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Sexta Feira, 19 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de reparação de danos morais. Hospital. Paciente alérgico a medicamento. Morte. Negligência. Danos morais.

Fonte | Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. - Segunda Feira, 21 de Julho de 2008






Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.06.203444-8/001

Número do processo: 1.0672.06.203444-8/001(1)

Relator: DOMINGOS COELHO

Relator do Acordão: DOMINGOS COELHO

Data do Julgamento: 09/07/2008

Data da Publicação: 19/07/2008

Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. HOSPITAL. PACIENTE ALÉRGICO A MEDICAMENTO. MORTE. NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na fixação do montante indenizatório dos danos morais, utiliza-se como parâmetro: a condição econômica do ofensor; a condição econômica do ofendido; a gravidade da lesão e sua repercussão; e as circunstâncias fáticas do caso;

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.06.203444-8/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE(S): MARIA ELIZABETH SOUZA ROCHA E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - RELATOR: EXMO. SR. DES. DOMINGOS COELHO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Belo Horizonte, 09 de julho de 2008.

DES. DOMINGOS COELHO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. DOMINGOS COELHO:

VOTO

Cuida-se de Apelação Cível aviada por MARIA ELIZABETH SOUZA ROCHA E OUTROS contra a sentença de fls. 182-187 que condenou a ré, IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, nos autos da ação de indenização, ao pagamento de R$ 21.000,00 ( vinte e um mil reais) a título de danos morais pela morte da genitora dos apelantes.

Irresignadas apelam os autores para que seja negada a apelada os benefícios da assistência judiciária e ainda para que seja majorado o quantum arbitrado para a indenização.

Recurso próprio e tempestivo. Ausente o preparo por estarem os apelantes amparados pelos benefícios da assistência judiciária.

Ab initio, no que tange a impugnação a assistência judiciária tenho que razão não assiste aos Apelantes.

Isto porque, a insurgência contra o deferimento do benefício deverá ser feita, através de procedimento próprio, em conformidade com as determinações constantes do art. 4º, § 2º da Lei 1.060/50.

Em face disso, conclui-se que o recurso de apelação não constitui meio processual adequado para se pleitear a revogação da assistência judiciária que fora deferida na sentença, devendo a parte interessada na revogação, no caso, os apelantes, proporem incidente de impugnação à assistência judiciária.

Ressalte-se que a inadequação do procedimento escolhido pelos apelantes não se trata de providência destinada a privilegiar o formalismo em detrimento dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. É que o incidente de impugnação à assistência judiciária, a par de consistir no procedimento específico previsto na lei para a hipótese, permite que haja formação do contraditório e produção de provas pelas partes, o que não ocorre por meio do recurso de apelação.

Sobre a via processual adequada para impugnar o deferimento da assistência judiciária:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - APRECIAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - INADMISSIBILIDADE - AUTOS APARTADOS - PROVA TESTEMUNHAL - APRESENTAÇÃO DO ROL JUNTAMENTE COM A PEÇA INICIAL - DESNECESSIDADE.

- A concessão da assistência judiciária, salvo quando o pedido é formulado em procedimento preparatório, é incidente processual, devendo tanto o pedido, quanto a sua impugnação serem autuados em separado, sem prejuízo do andamento do processo, nos precisos termos do art. 6º da Lei n.º 1.060/50, por tratar-se de matéria específica para discussão em sede incidental própria. [...]" (TAMG, 2ª Câmara Cível, AI 409.070-6, relator: juiz Antônio Sérvulo, j. 14/10/2003).

Rejeito.

Passo ao exame do mérito, e de seu exame tenho que não merecem prosperar as alegações dos apelantes.

Cinge-se o mesmo à questão do quantum arbitrado pela sentença primeva a título de indenização por danos morais aos autores-apelantes em razão da morte de sua genitora por intoxicação medicamentosa.

Como cediço, o dano moral tem sido alvo de tentativas, quer doutrinárias, quer jurisprudenciais, de mensuração do quantum a ser atribuído à vítima em caso de sua ocorrência.

Carlos Alberto Bittar, estudando os critérios para a fixação dos danos morais, ensina que "ainda se debate a propósito de critérios de fixação de valor para os danos em causa, uma vez que somente em poucas hipóteses o legislador traça nortes para a respectiva estipulação, como no próprio Código Civil (art. 1.537 e ss.), na lei de imprensa, na lei sobre comunicações, na lei sobre direitos autorais, e assim mesmo para situações específicas nelas indicadas."

Ensina ainda o ilustre professor:

"Tem a doutrina, todavia, bem como algumas leis no exterior, delineado parâmetros para a efetiva determinação do quantum, nos sistemas a que denominaremos abertos, ou seja, que deixam ao juiz a atribuição. Opõem-se-lhes os sistemas tarifados, em que os valores são pré-determinados na lei ou na jurisprudência.

Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, a nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado (ou punitive damages, como no direito norte-americano)."

E continua:

"Vacilações, no entanto, são notadas em certos pronunciamentos de nossos magistrados, mas devem ser debitadas à conta do caráter ainda recente da formulação em causa, e que, com certeza, sofrerão a correção natural que da evolução científica resulta. A reiteração normal de decisões sobre a matéria uniformizará o critério mencionado como único vetor compatível com o vulto dos direitos em tela.

Nesse sentido é que a tendência manifestada, a propósito, pela jurisprudência pátria, é a de fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, o possa fazer conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida, ou então deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.

Compensa-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com sua conduta indevida."

No presente caso, adotam-se tais parâmetros para averiguar o montante arbitrado em primeiro grau para a reparação do dano moral:

a) a condição econômica do ofensor: verifica-se que o réu, entidade filantrópica, não possui condições de arcar com uma condenação a título de danos morais muito alta, malgradas as alegações da apelante em contrário, não comprovadas;

b) a condição econômica do ofendido: os autores militam sob o pálio da justiça gratuita, o que desautoriza uma fixação muito alta do dano moral;

c) a gravidade da lesão e sua repercussão: os dissabores, raiva, ofensa à honra e ao nome decorrentes da inscrição indevida do autor em órgão de restrição de crédito, autorizam o arbitramento da indenização em cerca de 20 (vinte) salários mínimos, patamar este que venho, aproximadamente, arbitrando em casos do mesmo jaez;

d) as circunstâncias fáticas do caso: a maneira pela qual o evento danoso surgiu, por negligência da empregada da ré em ministrar a paciente medicamento para o qual era a mesma alérgica, não obstante constar no prontuário a contra-indicação à dipirona, justifica a condenação em danos morais num patamar tal que, conquanto não permita o enriquecimento indevido dos autores, desestimule o réu de adotar postura semelhante em outras situações.

A fixação da indenização por danos morais em valor equivalente 60 (sessenta) salários, outrossim, amolda-se aos parâmetros acima descritos, pois ao mesmo tempo em que não gera enriquecimento sem causa para os autores é significativa para o réu, sendo ainda um montante compatível com gravidade do dano experimentado.

Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter in totum, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, a bem lançada decisão de primeiro grau.

Custas recursais pelos Apelantes. Suspensa sua exigibilidade por estar o mesmo amparado pelos benefícios da assistência judiciária.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA e NILO LACERDA.

SÚMULA: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO




Palavras-chave | hospital

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