégio Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul concluiu que:

"CONTRATOS BANCÁRIOS - LEI DE USURA - INCIDÊNCIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64 ATRIBUTIVA DE PODER NORMATIVO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. Com o advento da Constituição Federal de 1.988, por força do art. 25 do ADCT, revogadas ficaram todas as instruções normativas e, de resto o próprio poder normativo, em matéria de competência legislativa do Congresso Nacional. Por conseguinte, o poder normativo a respeito de juros bancários que a Lei 4.595/64 concedia ao Conselho Monetário restou revogado. A única lei federal limitativa de juros é a Lei de Usura que hoje regra os contratos de toda sociedade, inclusive, os bancários". (Ap. Civ. 1950044204, Rel. Márcio Oliveira Puggina, j. 11.04.96, JUIS n.º 8). Grifei.

Assim, a Lei 4.595/64 e a Resolução 1.129/86, não foram recepcionadas pela Constituição Federal, nos termos do artigo 25, do ADCT. Ainda com relação a aplicação do Decreto-lei n° 22.626/33, vedada às instituições financeiras pela Súmula 596, do STF, sendo questionável aplicação desta Súmula, haja vista que, se a norma não restringe sua abrangência, não caberia ao Poder Judiciário, interpretando a norma, excluir da esfera da sua aplicação exatamente aqueles que são o seu alvo. Posto que o Decreto-lei n° 22.626/33 trata de "juros em contratos", exatamente o serviço principal das instituições financeiras, como o apelante. Não é razoável crer que o poder judiciário, ainda que pelo seu órgão de cúpula, modifique o Decreto-lei, pois lei só pode ser derrogada, ab-rogada ou modificada por: a) outra lei de mesma categoria, b) pela Constituição Federal ou, c) por meio de ADI; mas não por súmula, por ser apenas interpretativa.

Porém, verifica-se que a aplicação da Súmula 596, do STF, está relacionada a estipulação da taxa de juros fixada na lei e a decisão objurgada usa o Decreto-Lei 22.626/33, apenas para embasar a vedação ao anatocismo, prática que também é repudiada pelo STF, a respeito colaciono o seguinte julgado:

"Juros. Capitalização. A capitalização semestral de juros, ao invés a anual, só e permitida nas operações regidas por leis ou normas especiais, que expressamente o autorizem. Tal permissão não resulta do art. 31, da lei n. 4595, de 1964. Decreto n. 22.626/1933, art. 4. Anatocismo: sua proibição. Ius cogens.

Súmula 121. Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras. A súmula 596 não afasta a aplicação da súmula 121. Exemplos de leis especificas, quanto a capitalização semestral, inaplicáveis a espécie. Precedentes do STF.

Recurso extraordinário conhecido, por negativa de vigência do art. 4. Do decreto n. 22626/1933, e contrariedade do acórdão com a súmula 121, dando-se-lhe provimento." (STF, RE 100336 / PE - Pernambuco Recurso Extraordinário, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 10/12/1984 - Órgão Julgador:

PRIMEIRA TURMA - Publicação: DJ 24-05-1985 PG-01379 EMENT VOL- 01379-03 PG-00488). Grifei.

Assim, também é vedada à apelante a vergonhosa prática do anatocismo. Além de que, extrai-se da emenda supra que para que ocorra a capitalização semestral e não anual deve ocorrer previsão legal, o que não há no presente caso.

Porém, como não insurgiu a apelada contra este ponto e a apelante quer a capitalização mensal, o que não é possível, a capitalização deve ser mantida em semestral, como está lançado na sentença objurgada.

Quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, o § 2°, do artigo 3°, é bastante claro ao estabelecer que é aplicável "[...] inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito [...]" não deixando margens a dúvidas de que a relação estabelecida entre banco e cliente é de consumo, portanto aplicável a norma consumerista ao caso.

O jurista Nelson Nery Junior, na Conferência proferida no "I Simpósio Nacional de Direito Bancário", realizado em São Paulo, em julho/2000, sobre o tema "Defesa do Consumidor de Crédito Bancário em Juízo", assim se posicionou:

"Em se tratando de consumidores de produtos e serviços bancários, os contratos que celebram com as instituições são, em sua grande e torrencial maioria, de adesão (CDC 54), de sorte que "a mera exposição da pessoa física ou jurídica ao contrato de adesão já estabelece a equiparação ao consumidor destinatário final" (CDC 29). Tendo em vista o que dispõe o CDC 29, é interessante notar que sua abrangência vai para além da relação jurídica de consumo, pois abrange todos aqueles que estiverem expostos às práticas previstas nos referidos capítulos V e VI do Título I do CDC, conforme já afirmamos. De conseqüência, podemos dizer que há uma ultra-incidência do sistema contratual do CDC, que atinge relações jurídicas civis e comerciais, reguladas pelo Código Civil e Código Comercial, respectivamente. Isto quer significar que relações jurídicas civis e comerciais, que são regidas pelo CC e Ccom, podem ter regulamento contratual no sistema do CDC". Grifei.

Sendo este o pacífico entendimento desta Corte, a exemplo colaciono o seguinte arresto:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Não prospera a preliminar de extinção do processo por nulidade da sentença decorrente de ausência de pressupostos processuais, baseado na falta de atribuição de valor à causa em embargos à execução.

É legítima a aplicação do CDC aos contratos bancários e a limitação dos juros a 12% ao ano, frente ao art. 192, § 3°, da Constituição Federal, por se tratar de norma auto-aplicável e de eficácia imediata.

Ocorrendo a sucumbência relativamente à maior parte do pleito, aplica-se, quanto aos honorários e despesas, o previsto no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil." (TJMT, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 38771/2003 - CLASSE II - 23 - COMARCA CAPITAL, Data de Julgamento: 11/8/2004, Rel. Des. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO. DECISÃO UNÂNIME) Grifei. Portanto, não há como negar a incidência do CDC nos contratos bancários, como o do caso em tela. Quanto ao índice de atualização monetária a ser aplicado, em precedentes desta corte, como também do STJ e STF, tem-se verificado que a Taxa Referencial (TR) é inaplicável, posto não ser índice de correção, devendo ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é muito mais justo e reflete, efetivamente, a correção para evitar a corrosão da moeda pela inflação.

Neste sentido colo os seguintes julgados:

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TAXA REFERENCIAL - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IPC DE JANEIRO/89 - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES STJ. O STF, no julgamento da ADIN 493-0-DF, determinou que a Taxa Referencial - TR não é índice de correção monetária para atualização de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda [...]."(STJ, REsp.191628/RJ (1998/0075634-5), rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, v. u. de 16-11- 2000).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO - NORMA AUTO-APLICÁVEL - CAPITALIZAÇÃO - NÃO- CABIMENTO - TR - INDEXADOR INADEQUADO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA - ILEGALIDADE POR QUANTO A DÍVIDA ESTÁ SEXTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 15980/2005 - CLASSE II - 23 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS SENDO DISCUTIDA - RECURSO IMPROVIDO. [...] A Taxa Referencial não pode ser utilizada como indexador, porque não reflete a realidade inflacionária, devendo ser substituída pelo INPC. Conforme a Súmula 30 do STJ, a correção monetária e a comissão de permanência são inacumuláveis. [...] (TJMT, 3ª Câm. Cív., RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 17270/2003 - CLASSE II - 20 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS, Julgamento: 16/6/2004, Rel. GILBERTO GIRALDELLI. Votação unânime)

Portanto, não cabe o uso da TR, devendo ser aplicado ao contrato a atualização dada pelo INPC.

Quanto aos honorários, verifica-se que houve sucumbência recíproca, o que leva a aplicação da regra do artigo 21, do CPC, dividindo-se os ônus da ação, em especial, de custas e honorários proporcionalmente ao que se sucumbiu.

Destarte, tendo o apelante sucumbido na maior parte, justo é condená-lo também em maior porção, como lançado na sentença recorrida.

Assim, vê-se que não é possível acolher nenhuma das pretensões do Banco apelante.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter integralmente a sentença tal como lançada pelo juízo a quo.

Custas pelo apelante.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ FERREIRA LEITE, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DR. IRÊNIO LIMA FERNANDES (Relator convocado), DES. JURACY PERSIANI (Revisor) e DR. MARCELO SOUZA DE BARROS (Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 25 de janeiro de 2006.

DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA LEITE - PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Este acórdão espanca todo e qualquer pensamento contrário, pondo a meu ver, mais justiça e mais direito nas decisões a respeito.

Com relação à possibilidade de se rever os contratos anteriores, entendo que não se deve restringir-se a uma análise fria do Código Civil Brasileiro, mas, de forma sistemática com o Código de Defesa do Consumidor, e com a própria equidade, racionalidade e principalmente, entendimento da filosofia financeira utilizada no Brasil atual.

Penso que é perfeitamente possível analisar-se os contratos anteriores, posto que, se formado a partir de premissas nulas, se concretizado em detrimento de uma das partes, perfeitamente possível declará-los nulos, na forma do artigo 104 e 166, do Código Civil Brasileiro.

O acórdão a seguir, com voto da lavra do eminente Desembargador José Tadeu Cury, retrata de forma inquestionável a questão posta nestes autos.

28-11-01

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 23 - Nº 23.928 - TANGARÁ DA SERRA

RELATOR - EXMO. SR. DES. JOSÉ TADEU CURY

APELANTE - I. B. BRUN & CIA. LTDA.

APELADO - BANCO DO BRASIL S. A.

RELATÓRIO

................................

VOTO

Egrégia Câmara:

A preliminar de cerceamento de defesa merece acolhida.

Com efeito o título levado à execução trata-se de Cédula de Crédito Comercial através do qual o Banco-exeqüente pretende o recebimento da quantia de R$223.372,00 (duzentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e dois reais).

Restou incontroverso nos autos que o título executivo formou-se através do encadeamento de inúmeras operações financeiras anteriores resultantes de contratos de mútuo, contratos de abertura de crédito em conta corrente e outros.

A pretensão do ora apelante com a interposição dos embargos era, exatamente, através da prova pericial nos contratos que deram origem à cédula de crédito, expurgando deles cobranças ilegais de juros, anatocismo, multas, reduzindo substanciosamente o valor do débito.

A sentença negou-lhe esse direito baseada no entendimento de que a novação, impede a rediscussão dos contratos que lhe deram origem.

Apreciada a hipótese, exclusivamente, à luz do Código Civil, estaria correta a sentença.

Não se pode esquecer, entretanto, que no trato com as instituições financeiras no Brasil de hoje, jamais é observada a regra da igualdade entre as partes contratantes. Na realidade o documento que embasa a execução, encartado a fls. 42, tem suas cláusulas impressas, considerando-se, por isso, contrato de adesão em que o pactuado deve ser visto com as reservas e as limitações impostas pelo Código de Defesa do Consumidor por imposição do economicamente mais forte.

Não se pode permitir que, sob o manto da novação, se apaguem as ilegalidades cometidas nos contratos novados.

Em artigo defendendo a auto-aplicabilidade do artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição, o Juiz fluminense Mauro Nicolau Júnior conclui de forma magistral:

"A mistificação há que ser considerada em parâmetros reais. Ou existe inflação ou não existe. Se existe, há que se considerá-la para todos. Inexistente ela, elevadas taxas de juros nada mais significam que não um verdadeiro estelionato e, com o benefício do Judiciário, estelionato legalizado, equivalente a ganhos ilícitos, a enriquecimento ilegal, a locupletamento sem causa e imoral; em síntese, à opressão do economicamente mais forte, em detrimento dos menos favorecidos, a vitória esmagadora do capital sobre o trabalho, o que impede o crescimento do País e a saída de seu povo de uma situação de extrema penúria e miséria, assim reconhecida recentemente por organismos mundiais sérios e confiáveis, que classifica o Brasil como o mais injusto em termos de distribuição de riquezas, o que em linhas finais há de ser considerado como a verdadeira miséria, não só financeira mas, principalmente, moral" (RT 772/127).

Assim, apreciando o título em questão, não somente à luz do Código Civil, como fez o douto Magistrado a quo, mas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 51, IV e XV, é de se considerar que a novação do contrato que instruiu a execução é nula porque se mostra abusiva colocando o apelante em desvantagem exagerada ao impedir a rediscussão dos contratos que deram origem ao débito e está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Possível a rediscussão dos contratos anteriores, imprescindível a prova pericial para aferir os eventuais abusos neles cometidos.

Essas são as razões pelas quais, acolho a preliminar suscitada para cassar a sentença objurgada porque proferida em evidente cerceamento de defesa do ora apelante. Determino o retorno dos autos à Instância singela para que, após a produção da prova pericial pretendida pelo apelante, outra seja proferida à luz do que restar demonstrado nos autos.

É como voto.

DECISÃO

Como consta da ata e das notas taquigráficas, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA E CASSARAM A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 28 de novembro de 2001.

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DISCUSSÃO DAS TAXAS APLICADAS NOS CONTRATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - PERÍCIA NEGADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

Sujeitando-se as operações de crédito realizadas com as instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor - CDC - é possível a discussão do valor lançado em contrato de renegociação de dívida através de verificação da alegada exorbitância das taxas aplicadas nos contratos que lhe deram origem, para o que se faz necessária a prova pericial em face da complexidade dos cálculos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação Cível - Classe II - 23 - nº 23.928, de Tangará da Serra. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, presidida pelo Desembargador JOSÉ FERREIRA LEITE, através de sua Turma julgadora, composta pelo Desembargador JOSÉ TADEU CURY (Relator), Doutor JOSÉ

SILVÉRIO GOMES (Revisor, convocado) e Desembargador JOSÉ FERREIRA LEITE (Vogal), decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada e cassar a sentença recorrida, nos termos do voto do relator e dos votos constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente acórdão.

Cuiabá, 28 de novembro de 2001.

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DESEMBARGADOR JOSÉ TADEU CURY - RELATOR

Desta forma, é de se acolher o pedido e em liquidação de sentença, poderá ser efetuada perícia para detectar-se os valores realmente devidos pelo autor ao requerido e, se em desacordo com esta decisão, ter o autor pago a maior, poderá ser requerida a devolução.

DISPOSITIVO.

Isto posto e por mais que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar nulas as cláusulas contratuais que fixem juros superiores a 1% ao mês, e que contrariem as seguintes determinações: a capitalização deverá ocorrer anualmente, para apuração da correção monetária deverá se tomado como parâmetro, o INPC, em caso de inadimplência, juros de mora de 1% ao ano.

Via de conseqüência, condeno o requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa, devidamente corrigidos desde a citação, nos mesmo parâmetros acima equacionados, com fundamento nas letras "a,b,c", do § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, arquive-se com as baixas necessárias.

P. R. I. C.

* Fonte: Site do TJMT.



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