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Jornal Jurid
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Segunda Feira, 01 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob o fundamento de inadimplência com a fatura.

Fonte | Sentença Civil. Fonte: Site do TJMT. - Terça Feira, 12 de Junho de 2007






AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Processo nº. 1895/2006

Reclamante: Z. P. S.

Reclamada: REDE CEMAT. - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A.

VISTOS EM CORREIÇÃO...

Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº. 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que Z. P. S. move em desfavor de Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - Rede Cemat, alegando, em síntese, que teve suspenso o fornecimento de energia elétrica sob o fundamento de estar inadimplente com a fatura, a qual encontrava-se quitada. Requer, ao final, a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), pelos danos morais causados à autora.

A Reclamada apresentou contestação às fls. 26/32, alegando inexistir ordem de suspensão de fornecimento na data informada, além disso, o autor não comprovou nenhuma prova nesse sentido, portanto inexiste dano a ser indenizável. Ao final, requer sejam julgados totalmente improcedentes todos os pedidos constantes da inicial.

Inexistindo preliminares suscitadas, passo a análise do mérito da causa.

A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum". Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.

O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudência é neste sentido:

"O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece". (JTA 121/391 - apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). (negritei).

O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio". (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP- AgRg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). (negritei e destaquei).

Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.

Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

A respeito da responsabilidade civil o professor SILVIO RODRIGUES nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: "a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente. (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30).

A Culpa é representação abstrata, ideal, subjetiva. É a determinação jurídico-psicológica do agente. Psicológica, porque se passa no seu foro íntimo. Jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa "stricto sensu".

Para que essa responsabilidade emerja, continua o mestre, necessário se faz "... que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. Inocorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar" (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). (negritei e destaquei).

Pois bem. Pretende a autora a condenação da parte Reclamada ao pagamento da importância de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados a mesma.

Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante alega que a empresa ré sorrateiramente e de má-fé, procedeu novo corte de energia que guarnece a sua residência, cobrando valores "sub judice", e por causa disso passou deveras humilhações.

Ressalte-se que, o ordenamento jurídico pátrio é contumaz em estabelecer diretrizes para salvaguardar os direitos daqueles que são lesados nas relações intersubjetivas, seja de cunho civil, seja no âmbito das relações de consumo.

Com efeito, não restou comprovado nos autos a interrupção da energia elétrica alegada pela Requerente, sendo que esta não noticia a presença expressa do aviso de corte.

Não obstante ser a responsabilidade da Requerida objetiva, via de regra, é necessário que decorra de ato ilícito, ou seja, deve haver a violação de um dever preexistente, o que não ocorre no caso em apreço.

Ora, a interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento é lícita. A esse respeito o artigo 6º, § 3º, da Lei 8.987/95 preconiza:

"Art. 6º (...)

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade." (grifei e negritei).

Assim, amolda-se o caso em julgamento à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, que tem reconhecido a legalidade do corte de energia elétrica na hipótese de inadimplemento desde que previamente avisado o usuário.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95.

1. O aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em julgamento.

Assim sendo, merece rejeição à alegada afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil.

2. O artigo 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe que: "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".

3. Esta Corte preconiza que o princípio da continuidade do serviço público assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor deve ser obtemperado, ante a exegese do art. 6º, § 3º, II da Lei nº 8.987/95 que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade.

4. Recurso especial provido. (STJ - 2ª Turma, REsp 794.132/RS, Relator Ministro Castro Meira, 13.12.2005, DJU 06.02.2006 p. 274)

"PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. POSSIBILIDADE. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTENTE AVISO PRÉVIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial reconhecendo-se a possibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplência do consumidor, com respaldo no art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior.

II - A questão trazida pelo agravante, ou seja, se o corte foi ou não precedido de aviso, não constou nem das razões de apelo nobre interposto nem do Parecer Ministerial oferecido, constituindo-se, dessa forma, matéria nova, cuja apreciação nesta sede encontra-se obstada pela preclusão.

III - Ademais, compulsando os autos, verifica-se que, apesar de ter havido por parte da autoridade impetrada a afirmação de que o consumidor fora avisado previamente do corte devido à inadimplência (cf fl. 25), tal informação não foi rebatida pelo impetrante, nem mesmo foi objeto de discussão pelo Colegiado de origem. Nesse panorama, exsurgem, assim, outros dois empeços a que esta Corte Superior sobre o assunto se manifeste: a uma, a ausência de prequestionamento e, a duas, a notória necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência do verbete sumular nº 7 do STJ.

IV - Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no REsp 617649/PR; Agravo Regimental no Recurso Especial 2003/0233802-4, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.12.2005 p. 217)

"ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA SOB A MODALIDADE DE TARIFA - CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO: LEGALIDADE.

1. Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica.

2. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação, como previsto na CF (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços públicos.

3. Os serviços prestados por concessionárias são remunerados por tarifa, sendo facultativa a sua utilização, que é regida pelo CDC, o que a diferencia da taxa, esta, remuneração do serviço público próprio.

4. Os serviços públicos essenciais, remunerados por tarifa, porque prestados por concessionárias do serviço, podem sofrer interrupção quando há inadimplência, como previsto no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso, existindo na Lei 9.427/96, que criou a ANEEL, idêntica previsão.

5. A continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade da partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito (arts. 42 e 71 do CDC, em interpretação conjunta).

6. Recurso especial improvido." (STJ, REsp 705203/SP; Recurso Especial 2004/0166429-5, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 07.11.2005 p. 224)

"ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE.

1 - A Eg. Primeira Seção assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta.

2 - Recurso especial conhecido e provido." (STJ, Ministro Francisco Peçanha Martins, j. em 27.09.2005 - DJU de 07.11.2005)

Logo, tenho que a Requerente não agiu com a necessária diligência ao peticionar neste Juízo, restando demonstrada sua desídia, ao não juntar nos autos nenhuma prova do alegado "corte", o qual teria originado a suspensão do fornecimento do serviço.

Outrossim, percebe-se que no caso em apreço houve culpa exclusiva da usuária do serviço, o que exclui a responsabilidade civil da Requerida, consoante o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II- a culpa exclusiva do consumidor (...)".

Desse modo, não sendo constatado ato ilícito por parte da empresa Reclamada e constatando-se a culpa exclusiva da Reclamante, não há que se falar em responsabilidade civil por danos morais, além de que estes últimos sequer restaram demonstrados nos autos, cujo ônus cabia à Reclamante.

ISTO POSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial por total falta de provas.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, face ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, arquive-se os autos dando-se as baixas devidas e necessárias.

P. R. I. C.

Cuiabá - MT, 11 de junho de 2.007 - (2ªf).

Yale Sabo Mendes
Juiz de Direito



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