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Segunda Feira, 01 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. - Quarta Feira, 18 de Fevereiro de 2009






Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Processo: 00983-2008-000-03-00-3 AR

Data de Publicação: 19/12/2008

Órgão Julgador: 2a Secao Espec. de Dissidios Individuais

Juiz Relator: Desa. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida

Juiz Revisor: Des. Jose Roberto Freire Pimenta

AUTORA: COLLEM CONSTRUTORA MOHALLEM LTDA.

RÉU: JOSÉ JESUS OLIVEIRA FILHO

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato não é a conclusão que o órgão judicial alcança diante da análise dos elementos aos autos coligidos. Imprescindível, à configuração, a incompatibilidade lógica entre a conclusão enunciada e a existência ou inexistência do fato, uma ou outra provada nos autos, mas porventura não colhida pela percepção do juiz. O erro que justifica a rescisória é aquele suscetível de ser verificado à vista dos autos, decorrente de omissão ou desatenção do julgador quanto à prova, mas não diz respeito à justiça ou injustiça do julgado ou a erro de julgamento; reside no fato e não na sua interpretação, a qual nenhuma influência exerce sobre a validade da decisão rescindenda.

Vistos os autos, relatada e discutida a presente ação rescisória, DECIDE-SE:

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, requerendo a desconstituição do v. acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n. 00137-2008-011-03-00-7, sob o fundamento de erro de fato.

Sustentou que o réu ajuizou ação trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras decorrentes de viagens para transportar materiais para obras no interior do Estado e em outras capitais. Requereu a apresentação dos "controles de veículo rodoviário", alegando que eram utilizados pela empresa para o controle de sua jornada de trabalho.

Relatou ter apresentado os referidos documentos e esclarecido na defesa que o réu não estava sujeito a controle de jornada e que os "controles de veículo" registravam a quilometragem para o controle dos abastecimentos e identificação do condutor na hipótese de infrações de trânsito. Na ocasião, colacionou aos autos a CCT que estabelece na cláusula vigésima sexta a exclusão do pagamento de horas extras a motoristas viajantes.

O depoimento pessoal esclareceu a utilidade do "controle do veículo" e a possibilidade de o réu realizar atividades pessoais durante as viagens.

A r. sentença julgou improcedentes os pedidos do réu, mas foi alterada em grau de recurso para condenar a empresa ao pagamento de horas extras, apuradas pelos "controles de veículo".

Requereu antecipação de tutela, diante da dificuldade de reverter o provimento após a realização do pagamento ao réu.

Amparou o pedido de rescisão do julgado no inciso IX do artigo 485 do CPC. Requer novo julgamento, sem esclarecer em que sentido.

Atribuiu à causa o valor de R$6.000,00.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/73, inclusive a procuração com poderes especiais (fls. 17), a cópia não autenticada da decisão rescindenda (fls. 62/66), a cópia da certidão de trânsito em julgado, também sem autenticação (fl. 72), e o comprovante de recolhimento do depósito prévio, no importe de 20% do valor da causa, conforme determina o artigo 836 da CLT.

O autor atendeu à determinação de regularização da documentação que instrui a petição inicial, sendo admitido o processamento da ação (f. 83).

Indeferido o pedido de antecipação de tutela, em razão de ausência de verossimilhança das alegações e de perigo na demora da prestação jurisdicional.

Citado, o réu colacionou procuração (f. 89) e declaração de pobreza (f. 88), e apresentou defesa (f. 90/96).

Manifestou-se o autor sobre a resposta do réu (f. 100/101).

As partes não se interessaram pela produção de outras provas além daquelas constantes dos autos.

Encerrada a instrução processual (f. 105), razões finais do autor (f. 107/108) e do réu (f. 109/113).

O Ministério Público do Trabalho absteve-se de se pronunciar, por não vislumbrar no presente feito interesse público a defender, resguardando o direito de se manifestar posteriormente, se necessário.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições e pressupostos processuais exigíveis e demonstrado que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 04/06/2008 (f. 82) e o ajuizamento da presente rescisória em 23/07/2008 (f. 02), dentro do lapso temporal previsto no artigo 495 do CPC, admito o processamento da ação.

PRELIMINARMENTE

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

O réu apresentou em defesa a alegação de que na hipótese de rescisão prevista no inciso IX do artigo 485 do CPC não se admite que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato.

Contudo, a decisão recorrida não se manifestou expressamente sobre o conteúdo do depoimento pessoal do obreiro, pautando-se no fato de os controles do caminhão se prestarem ao controle da jornada de trabalho do obreiro.

Assim, foi atendido o requisito previsto no §2º. do artigo 485, IX do CPC para o ajuizamento da ação rescisória.

Rejeito.

MÉRITO

ARTIGO 485, IX DO CPC - ERRO DE FATO

O autor ajuizou a presente ação rescisória, com respaldo na previsão instituída pelo inciso IX do artigo 485 do CPC, alegando que a decisão rescindenda considerou inexistente um fato que efetivamente ocorreu, que foi a confissão do reclamante de que a autora não fiscalizava a sua jornada de trabalho.

Sustenta que a decisão rescindenda desprezou a confissão do reclamante e analisou a viabilidade de os documentos "controles de veículos" serem usados como instrumentos de controle da jornada de trabalho do réu, deferindo-lhe as horas extras requeridas.

Examina-se.

O réu ajuizou ação trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras decorrentes de viagens para transportar materiais para obras no interior do Estado e em outras capitais.

Requereu a apresentação dos "controles de veículo rodoviário", alegando que eram utilizados pela empresa para o controle de sua jornada de trabalho (f. 24/25).

Em depoimento pessoal (f. 26), o reclamante relatou que "o controle de veículo rodoviário juntado registra a data da viagem, local de saída, local de destino, Km de saída e de destino, bem como hora de início e final da viagem." Afirmou, ainda, " que a reclamada raras vezes ligou para o autor; que se quisesse parar em algum posto para realizar atividades pessoais poderia", e mais "que em sua última viagem foi a única vez que em que foi chamada a sua atenção em relação a atraso na chegada no destino."

A r. sentença julgou improcedentes os pedidos do réu, mas foi alterada em grau de recurso para condenar a empresa ao pagamento de horas extras, apuradas pelos "controles de veículo".

Vê-se, então, que não é possível afirmar que a decisão agiu com erro de fato, pois desprezou a confissão de ausência de controle de jornada. O que ocorreu foi que o julgador avaliou a totalidade das provas dos autos, e constatou que, apesar de a atividade ser exercida longe do empregador, era objeto de controle, o que enseja o pagamento de horas extras.

O empregador tinha ciência dos trechos percorridos pelo autor, horário de saída, de chegada e distância. Importante destacar que a alegação de que os registros apontam viagens de 100 Km em que foram gastas 24 horas não prospera. Neste exemplo citado pelo autor, no dia 20/06/2007, o reclamante viajou de Belo Horizonte para Mariana/MG (f. 41). No entanto, a diferença de quilometragem mostra que o autor rodou na ocasião aproximadamente 230 Km e não os 100 Km ditos pela empresa, além de não haver constatação de quantas entregas de material foram feitas no trecho e qual o tempo gasto com as mesmas.

Assim, ao formar seu convencimento quanto à possibilidade de controle da jornada do obreiro, e da necessidade de impor-se à empresa o pagamento das horas extras, o julgador não agiu com erro de fato. O que ocorreu foi que, apesar do trabalho externo e dos relatos do autor quanto à pouca fiscalização a que se sujeitava, o julgador concluiu que os documentos elaborados sobre a utilização do caminhão retratavam também o trabalho do autor, se prestando a respaldar a condenação em horas extras.

Certa ou não a decisão não agiu com erro de fato, que autorize o corte rescisório.

A decisão foi fruto da análise do conjunto probatório, inclusive do depoimento pessoal do obreiro e não pode ser objeto de reexame por ação rescisória.

Improcede.

CONCLUSÃO

Admito a presente ação rescisória, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, julgo-a improcedente.

Custas pelo autor, no importe de R$12,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor atribuído à causa e equivalente àquele arbitrado à condenação no recurso ordinário (f. 81), que não foi atualizado em face de ter decorrido somente um mês entre a publicação da decisão e o ajuizamento da presente ação.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais (2ª SDI), hoje realizada, por unanimidade, admitiu a ação rescisória, rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, julgou-a improcedente. Custas pelo autor, no importe de R$12,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor atribuído à causa e equivalente àquele arbitrado à condenação no recurso ordinário (f. 81), que não foi atualizado em face de ter decorrido somente um mês entre a publicação da decisão e o ajuizamento da presente ação.

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2008.

LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA
Desembargadora Relatora



Palavras-chave | ação rescisória

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