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Domingo, 20 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Relação de consumo. Instalação de tubulação aparente de cobre no interior da residência da consumidora, pela concessionária de serviços públicos, visando o abastecimento de gás natural no banheiro do imóvel.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. - Segunda Feira, 02 de Junho de 2008






Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

18ª Câmara Cível

Apelação cível nº 2007.001.64177

Apelante: Niza Dias Lima

Apelado: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG)

Juiz: Dr. Leonardo de Castro Gomes

Relator: Des. Cristina Tereza Gaulia

Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Relação de consumo. Instalação de tubulação aparente de cobre no interior da residência da consumidora, pela concessionária de serviços públicos, visando o abastecimento de gás natural no banheiro do imóvel. Sentença que condenou a ré tão somente ao cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na retirada da referida tubulação restituindo-se o imóvel ao estado em que se encontrava antes, pena de multa diária. Consumidor vulnerável que primeiro aderiu ao contrato de prestação de serviços para que, só então, a companhia-fornecedora verificasse a viabilidade técnica da prometida instalação. Violação aos princípios da boa-fé objetiva, que revela a existência dos deveres de informação e transparência, e da adequação e qualidade à inteligência dos artigos 22 e 24 CDC. Falha na prestação do serviço. Inteligência do artigo 14 CDC. Quebra da legítima expectativa do consumidor, que não obteve o prometido serviço e ainda teve que suportar a permanência da antiestética e inútil tubulação em seu imóvel. Danos morais caracterizados pelo aborrecimento, transtornos, desrespeito e estresse ocasionados pela prestação defeituosa do serviço. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00. Correção monetária que deve ser arbitrada conforme índices da E. CGJ/RJ, devendo fluir do presente julgado (súmula 97 do TJRJ). Juros legais que se contam a partir da citação (artigo 405 NCC). Ônus sucumbenciais que passam a ser suportados integralmente pela ré. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível referida em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por ______________________, DAR PROVIMENTO ao apelo, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, ____/____/2007.

Des. Cristina Tereza Gaulia
Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível à sentença da 2ª Vara Regional de Campo Grande que, na ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória, em procedimento sumário, movida por Niza Dias Lima em face da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a ré a retirar toda a tubulação aparente que instalou no imóvel da autora visando o fornecimento de gás para seu banheiro, devendo ser mantida a tubulação de gás para sua utilização na cozinha e restituído o imóvel ao estado em que se encontrava antes da instalação da referida tubulação aparente, no prazo de dez dias do trânsito em julgado ou da decisão que receber o recurso no efeito meramente devolutivo, pena de multa diária de R$ 10,00, tendo determinado a compensação das custas e dos honorários, face à sucumbência recíproca.

A sentença fundamentou-se no fato de que a incerteza quanto ao adequado e seguro fornecimento de gás impede a prestação do serviço, além de comprometer a estética do imóvel, bem como no dever de a ré informar à autora previamente acerca das adequações necessárias em seu imóvel, sendo que a falta de informação desvincula o consumidor da aceitação da oferta, podendo aquele optar pela rescisão do contrato. Por fim, conclui que o fato de a autora suportar existência da tubulação instalada em seu imóvel não dá ensejo à reparação de ordem moral.

A autora-apelante requer a reforma do julgado, pois, diante da falha na prestação do serviço, ocasionada pelo fato de ter a ré procedido à colocação de tubulação aparente em seu imóvel para instalação de aquecedor à gás no banheiro e, posteriormente, ao argumento de que não havia viabilidade de realização do serviço por impossibilidade de instalação da chaminé no banheiro, ter a ré abortando a prestação de serviço, deve a mesma ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, passando a arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais.

Contra-razões às fls. 131/138 onde a apelada requereu a manutenção da sentença e realizou prequestionamento dos artigos 6º VIII CDC e 5º LV CRFB/88.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, é caso de seu conhecimento.

A relação entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

A controvérsia se restringe à existência, ou não, de dano moral a partir dos fatos narrados na inicial.

Inicialmente, pontue-se que a despeito da norma cogente que lhe confere o benefício da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII CDC(Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.)), as alegações da autora estão devidamente provadas nos autos, sendo que a ré, a seu turno, ainda que lhe tenha sido regularmente oportunizado o contraditório (artigo 5º, LV CF/88(Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;)), não logrou êxito em apresentar quaisquer provas em sentido contrário.

Alega a autora que contratou os serviços da ré para conversão de gás GLP em gás natural, serviços estes que incluíam a instalação de tubulação aparente de cobre para viabilizar a colocação de aquecedor em seu banheiro.

Ocorre que, após realizada toda a obra de colocação da tubulação aparente, entre a cozinha e o banheiro do imóvel (conforme se vê nos fotogramas de fls. 22/30), o fornecedor concluiu pela impossibilidade técnica de instalação do aquecedor naquele local, por não haver saída para a chaminé, tendo dito que não se responsabilizaria pela retirada da tubulação.

Compulsando os autos, verifica-se que, em 29 de julho de 2003, foi encaminhada à residência da apelante proposta da companhia-ré (fl. 32) nos seguintes termos:

"(...)

Esta obra é uma ótima oportunidade para você ter as vantagens do uso do gás canalizado em seu condomínio.

(...)

Nossa oferta estará contemplando os serviços abaixo relacionados:

- Execução de instalações internas aparentes em cobre para todos os cadastrados;

- Colocação de medidores individuais;

- Vistoria técnica em cada apartamento;

- Fornecimento de um chuveirinho a gás instalado, para quem se cadastrar agora.

(...)

Custo da inscrição: A vista com desconto R$ 100,00 ou 3 X R$ 33,33; 12 X R$ 9,88; 6 X R$ 18,68; 18 X R$ 6,47

(...)

É muito importante que você já faça o seu cadastramento, pois além de garantir sua adesão mantém o preço promocional oferecido para sua instalação. Para que possamos viabilizar o projeto, precisamos do seu cadastramento, pois será ele o compromisso eu o cliente terá conosco solicitando o gás canalizado".

No entanto, em momento algum foi informado à consumidora que a execução do serviço estaria sujeita à avaliação da viabilidade técnica da instalação do aquecedor à gás, sendo que a proposta, ao contrário, induziu a mesma, hipossuficiente técnica, a, primeiro, aderir aos termos ali descritos para, só então, o fornecedor verificar a viabilidade do projeto.

A conduta do fornecedor mostra-se, pois, incompatível com a cláusula geral de boa-fé objetiva, exigida na formação de todo e qualquer contrato, e inserida no artigo 4º, III CDC(CDC, artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.), norteador este que impõe conduta de transparência, cuidado, cooperação e lealdade para com o aderente consumidor.

Isso porque, a companhia-ré somente teria agido em conformidade com o referido princípio se, antes da realização da obra na residência da autora, tivesse procedido a uma vistoria no imóvel para verificar, de plano, a viabilidade da instalação do aquecedor no banheiro, o que evitaria que o consumidor submetesse seu imóvel à desnecessária e antiestética obra.

Pontue-se que o ordenamento positivo ressalta a importância do princípio da boa-fé na relação de consumo e considera a informação veiculada pelo fornecedor ao consumidor, por exercer influência diretora na vontade deste em aderir às propostas daquele, como parte integrante do negócio jurídico (Lei 8.078/90, artigos 30 e 31(CDC, artigo 30: "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". CDC, artigo 31: "A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores".)), revelando, portanto, os deveres de informação (artigo 6º, III CDC(CDC, artigo 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.)) e transparência como imprescindíveis à sua caracterização.

A falta de informação evidencia, ainda, falha na prestação do serviço, e enseja a reparação dos danos oriundos da má prestação, conforme preceitua o artigo 14 CDC em sua parte final, verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Consigne-se que a Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro é concessionária de serviço público de gás canalizado, e como tal possui o dever de "fornecer serviços adequados, eficientes, seguros", na forma do artigo 22 CDC, valendo aqui também a menção ao princípio da qualidade, este constante do artigo 24 CDC(CDC, artigo 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.).

A respeito consigne-se lição de Cláudia Lima Marques(in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Editora RT, 1ª. edição, 2003, p. 354.):

"O sistema do CDC introduz no ordenamento brasileiro uma garantia legal, imperativa, de adequação do produto (e serviço). Tal garantia impede que se estipulem cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou mesmo atenuem as obrigações pelos vícios de inadequação, dispostos nos artigos 18 a 23. A garantia de adequação do produto (e do serviço) é um verdadeiro ônus natural para toda a cadeira de produtores; a adequação do produto (e do serviço) nasce com a atividade de produzir, de fabricar, de criar, de distribuir, de vender o produto (e disponibilizar o serviço). No sistema do CDC, a garantia de adequação é mais do que a garantia de vícios redibitórios, é garantia implícita ao produto (e ao serviço), garantia de sua funcionalidade, de sua adequação, garantia que atingirá tanto o fornecedor direto como os outros fornecedores da cadeia de produção (fornecimento). Defendemos aqui uma garantia inerente ao produto (ob rem) (e ao serviço), em alguns aspectos semelhante à desenvolvida pela jurisprudência norte-americana, a implied warranty, mas que, no sistema do CDC, adviria da atividade objetiva dos fornecedores (por isso solidários, pelo artigo 18) e não só de fundo contratual. Garantia funcional de que o produto (e o serviço) será adequado ao seu fim toda vez que ele (fornecedor) participa do processo produtivo". (Adendos nossos, de acordo com os termos legais).

No mesmo sentido, a Lei 8.987/95, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê:

"Art. 6º: Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

Parágrafo primeiro-Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".

"Art. 7º: Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078/90, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado (...)".

Desta forma, realizando toda a instalação da tubulação aparente de cobre no imóvel da autora, para, posteriormente, esclarecer-lhe que não seria possível a instalação do aquecedor de gás em seu banheiro, agiu a companhia em desconformidade com o princípio da eficiência (inteligência do artigo 37 CF/88(CF/88, artigo 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...))) e violou o direito do usuário de receber adequadamente a prestação de serviço na medida em que sequer desfez a instalação realizada, ao argumento de que seu custo deveria ficar a cargo do consumidor.

Não se trata, pois, de hipótese de mero inadimplemento, mas sim de ato ilícito, ensejador, portanto, da reparação moral. Refira-se a jurisprudência:

CONVERSÃO DE GÁS DE BOTIJÃO PARA GÁS NATURAL. DEVER DE INFORMAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. Apelação Cível. Ação ajuizada por consumidores em face da CEG, pretendendo resolução de contrato e indenização por dano moral. Hipótese de conversão de gás de botijão para gás natural canalizado. Inobservância do dever de informar o consumidor acerca das conseqüências da alteração no modo de fornecimento do gás. Elevação dos valores das faturas mensais, sem aumento do consumo. A alegação de legalidade da tarifa cobrada não exime a prestadora de serviço do dever de informar ao consumidor, durante a negociação do contrato, o tipo de tabela utilizada. Ademais, há defeito na manutenção e na prestação de assistência técnica. Consumidores que se depararam com problemas decorrentes da conversão para gás natural, não solucionados, malgrado as reclamações junto à empresa e aos órgãos de defesa. Procedimento de conversão é complexo, com conseqüências que deveriam ser acompanhadas pela empresa ré, inclusive para garantia da segurança de seus clientes. Erro na informação e falha na prestação do serviço. Provas que corroboram as alegações dos autores. Acerto da sentença que declarou a resolução do contrato e condenou a ré a adotar as providências necessárias à conversão dos aparelhos, retirada dos medidores e restabelecimento das condições precedentes ao contrato. Providências detalhadas e específicas na sentença, decorrentes da rescisão contratual. Recurso desprovido.

(TJ/RJ Apelação Cível 2007.001.00569. Des. Luis Felipe Salomão. Julgamento: 03/04/2007. Décima Oitava Câmara Cível).

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Rescisão de Negócio Jurídico cumulada com Responsabilidade Civil. Legitimidade passiva. Decadência. Prazo qüinqüenal. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falha da ré que descumpriu dever de prestar informação clara e precisa ao consumidor. Inteligência dos artigos 4º, 6º, III, 14, 30, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de causa exclusiva de responsabilidade. Consumidor que paga por linha adquirida junto à ré sem necessidade. Dano moral configurado in re ipsa. Razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. Sucumbência recíproca. Não caracterização. Sentença de procedência parcial. Manutenção. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(TJ/RJ Apelação Cível 2007.001.12253. Des. Roberto Felinto. Julgamento: 03/04/2007. Oitava Câmara Cível).

TELERJ. TELEFONE CELULAR. MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DANO MORAL. Apelação. Ação indenizatória de danos. Contratação sobre a aquisição de aparelho telefônico celular e de habilitação da linha. Indispensabilidade da correção na prestação do serviço, pela fornecedora ao consumidor e de atuação de boa fé na pactuação sobre os serviços de sua programação econômica. Inviabilidade prática do funcionamento do aparelho telefônico no local da residência do consumidor seu adquirente. Falha na prestação dos serviços comprometidos, que deixaram muito a desejar e levaram à imprestabilidade ordinária do uso do aparelho por sua adquirente, constituindo típico caso de dano moral, indenizável, pela frustração da expectativa ansiosamente aguardada, desilusão, injusto sofrimento, decepção e angústia provocados culposamente. Valores indenizatórios moderadamente arbitrados, adequados e pertinentes, que atendem os fins próprios da condenação da espécie. Recurso improvido. (TJ/RJ Apelação Cível 2002.001.10120. Des. Ronald Valladares. Julgamento: 21/10/2003. Décima Sexta Câmara Cível).

Por todo o exposto, conclui-se que os danos morais restaram configurados na hipótese e decorrem de aborrecimentos, transtornos, desrespeito e estresse, além da quebra de legítima expectativa do consumidor, enfatizando-se, ainda, que na seara consumerista, tem o referido instituto um duplo viés, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este a apontar ao fornecedor que, no futuro, outra deve ser sua atitude na prevenção de fatos como o aqui apontado e, por igual, na imediata reversão dos prejuízos.

Considera-se, pois, suficiente a fixação da reprimenda no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária na forma dos índices da E.CJG/RJ, a contar da presente data (súmula 97 do TJRJ) e juros legais, a partir da citação, na forma do artigo 405 NCC(NCC/02 artigo 405: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial".).

Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo, reformando em parte a sentença, para condenar a apelada-ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais deve incidir correção monetária na forma dos índices da E.CJG/RJ, a contar da presente data (súmula 97 do TJRJ(Súmula 97 TJ/RJ: "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar".)) e juros legais, a partir da citação, na forma do artigo 405 NCC(NCC/02 artigo 405: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial".), condenando-se a ré, ainda, a arcar com a totalidade do valor das custas e dos honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Des. Cristina Tereza Gaulia
Relator



Palavras-chave | ação de obrigação

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