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Quarta Feira, 23 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de investigação de paternidade (suposto pai já falecido - concubinato)

Fonte | Modelo de Petição - Quinta Feira, 08 de Janeiro de 2009






EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF.









NOME DA REQUERENTE
, (QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por seu advogado e procurador, conforme termos do mandato incluso (doc. 01), vem diante de Vossa Excelência para, na qualidade de representante legal, sendo genitora e detentora do pátrio poder da menor impúbere NOME DA MENOR, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, expondo e requerendo o seguinte:


I - DO FATO

A requerente, representante legal, viveu em concubinato durante __ anos, nesta cidade, com NOME (qualificação), falecido em __ de __ de ____ (doc. 02);

Desta união resultou o nascimento da menor (Nome), registrada no __ Cartório desta cidade (doc. 03);

A requerente sempre se preservou fiel ao seu companheiro e protetor, cuja filha menor, tratava com dedicação e carinho;

O falecido era solteiro, bem como a requerente, sem outros herdeiros, portanto, a investigação de paternidade é permitida conforme legislação em vigor.

II - O DIREITO

Não há controvérsia do ponto de vista doutrinário sobre o assunto, visto que o artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bem como há, na espécie ora configurada, o concubinato previsto em lei que autoriza o pedido conforme artigo 1.607, do Código Civil, a saber:

"Art. 1.607 - O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente".

A prova da filiação pode ser feita por qualquer meio admissível em direito (documental, testemunhai, etc), na forma do que dispõe o artigo 1.605 do Código Civil, de forma que, a aqui trazida, mostra-se suficiente para amparar a pretensão inicial, não havendo porque negar a paternidade a reclamante.

Conforme o artigo 1.606, do Código Civil: "A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz".

Assim, é de se presumir que o filho seja daquele que, ao tempo da concepção, convivia maritalmente com a mãe, e não de outro.

Nesta esteira, posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo:

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - "Post mortem" - Prova documental e oral trazidas aos autos que confirmam a existência de união entre a genitora dos menores e o falecido e que durante esse período adveio o nascimento dos autores - Declaração pública firmada pelo primo do requerido (único parente conhecido) neste mesmo sentido - Conjunto probatório suficiente que justificam o reconhecimento da paternidade, sendo desnecessária a realização de prova pericial, de reconhecida dificuldade no caso concreto - Supostos herdeiros citados por edital que não se opuseram ao pedido - Inteligência do artigo 1.605 do Código Civil que permite a prova da filiação por qualquer meio admitido em direito - Sentença reformada para declarar a paternidade e determinar a retificação dos assentos dos menores - Recurso provido. (TJSP, Ap. Cível n.º 550.425/4-0-00, Dês. Rel. Salles Rossi, Pompéia, 8ª Câmara de Direito Privado, D.J 17.04.2008, D.R. 05.05.2008)

Dessa forma, a Requerente pleiteia o reconhecimento da filha (Nome) de (Nome completo do suposto pai falecido).

III - PROVAS

A Requerente, para demonstrar ainda a verdade do alegado, protesta por todo gênero de provas admitidas em direito, principalmente pela inquirição de testemunhas abaixo declaradas, depoimento dos réus, perícia e pela juntada de documentos que, no decorrer da ação, apareçam.

IV - REQUERIMENTO

À vista do exposto, D. e A. esta com os inclusos documentos, de que se oferecem cópias pelo artigo 159 do Código de Processo Civil, vem propor a presente ação ordinária de investigação de paternidade em relação aos sucessores e eventuais herdeiros incertos do falecido pai natural da menor NOME, de nacionalidade brasileira, pedindo a citação pessoal dos ascendentes NOME e NOME (qualificações), do Curador de Ausentes e representantes do Ministério Público e da Fazenda do Estado e a citação editalícia de eventuais herdeiros, sob pena de revelia, para o fim de ser declarado por sentença o reconhecimento da filiação, nos termos do artigo 1.605, I e II, do Código Civil, para todos os efeitos de direito.

Requer, outrossim, sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, por ser a autora pobre na expressão jurídica do termo.

Nesses termos, atribuindo à causa o valor de R$ ________ (_________), para os efeitos de direito,



P. Deferimento.



Cidade, DATA.



NOME DO ADV.
OAB (UF) Nº ________



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