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Quinta Feira, 24 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação ao valor da causa. Regra de que o valor da causa deve mostrar-se equivalente à aspiração econômica do autor.

Fonte | Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. - Quarta Feira, 04 de Abril de 2007






Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

Quarta Turma Cível

Agravo nº 2006.016977-3/0000-00 - Três Lagoas.

Relator: Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello.

Agravantes: Cleto da Silva e outro.

Advogado: Inêz Consuelo Gonçalves da Silva Martins.

Agravado: Viriato Ferreira de Medeiros.

Advogados: João Santana de Melo Filho e outro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REGRA DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE MOSTRAR-SE EQUIVALENTE À ASPIRAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR - INAPLICABILIDADE NOS CASOS EM QUE O SUPOSTO OFENDIDO FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E O QUANTUM OBJETIVADO MOSTRAR-SE EXACERBADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Configurando-se como exacerbada a quantia aspirada pelo beneficiário da gratuidade processual a título compensatório, deve esta ser desconsiderada no momento do arbitramento do valor da causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2006.

Des. Rêmolo Letteriello - Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Rêmolo Letteriello

Decisão agravada de f. 18 (TJ/MS), que julgou improcedente o incidente de impugnação ao valor da causa.

Fundamento do Agravo: Asseveram os recorrentes, em síntese, que se configura como exorbitante o valor atribuído à causa (R$ 175.000,00 ). Sustenta que em casos similares ao presente mostra-se necessário que o magistrado paute a sua conduta no princípio da razoabilidade. Aduz que tal quantum influenciará na delineação das custas referentes ao seu direito de defesa. Salienta que o agravado é beneficiário da Justiça Gratuita.

Em contra-razões, o recorrido, suscita, em preliminar, impossibilidade de interposição do agravo de instrumento, uma vez que não se verifica lesão grave e de difícil reparação. No mérito, pugna pelo improvimento do recurso.

Informações prestadas pelo Juiz: não houve juízo de retratação.

VOTO

O Sr. Des. Rêmolo Letteriello (Relator)

A preliminar suscitada pelo agravado, de inadmissibilidade do recurso, por ausência de lesão de decisão agravada, não pode prevalecer.

É certo que, com o advento da Lei nº 11.187/2005, o relator deverá converter o recurso de agravo de instrumento em retido, quando não causar ao recorrente lesão grave e de difícil reparação.

Todavia, em certas ocasiões, a conversão do recurso em retido poderá fazer com que este agravo nunca mais seja julgado, como, por exemplo, no presente caso, em que se discute, em impugnação de cálculo, o índice de correção a ser aplicado, tendo em vista que já houve sentença dos embargos à execução, ocasião que já foi interposto recurso de apelação que também já foi julgado.

Assim, rejeito a preliminar.

Verifica-se, no presente caso que Viriato Ferreira de Medeiros ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Cleto da Silva e Luzia Gonçalves da Silva.

Constato que foi atribuído à causa o valor de R$ 175.000,00, situação fática que motivou os recorrentes a instaurarem um incidente impugnatório.

Noto que o magistrado de instância singela, ao proferir a decisão impugnada de f. 18, manifestou-se nos seguintes termos: "...observa-se que o valor da causa em sede de danos morais não influencia no valor que possivelmente venha a ser arbitrado pelo juízo, sendo que, inclusive os honorários advocatícios serão fixados com base no valor da suposta condenação e não sobre o valor dado à causa".

Nesse momento saliento que por várias vezes manifestei o entendimento de que o valor da causa em ações análogas à ora apreciada deve corresponder ao proveito econômico visado pelo autor.

No julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2004.007669-0, externei tal raciocínio:

"Se o autor toma essa atitude (de determinar o pedido), ele quantifica o seu pedido, mensurando economicamente o dano. Nessa hipótese, não vejo como subtrair do pedido tal elemento apenas porque ele seja exagerado ou porque o juiz poderá não aceitá-lo. O valor integra o pedido, que como regra deve ser determinado. Daí por que entendo estar o valor da causa vinculado ao montante que for expressamente pedido a título de indenização".

Esclareço que o transladado juízo (equivalência entre a aspiração econômica e o valor da causa) encontra alicerce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Conquanto meramente estimativo o montante da indenização por dano moral postulado pelo autor na inicial, serve ele como parâmetro para a fixação do valor da causa". (Resp nº 173148-RJ, do qual foi relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior).

Entretanto, a efetivação de uma minuciosa análise desta vertente jurisprudencial em estrita harmonia com os efeitos correlatos ao princípio da razoabilidade termina por aclarar que a estipulação desta equivalência tem sido respeitada a fim de que o pleiteante ao quantum indenizatório objetive o recebimento de uma importância realmente condizente com o prejuízo que sustenta lhe haver sido imposto.

Nessa linha de raciocínio, o autor para que almeje o recebimento de uma importância elevada deverá considerá-la no momento do pagamento das custas processuais no ato da interposição da demanda.

Logo, a necessidade de que o proveito econômico visado corresponda ao valor da causa, certamente evitará que uma pessoa ofendida por um ato ilícito supervalorize o dano que afirma ter sofrido, sob pena de ver-se obrigada a despender uma elevada quantia quando do ajuizamento da ação.

Todavia, as peculiaridades do caso vertente evidenciam que em determinadas conjecturas o entendimento em exame termina por prejudicar demasiadamente os interesses ostentados pelo réu.

In casu, constato, pela simples verificação do andamento processual, que o recorrido foi agraciado com os benefícios da gratuidade processual. Tal realidade fática clarifica que, independentemente do valor apontado como devido, o autor não suportará o pagamento de importância alguma para que seja analisada a pretensão delineada.

Por tais razões, nos casos em que um quantum exacerbado for aspirado por beneficiários da justiça gratuita, deverá ser possibilitada a minoração do valor atribuído à causa, a fim de que venha este a se adequar ao princípio da razoabilidade, em decorrência da situação fática visualizada.

Neste instante, torna-se imperiosa a transcrição dos ensinamentos prestados pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 784986 - SP, que serviram de alicerce ao entendimento por mim adotado:

"(...) o entendimento de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor, deve ser aplicado com temperamentos, isto é, somente quando o autor é obrigado a recolher as respectivas custas, ou seja, quando não é beneficiário da gratuidade da justiça. De fato, caso contrário, o autor beneficiário da gratuidade da justiça poderá pedir quantias astronômicas a título de compensação por danos morais, sem ter que recolher as custas iniciais e sem receio das conseqüências de eventual improcedência da ação, mas em evidente prejuízo da parte contrária, que se restar vencida na ação e quiser apelar da sentença, deverá depositar a quantia equivalente a determinada porcentagem do valor da causa, a título de preparo (...) Com efeito, quando o autor pede quantias elevadas a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passa a impressão de que está utilizando-se do Poder Judiciário para tentar a sorte, fazendo uso do processo como uma espécie de "sorteio" ou "bilhete de loteria", pois não sendo procedentes seus pedidos, não arcará com quaisquer ônus".

Sendo assim, o elevado quantum aspirado pelo recorrido a título de danos morais, ante as peculiaridades do presente caso (gratuidade processual), deve ser desconsiderado na fixação do valor da causa.

Em recente decisão deixei ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REGRA DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE MOSTRAR-SE EQUIVALENTE À ASPIRAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR - INAPLICABILIDADE NOS CASOS EM QUE O SUPOSTO OFENDIDO FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E O QUANTUM OBJETIVADO MOSTRAR-SE EXACERBADO - IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA OSTENTADO PELO RÉU - MINORAÇÃO - IMPERIOSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A regra de que o valor da causa nas ações indenizatórias deve ser equivalente ao proveito econômico aspirado pelo autor não se aplica às hipóteses em que for este beneficiário da justiça gratuita, sob pena de impor um inadmissível óbice ao exercício do direito de defesa ostentado pelo suposto ofensor.

Configurando-se como exacerbada a quantia aspirada pelo beneficiário da gratuidade processual a título compensatório, deve esta ser desconsiderada no momento do arbitramento do valor da causa". (AI nº 2006.000114-1, Rel. Des. Rêmolo Letteriello, Campo Grande-MS) (grifei).

De tal forma a exacerbada quantia arbitrada a título de valor da causa (R$ 175.000,00) deve ser minorada para quantum equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), meramente para efeitos fiscais.

Ante as razões delineadas, despiciendas tornam-se outras considerações.

Em face do exposto, conheço do recurso, dando-lhe provimento a fim de julgar procedente o incidente de impugnação ao valor da causa para reduzir o quantum arbitrado de importância correspondente a R$ 175.000,00 para quantia equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), meramente para efeitos fiscais.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Rêmolo Letteriello, Elpídio Helvécio Chaves Martins e Atapoã da Costa Feliz.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2006.



Palavras-chave | impugnação

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