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Sexta Feira, 18 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de indenização por danos morais. Serviço não solicitado á empresa de telefonia. Emissão de faturas telefônicas no nome do apelado. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito.

Fonte | Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. - Quarta Feira, 29 de Novembro de 2006






Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

Apelação Cível nº 2006.015518-3, de Laguna.

Relator: Des. Subst. Sérgio Izidoro Heil.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO NÃO SOLICITADO Á EMPRESA DE TELEFONIA - EMISSÃO DE FATURAS TELEFÔNICAS NO NOME DO APELADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OCORRÊNCIA DE DANOS À MORAL DO RECORRIDO - DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE - PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM INCORRER A PARTIR DA CITAÇÃO - INACOLHIMENTO - DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 2006.015518-3, da comarca de Laguna (1ª Vara), em que é apelante Brasil Telecom S/A e apelado Rodrigo Luz de Moraes:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial.

Custas na forma da lei.

I - RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de apelação interposto por Brasil Telecom S/A diante da sentença prolatada pelo Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Laguna que, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada nº 040.02.008648-2, ajuizada por Rodrigo Luiz de Moraes, julgou procedente o pedido inicial para condenar a apelante ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor do apelado e, ainda, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (fls. 126/137).

Aduz, em síntese, que: a quantia fixada a título de danos morais, além de indevida, mostra-se exagerada; no caso concreto não se depreende conduta ilícita da recorrente a autorizar o valor da indenização concedida; o valor arbitrado deve ser corrigido a partir da sentença e não desde a data da citação como determinou o Juiz a quo.

Ao final, requer a manifestação acerca dos arts: 4º e 5º, da LICC no tocante à fixação do quantum indenizatório; 186, do Código Civil, em razão da inexistência de dolo ou culpa por parte da recorrente e, ainda, do artigo 21, parágrafo único do CPC.

Contra-arrazoados (fls. 165/168), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

II - VOTO:

Insurge-se a recorrente contra a sentença do Juiz a quo que julgou procedente a ação de indenização por danos morais aforada pelo apelado.

Sustenta a apelante que no caso concreto não verifica-se conduta ilícita capaz de autorizar o pagamento de indenização a título de danos morais, bem como que a quantia fixada pelo Togado de Primeiro Grau, além de indevida, mostra-se exagerada.

Por sua vez, o apelado assevera que não autorizou a instalação da linha telefônica em seu nome, bem como não utilizou qualquer serviço dela proveniente, sendo que, ao realizar reclamações junto à empresa recorrente acerca do envio das faturas telefônicas e da sua indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, recebeu resposta insistente da apelante no sentido de que o contrato efetivamente existia (fls. 11, 23/26, 28/40).

De tal resumo dos fatos, verifica-se que o nó górdio ao deslinde da quaestio reside na imputação do onus probandi, acerca do qual o Código de Processo Civil esclarece:

"Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

Tal determinação, entretanto, não é absoluta, sofrendo influência, verbi gratia, da chamada prova diabólica, ou de fato negativo, caso em que se torna impossível imputar à parte a demonstração cabal da inocorrência de determinado fato, havendo, por conseqüência, uma inversão implícita do ônus da prova.

De outro vértice, ressalte-se que, no caso dos autos, trata-se de relação de consumo, onde é presumida a hipossuficiência do consumidor, o qual, ao litigar com empresas prestadoras de serviços telefônicos, vê-se reiteradamente impossibilitado de colacionar meios de prova dos fatos ocorridos, por imposição do próprio fornecedor.

Assim, é medida que mais se coaduna, inclusive com o bom senso, a imposição do onus probandi acerca da efetiva relação jurídica supostamente havida entre as partes ao fornecedor, ora apelante, inclusive como instrumento coativo para que acautele no resguardo de seus direitos.

Ora, o autor não tinha como demonstrar que não foi instalada a linha ou que não foram prestados os serviços que culminaram na cobrança de débitos, ao contrário da ré, a qual deve - ou deveria - ter absoluto controle sobre tais ocorrências, já que os contatos e solicitações de serviços são feitos todos por telefone, ficando a cargo da empresa registrar tais informações, assim acreditando-se que o sistema de informação interno da empresa funcione, devendo ela arquivá-los e entregá-los quando requerido pelo interessado.

Na hipótese, observa-se que empresa telefônica não passa do campo das meras alegações quando afirma que houve a solicitação da instalação da linha telefônica pelo apelado.

Ademais, como bem salientou o Magistrado a quo, ao que parece, a linha nem sequer foi instalada, vez que não existe qualquer ligação ou impulso descritos nas contas telefônicas de fls. 32/40, mas tão-somente a mensalidade por serviços (fl. 129).

Portanto, não tendo a apelante se desincumbido do ônus probatório acerca da existência de débito que justificasse as medidas restritivas, sendo de sua responsabilidade as imprecisões contidas em seus cadastros, as quais motivaram a negativação do nome do apelado nos organismos de proteção ao crédito (fl. 11), não há como eximi-la do pagamento da indenização pleiteada.

Nesse norte, uníssona é a jurisprudência:

"[...] a ausência de cautela da empresa apelante quanto aos dados de seu cliente, resultou danos a terceiro (apelado), devendo a apelante responder eles, diante de sua responsabilidade por toda e qualquer informação sobre clientes" (AC nº 02.001976-3, de Descanso, rel. Des. Nelson Schaefer Martins).

A respeito do dano moral, a Constituição Federal prevê o direito à sua reparação, em seu artigo 5º, incisos V e X, garantindo o ressarcimento pelos abalos emocionais e psíquicos causados.

Ocorrendo a violação do direito subjetivo, causando dano patrimonial ou moral, há o dever de reparação, conforme dispõe o artigo 159 do CC/1916 (artigo 186 do atual Diploma), vigente à época dos fatos, in verbis:

"Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

Da análise das provas colacionadas, verifica-se que o apelado não usufruiu dos ditos serviços colocados à sua disposição, tornando-se totalmente indevida a cobrança da taxa pelos serviços ditos prestados, vindo apenas a obter problemas e prejuízos em decorrência deles, qual seja, a restrição ao seu crédito.

A responsabilização da apelante é inconteste e o constrangimento gerado ao recorrido em decorrência de ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito ilicitamente por ela é gravoso o suficiente para gerar a presunção da ocorrência de danos morais passíveis de indenização.

No mesmo sentido, Carlos Alberto Bittar:

"Uma vez constatada a conduta lesiva, ou definida objetivamente a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano para o agente" (Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT. 1993, p. 203).

Assim, conclui-se que a negativação do nome do apelado foi ilícita, o que torna cristalina a responsabilidade da apelante pela compensação dos danos morais sofridos, passando-se à analise do quantum.

O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo magistrado analisando caso a caso, estipulando um montante que não seja irrisório ao causador do dano, em razão de sua função pedagógica, e com o fim de evitar a recidiva, além de não implicar em enriquecimento ilícito do lesado.

Neste sentido, a lição do eminente José Raffaelli Santini:

"Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] Melhor fora, evidentemente, que existisse em nossa legislação um sistema que concedesse ao juiz uma faixa de atuação, onde se pudesse graduar a reparação de acordo com o caso concreto. Entretanto, isso inexiste. O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz" (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Leme: LED, 1997, p. 45).

Logo, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico, o dano causado, o prejuízo sofrido e as qualidades do ofendido e do ofensor, tem-se que deve ser minorado o valor fixado na sentença para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No tocante ao pedido de manifestação acerca dos dispositivos legais mencionados pela recorrente para fins de prequestionamento, anote-se:

"O juiz não está obrigado a responder todas alegações das partes, quando já tinha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos" (STJ - EDREsp nº 231.651, Sexta Turma, rel. Min. Vicente Leal, DJU em 14/08/2000).

A par disso, absolutamente dispensável emitir juízo a respeito de tais dispositivos para efeito de prequestionamento.

Por fim, quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor indenizatório, melhor sorte não assiste à recorrente ao sustentar que tais encargos devem incidir somente a partir da citação.

Ao sentenciar, o Magistrado monocrático fixou a indenização no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido a partir do arbitramento e acrescido dos juros de mora desde a data da citação.

Todavia, conforme afirma o recorrido em suas contra-razões (fls. 166/168), em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, assim como no caso vertente, onde não há relação contratual entre apelante e apelado.

Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súm. 54 do STJ).

Desta feita, a sentença vergastada merece ser modificada, de ofício, a fim de determinar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, consoante a Súmula 54, do STJ.

Ante o exposto, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento parcial a fim de tão-somente minorar o valor indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, determinar de ofício que tal valor seja acrescido de juros de mora desde a data da inscrição do apelado no cadastro de proteção ao crédito, mantendo-se incólume o restante da decisão objurgada.

III - DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, a Câmara, à unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento parcial a fim de tão-somente minorar o valor indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, determinar de ofício que tal valor seja acrescido de juros de mora, desde a data da inscrição do apelado no cadastro de proteção ao crédito, mantendo-se incólume o restante da decisão objurgada.

Participou do julgamento a Exmo. Sr. Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 13 de julho de 2006.

Fernando Carioni
Presidente com Voto

Sérgio Izidoro Heil
Relator



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