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Terça Feira, 02 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Improcedência do pedido.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. - Segunda Feira, 24 de Setembro de 2007






Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

5ª Câmara Cível

Ação Rescisória nº 314/2004

Autor - CIAC Resende Automóveis Ltda.

Réu - Jorge Paulo de Souza

Relator - Desembargador Roberto Wider

Classe - 05

Ementa - Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Improcedência do pedido. No que toca ao inciso V do Artigo 485, não é de ser acolhida a tese autoral, posto que a rescisória não serve para impugnar a injustiça do acórdão, ensejando o reexame do julgado. Assim, inexiste qualquer infração ao s Artigos 884, 885 e 886 do CPC, vez que a sentença rescindenda, que reconheceu o direito do réu à reparação pelos danos materiais e morais, encontra-se devidamente motivada, fundamentada nas provas produzidas, inclusive pericial. Quanto ao inciso IX, é cediço que a rescisória proposta sobre este fundamento tem o fim específico de rescindir a decisão calcada em fato inexistente ou que desconsiderou fato que efetivamente ocorreu, cuja apuração seja possível pelo simples exame dos autos. Verificando-se mera demonstração de inconformismo com apreciação da prova produzida nos autos, por entender errônea a valoração do órgão julgador, não é de se admitir a rescisória. Precedentes do STJ.

Improcedência do pedido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 314/2004;

Acordam os Desembargadores que compõem a 5ª Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em julgar improcedente o pedido, condenando a autora em custas e honorários de 10%, revertendo-se o depósito em favor do réu.

Cuida-se de ação rescisória, fundada nos incisos V e IX, parágrafo primeiro do Artigo 485 do CPC, objetivando desconstituir sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos materiais e morais, em ação indenizatória, em razão da alienação de veículo cuja numeração do motor havia sido remarcada sem que houvesse sido dada ciência ao então demandante, ora réu, impossibilitando o licenciamento e, por conseguinte, a utilização do veículo, por encontrar-se em situação irregular, pairando sobre este suspeita de fraude.

Argúi a empresa autora violação dos Artigos 884, 885 e 886 do CPC, aduzindo que a decisão rescindenda ensejou o enriquecimento sem causa do réu, posto que fundada em erro de fato, ante a ausência de exame de provas produzidas nos autos, evidenciada na omissão da sentença quanto aos documentos apresentados pela ré, ora autora, supostamente comprobatórios da regularidade do veículo.

Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 129/135), aduzindo que a empresa autora pretende a rescisão da sentença sem qualquer fundamento legal, vez que não houve erro de fato, não tendo a ora autora conseguido comprovar a regularidade do veículo, ônus que a ela incumbia e que, igualmente, não houve qualquer violação de dispositivo de lei.

A empresa autora apresentou suas razões finais às fls. 161/164, reafirmando a tese consignada na inicial.

O réu, em suas alegações finais (fls.166), reporta-se aos termos da resposta apresentada.

A Procuradoria de Justiça opinou no sentido da improcedência do pedido (fls. 168/171).

É o relatório.

Não assiste razão à empresa autora.

A ação rescisória não é recurso, mas ação autônoma que visa à desconstituição da coisa julgada. Assim, visando a segurança das relações jurídicas, deve ser resguardada aos estritos casos previstos nos incisos I a IX do artigo 485 do diploma processual.

Baseia-se a pretensão autoral nas disposições contidas no artigo 485, V e IX, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, que admitem a desconstituição de julgado, quando tiver havido violação a literal disposição de lei ou erro de fato.

Com relação à violação de literal disposição de lei, in casu, não se vislumbra qualquer infração aos Artigos 884, 885 e 886 do CPC, vez que a sentença rescindenda, que reconheceu o direito do réu à reparação pelos danos materiais e morais, encontra-se devidamente motivada, fundamentada nas provas produzidas, inclusive pericial, tendo o juiz prolator da decisão entendido que o inadimplemento contratual da ora autora ocasionou prejuízos de ordem material e moral suportados pelo réu.

Ademais, a interpretação dos fatos do processo contrariamente aos interesses de determinada parte não importa em violação à disposição literal de lei o u qualquer outro dos incisos do artigo 485 do CPC.

Da mesma forma, quanto ao inciso IX do Artigo 485 do CPC, é cediço que a ação rescisória proposta com este fundamento, não serve para impugnar a injustiça da sentença, ensejando o reexame da valoração da prova, mas tem o fim específico de rescindir a decisão fundamentada em fato inexistente ou que desconsiderou fato que efetivamente ocorreu, cuja apuração seja possível pelo simples exame dos autos.

Nesse sentido, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:

Processo civil. Ação rescisória. Erro de fato. Montante do débito apurado em perícia judicial. Descaracterização.

- Para a caracterização de erro de fato que autorize a propositura da ação rescisória são necessários dois requisitos: primeiro, que a decisão rescindenda considere existente fato não ocorrido, ou não existente fato ocorrido; e, concomitantemente, que a questão não tenha sido discutida no processo originário.

- A impugnação do conteúdo de um laudo pericial não pode ser considerada erro de fato para fins de ação rescisória. A mera injustiça, ou má apreciação de uma prova, não autorizam a rescisão do julgado.

Recurso não conhecido.

(REsp 225.309/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 22.05.2006 p. 190)

No caso em questão, o que se verifica é a mera demonstração de inconformismo com a apreciação da prova produzida nos autos, por entender errônea a valoração do órgão julgador, tencionando o reexame do julgado, o que não é possível em sede de ação rescisória.

Destarte, conclui-se que a autora pretende explicitamente a reapreciação do julgado, todavia a ação rescisória não se presta ao reexame de fatos e provas já analisados e decididos.

Para tanto, deveria a empresa autora ter interposto o recurso de apelação, o que não fez no momento oportuno.

Do exposto, e adotadas as razões do parecer do Ministério Público, na forma regimental, julga-se improcedente o pedido.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2.006.

Des. Roberto Wider - Presidente e Relator



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