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Quinta Feira, 31 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação ordinária buscando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes da edição de plano econômico (Plano Verão).

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. - Quarta Feira, 06 de Maio de 2009






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Processo: 2009.001489-3

Julgamento: 28/04/2009

Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível

Classe: Apelação Cível

Apelação Cível N° 2009.001489-3 - Natal/16ª Vara Cível

Apelante: Banco do Brasil S/A.

Advogados: Velúzia Maria Maia Cavalcanti de Lima e outros.

Apelada: Maria de Medeiros Rocha.

Advogada: Maria Lúcia Cavalcanti Jales Soares.

Relator: Desembargador Aderson Silvino.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA BUSCANDO O RECEBIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DA EDIÇÃO DE PLANO ECONÔMICO (PLANO VERÃO). PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONTA-POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO/89 NO PERCENTUAL DE 42,72%. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 2009.001489-3, da Comarca de Natal, em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de litispendência. No mesmo julgamento, em transferir para o mérito as preliminares de ilegitimidade passiva da instituição financeira e prescrição do direito do autor. No mérito, pela mesma votação, em conhecer do recurso e lhe dar provimento parcial, a fim de determinar que seja realizado o cálculo do valor devido, em liquidação de sentença, após o trânsito em julgado da ação, devendo ser aplicado o percentual de 42,72%.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A em face de sentença proferida pelo MM Juiz da Comarca de Natal/16ª Vara Cível, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Maria de Medeiros Rocha, na qual julgou parcialmente procedente o pleito exordial, nos seguintes termos:

"ANTE O EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, a pretensão autoral, pelo que CONDENO o Banco do Brasil S/A ao pagamento da diferença da correção monetária não incidente sobre os saldos das contas poupança do autor, em janeiro de 1989, devendo incidir sobre os mesmo o percentual de 42,72%(quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento), depois de atualizado o valor monetariamente. DETERMINO que sejam concedidas as devidas repercussões dos valores nos meses subsequentes. CONDENO ainda o Réu, em honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente encontrado, por ocasião da liquidação da sentença, consoante o art. 475-A do CPC, facultada a hipótese disposto no art. 475-B do mesmo diploma., uma vez presentes os pressupostos para tanto. Custas pela parte demandada. Publique-se , Intimem-se e Registre-se."

Em suas irresignações, o Apelante suscita, preliminarmente, litispendência e ilegitimidade passiva do banco, bem como que restou configurada a prescrição do direito do autor.

No mérito, aduz que a responsabilidade pela correção das cadernetas de poupança durante o plano verão e bresser é das autoridades monetárias, bem como alega que inexiste direito adquirido e que o banco não tem legitimidade para responder pelas diferenças relativas aos planos Collor I e Collor II.

Por fim, afirma que se houver juros de mora, só poderão ser demandados depois de transitada em julgado a sentença eventualmente condenatória.

Nas contra-razões de fls. 128/144, a Apelada refutou os argumentos ventilados no recurso, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos, bem como requereu os benefícios da justiça gratuita, em razão de não ter sido apreciado pelo Juízo a quo.

Instada a se pronunciar, manifestou a 2ª Procuradoria de Justiça ausência de interesse para atuar no feito.

Em seguida, o Apelante requereu a juntada de instrumento de procuração/substabelecimento às fls. 153/155.

É o que importa relatar.

VOTO

O recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço.

Primordialmente, defiro o pleito de assistência judiciária gratuita pleiteada pela Apelada em sede de 1ª Instância, nos moldes da Lei 1060/50.

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELO APELANTE

O Apelante suscita a preliminar em referência, sob o argumento de que há litispendência entre a presente demanda e a ação coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, já que o CDC tem abrangência nacional.

O Estatuto Processual Civil em vigor em seu art. 301, inc.V, § § 1º e 2º, exige para a configuração da litispendência a existência de dois ou mais processos concomitante, com as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir. O que não é caso dos autos, já que as partes envolvidas na ação coletiva ajuizada pelo aludido Instituto não são as mesmas.

Oportuno esclarecer que a teor do disposto no art. 104 do CDC, não há óbice ao ajuizamento da ação individual, quando houver ação coletiva em trâmite, objetivando a tutela de direitos individuais homogêneos.

A esse respeito leciona Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

"para os direitos difusos e coletivos sequer se há de pensar em litispendência em relação aos direitos individuais que envolvam o mesmo fato. Isto porque o indivíduo não tem legitimidade para propor a ação coletiva. Dos direitos difusos e coletivos apenas podem tratar 'os legitimados coletivos'. Tem-se, assim, pedidos diversos, baseados em causa de pedir distintas. Possuindo, então, elementos diferentes, são ações diferentes, razão suficiente para afastar a questão da litispendência entre elas" (In Manual do Processo de Conhecimento, São Paulo: Revista dos Tribunais, 4ª edição, p. 735, 2004).

O STJ já se pronunciou a esse respeito:

"Ação civil pública. IDEC. Interesses individuais homogêneos. Cadernetas de poupança. Janeiro de 1989. Uniformização de jurisprudência.

1. O art. 476 do Código de Processo Civil não vincula o colegiado perante o qual foi suscitado o incidente de uniformização de jurisprudência, que fica subordinado aos aspectos de conveniência e oportunidade. Precedentes da Corte.

2. Intimado o Ministério Público na instância ordinária, que entendeu não ser caso de manifestação específica ante a ausência de relação de consumo, não há falar em nulidade decorrente da não intervenção do parquet.

3. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, porque caracterizada está a relação de consumo entre a instituição financeira e o poupador.

4. As cadernetas de poupança são aplicações financeiras automaticamente renovadas com a só manutenção do depósito. Há a continuação do contrato no tempo, com o que o crédito a menor repercute enquanto perdurar a aplicação, não se podendo falar em retroatividade do Código de Defesa do Consumidor.

5. A instituição financeira depositária é parte passiva legítima para responder por diferenças de rendimentos em cadernetas de poupança no período de janeiro de 1989.

6. Na linha do entendimento já adotado nesta Corte, não há falar, na hipótese presente, em litispendência entre a ação civil pública e a ação de cobrança.

7. Sobre o alcance da sentença, não há como dar curso ao especial, porque a limitação da jurisdição está na esfera do banco réu, ou seja, determinou-se o cumprimento da decisão para todos aqueles que mantinham contrato com o mesmo. Além disso, a Lei nº 9.494/97, que alterou o art. 16 da Lei nº 7.347/85, e a Medida Provisória nº 2.180-35/01, que alterou a Lei nº 9.494/97, que cuida da abrangência das sentenças em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, são posteriores à sentença, ao Acórdão recorrido e ao recurso especial.

8. Segundo a jurisprudência desta Corte, os critérios de remuneração estabelecidos na Lei nº 7.730/89, art. 17, inciso I, não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89, sendo certo que o IPC de janeiro de 1989 corresponde a 42,72%.

9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido". (REsp 175.288/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.03.2002, DJ 18.11.2002 p. 209).

Diante do exposto, não vislumbra-se na hipótese em comento litispendência, portanto, rejeito a presente preliminar.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO

Antes de adentrarmos no cerne da questão exposta, impende debater sobre as matérias ventiladas como preliminares pelo BANCO DO BRASIL S.A.

Nesse ponto é de se reconhecer que mérito do recurso, a bem da verdade, é o pedido aposto nas razões recursais, o qual poderá versar tanto acerca de uma questão de direito material, quanto processual. Assim sendo, as preliminares do recurso serão apenas as questões que impeçam a análise do seu mérito e que, por isso, deverão ser julgadas antes. No caso em discussão, entendo que debate envolvendo ilegitimidade de parte exclusivamente como pressuposto de admissibilidade da ação, e não do recurso, impossibilidade da liquidação da sentença antes do trânsito em julgado e prescrição do direito, sejam tema de mérito na fase recursal.

Com efeito, bastante esclarecedora é a lição do eminente processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"O mérito do recurso, outrossim, não se confunde com o mérito da causa determinado pelo pedido do Autor formulado na petição inicial e que envolve sempre uma questão de direito material. No recurso, também, há sempre um pedido - o de novo julgamento, para reformar, anular ou aperfeiçoar-se a decisão impugnada. Esse pedido - mérito do recurso - pode ou não se referir a uma questão de direito material. Às vezes, a pretensão de invalidação da sentença, formulada pelo recorrente, envolverá questão puramente processual. Seu julgamento, porém, não será de preliminar, mas de mérito, mérito não da causa, mas do recurso. (Curso de Direito Processual Civil.. Vol. I, 38ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 503)

Destarte, transfiro as ditas preliminares para a análise de mérito do recurso.

VOTO - MÉRITO

Cinge-se o âmbito de discussão acerca da possibilidade de reaver o pagamento referente a correção monetária incidente sobre saldo de conta de poupança (Caderneta de Poupança nº 100.004.149-X), compreendendo expurgos inflacionários, decorrente do art. 17, inciso I, da Medida Provisória nº 32, de 15.11.1989, convertida na Lei nº 7.730/89, que instituiu o cruzado novo e o plano Verão.

Pondero, inicialmente, que carece de fundamentação jurídica a alegação de ilegitimidade processual da instituição financeira, considerando a sua pertinência subjetiva com o direito material discutido, qual seja, o adimplemento dos expurgos inflacionários inerentes à diferença de percentual de correção da conta-poupança nos períodos de fevereiro de 1989 a março de 1990.

A legitimidade para responder pela cobrança de índices de correção monetária impagos em decorrência dos Plano Bresser e Verão anteriores a março de 1990, são dos bancos depositários, não do BACEN, que assume o encargo quando transferidos os valores eventualmente bloqueados - como se deu no Plano Collor. Tendo o Banco depositário a disponibilidade da conta, está legitimado para a causa.

Aliás, sobre a questão o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

"Ação civil pública. IDEC. Interesses individuais homogêneos. Cadernetas de poupança. Janeiro de 1989. Uniformização de jurisprudência.

(...)

5. A instituição financeira depositária é parte passiva legítima para responder por diferenças de rendimentos em cadernetas de poupança no período de janeiro de 1989.

(...)

9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido." (Resp 175.288/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26.03.2002)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA.

(...)

2. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário.

3. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na primeira quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), e em abril/90, simultaneamente à conversão e a transferência, consoante a Lei n. 8.024/90, pelo IPC de março/90 (84,32%);

4. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na segunda quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), quando houve a conversão e a transferência dos cruzados novos bloqueados ao BACEN, e em abril/90 pelo BTNF no percentual de 41,28%, porque já iniciado novo ciclo mensal.

5. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no REsp 862.375/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 06.11.2007 p. 160)

Por conseguinte, não merece prosperar a alegação de que é o BACEN o responsável pelas medidas tomadas no caso em tela.

Quanto à prescrição, deve ser aplicada a prescrição vintenária prevista no art. 177, do CC/1916, em razão das regras de direito intertemporal, porquanto o Código Civil regia todas as relações civis à época.

Essa é a posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgado a seguir transcrito:

"Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. (In. AgRg no Ag 634.850/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. em 06.09.2005, DJ 26.09.2005, p. 384)."

Também não é aplicável o prazo prescricional contido no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, já que este dirige-se ao caso em que há pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, não se encaixando ao caso aqui analisado. Essa é posição seguida pelo STJ no julgado abaixo:

"Em ação de indenização, sendo a causa de pedir o inadimplemento contratual, não incide o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC, aplicável somente à hipótese de danos decorrentes de acidente de consumo. (Resp. 476.485-SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 04.08.2005)"

No mesmo sentido:

"AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, REFERENTES AOS PLANOS BRESSER E VERÃO. Não é aplicável o artigo 27 do CDC, pois não se trata de ação de reparação de danos por fato do produto ou serviço, devendo prevalecer a prescrição vintenária do Código Civil de 1916. (In. Ap. 2007.001.32766, Rel. Des. Maria Augusta Vaz, Primeira Câmara Cível, TJRJ; j. 14.08.2007)"

Assim, não há que se falar em prescrição no caso em tela.

Ultrapassada tal questão, cumpre analisar se a parte demandante possui ou não direito adquirido quanto a reposição monetária.

A caderneta de poupança é um contrato de adesão entre o poupador e a instituição financeira, de trato sucessivo, no qual o banco é obrigado a creditar ao titular da conta, a cada mês, os juros e a correção monetária, em conformidade com as regras vigentes no primeiro dia do aniversário da conta.

Nesse pórtico, há de levar-se em conta que os poupadores têm direito adquirido aos índices previamente estipulados quando do início do período aquisitivo. Por ouro lado, não poderão ser aplicadas de forma retroativa, as eventuais alterações dos critérios de correção monetária.

Nesse sentido, o STF já julgou:

"CADERNETA DE POUPANÇA. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido".

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 231.267 / RS - Ministro MOREIRA ALVES

Nos termos dos Decretos-Lei n° 2.284/86, 2.290/86, 2.311/86 e 2.335/87, a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança dar-se-ia considerada a variação do Índice de Preços ao Consumidor(IPC) ou da Letras do Banco Central(LBCs), utilizado o de maior variação.

Prevaleceu o entendimento na jurisprudência que deve ser aplicado aos saldos da poupança que aniversariam na primeira quinzena de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, correspondente a variação, no período, do IPC, sendo negada a incidência da Lei nº 7.730/89, a qual alterou o índice para um único mês.

A jurisprudência é tranqüila nesse sentido, do que são exemplo os arestos a seguir mencionados:

"ADMINISTRATIVO - CRUZADOS BLOQUEADOS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - IPC - PRECEDENTES.

1. O art. 3º do Código Civil (1916) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

2. A recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, deixou ela de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.

3. No cálculo da correção monetária, para efeito de atualização de caderneta de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%. Recurso especial conhecido em parte e improvido".(REsp 469.175/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.08.2007, DJ 14.08.2007 p. 280)

"ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.

I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.

II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.

III - Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 740.791/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16.08.2005, DJ 05.09.2005 p. 432)

De igual modo, esta Corte de Justiça vem se pronunciando, ex vi, inclusive este Relator:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA BUSCANDO O RECEBIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DA EDIÇÃO DE PLANO ECONÔMICO (PLANO VERÃO). PRELIMINARES DE INÉPCIA DA EXORDIAL E DA LITISPENDÊNCIA SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONTA-POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO/89 NO PERCENTUAL DE 42,72%. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN, Ap.Cível nº 2007.008960-5, 2ª Câmara Cível, Rel.Des.Aderson Silvino, julg.19.02.2008)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOBRE OS SALDOS DE POUPANÇA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DO IPC. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES". (TJ/RN, Ap.Cível nº 2007.006459-3, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, julg. 18.12.07)

No caso em comento, a parte autora possuía junto a instituição financeira, conta poupança na 1ª quinzena de cada mês, e o rendimento referente a janeiro de 89, deve ser corrigido com base no percentual de 42,72%.

Assim sendo, correta a sentença que determinou o pagamento da aludida diferença da correção monetária.

No tocante aos juros remuneratórios, referentes aos reajustes de saldos em caderneta de poupança, são parte integrante do principal, por óbvio, não têm natureza acessória, razão porque não se pode aplicar o prazo prescricional do art. 178, § 10, inc. III, do Código Civil de 1916.

Quanto aos juros de mora, é pacífico o entendimento de que os mesmos são contados desde a data da citação.

No que se refere à impossibilidade da liquidação da sentença antes do trânsito em julgado, entendo que a presente demanda tem natureza declaratória e não condenatória. Assim, somente após a declaração do direito do autor, com o trânsito em julgado da ação, é que será oportunizada a liquidação da sentença, nos termos do art. 475-A e seguintes do Código de Processo Civil, devendo, na oportunidade, ser realizada a memória do cálculo do valor devido.

Corroborando com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou:

"PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DAÇÃO. CRUZADOS NOVOS. EXTRATOS. COMPROVAÇÃO DO SALDO. INEXIGIBILIDADE.

1. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, desde que comprovada a titularidade das contas de poupança, os extratos das contas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e muito menos pode-se tê-los como imprescindíveis para comprovação do saldo de cruzados novos nelas constantes. Precedentes.

2. Tal entendimento se deve ao fato de que, somente em fase de liquidação do julgado e acaso julgado procedente o pedido, é que se procederá à comparação analítica entre os saldos constantes nas contas de poupança dos demandantes, a correção monetária já efetivamente paga, para, então, calcular-se as diferenças que porventura tenham direito.

3. Recurso provido, tão-somente, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie quanto ao mérito." (REsp 421956/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.06.2002, DJ 05.08.2002, p. 213) (grifos e destaques acrescidos)

Outrossim, determino que as intimações do Apelante sejam realizadas, conforme o requerido à fl. 153 dos autos.

Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, a fim determinar que seja realizado o cálculo do valor devido, em liquidação de sentença, após o trânsito em julgado da ação, devendo ser aplicado o percentual de 42,72%.

É como voto.

Natal, 28 de abril de 2009.

DESEMBARGADOR ADERSON SILVINO
Presidente/Relator

Dra. MYRIAN COELI GONDIN DE OLIVEIRA SOLINO
20ª Procuradora de Justiça



Palavras-chave | expurgos

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