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Quarta Feira, 20 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de Rescisão Contratual por Vício Oculto

Sentença Civil. Colaboração: Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor do Foro da comarca de Tubarão (SC).

Por | Luiz Fernando Boller - Quinta Feira, 05 de Outubro de 2006






Processo - nº 075.06.004273-1

Classe - OUTROS (cognominada de 'Ação de Rescisão Contratual por Vício Oculto')

Autor - PEDRO PAULO LUNARDI MACHADO

- SHB VEÍCULOS LTDA.

Vistos etc.

Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei).

Passo de imediato, pois, à fundamentação.

Cuida-se de feito cognominado de `Ação de Rescisão Contratual por Vício Oculto´, onde o supermercadista PEDRO PAULO LUNARDI MACHADO, residente e domiciliado em Tubarão, alega que em 19.04.2006, teria pactuado com a SHB VEÍCULOS LTDA., estabelecida em Porto Alegre-RS., contrato de compra e venda da camioneta TOYOTA ano 1998, de placas CRW-1249, cujo preço de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), teria sido adimplido via dação em pagamento da camioneta VW SAVEIRO 1.6, ano 2004, modelo 2005, de placas MDG-4137, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mais R$ 6.000,00 (seis mil reais) à vista, e, ainda, um cheque no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Todavia, na viagem de retorno, o motor do veículo teria apresentado defeito, sendo guinchado até Tubarão, onde foram constatados vícios diversos, cuja reparação alça à monta de R$ 2.811,00 (dois mil, oitocentos e onze reais). Destarte, malcontente com a aquisição, PEDRO PAULO pugna pela concessão da tutela jurisdicional, com a condenação alternativa da SHB VEÍCULOS a "entregar outro bem de igual valor e característica, ou devolver os valores pagos e ainda, aqueles utilizados pelo Autor à procura do conserto de veículo", abstendo-se, no decorrer da demanda, de lançar seu nome no cadastro nacional de inadimplentes (fls. 02/06).

Na contestação, a demandada argüiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva `ad causam´, asseverando que "jamais realizou qualquer negócio jurídico com o autor", porquanto PEDRO PAULO LUNARDI MACHADO teria adquirido a camioneta TOYOTA de placas CRW-1249, de seu legítimo proprietário, FRANCISCO GODOY, via intermediação de MARCO AURÉLIO DA SILVA CORUJA, motivo pelo qual pugnou pela imediata aplicação do disposto no art. 267, inc. VI, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, exaltando, no mérito, que em razão de anúncio de venda publicado na edição de domingo, 19.03.2006, do jornal ZERO HORA, de Porto Alegre (fl. 40), FRANCISCO GODOY teria sido contactado por EDSON CARRARA NANDI, que dizia possuir interesse na aquisição da camioneta TOYOTA. Então, FRANCISCO teria solicitado a intermediação de MARCO AURÉLIO, que assumiu a condução das negociações, ajustando encontro com o interessado no dia 19.04.2006, na SHB VEÍCULOS LTDA., em Porto Alegre-RS., após o que, EDSON manteve contato com JAILSON GOULART PEREIRA, que imediatamente deslocou-se à capital do vizinho Estado, acompanhado do autor, para concretizar o negócio.

Após cuidadoso exame do veículo posto à venda, os interessados fecharam o negócio, ajustando o pagamento do preço de R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais), mediante a dação em pagamento da camioneta VW SAVEIRO de placas MDG-4137, no valor de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais), mais R$ 6.000,00 (seis mil reais) à vista, via TED-Transferência Eletrônica Disponível, após o que, deveria ser remetido, via ECT, o recibo de venda da VW SAVEIRO.

De outro vértice, vergastando a tese contida na inicial, a SHB VEÍCULOS aduziu que "o cheque nº 5261, da agência nº 0485, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) foi emitido pelo Autor em favor dos Srs. Edson e Jailson a título de comissão, valor este que já tinham ajustado mesmo antes do deslocamento do Sr. Paulo a Porto Alegre/RS" (fl. 32), sendo exigida por PEDRO PAULO, entretanto, a emissão de recibo no valor total do negócio, o que, de boa-fé, teria sido perfectibilizado.

Passado algum tempo, ao reiterar o pedido de envio do recibo de venda do VW SAVEIRO, a SHB VEÍCULOS LTDA. teria sido informada por PEDRO PAULO que, em razão do protesto do cheque sustado - emitido em benefício de ÉDSON e JAILSON - a remessa do documento estaria condicionada à emissão de um termo de quitação geral, com a assunção da responsabilidade pelo pagamento de indenização por alegados vícios na camioneta TOYOTA, o que não foi aceito.

Assim, avultando que nenhuma das peças relacionadas nos orçamentos acostados à inicial estaria relacionada à mecânica do veículo adquirido pelo autor, a revenda pugnou pelo inacolhimento do pleito contido na inicial, a teor do estatuído no art. 333, inc. I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, com a aplicação da sanção estatuída nos arts. 17 e 18, do CPC, além do acolhimento do contrapedido formulado, nos termos do art. 31, da Lei nº 9.099/95, com a condenação de PEDRO PAULO à definitiva perfectibilização da compra e venda, com a imediata transferência da propriedade da VW SAVEIRO de placas MDG-4137, ou provimento judicial suficiente a tal desiderato (fls. 29/38).

Passo, num primeiro momento, à análise da preliminar de ilegitimidade passiva `ad causam´, destacando que a própria SHB VEÍCULOS reconheceu que o veículo foi exibido para alienação em seu pátio de usados, local designado para o encontro entre os intermediários da compra e venda. Ademais, constitui fato incontroverso que o preço da camioneta TOYOTA ano 1998, foi satisfeito, em parte, via dação em pagamento da camioneta VW SAVEIRO de placas MDG-4137, motivo pelo qual - ao pugnar pela condenação de PEDRO PAULO, em sede de contrapedido, à "conclusão definitiva do contrato" (fl. 37) - evidenciado está o vínculo contratual entre os litigantes.

Do contrário, inexistindo qualquer negócio entre PEDRO PAULO LUNARDI MACHADO e a SHB VEÍCULOS LTDA., esta última não estaria legitimada a pleitear a formalização da transmissão da propriedade do veículo recebido em pagamento.

Não bastasse isso, resta incontroversa a emissão do documento encartado à fl. 08, o que evidencia a efetiva e incontestável existência de liame contratual entre ambos os litigantes.

Inexistindo outras preliminares, passo, de imediato, à análise da 'quaestio de meritis', perscrutando a prova produzida na audiência de instrução e julgamento, ocasião em que PEDRO PAULO limitou-se a ratificar os precisos termos constantes na inicial, nada contribuindo para a solução da lide (fl. 61).

Idem relativamente ao depoimento de SALMERON CESTARI BRUM, sócio-proprietário da SHB VEÍCULOS LTDA., visto que o mesmo também apenas ratificou os termos constantes na contestação, pugnando pelo inacolhimento do pedido contido na inicial (fl. 62).

De outro vértice, o testigo GERALDO PEDRO MACHADO relatou que "havia uma cruzeta estragada, e mais duas folgadas; também tinha rolamentos roncando", destacando que "procedeu o conserto devido, com a troca de uma cruzeta e com a remontagem de outra; não trocou rolamentos", afirmando que "o veículo TOYOTA chegou andando na oficina, mas com problemas" (fl. 63).

De tal depoimento, depreende-se que a camioneta TOYOTA adquirida pelo autor não chegou a Tubarão rebocada, como noticiado na inicial, o que configura insofismável alteração da verdade dos fatos. Ademais, o testigo afirmou, com absoluta segurança, que o veículo possuía problemas em uma cruzeta do eixo cardã, e desgaste de rolamentos, o que é absolutamente comum em se tratando de veículos de carga usados.

A configurar a litigância de má-fé do autor, o informante EDSON DEMÉTRIO NANDI, afiançou que "ainda não recebeu a comissão" oriunda do contrato de compra e venda noticiado na inicial, sobressaindo que "o autor assinou o cheque, que foi posteriormente cancelado, pois achou que o declarante e JAILSON GOULART PEREIRA tinham recebido demais".

Neste ponto reside o fundamento da demanda, visto que PEDRO PAULO, a meu sentir, apenas busca isentar-se do pagamento de parte do preço da camioneta adquirida, porquanto, após as tratativas, entendeu ter feito um mau-negócio, e agora, via ação judicial, objetiva o desfazimento do ajuste, ou, alternativamente, o ressarcimento de valor que curiosamente, assemelha-se àquele percebido pelos intermediadores EDSON e JAILSON, por ele próprio contactados!

O informante EDSON DEMÉTRIO NANDI, relatou, ainda, que "o valor da camioneta TOYOTA era de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); a comissão de intermediação foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o declarante e outros R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o JAILSON GOULART PEREIRA".

Revelando detalhes do procedimento para localização do veículo de interesse de PEDRO PAULO, o intermediador noticiou que "tem um primo que mora em Porto Alegre, para quem telefonou, solicitando-lhe que achasse uma camioneta TOYOTA cabine simples; seu primo procurou, achou e ligou, informando; pediu a seu primo, que indagasse ao dono da TOYOTA, qual o preço, e quanto ele queria de volta dando como parte do pagamento a VW SAVEIRO 2005, com kit gás; como sabia que o valor de mercado da TOYOTA era de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), e que o valor de mercado da WV SAVEIRO era de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), seu primo de Porto Alegre ligou-lhe informando que o negócio seria fechado mediante a dação em pagamento da VW SAVEIRO, mais R$ 6.000,00 (seis mil reais) de volta; como o declarante sabia que o valor de mercado da TOYOTA era de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), falou para PEDRO PAULO LUNARDI MACHADO que o preço seria R$ 10.000,00 (dez mil reais) de volta; como o declarante achou o preço bom, antes de fechar o negócio, foi até Porto Alegre olhar a camioneta, ver se era boa ou ruim; chegando lá, olhou motor; andou com o carro e viu que estava bom; só tinha um problema; a cruzeta estava ruim, estalando".

EDSON enfatizou que "o autor não sabia que a comissão de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o declarante e mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o JAILSON já estava incluída no pagamento da diferença de R$ 10.000,00 (dez mil reais)", de modo que, "então ligou para o JAILSON, que buscou o autor, e foram juntos a Porto Alegre, buscar a TOYOTA, levando a SAVEIRO; quando o autor lá chegou, gostou da camioneta, fazendo um DOC da CEF de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para FRANCISCO GODOI, dono da camioneta TOYOTA (fl. 40), e mais um cheque de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o declarante e para JAILSON", após o que "retornaram os 03 (três) juntos para Tubarão, na camioneta TOYOTA", afirmando categoricamente que "não teve nenhum problema mecânico na TOYOTA no retorno de Porto Alegre para Tubarão", salientando que ainda em Porto Alegre informou o autor da existência de desgaste na cruzeta do cardã, visto que havia um pequeno barulho, que se revelou em alguns momentos no decorrer do percurso de retorno, sem qualquer repercussão na conclusão da viagem (fls. 66/67).

No mesmo rumo o que afirmou JAILSON GOULART PEREIRA, ou seja, que "conhece o autor há mais de uma década; PEDRO PAULO LUNARDI MACHADO procurou o EDSON DEMÉTRIO NANDI, para fazer a aquisição de uma camioneta TOYOTA; pediu para que o declarante e EDSON localizassem essa camioneta, dizendo ter interessem em trocar sua VW SAVEIRO por uma TOYOTA", ao que "ÉDSON, então, contactou com um primo seu em Porto Alegre, para que ele procurasse lá na região uma TOYOTA ano/modelo 1998 ou 1999; localizada a camioneta, o primo de EDSON contactou, e o declarante contactou com o autor, passando-lhe informações; o autor quis dar uma olhada na camioneta, para olhar o estado de conservação do veículo, o motor; então, EDSON embarcou de ônibus para Porto Alegre, para examinar a camioneta; a TOYOTA foi levada em oficina mecânica, em chapeação, e constatou que a camioneta estava em perfeito estado; depois, então, o declarante contactou com o autor; PEDRO PAULO LUNARDI MACHADO mostrou-se interessado, indagando qual seria o valor da volta, dando como parte do pagamento, sua VW SAVEIRO; o declarante propôs-lhe, então, a SAVEIRO e mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de volta", visto que "o valor de mercado da TOYOTA na praça era de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), ou R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); o autor tinha pesquisado o mercado e interessou-se; ÉDSON já estava em Porto Alegre; então o declarante acompanhou PEDRO PAULO até Porto Alegre na VW SAVEIRO; lá chegando, o autor olhou a camioneta, andou nela e fechou negócio", que foi intermediado de modo a que o autor efetuasse a "dação em pagamento da VW SAVEIRO e mais R$ 10.000,00 (dez mil reais), dos quais R$ 6.000,00 (seis mil reais) ficariam com o MARCO AURÉLIO e os outros R$ 4.000,00 (quatro mil reais), seriam divididos entre o declarante e ÉDSON; o autor indagou para MARCO AURÉLIO como seria feito o pagamento; MARCO AURÉLIO sugeriu que R$ 6.000,00 (seis mil reais), seria mediante Transferência Eletrônica Disponível e os outros R$ 4.000,00 (quatro mil reais), foram pagos mediante a emissão de cheque de emissão da empresa COMÉRCIO DE ALIMENTÍCIOS PAULINHO LTDA.; o cheque foi depositado na conta do declarante, tendo sido sustado pelo autor, alegando custos de manutenção da camioneta; depois, quando procurou o autor, PEDRO PAULO respondeu ter se arrependido do negócio, dizendo que poderia ter pesquisado melhor o mercado".

Gize-se que, à toda evidência, o arrependimento de PEDRO PAULO não foi motivado pelo defeito na cruzeta do cardã da camioneta (fls. 13 e 14), mas, sim, por ter despendido valor maior do que o preço médio de mercado da camioneta TOYOTA adquirida.

Tanto assim, que JAILSON foi absolutamente convincente e coerente ao afirmar que "retornaram de Porto Alegre para Tubarão na camioneta TOYOTA adquirida pelo autor, sem nenhum problema mecânico; inclusive, quando chegou em Tubarão, PEDRO PAULO levou a camioneta na RETIFICA SANTA CATARINA, para fazer uma inspeção na camioneta TOYOTA; o mecânico olhou e constatou só um pino da cruzeta do cardã com uma folguinha, informando que o conserto seria apenas R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais)" (fls. 64/65).

Igualmente consentâneas as informações prestadas pelo testigo MARCO AURÉLIO DA SILVA CORUJA, que foi quem intermediou a venda da camioneta TOYOTA em Porto Alegre-RS., tendo destacado que "falou com o corretor EDSON DEMÉTRIO NANDI, que foi até Porto alegre que foi olhar a camioneta em questão; EDSON olhou a camioneta e aprovou o negócio e telefonou para JAILSON GOULART PEREIRA, que pegou o autor e foram juntos à Porto Alegre, para a compra da camioneta; chegando lá o autor olhou e gostou da camioneta; recebeu do autor, como parte do pagamento do preço da camioneta TOYOTA, uma VW SAVEIRO; e uma transferência eletrônica de dinheiro de R$ 6.000,00 (seis mil reais); no mesmo instante o autor, emitiu um cheque no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); a título de pagamento de comissão para EDSON DEMÉTRIO NANDI e JAILSON GOULART PEREIRA".

Como PEDRO PAULO não honrou sua parte na avença, deixando de remeter a documentação pertinente para a transferência do registro de propriedade da camioneta VW SAVEIRO, o testigo "ligou várias vezes para a casa do autor, tentando conversar à respeito; o autor dizia que EDSON e JAILSON deviam-lhe um valor e que por essa razão sustou o cheque; o autor disse que iria procurar a justiça para resolver essa lide".

Mais uma vez, resta evidente o fato de que PEDRO PAULO apenas busca a isenção de responsabilidade pelo pagamento da comissão por intermediação, auferida por EDSON DEMÉTRIO NANDI e JAILSON GOULART PEREIRA.

Consoante bem demonstrado no decorrer da instrução, EDSON e JAILSON foram procurados pelo próprio PEDRO PAULO, a fim de que lhe apresentassem uma camioneta adequada às suas necessidades, tendo, para isso, até mesmo empreendido viagem a Porto Alegre-RS., o que, evidentemente, não foi feito de forma graciosa.

De todo modo, os termos do contrato de intermediação ajustado entre PEDRO PAULO, EDSON e JAILSON, ultrapassa os limites da presente demanda, impedindo qualquer posicionamento jurisdicional a respeito.

A indissolúvel vinculação acessória de tal pacto ao próprio contrato de compra e venda da camioneta TOYOTA de placas CRW-1249 - em razão da limitação dos sujeitos no presente feito - impede, por óbvio, o desfazimento do pacto nos termos almejados na inicial.

De outro vértice, o autor apenas logrou êxito em demonstrar que uma cruzeta do cardã da camioneta adquirida encontrava-se danificada, havendo desgaste de rolamentos e correlatos (fls. 63, 64/65 e 66/67), o que evidentemente resulta do avançado tempo de utilização do veículo para o transporte de carga (Toyota Hilux CS SR5 4x4 2.8 diesel, ano/modelo 1998 - fls. 40, 64/65, 66/67, 68/69 e 74).

Destaca a doutrina que "dentro do livre convencimento motivado (art. 131), a prova testemunhal não é mais nem menos importante do que os outros meios de probatórios [...] Nas hipóteses comuns, o valor probante da testemunha será aferido livremente por meio do cotejo com as alegações das partes e com os documentos, perícias e mais elementos do processo" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de processo civil. v. 1. 26. ed. FORENSE, 1999. p. 466).

Acerca da validade da prova testemunhal, colhe-se da jurisprudência do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA de Santa Catarina que "de acordo com o princípio da persuasão racional, o Magistrado apreciará livremente as provas produzidas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, obrigando-se, todavia, a expor claramente as razões de seu convencimento" (TJSC - AC 00.020945-7 - 3ª C.Cív. - Rel. Des. Silveira Lenzi - Julgado em 28.11.2000), mais, "a regra geral, em tema de ônus da prova, consagrada pelo art. 333, I, do CPC, é a mesma estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, segundo a qual a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). Incumbe, portanto, ao autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito. "Se a prova técnica não fornece sinais e dados técnicos que possa levar o juiz a formar um convencimento seguro, a solução da causa é de ser encontrada na prova testemunhal. Sendo conflitante a prova testemunhal produzida pelas partes, a improcedência do pedido se impõe." (Ap. Cív. nº 33.217, da Capital, rel. Des. Nestor Silveira, in JC 66/354)" (TJSC - AC 97.015845-9 - 4ª C.Cív. - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu - Julgado em 01.06.2000).

PEDRO PAULO apenas alegou que o veículo adquirido de SHB VEÍCULOS LTDA. teria apresentado vícios na motorização, motivo pelo qual pugna pelo desfazimento da compra e venda, ou, alternativamente, além da substituição da camioneta por outra semelhante, seja a demandada condenada ao pagamento dos valores "utilizados pelo Autor à procura do conserto de veículo", abstendo-se de lançar seu nome no cadastro nacional de inadimplentes no decorrer da demanda (fls. 02/06).

Ocorre que a exígua prova encartada aos autos, não confere ao julgador elementos suficientes ao acolhimento da pretensão contida na inicial, que assenta-se sobre frágil alicerce.

PEDRO PAULO LUNARDI MACHADO detinha a propriedade de camioneta semi-nova, adquirida `0 km´ (zero quilômetro - fl. 09). Todavia, a fim de que suas necessidades fossem atendidas, buscou um outro veículo, contando já quase uma década de intenso uso, posto tratar-se de um veículo destinado ao transporte de carga.

Questiono: acreditava ele estar adquirindo um veículo sem qualquer desgaste? Não me parece crível!

Curiosa é a situação retratada pelo documento de fl. 12, segundo o qual, a fim de conferir maior comodidade ao uso da TOYOTA 1998, PEDRO PAULO determinou a instalação de travas elétricas e alarme antifurto, buscando impor à SHB VEÍCULOS LTDA. a responsabilidade por tal dispêndio!

PEDRO PAULO (fl. 76) - proprietário de conhecido supermercado da cidade (MERCADO PAULINHO / Comércio de Gêneros Alimentícios Paulinho-ME. - fls. 77, 78 e 79) - se deslocou mais de 300 km (trezentos quilômetros), até a capital do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de pessoalmente inspecionar o veículo que objetivava adquirir, somente perfectibilizando a negociação após vistoriar o veículo, acatando o preço exigido.

Evidentemente não se tratou de um negócio motivado pela emoção, visto que o experiente empresário supermercadista (fls. 76, 77, 78 e 79) teve bastante tempo para meditar a respeito, calculando os riscos da permuta de uma camioneta VW SAVEIRO semi-nova - com apenas 18 (dezoito) meses de uso (fl. 09) - por uma TOYOTA HILUX CS SR5 4x4 2.8 diesel, ano/modelo 1998 (fls. 40, 64/65, 66/67, 68/69 e 74), fora de linha e contando já quase uma década de uso no transporte de cargas.

Agora, vem dizer-se arrependido, buscando o desfazimento do negócio, alegando vício na motorização da camioneta TOYOTA, apresentando orçamentos para a instalação de alarme anti-furto, kit de trava elétrica, etc. (fl. 12).

E mais: faltou com a verdade ao afirmar que a TOYOTA HILUX CS SR5 4x4 2.8 diesel, ano/modelo 1998 teve uma pane mecânica no retorno a Tubarão, tendo de ser guinchada, visto que, se de fato houve a alegada pane mecânica, deveria ter apresentado a nota de despesa com o guincho e documentos indicativos do defeito mecânico!

Não procedeu deste modo, revelando apenas o reprovável anseio de angariar a simpatia do Juízo por sua tese, o que merece reprimenda.

Gize-se: não há prova alguma de que PEDRO PAULO ignorava o desgaste normal de peças de uma camioneta para o transporte de cargas pesadas, porquanto já contava ela à época da aquisição, quase uma década de uso.

Não há dúvida que, após exibir sua aquisição em público, o empresário supermercadista autor acabou sendo informado de que pagou valor acima do preço médio de mercado pelo veículo, arrependendo-se do negócio mal-encetado.

Entretanto, inexiste prova alguma de qualquer vício de consentimento, estando absolutamente demonstrados os elementos do contrato de compra e venda de veículo automotor, que, a meu sentir, deve ter sua higidez mantida.

Aplica-se ao caso sob julgamento, ante a ausência de prova dos fatos narrados na inicial, o princípio do `pacta sunt servanda´.

Se o próspero empresário supermercadista PEDRO PAULO não dispunha de condições particulares de encontrar o veículo que desejava adquirir - contratando os serviços de intermediadores no mercado automobilístico - deveria estar consciente da evidente necessidade de ampliação do valor a ser despendido com o negócio.

Agora, que mantenha a palavra empenhada com a SHB VEÍCULOS, terceiro estranho à contratação da intermediação.

Inexistindo prova alguma suficiente ao acolhimento da pretensão contida na inicial, concluo que a 'quaestio' merece solução na aplicação da teoria do ônus da prova.

Nos moldes do art. 333, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: 'o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito'.

Doutrinando acerca do assunto, acentua o emérito HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que "não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (Curso de direito processual civil. 12. ed. v. 1. Forense, 1994. p. 411).

Da mesma forma, observa o festejado MOACYR AMARAL SANTOS que "como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre o autor e os réus, com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o tema que se resume na expressão - ônus da prova" (Primeiras linhas de direito processual civil. 17. ed. 2. v. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 343-344).

Fornecendo a resposta, registra o mestre à pág. 345: "Incumbe o ônus da prova a quem diz, ou afirma, ou age. Ora, que vem a juízo, em primeiro lugar, é o autor; quem inicia a lide é o autor; quem afirma o fato é o autor. Donde tudo parecia mostrar, como corolário imediato daquele preceito, que ao autor cumpria o ônus da prova: actori incumbit ônus probandi". Ao depois, adita: "O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação - ensina CARNELUTTI - é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar - escreve ele - a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas" (p. 347).

Por igual, anotam os brilhantes NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Art. 333, I: Regra geral. Segundo a regra instituída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito" (Código de processo civil comentado. RT, 1994. p. 516).

A respeito, tem decidido nosso Tribunal que "sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (ACV nº 44.087, de Campo Erê, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), e, ainda, "o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, sob pena de, não o fazendo, ver inacolhida a sua pretensão" (ACV nº 96.000425-4, da Capital, rel. Des. Eder Graf).

A PEDRO PAULO LUNARDI MACHADO, incumbia a prova do direito por si próprio invocado, de maneira a permitir a formação da certeza jurídica indispensável a um Juízo favorável à pretensão deduzida, sob pena de improcedência do pedido.

Não logrando êxito em comprovar os fatos articulados, a improcedência da pretensão revela-se consectário lógico.

De avultar - como realçado pelo Juiz GUILHERME NUNES BORN - que "o Juiz não pode e não deve, em hipótese alguma, comportar-se como um autômato, um simples aplicador da estática e fria norma jurídica ao caso concreto, como já se pensou no século passado. O Magistrado é um hermeneuta da norma, o imparcial mediador entre os litigantes, que, para alcançar o seu desiderato, necessita usar de todos os métodos fornecidos pela dogmática da interpretação, considerar sempre os fins sociais a que a lei se destina e as exigências do bem comum (aliás, trata-se de princípio geral insculpido no art. 5º da LICC), além de ter conscientização do papel da ideologia no preenchimento das lacunas do Direito, na busca incessante da justa composição do conflito." (Joel Dias Figueiras Júnior)" (Apelação Cível nº 2.025, de Tubarão).

De outro vértice, em decorrência da preservação do teor do contrato de compra e venda de veículo automotor, nos termos do estatuído no art. 31, da Lei nº 9.099/95, revela-se perfeitamente possível o acolhimento do contrapedido formulado, motivo pelo qual condeno PEDRO PAULO LUNARDI MACHADO a proceder a imediata entrega, à SHB VEÍCULOS LTDA., do recibo de venda da camioneta VW SAVEIRO, ano 2004, modelo 2005, de cor branca e placas MDG-4137, adequadamente preenchido, indo desde já arbitrada multa diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento da determinação, revertendo-se tal valor em proveito da própria revenda(art. 644, do CPC).

Tal entendimento, vai ao encontro de magnífico ensinamento de WILSON CAMPOS, para quem "quais os fatos que o Juiz perquire no processo e que as partes ministram-lhe sob a forma do alegado e provado? São fatos ligados a 'acontecimentos' ou sucessos humanos. Não são fatos puros. O juiz precisa 'compreender' o que se passa para bem ajuizá-lo. A sentença exprime, sempre, um juízo de valor, e resulta de uma opção feita pelo magistrado. Neste sentido ele assume o seu veredicto (a verdade que diz, com a sentença). É dentro desse campo - essencialmente valorativo - que o Juiz se movimenta. A pesquisa que ele há de fazer, quanto à prova dos fatos, por um lado, é quanto ao Direito aplicável, por outro, é uma pesquisa do Juízo que lhe cumpre expressar e assumir pela sentença. 'Aplicar' a lei, para o Juiz, não significa conferir um fato ou uma situação jurídica determinada com uma norma abstrata. É muito mais. não há o que conferir. Há o que descobrir. E o que se descobre é o próprio Juízo de valor, em que consiste a sentença. É esta a verdade judicial, expressa no veredicto do Juiz. [...] na verdade, é o Juiz que compõe a 'norma' válida para o caso concreto, esta norma que é a sentença. Antes da sentença, não existem senão 'normas', todas elas à disposição do Juiz, mas nenhuma podendo resolver o problema da sentença. E esta norma válida, que é a sentença, resulta da interpretação judicial da Lei. Nisto consiste a função criadora da jurisprudência, função que muitos Juizes exercem sem o saber, como Monsieur Jourdain escrevia prosa" (CHAGAS. Wilson. A cena judiciária. 2. ed. Porto Alegre: Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça, 1983. p. 20-21).

Contemplando tal entendimento, em atenção à disposição contida no art. 5º, inc. XXXV, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, a Lei nº 9.099/95 preceitua, em seu art. 6º, que 'o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Por derradeiro, relativamente à almejada aplicação da sanção estatuída no art. 18, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, merece destaque preciso ensinamento de MARCELO COLOMBELLI MEZZOMO, para quem "o direito de ação é um só, apresentando duas facetas, uma estática que está prevista na Constituição Federal e que se aproxima do direito de petição, e poderíamos dizer é conteúdo do direito de petição, e oura fase dinâmica, correspondendo à fase processual, do direito de ação. Mas neste último caso, o atingimento do escopo magno da prestação jurisdicional "in concreto", haja vista contingências políticas e práticas, se condiciona a um juízo prévio pelo qual o sistema verifica se diante de si o julgamento preenche uma série de requisitos externos que surgem como triagem. Esta limitação não se encontra ontologicamente arraigada no sistema, mas é externa a ele e se origina das opções da sociedade em condicionar a prestação jurisdicional a uma viabilidade e a um interesse justificável ante os custos econômicos e sociais do processo." (MEZZOMO, Marcelo Colombelli. Jurisdição, ação e processo à luz da processualística moderna: para onde caminha o processo?. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 64, abr. 2003. Disponível em: consulta nesta data).

`In casu´, diante da evidente alteração da verdade dos fatos (fls. 02/06, 11/14 e 57/73), resta insofismavelmente implementada a circunstância preceituada nos incisos II e III, do art. 17, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, qual seja, 'alterar a verdade dos fatos', e 'usar do processo para conseguir objetivo ilegal', estando o Juiz, portanto - de ofício, ou a requerimento - autorizado a condenar a litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou (art. 18, do CPC).

Como destacado pelo próprio Juiz GUILHERME NUNES BORN, ex-Presidente da 4ª TURMA DE RECURSOS de Santa Catarina, "como presente do Colegiado, nos casos de litigância de má-fé, aplica-se a multa de 1%, mais a indenização de 20 %, sobre o valor atribuído à causa atualizado, na forma do art. 18 e § 2º, do CPC" (Embargos de Declaração à Apelação Cível nº 2.822, de Tubarão, em 12.05.2005, por votação unânime).

Sobre a utilização e manuseio do direito, de forma a caracterizar a litigância de má-fé, ensina JOSÉ MANOEL M. BERNAL que "o uso normal é aquele que não excede as necessidades normais da vida, sendo contraposição equilibrada de interesses sociais e morais em jogo, emergentes de situações concretas em determinado lugar e época, o exercício anormal de um direito seria a exceção, pois na maioria das vezes o ordenamento é respeitado e o critério da anormalidade seria sempre objetivo em todas as doutrinas, pois poderia ser conceituado como desvio do fim econômico e social, intenção de prejudicar, rompimento do equilíbrio de interesses individuais e coletivos" (BERNAL, José Manuel Martin. El abuso del derecho. Madrid: Edit. Montevorco, 1982. p. 221-224).

JOSÉ OLÍMPIO DE CASTRO FILHO, em relação ao dever de veracidade pontua que "se não se apresenta ou se apresenta ilicitamente, normalmente a premissa (fato), abusa do direito de demandar, porque, sem aquela, a conclusão silogística (sentença) é juridicamente impossível. O abuso, uso anormal, indevido, então, consiste em pretender convocar alguém a juízo para discutir o que não existe (fato não proposto) ou que existe de modo diverso (fato produto da alteração da verdade). Por outro lado, também aí existe abuso porque ao Estado (Juiz) só pode ser pedida a prestação jurisdicional acerca de um fato e de fato exposto verazmente" (CASTRO FILHO, José Olímpio de. Abuso do direito no processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1960).

ALFREDO BUZAID, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil (nº 17) referiu que "posto que o processo civil seja de sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos; porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da justiça. Tendo em conta estas razões ético jurídicas, definiu o projeto como dever das partes: a) expor os fatos em juízo conforme a verdade; b) proceder com lealdade e boa-fé; c) não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; d) não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (art. 17). E, em seguida, dispôs que "responde por perdas e danos todo aquele que pleitear de má-fé, como autor, réu ou interveniente" (art. 19). No art. 20 prescreveu: "Reputa-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer; b) alterar intencionalmente a verdade dos fatos; c) omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa; d) usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal; e) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; f) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; g) provocar incidentes manifestamente infundados."

A boa-fé no processo deve presidir a atividade das partes no processo: lealdade e honestidade. A idéia de boa-fé está ligada ao próprio conceito e à finalidade do processo: é elemento constitutivo do conceito e condição necessária de sua finalidade.

ROSENBERG afirma que "a relação jurídica processual impõe a todos que a compõem deveres, direitos e obrigações, e que em relação às partes não há um dever de atuar, recebendo as conseqüências de sua inércia ou rebeldia, porém, quando atuam devem fazê-lo honestamente, não faltando à verdade e não retardando o procedimento, têm "o dever de uma condução processual conveniente e cuidadosa" (ROSENBERG. 'apud' OLIVEIRA, Ana Lúcia Iucker Meirelles de. Litigância de má-fé. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. p. 43).

O art. 17, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, elenca as hipóteses de atos atentatórios à dignidade da Justiça.

Tendo o próspero empresário supermercadista PEDRO PAULO LUNARDI MACHADO mascarado a verdade dos fatos, noticiando ao juízo que a TOYOTA HILUX CS SR5 4x4 2.8 diesel, ano/modelo 1998 (fls. 40, 64/65, 66/67, 68/69 e 74), necessitou ser guinchada até Tubarão, quando, na verdade toda a prova convergiu para a ausência de veracidade da assertiva, estando absolutamente demonstrado o engedramento da versão de modo a possibilitar a isenção de responsabilidade pelo pagamento do preço ajustado, movimentando a máquina judiciária a seu bel prazer, não atendendo aos objetivos sociais do processo, é de ser condenado à pena por litigância de má-fé, visto que seu ato deve ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça.

Importante precedente emana dos julgados da 4ª TURMA DE RECURSOS, que em 12.05.2005, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração à Apelação Cível nº 2.822, decidiu, por unanimidade de votos, que "A doutrina de Celso Agrícola Barbi em seus Comentários ao Código de Processo Civil, esclarece a questão de penalidade imposta, ao escrever sobre o art. 17: "No item I encontra-se caso de culpa grave, assimilada pela lei à má-fé, o que se dá quando o litigante deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer..." ... não se pode confundir essa situação com a do advogado despreparado, que invoca textos legais evidentemente inaplicáveis aos fatos que alega ou que ignora qual a jurisprudência dominante e, portanto, não orienta sua causa para demonstrar o desacerto daquela. (Obra citada, ed. Forense, Volume I, Tomo I, p. 177 - grifo nosso) [...] Porquanto, impõe-se então as penas do art. 18 do CPC: "Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou"... "§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. Pois bem, esta Turma de Recurso já se manifestou a respeito em seus Julgados, sendo matéria pacífica. [...] Anoto, os julgados neste sentido desta Grupo Julgador: Apelação cível nº 1.847, e Apelação cível n. 1.848, ambos de Criciúma, figurando como relator o e. Juiz Hélio do Valle Pereira, j. 22.08.2002: "Assim, nego provimento ao recurso... Será somado a esse encargo penalidade pela litigância de má-fé, a qual fixo em vinte e um porcento (art. 18, caput, e § 2º, do Código de Processo Civil)". Apelação cível n. 1.365, de Braço do Norte, relator o eminente Juiz Paulo Henrique Moritz Martins da Silva: "A resistência na esfera recursal tem manifesto intuito protelatório (art. 17, VII do CPC), razão pela qual aplica-se aos recorrentes a multa de 1% sobre o valor da causa (art. 18 caput) e mais 20%, também sobre o valor da causa (art. 18, § 2º), a título de indenização por perdas e danos causados à parte vencedora, que viu retardado, sem razão alguma o acesso ao bem da vida perseguido pelo processo". (grifo nosso). Em decisão mais recente, desta feita da lavra da ilustrada Juíza Gabriela Gorini Martignago Coral, colamos: "Condena-se, ainda, a apelante, no pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) mais 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, totalizando 21% em razão da litigância de má fé ora reconhecida (arts. 17 c/c 18 do CPC)." {Apelação Cível nº 2.394, de Criciúma, j. 13.05.2004}. [...] Participaram do julgamento, com votos vencedores, as Exmas. Sras. Dras. Juíza Gabriela Gorini Martignago Coral e Juíza Vânia Petermann Ramos de Mello".

Da mesma TURMA RECURSAL, amealha-se, ainda, que "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - 17, II, DO CPC - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PARTE QUE PROPOSITADAMENTE OMITE POSTURA ANTERIOR DA APELADA EM FISCALIZAR SEU IMÓVEL E QUE PROVOCOU A REGULARIZAÇÃO DO CONSUMO - PENALIDADE MANTIDA. Viola os princípios da probidade processual a postura da parte que, em formulando causa de pedir, altera a verdade dos fatos, omitindo de modo consciente e maléfico a regularização de situação em que ela era beneficiada por adulteração no consumo de água e que possibilitava ao usuário pagamento de taxa mínima de consumo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEVE O APELANTE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFÍCIO CASSADO. "A multa por litigância de má-fé exime os benefícios da Justiça Gratuita, à míngua de dispositivo legal e específico e porque a todos deve ser exigida a lealdade processual". (Apelação Cível nº 1995.01.36515-8/DF (00094190), 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Juiz Aloisio Palmeira Lima. j. 13.03.2000, Publ. DJ 24.04.2000, p. 62)".

O art. 18, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, que regra a aplicação pecuniária da condenação pela litigância de má-fé, no entender de ANA LÚCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, pode ser interpretado da seguinte forma: "se o juiz afere a conduta ímproba e a parte prejudicada não alega prejuízos materiais, a indenização só é devida pelos danos morais, pois o litigante foi atingido no seu direito de ter um processo pautado pela probidade, e ainda, a indenização tem caráter nitidamente sancionador; pode, então, o juiz estabelecer, desde logo, a sanção em até 21% do valor da causa: 1% a título de multa e 20% a título de indenização. Do mesmo modo, se o prejudicado comprova prejuízos em valor a menor que o percentual mencionado, o juiz pode condenar de imediato até aquele valor, além da multa" ('in' Litigância de má-fé. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000).

Assim, com arrimo no estatuído em os artigos 16, 17, 18 e 18, § 2º, todos do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, tenho por bem cominar a PEDRO PAULO LUNARDI MACHADO, pena por litigância de má-fé no equivalente a 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido.

De outro vértice, estabelece o art. 55, 'caput', da Lei nº 9.099/95, que 'a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé'. Assim, com arrimo em o disposto no inciso I, do parágrafo único, do art. 55, da mesma Lei, vai o autor condenado 'idem' ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios devidos, os quais, nos termos do art. 20, § 3º, 'c' do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, vão arbitrados à razão de 5 % (cinco por cento) calculados sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

No que concerne ao pleito de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, merece destaque a redação do art. 5º, inc. LXXIV, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, segundo o qual o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Compartilho do entendimento - inclusive já externado em diversas ocasiões pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que havendo fundadas razões da suficiência econômica da parte, pelos elementos coligidos dos autos, poderá o Juiz indeferir, de plano, o benefício da assistência judiciária postulado.

Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)." (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Acórdão: Recurso Especial 96054/RS (199600316147), de 15/10/1998, Órgão Julgador: 4ª Turma, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).

Ainda, invocando o dispositivo constitucional acima referido: "Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Benefícios da Justiça Gratuita. Indeferimento. Súmula nº 07/ STJ. Devidamente esclarecido ficou no despacho agravado que a Constituição Federal de 1988 define que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Cabe ao Juiz, assim, avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção do pagamento das despesas inerentes ao processo se constatar nos autos elementos de prova em contrário, o que ocorreu na presente hipótese." (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Acórdão: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 223540/SP (199900060784), em 08/06/1999, Órgão Julgador: 3ª Turma, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 'in' JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CD Rom nº 21).

Em detida análise dos autos, constato que PEDRO PAULO LUNARDI MACHADO alega ser pessoa carente, sustentando não possuir condições financeiras de "arcar com o ônus da demanda, sem prejuízo de seu sustento e de sua família" (fl. 06), motivo pelo qual clamou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 06 `in fine´).

Entretanto, o autor, proprietário do MERCADO PAULINHO / Comércio de Gêneros Alimentícios Paulinho-ME. (fls. 77, 78 e 79), revelou invejável disponibilidade financeira no decorrer da demanda, despendendo R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para a aquisição de veículo de carga, posteriormente equipando-o com acessórios como alarme anti-furto, travas elétricas, etc. (fl. 12).

Diante de tal circunstância, entendo que o próspero empresário supermercadista, não necessita da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto possui invejável patrimônio financeiro.

Ademais, não foi acostado aos autos qualquer documento que indique a presciência do pleito, que, gize-se, não se coaduna, absolutamente, com o fundamento jurídico-social afeto à concessão do benefício da Assistência Judiciária gratuita, estando plenamente recomendado, pois, o não-deferimento.

Posto isto, considerando, ainda, o mais que dos autos consta - especialmente os princípios gerais de Direito aplicáveis à espécie - com arrimo em o disposto nos art. 2º, 5º e 6º, todos da Lei nº 9.099/95, c/c. art. 333, incs. I e II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, julgo, para que opere seus jurídicos e legais efeitos (1) improcedente o pedido contido na inicial, visto que o autor 'allegatio et non probatio' fato constitutivo de seu direito. De outro vértice, com arrimo em o estatuído no art. 31, da Lei nº 9.099/95, e art. 481, do CÓDIGO CIVIL, (2) julgo procedente o contrapedido formulado, condenando PEDRO PAULO LUNARDI MACHADO a proceder a imediata entrega, à SHB VEÍCULOS LTDA., do recibo de venda da camioneta VW SAVEIRO, ano 2004, modelo 2005, de cor branca e placas MDG-4137, devidamente preenchido, indo desde já arbitrada multa diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento da determinação, revertendo-se tal valor em proveito da própria revenda(art. 644, do CPC). Por fim, com arrimo em o disposto no art. 17, incs. II e III, c/c. o art. 18, ambos do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (3) condeno PEDRO PAULO LUNARDI MACHADO a pagar à SHB VEÍCULOS LTDA., pena por litigância de má-fé, arbitrada no eqüivalente 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, acrescido dos juros de mora a contar do trânsito em julgado da presente decisão, satisfazendo, ainda, os honorários advocatícios devidos aos procuradores constituídos pela demandada (fl. 43), os quais vão fixados à razão de 5 % (cinco por cento), calculado sobre o valor da causa, atualizado (art. 55, 'caput', da Lei nº 9.099/95 c/c. o art. 20, § 3º, 'c', do CPC), impondo-lhe, outrossim, a satisfação das custas processuais devidas (art. 55, 'caput', da mesma Lei). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios, acompanhados de cópia fotostática autêntica e integral dos presentes autos, (4) à Delegacia da Receita Estadual, bem como (5) à Delegacia da Receita Federal, para apuração da lisura tributária do contrato de compra e venda dos veículos automotores pactuado pela pessoa física PEDRO PAULO LUNARDI MACHADO, inscrito no CPF/MF sob o nº 305.752.909-78 - com significativa TED-Transferência Eletrônica Disponível de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em espécie - envolvendo a permuta de camioneta pertencente à pessoa jurídica COMÉRCIO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PAULINHO LTDA.-ME., de sua titularidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 85.201.051/0001-34.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tubarão, 02 de outubro de 2006.

L. F. Boller
JUIZ DE DIREITO

* Colaboração: Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor do Foro da comarca de Tubarão (SC).



Comentários

comentário HELDER - analista judiciário | 25/06/2011 às 20:55 | Responder a este comentário

Artigo muito interesssante

comentário seu nome - estudante de direito | 18/04/2013 às 18:37 | Responder a este comentário

Vou estudar este decisum.
Parece que o lustre julgador elaborou uma extensa fundamentação dos fatos, das normas e da doutrina.
Uma verdadeira aula!

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