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Segunda Feira, 21 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de indenização por danos morais. Apreensão de veículo. Protesto. Parcelas pagas. Dano moral configurado.

Fonte | Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. - Segunda Feira, 07 de Maio de 2007






Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

Primeira Turma Cível

Apelação Cível - Ordinário - Nº 2004.007811-0/0000-00 - Campo Grande.

Relator: Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Apelante: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Gustavo Calábria Rondon.

Apelado: Paulo Magalhães Araújo.

Advogado: Irineu Domingos Mendes.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -APREENSÃO DE VEÍCULO - PROTESTO - PARCELAS PAGAS - DANO MORAL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando devidamente comprovada a negligência da requerida em razão do protesto indevido e a apreensão do veículo do autor, ao passo que as parcelas estavam quitadas, há o dever de indenizar.

Ao fixar o valor da indenização por danos morais deve o julgador agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso (extensão do dano, gravidade da culpa etc.), chegando-se a um quantum que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado, ponderando-se não só o aspecto reparatório, mas também o seu reflexo, preventivo, daí por que se mantém o valor fixado em patamares condizentes com tais fatores.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 13 de março de 2007.

Des. João Maria Lós - Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. João Maria Lós

Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Volkswagem S/A em face de Paulo Magalhães Araújo, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos de Ação de Reparação de Danos Morais em que o juízo a quo julgou procedente o pedido contido na inicial.

Alega o apelante que não restou demonstrado o motivo pelo que fundamenta a pretensão do autor, ou seja, a prova do eventual pagamento da parcela

n. 16/24.

Ainda, alega que não houve danos morais no presente caso, tendo em vista que agiu dentro do seu direito em receber o que lhe é devido.

Também alega que o valor dos danos morais arbitrado no importe de

R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é alto, ensejando o enriquecimento sem causa do apelado.

VOTO

O Sr. Des. João Maria Lós (Relator)

Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Volkswagem S/A em face de Paulo Magalhães Araújo, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos de Ação de Reparação de Danos Morais em que o juízo a quo julgou procedente o pedido contido na inicial.

Analisando detidamente os autos, vê-se que a alegação do apelante sobre a não-demonstração da pretensão do autor, merece cair por terra.

Os documentos de fls. 27/28 bem demonstram a veracidade dos fatos narrados na inicial, tendo em vista que a causa de pedir da ação de busca e apreensão (cópia acostada à fls. 64) era a mora no pagamento das parcelas de nº. 16, 17 e 18/24. Tais documentos comprovam que as parcelas estavam pagas e que o protesto ocorreu de forma indevida.

Quanto à alegação de que não restou evidenciado qualquer dano moral, nem se diga que seria necessária a prova de tais danos e que eles não estariam comprovados.

Somente o fato de o apelado ter seu nome protestado e ter ajuizada contra si ação de busca e apreensão, vindo o veículo a ser apreendido (fls. 15/18), já demonstra maiores transtornos.

Desse modo, está configurado o dano moral decorrente da conduta ilícita do apelante, e tal conduta é bastante, por si só, para evidenciar a ocorrência do alegado dano moral, porquanto qualquer pessoa, nas condições do apelado, sofreria transtornos e constrangimentos, havendo desvalorização do conceito que goza na sociedade, além daqueles prejuízos razoavelmente imagináveis.

Nossos Tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm decidido reiteradamente que é desnecessária a prova do prejuízo moral causado em caso de inscrição negativa em entidade cadastral e protesto indevido de título, por óbvios os efeitos nocivos do ato no meio social e comercial em que vive a vítima.

Portanto tudo demonstra que desde o início a apelante agiu com culpa, sendo que sua conduta culposa acarretou no indevido protesto do nome do apelado, causando-lhe danos morais, estando, assim, presentes os requisitos para a reparação.

Só para ilustrar, eis os seguintes julgados:

"CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA - INDENIZAÇÃO - É devida indenização por dano moral ao consumidor que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro dos serviços de proteção ao crédito, sendo desnecessária prova do prejuízo, vez que se trata de dano moral puro. Recurso conhecido e improvido" (TJDF - APC 20000110896602 - DF - 1ª T.Cív. - Rel. Des. George Lopes Leite - DJU 12.11.2003 - p. 30).

"É presumível e, conseqüentemente, independe da prova de prejuízos o dano moral decorrente de inscrição indevida de nome nos cadastros da Serasa e do SPC" (TJRO - AC 03.008117-3 - C.Cív. - Rel. Des. Renato Mimessi - J. 04.11.2003).

"RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Desnecessidade da prova dos prejuízos, desde que presentes o nexo de causalidade e a culpa - Verba devida. A responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação; assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes o nexo de causalidade e culpa, pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil." (RT 746/183-184)

No que concerne ao valor dessa indenização, deve o julgador agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso. O valor não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado.

Portanto, não só reparatória é a indenização por danos morais, mas também preventiva, a fim de evitar a prática futura de novos atos ilícitos pelo agressor, e é por isso que na fixação do valor da indenização deve levar em consideração não só o fato em si, mas também fatores objetivos e subjetivos de ambas as partes, tais como a posição social, a situação patrimonial e financeira, o nível cultural, o prestígio na sociedade e a participação no resultado danoso.

A jurisprudência já pacificou:

"Na ausência de parâmetro objetivo para a fixação da indenização por danos morais, cabe ao julgador fazê-lo consoante critérios não infringentes do bom senso e da prudência, atendendo às peculiaridades de cada caso concreto, de forma que o valor encontrado não represente o enriquecimento sem causa do ofendido, nem a impunidade do agressor" (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Apelação Cível Número: 0037988 Ano: 95 Uf:Df - em 26.02.96 Publicação: DJDF em 17.04.96)

"A fixação dos danos morais deve obedecer aos critérios da solidariedade e exemplaridade, que implica a valoração da proporcionalidade do quantum e a capacidade econômica do sucumbente" (REsp nº 434.970-0 - MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/11/2002).

No caso dos autos, percebe-se que se mostra adequada a fixação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparar o dano moral, como fez o juízo de primeiro grau, tudo em conformidade com as peculiaridades dos autos frente aos parâmetros adotados pela jurisprudência.

Por essas razões, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em seus próprios termos.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Maria Lós, Josué de Oliveira e Joenildo de Sousa Chaves.

Campo Grande, 13 de março de 2007.

Data da Publicação: DJ nº 1.465 27/03/2007.



Palavras-chave | apreensão de veículo

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