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Domingo, 31 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de indenização por danos morais. Ausência de provas. Danos morais indemonstrados.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. - Quinta Feira, 04 de Janeiro de 2007






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.005497-7

ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN
APELANTE: LETÍCIA SOARES DANTAS
ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM
APELADA: TRANSPORTES GUANABARA LTDA.
ADVOGADOS: KÁTIA RUPERTO E OUTRO
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANDRÉ MEDEIROS

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS INDEMONSTRADOS. TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 76 DA LEI Nº 9.099/95.

I - Buscando indenização por dano moral, cumpre ao autor fazer a prova dos fatos alegados na inicial, a teor do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil.

II - Diante do princípio da autonomia, a transação penal ocorrida com base na Lei nº 9.099 não interfere na responsabilidade civil.

III - Nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa.

IV - Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que são partes as acima identificadas.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Letícia Soares Dantas contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (proc. nº 001.05.030676-7) proposta por si contra a empresa Transportes Guanabara Ltda., julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Na exordial, afirmou a autora que era idosa e, apesar de possuir cartão de gratuidade que lhe assegurava acesso livre aos veículos que operavam no sistema de transporte público da cidade de Natal, no dia 11//02/2005, foi vítima de constrangimento a bordo do ônibus de propriedade da ré, onde foi impedida pelo cobrador de fazer normalmente o seu trajeto, uma vez que este lhe exigiu o pagamento da passagem.

Alegou que em razão do fato foi instaurada ação penal junto ao Juizado Especial Criminal de Natal, na qual o funcionário da ré, em audiência ocorrida em 10/08/2005, aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público.

Sustentou que, não obstante ter sido extinta a punibilidade do ofensor, remanescia o dano moral por si sofrida, enquanto idosa, haja vista que foi humilhada perante transeuntes e passageiros, uma vez que teve que descer do ônibus da empresa-ré.

Aduziu que a responsabilidade pelos danos recai sobre a pessoa da ré, já que esta é responsável pelos atos dos seus empregados ou prepostos quando do efetivo exercício de suas funções laborais, nos termos do artigo 932, III, do CPC, e Súmula 341 do STF.

Requereu, ao final, a procedência do seu pedido, para o fim de ser a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais em quantum não inferior a 100 (cem) salários mínimos, com incidência dos encargos previstos nas Súmulas 43 e 54 do STJ, além do ônus da sucumbência.

Anexou, juntamente com a inicial, os documentos de fls. 06/27 dos autos.

Citada, a empresa-ré Transportes Guanabara Ltda. apresentou contestação (fls. 31/38), na qual afirmou inexistir ilicitude no comportamento de seu funcionário, visto que foi o sistema eletrônico, instalado no ônibus para fazer a leitura e reconhecimento dos cartões de gratuidade, quem acusou mensagem de invalidade.

Alegou que a autora não fez o procedimento correto, pois deveria ter aguardado a confirmação da leitura do cartão, para somente a partir daí adentrar a roleta.

Frisou que o cobrador do ônibus, seu funcionário, pediu à autora, sem alarde ou sobressalto, que esta retornasse e efetuasse o pagamento da tarifa, pois teria que prestar contas do registro de giros da roleta, tendo ela, inconformada com a situação, descido do veículo por sua conta própria.

Ressaltou que a autora não foi submetida a nenhum constrangimento, de forma que não sofreu nenhum dano moral, além do que o quantum indenizatório pretendido na inicial é despropositado.

Por fim, requereu a improcedência do pedido formulado na inicial, ante a ausência de ato ilícito praticado pelo seu preposto, ou, se ultrapassado o primeiro requerimento, que eventual condenação em danos morais fosse limitada a 2 (dois) salários mínimos.

Juntou o documento de fls. 40/43.

Às fls. 45/47, a autora se manifestou sobre a contestação apresentada pela ré, frisando que a transação penal aceita pelo preposto desta constitui prova material suficiente para a discussão da matéria objeto da ação, de forma que rechaçou os argumentos contidos na defesa e pugnou pela sua rejeição.

Na audiência preliminar que ocorreu no dia 03/06/2006 (fls. 58), a conciliação restou frustrada, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide.

O MM. Juiz de 1º grau proferiu sentença (fls. 60/65), tendo julgado improcedente o pedido formulado na inicial, sob o argumento de que a existência de transação penal não exonerava a parte autora de fazer a prova de suas alegações, além do que o suposto dano moral sofrido não foi demonstrado.

Irresignada, a autora interpôs a presente apelação cível (fls. 177/186), aduzindo que a responsabilidade da ré era objetiva, uma vez que se trata de uma prestadora de serviços públicos.

Sustentou que caberia à ré, ora apelada, fazer a prova de que o fato narrado na inicial não acarretaria a sua responsabilidade, nos termos do inciso II, do artigo 333, do CPC.

Ressaltou que o fato de o autor da ofensa aceitar a proposta de transação penal atraía a regra do artigo 63 do CPP, quanto à autoria e materialidade do fato, porquanto a culpabilidade restaria aferida pelo Ministério Público.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para o fim de reformar integralmente a decisão atacada, julgando-se procedente o pleito formulado na exordial.

Intimada, a apelada ofereceu as contra-razões recursais (fls. 73/76), ocasião em que pugnou pelo improvimento da apelação, com a conseqüente manutenção da sentença de 1º grau.

Instada a opinar no feito, a 21ª Procuradoria de Justiça (fls. 80/82) deixou de se pronunciar, por entender não restar evidenciada a necessidade da intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme já relatado, trata-se de apelação cível interposta por Letícia Soares Dantas contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais promovida por si em face da empresa Transportes Guanabara Ltda.

Não merece acolhida a inconformidade recursal.

Com efeito, aventura-se a autora, ora apelante, a buscar indenização por dano moral, narrando que foi submetida à situação vexatória a bordo do veículo de propriedade da ré, ora apelada, onde foi impedida pelo cobrador de fazer normalmente o seu trajeto, uma vez que este lhe exigiu o pagamento da passagem, quando na verdade possuía cartão de gratuidade que lhe assegurava acesso livre aos ônibus veículos que operavam no sistema de transporte público da cidade de Natal.

A regra processual civil é que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito; e ao réu, a dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito invocado (artigo 333 do CPC).

O ônus probatório dos fatos constitutivos do alegado direito à reparação por danos morais era da autora, e dele não se desincumbiu suficientemente, considerando que as teses vertidas pela partes são contraditórias acerca do fato ocorrido.

Neste sentido se posiciona a jurisprudência dos Tribunais:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACIONAMENTO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. CONDUTA ILÍCITA DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. PROVA.

Se a pretensão indenizatória não se funda no acionamento do alarme antifurto, mas em fato subseqüente, a alegada conduta abusiva e inadequada de funcionários do estabelecimento comercial, que não veio amparada em prova, não se tem por configurado o dano moral.

Ausência dos pressupostos do artigo 159 do CC.

Embargos desacolhidos".

(EI nº 7000598268, Relª Desª Maria Isabel Broggini, j. 18/08/00)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

A responsabilidade pelo dano moral demanda prova do dano, nexo causal com o fato e culpa. Ônus da prova do dano é do autor da ação, de que não se desincumbiu.

Improvado o dano moral e não constituindo o fato narrado, por si só, um daqueles onde o dano é presumido, deve ser mantida a sentença.

Agravo retido prejudicado. Apelação desprovida."

(AC nº 7000113491, Relª Desª Rejane Dias de Castro Bins, j. 28/0700)

Assim, outra não poderia ser a conclusão do decisum atacado, que não o desacolhimento da pretensão indenizatória pela ausência de elementos de provas suficientemente convincentes das agressões morais produzidas contra a demandante pelo preposto da demandada.

Outra questão que merece ser referida é que a transação penal ocorrida no Juizado Especial Criminal, prevista na Lei nº 9.099/95, em nada implica na responsabilidade civil discutida na presente ação.

Na verdade, a construção pretoriana, bem como a opinião da doutrina, navegam no sentido de que o fato de a parte ser denunciada e aceitar, no Juizado Criminal, a suspensão do processo, nos moldes do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, tal manifestação de vontade não emana efeitos na seara civil.

Nesse sentido, invoco a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis:

"INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO CAUSADORA DE LESÕES. PROVA TESTEMUNHAL A SUGERIR POSSIBILIDADE DE LEGÍTIMA DEFESA POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. LEI 9099/95. NÃO TEM NATUREZA CONDENATÓRIA, NEM FAZ COISA JULGADA NO JUÍZO CÍVEL. APELO DESPROVIDO". (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598589752, SEGUNDA CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR, JULGADO EM 18/08/1999). (sublinhei e negritei)

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Não logra êxito demanda indenizatória por agressão física quando fica demonstrada a existência da violência entretanto não resta provada, pelo que consta dos autos, que a atuação dos réus foi a ocasionadora do evento. O instituto da transação penal, apesar de existir uma assunção de pena por parte do denunciado, não gera o reconhecimento de culpa, nem no juízo criminal, nem no juízo cível. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime". (Apelação Cível nº 70010959377, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 04/08/2005). (sublinhei e negritei).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. FILMAGEM FEITA PELA VÍTIMA. TRANSAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. Não configura obtenção de prova ilícita a filmagem feita pela vítima da janela de seu apartamento com respeito ao ato que estaria sendo praticado por aqueles que imputa como invasores de sua privacidade. A transação penal no juizado especial criminal não significa confissão e tampouco condenação. Buscando indenização por dano moral decorrente de invasão de privacidade, cumpre ao autor da ação demonstrar o fato. Inteligência do artigo 333, inc. I do código de processo civil. Não o fazendo, improcede a ação. Apelação desprovida". (Apelação Cível nº 70005851423, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, julgado em 20/08/2003). (sublinhei e negritei).

Como já ressaltado, deveria a autora, ora apelante, ter provado cabalmente as assertivas deduzidas na inicial, ônus do qual não se desincumbiu, consoante a regra incerta no artigo 333, inc. I, do CPC.

Registro, por fim, que o vexame, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. E, no caso concreto, o fato de o preposto da apelada ter aceitado a transação penal, não significa que assumiu a culpa pelo evento.

Há fatos que não passam de simples transtornos e aborrecimento da vida social, os quais, embora desagradáveis, não têm a pretendida relevância, a caracterizar o dano moral.

Ademais, não vejo demonstrado pela prova dos autos que tenha sido a autora submetida à situação vexatória ou humilhante, de forma que não vislumbro nenhum dano moral sofrido por esta.

Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação cível.

É como voto

Natal, 14 de novembro de 2006

Desembargador ADERSON SILVINO
Presidente

Doutor ANDRÉ MEDEIROS
Relator (Juiz Convocado)

Doutora VALDIRA CÂMARA TÔRRES PINHEIRO COSTA
19ª Procuradora de Justiça



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